Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional.
Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por Despacho do Director-Geral de Política de Defesa Nacional, de 19 de Maio de 2010, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação de presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se igualmente a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos do artigo 41.º e seguintes da referida Portaria.
1 - Local de trabalho:
Ministério da Defesa Nacional, Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, Avenida Ilha da Madeira, N.º 1 - 8.º andar, 1400-204 Lisboa.
2 - Identificação e Caracterização do posto de Trabalho:
De acordo com o Mapa de Pessoal aprovado para 2010 - Posto de trabalho destinado à Área de Relações Internacionais - Assuntos Bilaterais de Defesa com a região da Europa Central e Oriental, requer um técnico superior para, com responsabilidade e autonomia técnica, desempenhar as seguintes funções:
a) Apoiar a formulação de políticas de cooperação bilateral com outros Estados, na área da Defesa, preparando e negociando a celebração de acordos ou outros instrumentos de direito internacional, integrando e coordenando as actividades a desenvolver neste âmbito, designadamente através da articulação funcional, a nível político-estratégico, com os Adidos de Defesa;
b) Preparar e apoiar a elaboração e negociação de acordos internacionais de cooperação bilateral de Defesa;
c) Assegurar a coordenação, acompanhamento, representação da cooperação bilateral na área da Defesa com os países da Europa Central e Oriental e actualização de estudos de situação atinentes à região;
d) Elaborar análises prospectivas das relações bilaterais, tendo em consideração o envolvimento nacional corrente, as capacidades das Forças Armadas e a exequibilidade de eventuais novos acordos.
3 - Legislação aplicável:
Rege -se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
5.2 - Como requisitos específicos de admissão deverão, cumulativamente, observar-se os seguintes:
a) Habilitações académicas: Licenciatura em Relações Internacionais, e áreas afins e preferencialmente, com Grau de Mestre.
b) Bons conhecimentos de inglês e francês falado e escrito, sendo valorado conhecimentos de outras línguas, nomeadamente o castelhano.
c) Formação comprovada na área da defesa.
d) Experiência em planeamento, organização de workshops e apresentações em palestras.
e) Publicações de artigos relacionados com as matérias de segurança e defesa.
f) Conhecimento comprovado de informática na óptica do utilizador (referência: Carta Europeia de Condução Informática - ECDL).
g) Serão ainda valorizados outros conhecimentos e experiência que se revistam de carácter relevante para o exercício das funções indicadas no parágrafo 2.
5.3 - Não é admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado será feito numa das posições remuneratórias da carreira sendo objecto de negociação com a entidade empregadora pública.
7 - Prazo de validade:
O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário-tipo, de utilização obrigatória, disponível na página electrónica da DGPDN, em www.mdn.gov.pt, que deverá ser dirigido ao Director-Geral de Política de Defesa Nacional, podendo ser entregues pessoalmente, na Secção Administrativa da DGPDN, Avenida Ilha da Madeira, N.º 1 -8.º piso 1400-204 Lisboa, ou remetida por correio registado, com aviso de recepção, para a mesma morada, endereçada à DGPDN, Secção Administrativa, em envelope fechado com indicação exterior "Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira técnica superior - Área de Relações Internacionais
Assuntos Bilaterais de Defesa com a região da Europa Central e Oriental", considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
9.2 - Não serão aceites candidaturas remetidas por correio electrónico.
9.3 - Documentos a juntar ao formulário-tipo de candidaturas:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e profissionais, funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia legível do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de Origem da qual conste de maneira inequívoca a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, a carreira e categoria de que seja titular e a avaliação de desempenho conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
9.4 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determinará a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da referida Portaria.
9.5 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 5, do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.
11 - Composição e identificação do Júri:
Presidente:
Licenciado Henrique Reinaldo Castanheira, Técnico Superior;
Vogais efectivos:
Mestre Paula de Guadalupe P. Monge Tomé, Técnica superior;
Mestre Rui Maria Gobeo Pina, Assessor Principal;
A Mestre Paula de Guadalupe P. Monge Tomé, Técnica superior, substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes:
Licenciada Maria do Rosário Barbosa, técnica superior;
Licenciada Maria Letícia Pereira Sabino Bairrada, técnica superior.
12 - Métodos de Selecção
12.1 - No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Assim:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP);
b) Aos candidatos que reúnam as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
12.2 - A valoração dos métodos referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
VF = 70 % * PC + 30 % * AP
VF = 70 % * AC + 30 % * EAC
em que:
VF = Valoração Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de avaliação de competências
12.3 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício das funções descritas no ponto 2.
12.4 - A prova de conhecimentos será escrita, de natureza teórica, de realização individual e é composta por perguntas de escolha múltipla, com quatro opções, sendo valorada a resposta certa, descontada a resposta errada e não descontada a resposta em branco.
12.5 - A prova terá uma duração máxima de 60 minutos e incidirá sobre os conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com a exigência da função, versando essencialmente os seguintes temas:
a) Relações Internacionais;
b) Direito Internacional Público;
c) Negociação e elaboração de acordos internacionais;
d) Defesa Nacional;
e) Questões de Defesa da Europa Central e Oriental;
f) Noções de Segurança - Teorias de Securitização nas Relações Internacionais;
g) Protocolo Institucional e Internacional.
12.6 - As actas do júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
12.7 - Os métodos de selecção obrigatórios são os definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da LVCR, podendo vir a utilizar-se os métodos previstos nas alíneas a) dos n.os 1 e 2. do supracitado artigo, nos termos do respectivo n.º 4, se o número de candidaturas for superior a 50 (cinquenta), tendo em conta a urgência do procedimento por razões de absoluta necessidade operacional, que são incompatíveis com eventuais atrasos por razões de ordem processual.
12.8 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
12.9 - Atenta a urgência do presente recrutamento, perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção e de resposta da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, no âmbito de todas as suas competências, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º
14 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do Artigo 30.º da referida Portaria.
15 - A exclusão e notificação dos candidatos:
De acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em www.mdn.gov.pt.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será afixada em local visível e público nas instalações da DGPDN e disponibilizada na sua página electrónica.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente Aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da DGPDN e em jornal de expansão nacional, por extracto.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
20 - Bibliografia e legislação aconselhada
Constituição da República Portuguesa;
Programa de Governo do XVIII Governo Constitucional (2009-2013, Cap. VIII - Defesa Nacional, Política Externa, Integração Europeia);
Lei 3-A/2010, de 28 de Abril, Grandes Opções do Plano, 2010-2013;
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA);
Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Janeiro de 2003);
Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA -Lei 1-B/2009, de 7 de Julho);
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional (Decreto-Lei 154-A/2009 de 6 de Julho);
Orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional, (Decreto Regulamentar 20/2009, de 4 de Setembro e Portaria 1277/2009, de 19 de Outubro);
Carta das Nações Unidas, assinada em São Francisco em 26 de Junho de 1945;
Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949;
Tratado de Lisboa, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007;
Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português (Lei 40/2006, de 25 de Agosto);
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