Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Lei 3-A/2010

de 28 de Abril

Grandes Opções do Plano para 2010-2013

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2010-2013 que integram as medidas de política e investimentos que, em 2010-2013, contribuirão para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 inserem-se na estratégia de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesa apresentada no Programa do XVIII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Contexto europeu

Portugal continuará empenhado no reforço do seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, participando activamente no debate que conduzirá à adopção da nova «estratégia europeia para 2020» e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.

Artigo 4.º

Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2010-2013 definidas pelo Governo no início da presente legislatura são as seguintes:

a) Impulsionar o crescimento, promover o emprego e a modernização do País;

b) Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;

c) Melhorar e alargar o acesso à educação, reforçar o ensino superior e investir na ciência e na cultura;

d) Melhorar a qualidade de vida e promover a coesão territorial, o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida;

e) Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço dos cidadãos;

f) Valorizar o posicionamento externo de Portugal e a inserção internacional da defesa nacional e reforçar o apoio às comunidades portuguesas.

2 - As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 e devidamente articuladas com o Quadro de Referência Estratégico Nacional.

3 - No ano de 2010, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Artigo 5.º

Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

Aprovada em 12 de Março de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 26 de Abril de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendada em 26 de Abril de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2010-2013

ÍNDICE

Sumário Executivo

I. Grandes Opções do Plano 2010-2013 - Principais Linhas de Actuação Política I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a Modernização I.1.1. Linhas gerais da política económica I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego I.1.3. Modernizar Portugal I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidores I.1.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas I.2.2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades I.2.1. Mais protecção social I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidade I.2.3. Saúde: um valor para todos I.2.4. Integração dos imigrantes I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminações I.2.6. Uma política integrada de juventude I.3.3.ª Opção - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino Superior, Investir na Ciência e na Cultura I.3.1. Mais e melhor educação para todos I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior I.3.3. Renovar o compromisso com a Ciência I.3.4. Investir na Cultura I.4.4.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida I.4.1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente I.4.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades I.4.3. Uma Estratégia para a Habitação I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida I.5.5.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos I.5.1. Valorizar a justiça I.5.2. Reforçar o Combate à Corrupção I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor Protecção Civil I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia I.5.5. Melhor comunicação social I.6.6.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades Portuguesas I.6.1. Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas I.6.2. Política de Defesa Nacional II. Enquadramento Macroeconómico II.1. Enquadramento Internacional II.2. Economia Portuguesa III. A Política Económica e Social das Regiões Autónomas III.1. Região Autónoma dos Açores III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economia III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão social III.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperação III.2. Região Autónoma da Madeira III.2.1. Competitividade e eficiência económica III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão Social Lsta de Acrónimos

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro 1: Principais Indicadores da Economia Portuguesa Quadro 2: Cenário Macroeconómico ÍNDICE DE GRÁFICOS Gráfico 1: Evolução do PIB Gráfico 2: Taxa de Inflação em Portugal e área do euro Gráfico 3: Contributos para o crescimento do emprego Gráfico 4: Taxa de Desemprego Gráfico 5: PIB real dos países da área do euro Gráfico 6: Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal

SUMÁRIO EXECUTIVO

O XVIII Governo Constitucional inicia funções num contexto de crise económica internacional, numa altura em que começam a surgir sinais mais animadores, de retoma, embora lenta, da procura mundial, fazendo antever a saída da pior crise económica e financeira global desde 1929.

As iniciativas conjuntas das autoridades monetárias e dos vários governos mundiais, destacando-se aqui a intervenção articulada dos governos da União Europeia, visando o regular financiamento da actividade económica e a estabilização macroeconómica, através da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e de estímulo ao investimento e ao emprego, evitaram o colapso do sistema financeiro e limitaram a extensão da crise e os riscos de uma recessão mais prolongada, não obstante o impacto que ainda será duradouro sobre o nível de desemprego observado na generalidade das economias.

A prioridade do Governo no início da presente legislatura, num quadro marcado por uma preocupação reforçada com o equilíbrio de médio prazo e sustentabilidade das contas públicas, será restabelecer a confiança na economia, criando condições para o relançamento da actividade económica, do investimento e do emprego. Para tal, concorrerão, por um lado a realização, entre outras iniciativas, de um programa de investimento modernizador, capaz de mobilizar o que de melhor existe em Portugal da iniciativa pública e privada; e, por outro lado, a necessária correcção do défice e da dívida pública, que permita a retoma do processo de consolidação orçamental interrompido em 2008 por causa das exigências do combate aos efeitos da crise económica e financeira.

Pretende-se promover, não só a criação de emprego no curto prazo, mas também o aumento da produtividade e competitividade no longo prazo, reforçando a capacidade exportadora, libertando o potencial de crescimento do país, e contribuindo, assim, para a redução do desequilíbrio externo, para a melhoria da qualidade de vida e para a coesão social e territorial de Portugal.

As três grandes áreas de aceleração do investimento a privilegiar serão a energia, os equipamentos sociais, como as escolas, os investimentos de conexão do país às redes Europeias de transportes e comunicações e de modernização de infra-estruturas e de fomento da coesão interna.

Estas três áreas reflectem também três prioridades: (i) a aposta no sector energético como sector chave para o desenvolvimento do país; (ii) uma política de reforço da coesão social, na igualdade de oportunidades e na oferta de serviços públicos de qualidade; e (iii) o compromisso com a internacionalização e convergência de Portugal com os países mais desenvolvidos da União Europeia.

O desenvolvimento do sector energético passa não só pela antecipação de investimentos na Rede Nacional de Transporte de Electricidade, mas também pela implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico.

O aumento da produção hidroeléctrica segue-se a um forte investimento na produção de energia eólica e solar, cuja produção deverá continuar a crescer, reforçando o contributo para reduzir a dependência energética do país, contribuindo, dessa forma para a diminuição do défice da balança de bens e serviços, cujo saldo é em metade explicado pelo nosso défice energético.

As energias alternativas e a eficiência energética serão apostas na legislatura 2010-2013, devendo estas áreas tornarem-se um foco privilegiado de oportunidade de afirmação e liderança, em que o país se destaque como exportador de bens e tecnologia, e surja com reforçada capacidade de atrair investimento. A energia surge também como uma oportunidade importante para promover o desenvolvimento sustentável, reduzindo o impacto do crescimento no ambiente.

O reforço da internacionalização é outra linha prioritária assumida pelo Governo.

Pretende-se promover o alargamento da base exportadora, o aumento da qualidade e incorporação tecnológica das exportações, a diversificação dos mercados e atrair mais e melhor investimento estrangeiro.

Neste campo será lançado um vasto conjunto de medidas de apoio ao reforço da capacidade competitiva das empresas e de estímulo à internacionalização. Estas passam por uma parceria estratégica entre Governo, empresas e associações empresariais, e incluem entre outras iniciativas a criação de programas formação e de estágios em empresas exportadoras e o reforço dos apoios à actividade de internacionalização, e uma diplomacia económica activa na promoção dos interesses nacionais.

A competitividade das empresas portuguesas será também reforçada pela continuação da política de simplificação, desburocratização e modernização dos procedimentos da Administração Pública, pelo estímulo à inovação e incorporação de tecnologia, pelos investimentos de modernização e de ligação de Portugal às redes europeias de transportes logística e comunicações, e pela progressiva melhoria das qualificações dos trabalhadores.

A melhoria das qualificações, quer dos jovens que vão entrar no mercado de trabalho quer dos trabalhadores, é um aspecto central na presente legislatura. O alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos e a melhoria da qualidade do ensino são prioridades que continuam a ser assumidas pelo Governo. Este alargamento e a continuação do programa Novas Oportunidade são duas medidas de forte alcance na promoção da igualdade de oportunidades e para a melhoria da produtividade da economia. A requalificação do parque escolar, e do respectivo equipamento tecnológico, a par com o reforço da avaliação da gestão, dos docentes e dos alunos, contribuirão para o necessário aumento da qualidade do ensino.

O reforço dos equipamentos sociais é uma das áreas que se destaca no esforço de investimento na legislatura, visando promover a melhoria da qualidade de vida, reforçar a coesão social e territorial do país e apoiar as necessidades das famílias.

De salientar o investimento no alargamento do acesso ao ensino pré-escolar a todas as crianças com cinco anos, como medida de apoio à família e à natalidade.

Destacam-se também os investimentos em creches, hospitais, bem como o reforço da oferta de equipamentos sociais de apoio à terceira idade. Estes investimentos de proximidade, com forte potencial de impacto económico local, nomeadamente na criação de emprego, reforçam a coesão social, apoiando os mais necessitados e promovendo a igualdade de oportunidades.

O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

A promoção de uma Justiça mais simples e desburocratizada, mais célere, acessível e transparente, é um objectivo central na presente legislatura. Este desígnio será prosseguido através da melhoria da organização, funcionamento e gestão dos tribunais, alterando os procedimentos, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários. A utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação e o incentivo ao recurso a vias alternativas de resolução de conflitos, serão também promovidas. Estas reformas visam uma maior eficácia na investigação e punição do crime e da corrupção, uma maior proximidade aos cidadãos e a redução dos custos de contexto das empresas.

A cultura constituirá uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País, apostando na valorização do património, nas artes e indústrias criativas e culturais e na afirmação externa da língua portuguesa.

A afirmação da língua portuguesa será um dos eixos da política de relações externas a ser promovido em articulação com os países da CPLP, politica que passa pelo reforço da cooperação e da presença nas organizações internacionais, em particular nas Nações Unidas e na NATO, cuja cimeira Portugal acolherá, em Novembro de 2010.

O Governo promoverá uma maior a valorização da relação com as comunidades portuguesas, reforçando as relações com os empresários portugueses no estrangeiro, lançando o programa NETINVEST, e alargando a campanha "Descubra um Portugal Maior" às novas gerações de luso-descendentes.

O presente documento não inclui um cenário macroeconómico quantificado de médio prazo, atendendo à proximidade da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento esse que incluirá também a evolução prevista para o investimento público, reflectindo as prioridades do XVIII Governo Constitucional.

CAPÍTULO 1

I. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2010-2013

PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA

I.1.1.ª Opção - Impulsionar o Crescimento, Promover o Emprego e a

Modernização

I.1.1. Linhas gerais da política económica

As linhas gerais da política económica da presente legislatura passam por relançar a economia e promover o emprego, prosseguir a modernização de Portugal, da economia e do Estado.

Desde logo, é essencial ultrapassar de forma robusta e consistente a crise, relançando a economia e posicionando o País de forma mais competitiva no novo panorama internacional. O contexto exige que se continuem a mobilizar recursos e esforços para atenuar os efeitos da crise sobre as empresas e as famílias.

Importa também prosseguir o esforço de investimento na criação de condições estruturais para uma economia mais competitiva, seja através de mais e melhores qualificações, seja pela modernização tecnológica ou ainda pela oferta integrada de um conjunto de infra-estruturas. Num outro quadrante, a valorização das exportações e a aposta numa estratégia de energias, baseada em fontes renováveis, eficiência energética e novos conceitos de mobilidade, são essenciais para enfrentar o défice externo e o endividamento, mas também para reposicionar o País como mais competitivo e na vanguarda tecnológica.

O relançamento da economia e a promoção do emprego exigem pois que o Governo prossiga com empenho a agenda de modernização económica e tecnológica do País.

A globalização e a crescente concorrência que dela resulta colocam uma ênfase especial no conhecimento (Ciência, Tecnologia, Inovação, qualificações), no contexto de negócios (acessibilidades, infra-estruturas), no ambiente (energia, sustentabilidade) enquanto factores críticos de competitividade. São estes factores que sustentadamente criam mais e melhores oportunidades de investimento, trazem mais emprego e criam efectiva riqueza.

Neste contexto, as Grandes Opções do Plano, nomeadamente de intervenção económica, traduzem a combinação de resposta à conjuntura económica actual de recuperação e de características estruturais da economia portuguesa, com vista à modernização do País e com reflexo na actividade das empresas e na qualidade de vida das famílias.

I.1.2. Relançar a economia, promover o emprego

A estratégia do Governo, no âmbito desta prioridade, estrutura-se em torno de cinco grandes linhas de acção: promover o investimento de iniciativa pública, apoiar as PME, internacionalizar a economia, firmar um Pacto para o Emprego, e reforçar a parceria com o sector social.

Em primeiro lugar, será promovido o investimento público modernizador, assegurando às populações e às empresas bens e serviços tão importantes como a energia, escolas, equipamentos de saúde (hospitais e redes de cuidados continuados), equipamentos sociais (creches, lares), acessibilidades, serviços de abastecimento de água e saneamento, e acesso a banda larga de nova geração.

Em segundo lugar, apostar-se-á no apoio das PME, enquanto política fortemente activa dirigida a apoiar as micro, pequenas e médias empresas na resposta a questões centrais, nomeadamente aquelas causadas pela crise financeira e económica global, como as dificuldades de tesouraria e a redução da procura, e também de cariz estrutural, como o baixo nível de capitais próprios e a necessidade de prosseguir o seu processo de modernização.

Em terceiro lugar, será reforçada a internacionalização da economia portuguesa, enquanto chave para a recuperação económica, para mais crescimento económico no médio prazo, para a mais rápida renovação da base produtiva, e para a redução do défice externo.

Em quarto lugar, será proposto um Pacto para o Emprego, capaz de promover a manutenção e a criação de emprego.

Em quinto lugar, será reforçada a parceria com o sector social, alargando o reconhecimento da importância e do contributo das instituições deste domínio (cooperativas, instituições particulares de solidariedade, misericórdias, associações de desenvolvimento local, entre outras) para a economia e a sociedade, através de uma renovada parceria público-social.

Promover o Investimento de Iniciativa Pública

A aposta no investimento público é dirigida à promoção da competitividade, à modernização económica, à satisfação de necessidades sociais prementes e à redução das desigualdades sociais. A situação económica actual e os desafios de modernização do País exigem que o Estado dê o seu contributo para o relançamento da economia também através de investimento de rápida execução e de impacto mais imediato no tecido empresarial e no emprego, bem como investimento em projectos estruturantes.

O QREN será, sem dúvida, um dos instrumentos relevantes no relançamento da economia. O foco será a aceleração da sua execução, mantendo a matriz estratégica, bem como a mobilização de todos os actores para a implementação de projectos susceptíveis de contribuir para uma mais robusta saída da crise e para a transformação estrutural da economia portuguesa.

Neste sentido, serão tomadas quatro grandes medidas com vista à aceleração do investimento público. Primeiro, serão antecipados Investimentos na Rede Nacional de Transporte de Electricidade. Segundo, será continuada a implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH). Terceiro, serão intensificados os esforços para a mais rápida aprovação dos grandes projectos por parte da Comissão Europeia. Quarto, no âmbito do QREN, continuar-se-á a apoiar o investimento público em geral e o investimento municipal - em particular centros Escolares, iniciativas no âmbito das Estratégias de Eficiência Colectiva, da regeneração urbana e do ciclo urbano da água.

Nos domínios do trabalho, da solidariedade social e da saúde, destaque para a continuação da prossecução do alargamento e requalificação da rede de serviços e equipamentos sociais. É de salientar o desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, através da antecipação de 2016 para 2013 da conclusão da cobertura nacional da rede e do reforço dos serviços de apoio domiciliário, por serem respostas que promovem a autonomização progressiva dos utentes. No âmbito social, destaque ainda para a rede de creches, fundamental para o apoio às famílias e à natalidade. No período 2009-2013 o esforço de requalificação das estruturas dos hospitais e centros de saúde irá prosseguir com intervenções previstas em 17 Hospitais, em regime de parceria público-privada.

No domínio do ambiente e do ordenamento do território, perspectiva-se a continuidade na realização de investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais da designada vertente "em alta" e da designada vertente "em baixa", de modo a garantir a sua articulação e a viabilização de investimentos já realizados (implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013), assim como a continuidade na infra-estruturação do País com unidades de tratamento mecânico e biológico de resíduos.

Os grandes investimentos públicos em infra-estruturas de transportes e comunicação - Alta Velocidade, Novo Aeroporto de Lisboa, Portos e Plataformas Logísticas, Estradas e Banda Larga - têm uma importância estratégica para o País, ao promoverem o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional (às escalas ibérica, europeia e global) e, bem assim, a competitividade da economia nacional, sendo que têm ainda um muito forte efeito positivo no relançamento do crescimento económico, na indução do investimento privado e na criação de emprego.

Outros exemplos da concretização desta orientação são a necessária conclusão do processo de revisão das concessões e contratualização do serviço público de transportes, a aprovação e operacionalização do Plano Nacional Marítimo-Portuário e a potencialização da actividade reguladora do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), libertando-o da administração portuária directa, maximizando as parcerias com as autarquias.

Assim, as prioridades estratégicas nacionais serão, a par da boa conclusão dos projectos em curso, a regulação do sector e a sustentabilidade financeira e económica da exploração dos equipamentos e redes de transporte.

No âmbito da educação, é de salientar a aposta na modernização do parque escolar, com intervenções diversificadas no que respeita à qualidade dos edifícios e dos diferentes espaços (salas de aula, espaços desportivos, laboratoriais, refeitórios, etc.), bem como à construção de centros escolares, em colaboração com as autarquias.

Em resumo, num contexto económico recente, onde começam a esboçar-se sinais de recuperação, o Estado tem um papel fundamental no relançamento consistente e robusto da economia, nomeadamente através da aposta em investimento de iniciativa pública em infra-estruturas com impacto no tecido empresarial, no emprego e na qualidade de vida dos cidadãos. Num momento de recuperação como o actual, o Estado deve apoiar as empresas, estimulando o investimento privado e as famílias, providenciando melhores infra-estruturas de transporte, comunicação e energia e reforçando as redes de equipamentos escolares e sociais (hospitais, redes de cuidados continuados, creches).

Apoiar as Pequenas e Médias Empresas (PME)

As PME representam o essencial do sector produtivo, da criação de riqueza e do emprego em Portugal. A política de apoio às PME dará prioridade ao acesso a meios de financiamento (capitais próprios e alheios), à internacionalização, à modernização e à redução dos custos de contexto.

No que respeita ao acesso a meios de financiamento, será melhorado o acesso ao crédito bonificado, com a criação da linha PME-Investe V, para facilitar o acesso ao crédito e estimular o investimento empresarial. Neste âmbito, proceder-se-á a uma articulação do acesso às linhas de crédito com os mecanismos de regularização de dívidas ao fisco e à segurança social, de forma a conseguir soluções integradas de viabilidade. Será ainda criado um novo fundo, no montante de 250 milhões de euros, para apoiar operações de capital de desenvolvimento das PME em mercados internacionais.

O apoio às PME em matéria de financiamento estende-se ao reforço dos capitais próprios, através de instrumentos de capital de risco, designadamente para apoiar operações de fusão e aquisição, ganhos de escala, aquisição de capacidade competitiva e internacionalização. Pretende-se que, em 2010, fiquem disponíveis novos fundos de capital de risco para crescimento, internacionalização e inovação, bem como o reforço dos meios ao dispor das sociedades de capital de risco e de gestão de fundos imobiliários do sector do turismo.

Outra iniciativa relevante passa por estabelecer uma parceria entre o IAPMEI e a NYSE Euronext - Alternext Lisbon - com vista ao lançamento do mercado de capitais para empresas de pequena e média capitalização-, promovendo-se assim uma menor dependência do financiamento bancário e o reforço das estruturas de capitais das PME.

O Governo pretende também prosseguir a política de apoio à modernização e aumento da produtividade das PME, através do apoio à inovação, à tecnologia, aos redimensionamentos e à qualificação dos recursos humanos. Nesse sentido, manter-se-ão os programas FINICIA, FINCRESCE e FINTRANS, de apoio às PME e aos empreendedores, através de acções de sensibilização e assistência técnica. Por exemplo, para 2010, a assistência empresarial do IAPMEI prevê concretizar 100 exercícios de Análise de Competências em PME, envolver 850 empresas nos Encontros para a Competitividade, abranger 350 empresas nos programas de formação da Academia de PME sobre Novas Competências Estratégicas para a Competitividade e Laboratórios da Criatividade, disponibilizar uma base de dados designada Páginas Amarelas do Conhecimento para facilitar a intermediação do IAPMEI junto das PME e dos centros de conhecimento, elaborar o Manual do Gestor de Cliente da Assistência Empresarial e realizar 1100 visitas individuais a empresas.

Reforçar a Internacionalização

No actual contexto da Economia Portuguesa, a chave para a recuperação económica passa por uma estratégia que permita a Portugal posicionar-se no novo panorama económico internacional como um País mais competitivo e com maior capacidade produtiva. Essa estratégia passa também pelo aumento das exportações e pela internacionalização da economia, procurando-se, desta forma, estimular o crescimento económico no médio prazo, promover a renovação da base produtiva e reduzir o défice externo.

A internacionalização da economia deve assim ser um desígnio estratégico nacional para os próximos anos, tendo em vista os seguintes vectores fundamentais:

. Aumento da actividade das actuais empresas produtoras de bens transaccionáveis;

. Alargamento da base de empresas com capacidade exportadora;

. Aumento das exportações de maior valor acrescentado;

. Reforço da captação do investimento modernizador;

. Posicionamento da economia nacional em novos mercados;

. Dinamização de um novo mapa para a diplomacia económica.

No período 2010-2013 serão privilegiadas medidas que contribuam para: (i) o reforço da cooperação estratégica entre os diferentes agentes envolvidos no processo de internacionalização; (ii) o incentivo ao investimento e o emprego no sector dos bens e serviços transaccionáveis; (iii) a atracção de investimento directo estrangeiro modernizador; (iv) a promoção dos produtos portugueses e o turismo nos mercados externos; (v) a formação e capacitação de empresas para a internacionalização.

O reforço da cooperação estratégica entre os diferentes agentes será prosseguido com a institucionalização de um quadro de cooperação estratégica para a internacionalização que envolva representantes das associações empresariais, do Governo e da Administração Pública, da representação portuguesa nas instituições internacionais (financeiras e multilaterais) e de outras instituições relevantes, como as universidades, no processo de decisão quanto às prioridades estratégicas a prosseguir na internacionalização e aos respectivos instrumentos de execução.

Neste âmbito, será dinamizada uma estrutura inter-ministerial, que articule dos principais organismos do Estado envolvidos na internacionalização. Serão também promovidas reuniões regulares do Conselho de Ministros concentradas para a competitividade e internacionalização da economia portuguesa.

Será fomentada a cooperação estratégica entre os diferentes agentes envolvidos no processo de internacionalização da economia portuguesa, quer os do Governo quer os de outras instituições relevantes, designadamente as associações empresariais e a representação portuguesa nas instituições internacionais. Neste contexto, será desenvolvido o Conselho para a Promoção da Internacionalização, composto por representantes associativos e por organismos públicos.

A nível global, procurar-se-á articular a política externa e as políticas de apoio à internacionalização económica (rede diplomática e instrumentos de apoio ao comércio externo e ao investimento), nomeadamente reforçando o apoio da diplomacia económica às empresas, especialmente as PME, e realizando missões de apoio à internacionalização junto dos mercados estratégicos. A dinamização duma rede de negócios internacional composta por quadros portugueses nos mercados externos será uma forma de alavancar oportunidades para Portugal, seja na vertente de captação de investimento, seja na de internacionalização de empresas nacionais.

No sentido de estimular o investimento e o emprego no sector dos bens transaccionáveis, o Governo promoverá o investimento e a internacionalização por via da implementação do novo Código Fiscal de Investimento e do novo Regime de Benefícios Fiscais à Internacionalização. Em particular, irá estender o regime dos benefícios fiscais ao investimento na internacionalização até 2020, alargando as condições de dedução automática do crédito, de forma a simplificar o acesso aos incentivos. Numa perspectiva de simplificação, alargar-se-á o Estatuto de Operador Autorizado a novas empresas, por via de contratualização.

Noutro domínio importante para as actividades de exportação das empresas, o dos seguros de crédito à exportação, o Governo continuará a garantir, sem prejuízo da necessária avaliação de risco, esse ramo de actividade de seguros. Através de incentivos financeiros no âmbito do QREN, serão ainda apoiados projectos de prospecção e marketing internacional, quer de natureza individual quer colectiva;

Com o objectivo de aumentar a quota de mercados das exportações e diversificar os mercados de destino é fundamental fazer a promoção externa dos produtos portugueses e do turismo. O Governo irá criar 14 Lojas da Exportação no País, enquadradas na rede de agências do IAPMEI e em articulação com a AICEP, especialmente dedicadas a fornecer apoio técnico às empresas exportadoras ou potencialmente exportadoras. A contratualização, entre as associações empresariais e a AICEP, de acções de promoção externa para um horizonte temporal de quatro anos, com uma especialização por áreas geográficas, é outra medida a implementar neste contexto (exemplos: FILDA - Angola, FACIM - Moçambique, FIT - Líbia, FIA - Argélia, FIC - Cabo Verde). De referir também o aumento dos incentivos não reembolsáveis às acções de promoção no exterior de 45 % para 70 %.

A actuação no domínio da promoção turística passará pelo desenvolvimento de uma acção estruturada e concertada com as entidades regionais de turismo, no sentido da intensificação do esforço de promoção no mercado interno. Por exemplo, em 2010 será retomada a campanha Descubra um Portugal Maior, alargando-a ao mercado espanhol e às comunidades emigrantes e luso-descendentes. O reforço da Marca Destino Portugal, através da reavaliação do seu posicionamento estratégico, da intensificação do esforço de captação de eventos internacionais, da sua programação plurianual e do lançamento de um novo portal visitPortugal é uma iniciativa fundamental para a divulgação externa do País. A promoção da imagem das marcas e serviços portugueses no exterior através de seminários/workshops, em coordenação com parceiros locais, enquanto iniciativa mais transversal aos sectores de actividade, é também de salientar.

Na área de formação e capacitação de empresas para a internacionalização, serão reforçados os instrumentos de formação de quadros e gestores nacionais em matéria de internacionalização, as ligações às instituições de ensino superior e à Business Intelligence Unit, bem como a oferta de quadros jovens qualificados para apoiar a estratégia de internacionalização das PME. Neste âmbito, destaca-se o reforço do INOV-Jovem, a criação do INOV-Export (500 jovens quadros em empresas exportadoras), o alargamento, no sector do Turismo, de formação em alternância, e a inserção de 1000 jovens em formação. Quanto à capacitação das PME, destaque para a criação da iniciativa E.Exportar, com vista a dotar as PME de ferramentas tecnológicas no domínio do e-commerce que lhes permitam abordar os mercados internacionais com maior eficiência e rapidez.

O Governo pretende seguir uma política de atracção de investimento directo estrangeiro modernizador, que permita não só estimular a economia e o emprego como também aumentar as exportações. Nesse sentido, pretende-se manter um acompanhamento de proximidade, promovendo a superação dos bloqueios administrativos e garantindo uma resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e de acesso a incentivos financeiros e fiscais.

Pretende-se também criar um sistema integrado de incentivos à localização, em Portugal, de centros de desenvolvimento e teste de novos produtos e soluções, bem como à participação de empresas e centros de investigação portugueses em parcerias internacionais de excelência, tendo em vista estabelecer comunidades de conhecimento que reforcem a centralidade do País, e aumentem as oportunidades de criação de emprego qualificado nos sectores tecnologicamente mais avançados.

Propõe-se, ainda, intensificar a relação com projectos de investimento directo estrangeiro já instalados em Portugal, tendo em vista potenciar o seu alargamento e a captação de novos negócios.

Na presente legislatura prosseguirão, também, as acções de diplomacia bilateral e multilateral, de apoio à internacionalização da economia e das empresas portuguesas, dando-se seguimento à estratégia de promoção da imagem de Portugal, como país de eleição para o investimento directo estrangeiro, como país produtor de bens e serviços de qualidade e de elevada incorporação tecnológica para exportação, e como destino turístico de excelência.

Será conferida particular atenção à aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2009, de 15 de Dezembro, que estabeleceu o conjunto de medidas que concretizam a estratégia de internacionalização da economia portuguesa e de aumento das exportações, através de uma estreita articulação com os competentes departamentos governamentais em sede da Estrutura Interministerial para a Internacionalização e de um diálogo permanente com as empresas e demais agentes económicos.

O Governo manterá uma estreita articulação entre os diferentes serviços do Estado no exterior, incluindo embaixadas, representações em instituições multilaterais, rede AICEP, por um lado e as iniciativas de apoio à internacionalização e à atracção de investimento criador de emprego qualificado, por outro, por forma a maximizar a eficácia da política de internacionalização em cada uma dessas vertentes.

Prevê-se ainda a mobilização das estruturas consulares para apoiar a internacionalização da economia portuguesa, associando, para tal, os portugueses residentes no estrangeiro.

Pacto para o Emprego

Uma quarta linha de actuação com vista ao relançamento da economia e promoção do emprego envolve a negociação de um Pacto para o Emprego, visando a manutenção e a criação de emprego, que deverá assentar num conjunto de princípios e orientações básicas para um novo consenso social, desenvolvendo as respostas aos desafios estratégicos de Portugal constantes do acordo tripartido de 2008, mediante a sua articulação com as políticas de rendimentos.

O Pacto para o Emprego visa:

. Promover o trabalho, desenvolver a informação, consulta e participação, renovar e aumentar a eficiência da negociação colectiva.

. Reforçar a eficiência da administração do trabalho no combate ao trabalho não declarado.

. Desenvolver um novo regime geral enquadrador das políticas activas de emprego e institucionalização dos programas gerais de emprego (programa de estímulo à criação do próprio emprego e ao empreendedorismo; programa de estímulo ao ajustamento entre a oferta e a procura de emprego e o programa de estímulo à procura de emprego).

. Melhorar a articulação entre o novo modelo de regulação dos sistemas de emprego, de relações laborais e de protecção social e as políticas de rendimentos decorrentes das decisões públicas, da contratação colectiva e das decisões empresariais.

. Promoção da redução das desigualdades de oportunidades profissionais entre trabalhadores com diferentes tipos de contratos, entre jovens e adultos e entre mulheres e homens.

Do ponto de vista das políticas laborais e de emprego, é também importante, por um lado, desenvolver acções de informação e de controlo inspectivo respeitante aos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes, e sobre as condições de segurança e saúde no trabalho. Por outro lado, devem ser adequadas as medidas excepcionais de apoio à manutenção e criação de emprego adoptadas para enfrentar a crise internacional e os seus impactos específicos em Portugal.

No âmbito do relançamento da economia e da promoção do emprego, e atendendo ao perfil das pessoas desempregadas e às necessidades evidenciadas pelos recém-licenciados, será criado, com carácter prioritário, um programa anual de estágios profissionais na Administração Pública, ao lado de programas já referidos, como o INOV-Jovem, o INOV-Social e o INOV-Export, num esforço concertado para alargar as oportunidades para os jovens que anualmente procuram entrar no mercado de trabalho.

Para além da valorização profissional dos jovens estagiários, pretende-se ainda, com este programa, potenciar o desenvolvimento de actividades profissionais inovadoras, de novas formações e novas competências profissionais, contribuindo assim para os objectivos do Plano Tecnológico, para a modernização dos serviços da Administração Pública e para a melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos e às empresas.

Este programa visa proporcionar uma nova oportunidade para três tipos de situações:

jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação e que esteja associada a elevado nível de precariedade. A par da valorização das qualificações e competências dos jovens licenciados, mediante o contacto com as regras, boas práticas, conhecimento e sentido de serviço público, esta medida coloca a favor dos cidadãos e das empresas o conhecimento, a criatividade e a qualificação técnica daqueles que todos os anos acedem ao mercado de trabalho global, contribuindo assim para um objectivo mais amplo de qualificação do serviço público prestado.

Reforçar a Parceria com o Sector Social

O reforço da parceria com o sector social é um verdadeiro pilar no desenvolvimento das políticas sociais e na criação de emprego, tendo como objectivos centrais alargar o reconhecimento desta realidade, fomentar a participação das instituições sociais na prestação de serviços, em áreas tradicionais ou em novas áreas, valorizar o seu papel na criação de emprego e apoiar a sua capacitação, no âmbito da organização e gestão, da qualificação dos recursos humanos e da capacidade de inovação.

O apoio ao desenvolvimento do sector social, com o objectivo de reforçar a presença das instituições sociais e renovar a parceria público-social, será concretizado através da criação de um programa específico, destinado a aumentar a presença do terceiro sector, apoiar a realização de projectos em parceria entre diferentes instituições, apoiar a inovação social e apoiar a capacitação das instituições sociais, em termos da organização e gestão e da qualificação dos recursos humanos.

O reforço da relação com o sector social passa, por um lado, pela prossecução do esforço de simplificação e desburocratização do sistema de registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e instituições equiparadas, com fins de apoio social; e, por outro lado, pela regulamentação do Programa INOV-Social, mediante a colocação de 1000 jovens quadros em instituições da economia social. Neste âmbito, será ainda criado um Conselho Nacional para a Economia Social.

I.1.3. Modernizar Portugal

Liderar na Revolução Energética

O desafio do aquecimento global e das alterações climáticas constitui uma oportunidade para adoptar medidas destinadas a aumentar a autonomia energética e a segurança no abastecimento de energia em Portugal.

Em 2008, o consumo de combustíveis fósseis foi responsável por 52 % do défice da balança de bens e serviços. O aumento da autonomia energética deverá dar um importante contributo para diminuir o défice externo, permitindo simultaneamente desenvolver novas indústrias, criar emprego e promover o desenvolvimento sustentável. Concretizar estes objectivos passa por prosseguir uma estratégia para a energia centrada no aumento da produção eléctrica por energias renováveis, na melhoria global da eficiência energética, na expansão da fileira industrial associada à energia, na afirmação do País na fronteira tecnológica e na liderança mundial em matéria de mobilidade eléctrica.

Assim, é opção manter, enquanto se justificarem, as medidas tomadas na área da energia para enfrentar a crise económica, nomeadamente a Medida Solar Térmico 2009 e a Medida Eficiência Energética em Edifícios Públicos. Será também prosseguida a política de desenvolvimento das Energias Renováveis, nomeadamente através da atribuição de potência para projectos de demonstração em tecnologias de concentração fotovoltaica e termoeléctrica.

A promoção da eficiência na utilização de energia passará pela manutenção do Programa de certificação energética para edifícios, criando um programa de acção para a melhoria da eficiência energética em edifícios residenciais (no quadro do Regulamento sobre Políticas de Cidades) e prosseguindo a racionalização energética nas instalações de maior consumo a nível nacional, designadamente através da implementação do sistema de gestão de consumos intensivos de energia.

A promoção da concorrência e transparência dos preços nos mercados energéticos será prosseguida através da criação de um calendário para a eliminação das tarifas de venda de electricidade e gás aos clientes finais, mantendo ao mesmo tempo uma tarifa social que assegure condições mínimas de conforto aos consumidores economicamente mais vulneráveis. A promoção da concorrência far-se-á também pela actualização da legislação no sector energético, com a publicação de diplomas regulamentares que concretizem as orientações das Leis de Bases da Electricidade, do Gás Natural e do Petróleo.

A actual Estratégia Nacional de Energia deverá ser adaptada, de forma a assegurar a posição de Portugal entre os cinco líderes europeus ao nível dos objectivos para as energias renováveis em 2020 e assegurar a duplicação da capacidade de produção de energia eléctrica no horizonte de 2020, reduzindo importações, desactivando as centrais mais poluentes e acomodando o aumento de procura.

São também objectivos da política de energia apoiar a criação de fileiras industriais e de I&D na energia solar, energia das ondas, veículos eléctricos e redes inteligentes;

incentivar o reforço dos recursos afectos a I&D no sector energético e assegurar a sua forte conexão com o sistema económico.

No domínio da energia hídrica assegurar-se-ão: i) a implementação do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico; ii) a identificação de possíveis aumentos de potência em empreendimentos já existentes; iii) um novo plano nacional para o desenvolvimento de mini-hídricas, com o objectivo de aumentar em 50 % a capacidade actual (hoje cerca de 500 MW); iv) a maximização da conectividade entre a energia hídrica em barragens reversíveis e a exploração articulada com a energia eólica;

No âmbito de um novo paradigma da mobilidade, será assegurado que, até 2015, 50 % dos veículos comprados pelo Estado sejam híbridos ou eléctricos e que, até 2020, 750 000 dos veículos em circulação sejam veículos híbridos ou eléctricos. Manter-se-á o programa de incentivos ao abate de veículos em fim de vida e reforçá-lo com um incentivo de 5000 euros, para os particulares, e com um benefício de 50 % em sede de IRC, para as empresas, no caso de serem adquiridos veículos eléctricos. Será também garantida a criação de uma rede piloto para a mobilidade eléctrica em Portugal, que assegure uma cobertura adequada para o lançamento da mobilidade eléctrica, criando um enquadramento regulamentar para a introdução e operação de pontos de carregamento em edifícios novos e existentes, de modo a incentivar o estabelecimento de pontos de carregamento lento em espaços privados de cada utilizador.

Modernizar o Estado, Simplificar a Vida aos Cidadãos e às Empresas

A simplificação e a modernização administrativa são um processo, que implica uma mudança de cultura e envolve a ruptura com hábitos e formas de organização e de trabalho. O ultrapassar de resistências que se geram com iniciativas de mudança desta natureza, e simultaneamente enfrentar com sucesso os desafios com que a Administração pública do século XXI exige um esforço continuado.

Para que este esforço possa ser bem sucedido é necessário nas seguintes linhas de acção:

Primeiro, o reforço da capacidade de resposta da Administração onde ela já foi ensaiada com sucesso, como é o caso das políticas e medidas de simplificação legislativa e administrativa adoptadas (Simplex e Simplex Autárquico), e do novo modelo de prestação de serviços públicos.

Segundo, a sustentabilidade do ritmo de inovação, para adaptar os serviços a novos contextos, a novas expectativas dos utentes dos serviços públicos e aproveitar as potencialidades das novas tecnologias.

Terceiro, uma maior integração entre as políticas de simplificação e de administração electrónica, colocando as infra-estruturas tecnológicas ao serviço das prioridades da modernização administrativa, e aproveitando as redes de nova geração para multiplicar os benefícios resultantes das iniciativas de simplificação e de melhoria dos serviços.

Quarto, o aprofundamento do trabalho em rede dentro da Administração e entre os seus diferentes níveis (local e central), suportado por uma estratégia de financiamento comum, que promova a colaboração, a racionalização, o aproveitamento de sinergias e de recursos.

Quinto, mais e melhor avaliação das políticas e medidas adoptadas, trazendo o cidadão cada vez mais para o centro do debate, em verdadeira co-produção de serviços.

Uma das medidas principais será a continuação de mais serviços no Simplex para toda a Administração pública nos próximos anos. Completando trabalhos já iniciados, revendo procedimentos ainda não simplificados ou concentrando funcionalidades no mesmo balcão em função das necessidades dos utentes. Um macro-Simplex, em especial para as micro-empresas será uma prioridade, passando por várias medidas de simplificação, nomeadamente no domínio dos licenciamentos.

Alargar a rede do Simplex Autárquico e expandir o programa a um número cada vez maior de municípios é igualmente importante, o que passa por incluir no programa mais medidas de colaboração entre a Administração central e local.

O futuro da simplificação passa por aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas no serviço público, o que exige, por exemplo, reforçar a transparência dos licenciamentos, possibilitando ao requerente acompanhar os seus processos de licenciamentos online, à semelhança do que já acontece no licenciamento industrial, ou disponibilizar simuladores online, que permitam conhecer antecipadamente os prazos de decisão, saber o valor final das taxas e todo o percurso do procedimento.

Na prestação de serviços públicos, o reforço do modelo já ensaiado exige serviços com mais proximidade, concentrados no mesmo local, organizados à medida dos cidadãos e das empresas, em balcão.

No canal presencial, é importante prosseguir com a expansão da rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração a mais concelhos e experimentar novos conceitos como o da loja do cidadão móvel. Além disso, considerando que as tecnologias nos permitem cada vez mais suportar back-offices mais centralizados e, ao mesmo tempo, front-offices fisicamente separados e mais próximos dos seus utentes, serão estudadas oportunidades para descentralizar o local de prestação de serviços públicos para outras entidades.

No canal Internet, o Portal do Cidadão e o Portal da Empresa deverão cada vez mais afirmar-se como portas de acesso a todos os serviços públicos. Esses serviços deverão ser organizados pelos acontecimentos de vida, perfil profissional ou interesses dos cidadãos, ou seguir o ciclo de vida da empresa.

Em todos os canais, físicos, telefónicos e ou virtuais, deverá ser mantido o foco na constituição de balcões únicos organizados por eventos de vida. Por outro lado, estes diferentes canais deverão apresentar-se como vasos comunicantes, permitindo iniciar um serviço num canal - por exemplo uma Loja do Cidadão, acompanhá-lo noutro - o telefone - e concluí-lo num terceiro - a Internet.

Importa continuar a enraizar na nossa Administração uma cultura centrada no utente - cidadãos e empresas - assegurando uma resposta a tempo e horas.

A evolução do modelo de prestação de serviços públicos passará igualmente por implementar um novo Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões.

No domínio das infra-estruturas tecnológicas, deverá ser expandida a utilização dos instrumentos da Administração electrónica desenvolvidos nos últimos quatro anos - em especial a Plataforma de Interoperabilidade e o Cartão de Cidadão - e reforçado o suporte tecnológico à estratégia multicanal mais diferenciada.

A Plataforma de Interoperabilidade deve ainda desempenhar um papel determinante na promoção da interoperabilidade transfronteiriça, nomeadamente da interoperabilidade europeia, em particular na disponibilização de balcões únicos no âmbito da "Directiva Serviços".

A promoção da utilização da vertente electrónica do Cartão de Cidadão continuará igualmente a ser um objectivo. É igualmente um objectivo a disponibilização de uma nova infra-estrutura tecnológica de suporte - a Plataforma Multicanal de Prestação de Serviços Públicos. Esta plataforma funcionará como uma nova camada tecnológica que permitirá o tratamento dos processos e a prestação dos serviços de forma indiferenciada e independente do canal e das infra-estruturas onde os mesmos se iniciam, tramitam e concluem.

A utilização da tecnologia para transformar os serviços públicos passsará ainda, nos próximos anos, por usar as Redes de Nova Geração para desenvolver novas formas de prestação de serviços públicos em novos canais, com interfaces mais amigáveis e simples de utilizar, nomeadamente a televisão digital e ou o telemóvel. Esta infra-estrutura facilitará o incremento da normalização e da personalização na prestação dos serviços, uma vez que estes passam a poder ser prestados em pacotes de geometria variável em função das necessidades do destinatário.

Na estratégia de financiamento, em particular na que se encontra relacionada com o QREN e, dentro deste, em especial com o Sistema de Apoios à Modernização Administrativa (SAMA), importa reforçar as orientações e a colaboração com potenciais candidatos a financiamento.

Prosseguir a estratégia de modernização administrativa exige ainda o reforço do trabalho colaborativo e em rede entre todas as Administrações, sendo por isso necessário aprofundar as redes de colaboração da Administração pública. No âmbito da Rede Interministerial TIC importa definir orientações comuns em novas áreas das TIC na Administração pública, tais como políticas de software, gestão documental, gestão da relação com o cidadão e segurança da informação.

Aumentar a eficiência e eficácia na relação entre as empresas e o Estado é um factor determinante para estimular o investimento e o emprego. Nesse sentido será prosseguido o esforço de simplificação administrativa, ao nível dos procedimentos, licenças e condicionamentos prévios. Com o mesmo objectivo, continuará a promover-se a redução dos prazos médios de pagamento das entidades públicas, Igualmente importante será o reforço e a personalização da intervenção de proximidade. Nesse âmbito, a intervenção do IAPMEI junto das PME será centrada na figura do gestor de conta de empresa, inserida na rede regional. A simplificação e desmaterialização dos processos, a par do desenvolvimento do sistema de informação, continuarão a ser linhas de orientação do IAPMEI, para facilitar a interacção com as empresas.

No âmbito específico do Comércio e Serviços, a simplificação dos processos passará pela substituição da actual plataforma do Cadastro dos Estabelecimentos Comerciais por outra mais moderna e adaptada às necessidades dos operadores. Alem disso, dar-se-á continuidade ao processo de revisão da legislação, procurando eliminar regras obsoletas ou susceptíveis de serem significativamente simplificadas, como sejam os diplomas que regulam o acesso à actividade de comerciante e de vendedor ambulante, ou o regime de acesso e fiscalização da actividade prestamista. Serão ainda desmaterializados os procedimentos relativos ao pedido de emissão do cartão de feirante e de apresentação da Declaração Previa à abertura, modificação e encerramento de estabelecimentos comerciais.

No âmbito do turismo, prosseguir-se-á o esforço de desburocratização dos sistemas de licenciamento das actividades turísticas, que passará, no essencial, a ser suportado em plataforma de comunicações electrónicas, diminuindo assim a carga processual sobre as empresas.

No âmbito da implementação da "Directiva Serviços", será criado um balcão único electrónico por meio do qual as empresas poderão obter informações e cumprir os trâmites necessários para se estabelecer ou prestar serviços temporariamente. Serão também removidas barreiras legais e administrativas ao estabelecimento de empresas e à prestação de serviços transfronteiriços. A fim de evitar a duplicação de controlos sobre as empresas e reduzir o ónus administrativo da actividade empresarial, desenvolver-se-ão procedimentos de cooperação administrativa com as autoridades dos outros Estados Membros através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Promover a Redução de Custos de Contexto nos Registos e na Propriedade

Industrial

Para aumentar o contributo da Justiça na eficácia dos serviços, na proximidade aos cidadãos e às empresas e na redução dos custos de contexto, o Governo conferirá mais coerência e celeridade ao plano global de informatização integral dos registos e notariado, de forma a concretizar o acesso universal e tendencialmente gratuito aos registos públicos, através da Internet. Disponibilizará também novas ferramentas aplicacionais via Web aos profissionais, com vista à partilha e acesso à informação em parceria com os operadores judiciários, entidades e organismos do sector e promoverá o incrementar da utilização de registos online, designadamente no que respeita aos que utilizem o cartão de cidadão e ampliando as funcionalidades do Portal da Justiça na Internet.

Serão também opções para a legislatura a criação da certidão permanente de registo civil, a simplificação dos mecanismos que permitem a inscrição oficiosa das Empresas na Hora, Empresas online, Associação na Hora e Sucursal na Hora nos serviços de finanças e da segurança social e a implementação da Informação Predial simplificada.

O Governo promoverá medidas que visem permitir a realização de novos actos de registo comercial e civil online e pedidos de certidão de registo por diversas vias, e prosseguirá o esforço de modernização da rede de balcões de registos, através do Balcão Único de Registos, e sua coerência com a rede de Lojas do Cidadão de Segunda Geração.

No decorrer da legislatura, o Governo efectuará planos para uma nova geração de serviços de registo mais próximos do local onde o cidadão ou a empresa praticam um acto respeitante à sua vida, aumentará a rede de espaços de atendimento integrado com horário de funcionamento alargado e continuará o trabalho conducente à criação de uma Marca e de uma patente lusófona.

Aproximar Portugal do Centro

Reforçar a Integração do País nas Cadeias Internacionais de Transportes

A aproximação de Portugal ao centro económico da Europa é uma linha de política fundamental para a modernização do País. A integração do território nacional nas cadeias europeias de transporte constitui um aspecto crucial no sentido (i) da aproximação relativa de Portugal face aos principais mercados europeus, (ii) do reforço da atractividade do país enquanto destino de investimento, e (iii) da consolidação dos elos que garantam a conectividade necessária à efectivação da vantagem competitiva associada à nossa posição geoestratégica na fachada Oeste-Atlântica da Península Ibérica e da Europa.

Os grandes investimentos públicos em infra-estruturas de transportes têm uma importância estratégica para o País, ao promoverem o reforço da conectividade interna e internacional do território nacional (às escalas ibérica, europeia e global) e, bem assim, a competitividade da economia nacional, sendo que têm ainda um muito forte efeito positivo no relançamento do crescimento económico, na indução do investimento privado e na criação de emprego.

O projecto de ligação de Portugal ao sistema ferroviário transeuropeu de Alta Velocidade é fundamental na efectivação deste desígnio. Como tal, serão concretizados os eixos Lisboa-Madrid, Lisboa-Porto e Porto-Vigo, assim como o desenvolvimento dos estudos de viabilidade dos eixos Aveiro-Salamanca e Évora-Faro-Huelva.

No âmbito da aposta no desenvolvimento e no reforço da conectividade internacional da rede ferroviária, está ainda presente o intento de promover a atractividade do transporte ferroviário de mercadorias. Neste sentido, será prosseguido o esforço de estabelecimento e/ou qualificação das ligações ferroviárias aos portos e às plataformas logísticas, assim como o objectivo de garantir a interoperabilidade e capacitação para a futura migração de bitola, a desenvolver em articulação com Espanha. Destaca-se neste domínio a conclusão da ligação Sines-Elvas-Caia.

Na execução dos corredores e nós estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, destacam-se como medidas prioritárias a assinatura do contrato de concessão do troço Poceirão-Caia, do Eixo Lisboa-Madrid, que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2010; a adjudicação do concurso para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do troço Lisboa-Poceirão; e a preparação dos concursos para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura dos troços Pombal-Porto e Lisboa-Pombal, do Eixo Lisboa-Porto.

Ainda em 2010, deverá ocorrer o lançamento do concurso para a empreitada de construção da estação alta velocidade de Lisboa (integrada na Estação do Oriente), e do concurso para a empreitada de construção da Estação Internacional de Caia e respectivos troços adjacentes, bem como dos concursos para o fornecimento do material circulante e relativo à sinalização e telecomunicações da Rede de Alta Velocidade.

Também será dada prioridade à preparação dos processos concursais para a empreitada de construção da estação de alta velocidade do Porto (integrada na Estação da Campanhã) e para o projecto, construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura do Troço Braga-Valença (Eixo Porto-Vigo). A prossecução dos trabalhos na ligação ferroviária Sines-Elvas-Caia é outro objectivo a prosseguir na corrente legislatura.

Quanto ao sistema portuário nacional, os investimentos realizados nos últimos anos possibilitaram melhorias significativas na competitividade das infra-estruturas portuárias nacionais, conferindo-se ainda um maior papel à iniciativa privada. Desta forma, consideram-se cruciais: a prossecução da orientação de desenvolvimento do sistema portuário nacional, nomeadamente através da adaptação das infra-estruturas portuárias à procura potencial; a conclusão do processo de concessões dos terminais portuários; a promoção da articulação destas infra-estruturas com as plataformas logísticas e com as redes rodoviárias e ferroviárias de forma a alargar o hinterland portuário; a conclusão do Plano Nacional Marítimo-Portuário e a concretização das orientações que nele vierem a ser definidas; a criação e internacionalização da marca Portos de Portugal; a prossecução de uma política orientada para a efectivação do potencial inerente ao posicionamento geoestratégico de Portugal no espaço atlântico.

Relativamente ao sistema logístico nacional, será continuada a consolidação do "Portugal Logístico", o que pressupõe a conclusão da rede nacional de plataformas logísticas e a criação da Janela Única Logística.

No sector aeroportuário, dar-se-á seguimento às políticas da anterior legislatura, designadamente no que diz respeito à modernização das infra-estruturas, no sentido de melhorar as condições de operação e segurança e de aumentar a capacidade e optimizar o potencial de receitas comerciais associadas aos negócios de não aviação.

A construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete, permitirá superar os constrangimentos reconhecidos que prejudicam o desenvolvimento e competitividade da economia nacional e do sistema aeroportuário. No sector aeroportuário será igualmente dada prioridade à captação de tráfego dos aeroportos existentes (Porto, Faro, Madeira, Porto Santo, Açores), bem como à exploração comercial do Aeroporto de Beja.

Mais genericamente, procurar-se-á assegurar a inovação no sector de forma a conseguir operações mais eficientes, incremento da qualidade do serviço prestado, redução de custos e diversificação de fontes de receita, aumentando a competitividade dos aeroportos; garantir a sustentabilidade e coesão solidária do sistema de aeroportos nacionais; implementar medidas ao nível da política ambiental nos aeroportos, e assegurar a resposta do sector aos novos desafios de liberalização de acordos bilaterais do transporte aéreo entre Estados M.membros e terceiros, desenvolvimentos do Céu Único.

Em termos de plano nacional rodoviário, prosseguir-se-á o desenvolvimento, modernização e aumento da segurança na rede rodoviária nacional. Neste contexto, será concluída a rede de auto-estradas, nomeadamente a ligação a Bragança, a ligação entre Coimbra e Viseu e a ligação entre Sines e Beja. Será também implementado um Programa de monitorização, modernização e requalificação das estradas nacionais e regionais existentes, bem como contratualizar a sua conservação. No sentido de contribuir para o assegurar da sustentabilidade financeira do sector rodoviário, serão ainda introduzidas portagens nas SCUT.

O Governo dará sequência às políticas desenvolvidas na anterior legislatura para avançar na inovação, na tecnologia e na sociedade de conhecimento. Os concursos para a construção de Redes Nova Geração garantirão a cobertura de banda larga de alta capacidade no território nacional. Será também concluído o processo de operacionalização da televisão digital terrestre (TDT). A inclusão digital é um dos pilares fundamentais da igualdade de oportunidades na economia e na sociedade moderna.

Melhorar as Acessibilidades e as Condições de Mobilidade nas Áreas

Metropolitanas

Os problemas de congestionamento verificados nas Grandes Áreas Metropolitanas, indissociáveis de uma repartição modal com predominância do transporte individual face ao transporte colectivo, acarretam importantes externalidades negativas a nível económico (através de uma perda de qualidade de vida das populações e da perda de produção e produtividade) e ambiental (através do aumento das emissões de gases e do consumo desnecessário de energia).

A promoção da utilização do transporte colectivo e dos modos suaves (não motorizados), traduzida numa evolução da repartição modal que seja claramente favorável a estes modos nas deslocações urbanas e interurbanas, apresenta-se como orientação estrategicamente incontornável.

Neste domínio de intervenção, os operadores de transporte público têm vindo a realizar programas de investimento que se traduziram numa melhoria gradual, mas significativa, dos sistemas de transporte metropolitanos.

Persistem, todavia, debilidades de integração modal e de articulação de serviços de transporte sobre os quais importa actuar, no sentido de racionalizar a oferta de transportes públicos. Para concretizar esta linha da política de transportes serão desenvolvidos os processos conducentes à operacionalização das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, ao mesmo tempo que serão prosseguidos os programas de modernização das redes e dos equipamentos de transportes urbanos de passageiros. A construção da Terceira Travessia do Tejo, no eixo Chelas-Barreiro, permitirá, para além de uma ligação ferroviária Norte-Sul para mercadorias e longo curso de passageiros, o fecho do anel ferroviário da Área Metropolitana de Lisboa.

Desenvolver as Redes de Transporte entre Centros Urbanos e nas Áreas de

Baixa Densidade

O desenvolvimento das redes de transportes dentro de e entre centros urbanos de média dimensão e nas áreas de baixa densidade assume-se como outra prioridade incontornável face ao imperativo de reforçar a articulação e, bem assim, a complementaridade funcional entre estes centros urbanos e suas áreas de influência, no contexto da afirmação do sistema urbano nacional definido no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Assim, ao nível das redes de transporte entre centros urbanos, considera-se que deverá ser continuado o esforço de construção dos complementos das redes de ligações rodoviárias e ferroviárias, que obstaculizam a melhoria dos níveis de serviço destas redes, assim como a melhoria dos serviços de transporte interurbano, regional e inter-regional.

No contexto específico dos espaços rurais e áreas de baixa densidade urbana, a debilidade da oferta de serviços de transporte público tem-se traduzido em dificuldades acrescidas da população residente no acesso a bens e serviços. Tal problema acaba por constituir um elemento que acentua as desigualdades e agrava fenómenos de exclusão, promove o despovoamento e diminui a atractividade destes territórios para o investimento produtivo.

A inexistência de limiares de procura que justifiquem, do ponto de vista da rendibilidade financeira, uma oferta de transporte público regular com níveis de serviço adequados, assim como a ocorrência de padrões de mobilidade pouco consentâneos com este tipo de oferta, reflecte-se em serviços de transporte pouco ajustados às necessidades das populações.

Como tal, entende-se que deverão ser incentivados projectos-piloto que permitam testar e, ulteriormente, implementar e generalizar soluções de transporte mais adaptadas às especificidades destes territórios, como são os casos dos sistemas flexíveis de transporte. O Governo irá desenvolver os processos adequados à adaptação do quadro legal e regulamentar que possibilitem o desenvolvimento de novas soluções de transporte nos territórios de baixa densidade, em estreita articulação com as autarquias locais.

Melhorar a Governação do Sector dos Transportes

A melhoria do sistema de governação do sector dos transportes apresenta-se como um dos grandes desafios que se colocam ao aumento da sua eficácia e eficiência. A superação deste desafio assenta, em grande medida, na promoção da racionalidade institucional e operacional do sector, considerando-se prioritário a este nível:

. Racionalização institucional - promover o desenvolvimento de uma nova filosofia de organização e gestão dos sistemas de transporte, modernizando o quadro de regulação do sector, designadamente no que se refere à implementação do modelo de organização e funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, o seu relacionamento com outras entidades públicas, e ao reforço da capacidade de intervenção das entidades reguladoras, nos casos em que tal se justifique;

. Racionalização operacional - promover a operacionalização de entidades planeadoras dos transportes e da mobilidade a nível intermunicipal, prosseguindo o objectivo de melhoria da articulação dos sistemas de transporte, aumentando a sua eficiência; incentivar a reorganização empresarial do sector através de medidas que promovam a racionalização operacional e financeira das empresas; reforçar o papel de outros agentes no planeamento e gestão do sistema de transportes, designadamente das autarquias.

O elevado volume de investimento público já realizado e em curso de realização nos diferentes modos de transporte - com os quais se concluirão no essencial as principais ligações de que o País necessita - impõe que se entre numa nova fase da política de transportes.

Igualmente de relevar, na governação do sector dos transportes, é a adopção de processos de trabalho que assegurem a necessária e adequada coordenação entre os transportes, o ambiente, o ordenamento do território e o poder local. Os estudos de mobilidade a desenvolver, sob a coordenação do Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, constituirão elementos centrais na promoção desta coordenação.

Outro aspecto a que será dada particular atenção será a melhoria da eficácia organizativa e de gestão. Esta passa pela procura da excelência na gestão das empresas e organismos, aumentando a eficiência do Sector Empresarial do Estado através da celebração de contratos de gestão com definição de objectivos económico-financeiros e de sustentabilidade quantificados, e acompanhando o desempenho e evolução estratégica das empresas tuteladas. O esforço de melhoria da eficácia organizativa deverá também incluir a continuação da modernização da administração e os serviços públicos, simplificando e facilitando o seu acesso, nomeadamente através de medidas do Simplex 2.0.

Inovação e Tecnologia

São objectivos da presente legislatura renovar a ambição do Plano Tecnológico, dinamizando e monitorizando o movimento de modernização em curso na Sociedade Portuguesa e potenciando o seu impacto na competitividade, no crescimento económico, nas exportações e na criação de emprego; continuar o investimento na Ciência e na Investigação & Desenvolvimento (I&D), desenvolvendo articulações mais efectivas entre universidades e empresas e reforçando as parcerias internacionais de excelência.

Para dar continuidade à aposta na Inovação e na Tecnologia, o Governo prosseguirá políticas de promoção da transferência de tecnologia, através de vales de I&DT e de Inovação, com os quais as empresas poderão contratar serviços do sistema científico e tecnológico nacional; apoiará a participação das Universidades e Institutos Politécnicos em fundos de capital semente e capital de risco que lhes permitam ter um papel acrescido na criação de empresas, e assim extrair valor económico do trabalho de investigação que realizam; continuará a promover as parcerias internacionais de excelência e as políticas de apoio à fixação de investigadores nacionais e estrangeiros no Sistema Científico e Tecnológico Nacional e no sistema empresarial; dará sequência à cooperação activa com Espanha, tendo em vista (após a concretização do Instituto Ibérico de Nanotecnologia) lançar o Instituto Ibérico de Energias Renováveis, conforme decidido na Cimeira de Badajoz; promoverá a cobertura de banda larga de alta capacidade em todo o território nacional (Redes de Nova Geração);

estimulará a inclusão digital como um dos pilares fundamentais da igualdade de oportunidades na economia e na sociedade moderna. Nesse sentido, promoverá a disseminação de computadores pelos alunos, professores e trabalhadores em requalificação e a formação no uso de novas tecnologias; e induzirá dinâmicas de inovação, sobretudo em PME, nomeadamente através de iniciativas como o novo modelo "Benchmarking e Boas Práticas para a Inovação" e a organização de eventos como a SME Week 2010 e a Enterprise European Awards 2010.

Reforçar a Competitividade Empresarial

Nesta legislatura, o Governo continuará a prosseguir a política de apoio a pólos de competitividade, tendo em vista afirmar lideranças à escala global e acelerar a modernização de sectores orientados para a produção de bens e serviços transaccionáveis. Pretende-se, em particular, aproximar Portugal da liderança mundial nos sectores do turismo, novas energias e fileira "floresta-madeira-móvel".

Serão igualmente continuados os apoios nos domínios da inovação, da qualificação dos recursos humanos, do trabalho em rede, do ganho de escala e da integração vertical, adequando os instrumentos às necessidades específicas dos diferentes sectores.

Neste domínio, a utilização dos meios disponibilizados pelo QREN é fundamental, e passa pela articulação os instrumentos específicos de apoio aos Pólos de Competitividade, com outros instrumentos de política pública, nomeadamente linhas de crédito e capital de risco; pela criação de uma Rede Nacional de Pólos de Competitividade que fomente a cooperação interclusters e o apoio a acções que estimulem a sua visibilidade internacional; pela promoção do co-financiamento público dos projectos "âncora" inseridos na estratégia dos Pólos, através dos programas do QREN; e pelo reforço dos programas de formação avançada de recursos humanos desenvolvidos em parceria com as empresas; os apoios a I&D, concretizados em parceira entre empresas e instituições de ensino superior; e os programas de mobilidade empresa/ensino superior de docentes e alunos de formação avançada.

Turismo

No domínio da oferta turística, propõe-se proceder à revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo, em articulação com as associações do sector, adaptando objectivos e metas à conjuntura económica e às tendências internacionais do sector do turismo, tendo em vista melhorar a competitividade. Para promover a articulação Estado-Empresa, será implementado um Registo Nacional de Turismo, que aumentará o conhecimento sobre a realidade da oferta turística nacional. O novo Programa de Intervenção no sector do turismo focalizará a sua intervenção na requalificação de infra-estruturas, nomeadamente em Centros de Congressos e em regiões com forte potencial de desenvolvimento deste produto. Propõe-se também melhorar a qualificação dos destinos turísticos, apoiando investimentos de natureza infra-estrutural de interesse turístico, nomeadamente a constituição de redes regionais de informação turística, e apoiar o investimento através da Estratégia de Eficiência Colectiva Turismo 2015, na qual se prevê o lançamento de concursos específicos para empresas do sector, com dotações orçamentais próprias, valorizando as especificidades regionais e o mérito da actividade desenvolvida. A qualidade e sustentabilidade da oferta turística nacional serão valorizadas, dando continuidade ao processo de reclassificação dos estabelecimentos turísticos. A formação profissional é determinante para a qualidade da oferta turística. Assim, propõe-se prosseguir com o projecto de certificação internacional das escolas de hotelaria e turismo, em parceria com a Escola de Lausanne; aumentar o número de formandos e a capacidade formativa, através da construção e reabilitação de unidades escolares; colocar nesta legislatura 1000 jovens em formação no posto de trabalho; incentivar a criação de programas que reforcem a formação em regiões turísticas onde a sazonalidade é mais acentuada; reestruturar as profissões do turismo, tornando-as mais adequadas à realidade do mercado;

No domínio da procura turística, o Governo irá desenvolver um novo acordo de promoção turística para Portugal, reforçando os montantes financeiros envolvidos, a parceria público-privada existente e a criação de condições para a integração de novos parceiros, bem como efectuar o balanço do modelo de contratualização da promoção de Portugal no estrangeiro com as agências regionais de turismo, e definir um novo modelo, que deverá passar pela ligação das agências regionais à promoção externa.

Procurar-se-á explorar relações de complementaridade e de valorização do produto turístico, dando maior visibilidade, nomeadamente, às indústrias criativas, à gastronomia e ao património.

Em matéria de acessibilidades, é prioridade alinhar o transporte aéreo, em todas as suas vertentes, com as prioridades do turismo, designadamente ao nível das infra-estruturas aeroportuárias, da transportadora aérea nacional, na captação de novas rotas e no estabelecimento de parcerias com operadores e companhias aéreas externas. Será ainda criado um fundo para captação de congressos internacionais com mais de 1000 participantes, numa parceria entre a ANA, o Turismo de Portugal e agências regionais de promoção turística.

Por último, a monitorização da implementação das medidas de simplificação administrativa, garantindo ao sector mais informação e melhores condições de acesso ao investimento funcionará como instrumento da política pública de apoio ao sector.

Comércio e Serviços

Em matéria de comércio e serviços, prosseguirá a política de apoio à requalificação e modernização das actividades económicas e dos estabelecimentos.

Será lançada uma nova fase de selecção de projectos no âmbito do MODCOM (Fundo de Modernização do Comércio). No âmbito empresarial, e em particular nas PME, incentivar-se-á a adopção de novos processos produtivos, de sistemas de logística e distribuição, de novos métodos organizacionais ou de marketing, bem como desenvolvimento de novas actividades económicas, centradas na criatividade e inovação e com impacto na revitalização dos centros urbanos. Na vertente associativa, pretende-se estimular as actividades de promoção e divulgação da imagem internacional dos sectores, regiões e actividades; dinamizar redes de suporte às empresas e sensibilizar os empreendedores para os factores críticos da competitividade. Pretende-se, com isso, induzir ganhos de competitividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores.

A modernização do sector comercial e dos serviços passará, ainda, por uma maior valorização da envolvente urbana e pela promoção da sustentabilidade dos projectos de urbanismo comercial, através do seu enquadramento numa eficaz política de cidades, no âmbito do QREN, e em linha com os programas POLIS XXI e os diversos Planos Regionais de Ordenamento do Território.

No âmbito da implementação da Directiva Serviços, está prevista a remoção das barreiras legais e administrativas à prestação de serviços transfronteiriços.

Sector Agro-Florestal e Indústrias da Madeira

Outro domínio relevante da competitividade empresarial abrange os sectores da agricultura, floresta e indústrias da madeira. Neste âmbito, o Governo prosseguirá a estratégia nacional para a agricultura e o desenvolvimento rural, promovendo o sector agro-florestal e dos territórios rurais de forma sustentável e, assim, contribuir para reforçar a coesão territorial. Este desígnio assenta na promoção da competitividade do sector; na promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, bem como na revitalização económica e social das zonas rurais. Para a prossecução destes objectivos, destaca-se a próxima adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER.

A promoção da competitividade nos sectores agrícola e florestal passa por, nas áreas de apoio transversal à produção, prosseguir a aposta na água e no regadio, através da finalização dos principais empreendimentos hidroagrícolas e da concretização de um novo Plano de Regadios Tradicionais. No plano dos seguros, será revisto o sistema de seguros agrícolas, criado um novo seguro pecuário e reforçado o mecanismo de garantia mútua. A eficiência energética será mais apoiada, nomeadamente pela simplificação do regime de gasóleo verde, a integração de sistemas de co-geração e a definição de apoios para a energia verde. A organização e o redimensionamento das estruturas produtivas serão estimulados por um sistema de apoio à concentração de cooperativas agrícolas e por um novo quadro nacional de reconhecimento de agrupamentos de produtores. Será reforçada a investigação no domínio agro-rural, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio BIOPOLIS e Consórcio SAUDE), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo.

Será desenvolvida uma estratégia nacional para a promoção de produtos agrícolas e agro-alimentares com destaque para a diferenciação pela qualidade, e será criado um Regime de Qualidade Nacional.

Em mercados específicos destaca-se, no sector do vinho, o prosseguimento da reestruturação e reconversão das vinhas, que será apoiado pelo Programa Nacional de Apoio ao Sector Vitivinícola 20092013, e perspectiva-se o lançamento da marca Vinhos de Portugal, uma marca "chapéu" para os vinhos nacionais, tendo em vista a criação de uma imagem única e apelativa.

Relativamente às fileiras florestais, concretizar-se-á a Estratégia Nacional das Florestas, com reforço do investimento em toda a cadeia produtiva. Será lançado um programa de promoção externa do móvel e dos produtos florestais, designadamente a cortiça; contratualizar-se-ão programas de I&D e Inovação, a realizar pelos centros de formação dos sectores e pela rede florestal; e criar-se-á a Academia Internacional da Madeira e do Móvel. Desenvolver-se-ão ainda os procedimentos para a criação de um seguro florestal.

A promoção da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais pressupõe, no âmbito da preservação da biodiversidade, a continuação dos planos de ordenamento de áreas protegidas. Relativamente à Adaptação às Alterações Climáticas, irá ser adoptada uma Estratégia Nacional, relevando, quanto aos solos agrícolas, a aplicação da medida que se traduz no apoio às pastagens biodiversas e à sementeira directa.

Será reforçado o papel da floresta na retenção do carbono, destacando-se, neste domínio, a promoção da Certificação Florestal, importante instrumento para a valorização da floresta e para o desenvolvimento do Carbon Footprint Labeling.

Concretizar-se-á o Programa Nacional de Fitossanidade e o programa de erradicação e controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, e valorizar-se-á o Centro de Biomassa para a Energia, acrescentando a sua vertente de observatório nacional e envolvendo as empresas do sector na sua gestão.

Será promovida a utilização sustentável dos solos e o controlo de resíduos de pesticidas.

Em termos de sanidade, implementar-se-á o sistema de identificação electrónica em pequenos ruminantes, prosseguirão os Planos de Erradicação das Principais Doenças dos Animais e será operacionalizado o Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado, que visa assegurar o cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais, saúde e bem-estar animal e géneros alimentícios.

Finalmente, a revitalização económica e social de zonas rurais será promovida pelo Governo através da adaptação, flexibilização e simplificação do PRODER, que incidirá, nomeadamente, sobre as Intervenções territoriais Integradas, de forma a atingir um maior número de beneficiários, abrangendo novos territórios e alargando o âmbito das parcerias a entidades com capacidade de gestão activa do território, designadamente capitalizando as sinergias com os Grupos de Acção Local.

A esfera de actuação acrescida que foi concedida aos Estados Membros no âmbito do Exame da Saúde da PAC de 2009 será utilizada para reforçar os apoios aos pequenos agricultores e aos sectores ou regiões mais atingidos pela turbulência dos mercados ou que sofrem de vulnerabilidades específicas, como é o caso do leite, através de programas adicionais de apoio.

Serão criados os mecanismos para que o Programa Rede Rural Nacional entre em velocidade de cruzeiro, o que contribuirá sobretudo para promover a transferência de boas práticas e novos conhecimentos para os agentes de desenvolvimento rural e incentivar a cooperação entre intervenientes e entre territórios. Será ainda criado um Programa de Apoio às Estruturas Representativas do Sector Agrícola e Rural, visando uma maior interacção com os agricultores e as colectividades rurais.

Assuntos do Mar

Os Oceanos são um elemento essencial da identidade nacional e têm de ser considerados numa visão estratégica para Portugal. Para além da dimensão económica, em que o mar é um factor de importância fundamental na consecução da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e assim deve ser valorizado como fonte de riqueza, de oportunidade e de desenvolvimento para o País, também as suas dimensões externa, cultural e política são vectores para Portugal se afirmar na Europa e no mundo.

A Estratégia Nacional para o Mar foi aprovada visando o desenvolvimento de uma política integrada para os assuntos do mar, articulando todos os ministérios com competência nas actividades que lhe estão associadas, bem como com a participação de outras entidades, públicas e privadas. A estratégia define pilares e acções estratégicas que foram confirmados, na sua oportunidade, actualidade e extensão, por estudos e relatórios, nacionais e estrangeiros.

Assim sendo, o grande objectivo no âmbito dos assuntos do mar é dinamizar a execução da Estratégia Nacional para o Mar, promovendo a mobilização dos sectores científicos e empresariais e da sociedade civil em geral. Devem ser tidos em consideração e levados à prática, na medida do possível, estudos e planos aprofundados que, partindo do potencial existente, possam contribuir para o desenvolvimento das seguintes áreas: (i) planeamento e ordenamento do espaço e actividades marítimas, (ii) reforço da capacidade nacional de investigação científica;

(iii) rede de informação e conhecimento para o Mar, (iv) vigilância, segurança e defesa para o Mar, (v) comunicação e sensibilização para o Mar e, (vi) cooperação internacional para o Mar; (vii) papel do Mar para um melhor conhecimento e medidas de adaptação às alterações climáticas, e (viii) exploração da plataforma continental e dos fundos marinhos ao serviço do seu desenvolvimento sustentável.

Pretende-se também executar os Planos de Acção anteriormente aprovados pela Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (Áreas Protegidas Marinhas, Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, Simplificação Processual e de Licenciamento das Actividades Marítimas, Monitorização Ambiental da Zona Económica Exclusiva, Sistema de Informação para a Biodiversidade Marinha, Definição dos Termos de Constituição do Consórcio Oceano, actualização, estruturação normativa e informatização do Plano Mar Limpo, Campanha de sensibilização e de promoção sobre o mar, Inclusão do Tema Mar na Área de Projecto e em Recursos Educativos) e elaboração de novos Planos de Acção, em cumprimento dos programas lançados.

Procurar-se-á, assim, assegurar uma gestão integrada dos múltiplos usos do Oceano e da zona costeira, mediante políticas coordenadas e legislação adequada.

A dinamização do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar é outro elemento com o qual se pretende garantir uma alargada participação da sociedade civil nos processos de decisão, criar mecanismos de consulta das entidades públicas, acompanhar as acções, medidas e políticas adoptadas, dinamizar a economia do mar e aceder e difundir a informação relevante no âmbito dos Assuntos do Mar.

Outro nível de medidas prende-se com as campanhas de levantamentos hidrográficos e geofísicos de confirmação das características geológicas e hidrográficas do fundo submarino, com o objectivo de reforçar a Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental (PNEPC) para além das 200 (duzentas) milhas náuticas, e como um primeiro passo para a inventariação dos recursos submarinos nas zonas marítimas sob soberania e jurisdição nacional, assim como com as actividades necessárias ao desenvolvimento do projecto Sistema Global de Comunicações de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) e a utilização das águas territoriais para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar e da energia eólica ao largo.

No âmbito, empresarial pretende-se apoiar actividades relacionadas com o mar tendentes à criação de um cluster, em especial nos sectores de elevado potencial de exportação ou criação de riqueza. Como forma de dinamizar as actividades económicas ligadas ao Mar, entendendo-as como componentes fundamentais do desenvolvimento da Estratégia Nacional para o Mar, deve caminhar-se no sentido de responsabilizar e comprometer as empresas com a mesma. Assume aqui particular importância a criação do Fórum Empresarial para os Assuntos do Mar, como promotor e parceiro no estudo e desenvolvimento de programas e projectos dedicados às actividades marítimas, tendo como objectivo desenvolver os planos de acção definidos pela Estratégia Nacional.

No sector das pescas, aquacultura e indústria de pescado, o principal objectivo de política é conseguir a melhoria da competitividade e sustentabilidade das empresas, apostando na inovação e na qualidade dos produtos, no reforço, inovação e diversificação da produção aquícola, na criação de valor e diversificação da indústria transformadora e no desenvolvimento das zonas costeiras.

Este objectivo será prosseguido, sobretudo, através do Programa Operacional Pesca (PROMAR), a ser alvo de uma revisão de procedimentos de gestão, no sentido de simplificar e agilizar a tramitação da análise de candidaturas e pedidos de pagamento, de forma a melhorar o nível de execução.

De entre as diversas medidas, destaca-se a execução dos planos de desenvolvimento das zonas costeiras de pesca; a concretização do programa Pesca Local, promovido em parceria com as autarquias locais e as comunidades piscatórias; a avaliação de formas alternativas de gestão e regulação das pescarias e a definição de medidas específicas para a pequena pesca; o apoio da frota pesqueira, melhorando as infra-estruturas de apoio e criando programas de requalificação dos pescadores portugueses; o apoio da reconfiguração e consolidação da indústria de transformação do pescado; e a implementação de medidas tendentes à redução do diferencial entre os preços na produção e no consumo final.

A dimensão de trabalho em rede no sector das pescas também é relevante. Nesse sentido, irão promover-se contactos multilaterais, assegurando condições adequadas para a actuação da frota longínqua portuguesa e controlo da entrada de produtos da pesca, tendo em vista o combate à pesca ilegal e à concorrência desleal. Irá também promover-se investigação orientada para a minimização dos impactos da pesca e para a procura de formas alternativas de gestão e de ordenamento espacial da actividade pesqueira e aquícola, a investigação pré-competitiva com novas espécies de aquicultura, através do estabelecimento de parcerias alargadas (Consórcio OCEANOS), promovendo a dinamização e integração de massas críticas, em colaboração com o sector produtivo, e apoiar a certificação de qualidade dos produtos do mar. A aposta na criação de um "cluster de aquacultura", inshore e offshore, de águas salgadas e doces, definindo áreas de potencial aquícola e possibilitando o licenciamento e concessão destes espaços de forma simples, rápida e com custos administrativos reduzidos, com programas especiais de estímulo, será outra área de interacção dos diversos agentes do sector.

Finalmente, a divulgação internacional do sector das pescas será levada a cabo através da valorização dos esforços da indústria transformadora, e das campanhas de promoção para aumentar as exportações e internacionalizar as empresas.

Racionalização do Uso dos Recursos Públicos

O Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública (GeRALL) visa integrar, normalizar, desenvolver e disponibilizar soluções, serviços e informação de gestão para a Administração Pública, posicionando-se como uma iniciativa estratégica e de cariz transversal que pretende contribuir para a resolução de alguns dos constrangimentos que vêm afectando a Administração Pública nas áreas da gestão integrada de recursos humanos, financeiros e orçamentais.

Após a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, em 2010 haverá avanços significativos nos vários pilares que compõem o programa: gestão de recursos humanos, gestão de recursos financeiros e orçamentais, disponibilização e gestão de infra-estruturas (físicas ou lógicas) e outras soluções e serviços para gestão. Refira-se, entre eles, que no início de Janeiro uma nova versão do GeRFiP (Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada) entra em operação em todo o Ministério das Finanças e da Administração Pública e no Conselho Superior de Magistratura.

Também o GeRHuP (Gestão dos Recursos Humanos Partilhada) terá uma nova versão em final de 2010.

Todos os projectos desenvolvidos no âmbito do programa GeRALL foram desenhados com o objectivo de facilitar o aproveitamento de um conjunto de soluções de uso comum, a gestão integrada de processos, a exploração analítica dos dados e a evolução independente das soluções aplicacionais, contribuindo para um menor custo de manutenção dos sistemas e para tempos de resposta mais curtos.

Modernizar e Valorizar a Administração Pública

Num duplo objectivo de prossecução de políticas públicas de valorização dos trabalhadores em funções públicas e de assegurar uma Administração Pública cada vez mais moderna e eficiente, será revisto o regime da formação na Administração Pública e lançado um programa de formação dirigido a todos os trabalhadores em funções públicas.

Este programa será adaptado, em termos de conteúdo, de forma e de duração, às diferentes necessidades dos trabalhadores e dos serviços, em função das suas qualificações e objectivos e alinhando a actual matriz de formação e valorização dos recursos humanos da Administração Pública às boas práticas internacionais e à intensa experiência recente do sector privado e empresarial.

Neste programa serão facultados os conteúdos e instrumentos necessários a uma Administração Pública mais motivada e eficiente, em áreas tão diversas como a qualidade do atendimento, a fundamentação técnica das decisões administrativas ou a utilização eficiente e integrada das tecnologias da informação, por exemplo.

Esta qualificação, através da formação, reforçará a vertente da meritocracia, permitindo que os trabalhadores tenham ao seu alcance as ferramentas que lhes permitam um trabalho com maior qualidade, fazendo com que o seu esforço seja acompanhado da necessária componente técnica e operacional e se possa traduzir, afinal, num melhor desempenho.

O programa de formação tirará partido das novas redes para promover sistemas de formação à distância, que levem o conhecimento aos trabalhadores que estão mais distantes dos principais centros de formação e permitindo uma maior flexibilidade na conjugação com a vida profissional e familiar.

I.1.4. Regular o mercado, defender os consumidores

Melhorar o funcionamento do mercado através da defesa da concorrência, da regulação e da promoção da defesa dos consumidores é um elemento central para a melhoria da competitividade, para relações económicas equilibradas e para a promoção da qualidade de vida e da segurança alimentar. Desenvolver uma cultura de concorrência assente em "regras do jogo" claras, transparentes e iguais para todos é essencial à modernização económica, porque promove o afastamento das empresas que recorrem a práticas ilegais e combate a distorção dos mercados, a especulação, o abuso de "posições dominantes" e o excesso de concentração, induzindo a diminuição dos preços.

Defesa do Consumidor

A promoção da defesa do consumidor contribui para aumentar a qualidade de vida e a segurança alimentar, além de que consumidores mais exigentes promovem empresas mais competitivas. Para atingir estes objectivos, Portugal precisa de continuar a investir na informação, educação e formação dos consumidores, dando-lhes a conhecer os seus direitos, riscos e deveres.

Nesse sentido, é necessário garantir o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assegurando a protecção dos seus direitos e a resposta às suas queixas, reclamações e pedidos, e apoiando as estruturas associativas e a articulação entre organismos públicos, centros de informação autárquica ao consumidor e mecanismos de resolução alternativa de conflitos de consumo.

Neste contexto, a política pública orientar-se-á para adoptar medidas que permitam aumentar a possibilidade de o consumidor comparar preços e condições do fornecimento de bens e serviços; elevar o grau de informação do consumidor no mercado digital; valorizar e modernizar o livro de reclamações e o livro amarelo;

manter um elevado nível de protecção aos consumidores de serviços públicos essenciais; incrementar a fiscalização da publicidade; identificar, fiscalizar e punir práticas comerciais desleais ou lesivas da saúde e da segurança alimentar;

Especificamente visar-se-ão medidas de apoio a pessoas sobreendividadas; de identificação de práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros; de reforço da actuação ao nível da protecção dos consumidores em matérias não-alimentares, como os serviços e segurança de produtos; e de nivelação dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica com os preços médios resultantes da comparação com os medicamentos similares dos países de referência.

No âmbito legal, prosseguirá a fiscalização das actividades económicas ao nível do número de operadores inspeccionados e da análise laboratorial acreditada, ajustando a actividade desenvolvida à evolução das práticas dos mercados e dos produtos que neles são introduzidos. Serão executados os Planos de Controlo Oficial relativos a géneros alimentícios, através da recolha de amostras e reforçadas a avaliação e comunicação pública dos riscos relativos à cadeia alimentar. Serão também criadas ligações mais efectivas entre o sistema judicial e extrajudicial na área do consumo, fomentando o encaminhamento de casos para as estruturas mais adequadas à resolução de litígios, incluindo a arbitragem e os julgados de paz, e à resposta a queixas e a pedidos de informação;

Mais genericamente pretende assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana e do ambiente através da implementação do Regulamento (CE) N.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH), dirigido às empresas que produzem ou utilizam substâncias químicas;

Regulação Financeira

A crise financeira internacional iniciada em finais do Verão de 2007 veio demonstrar a necessidade de adoptar reformas decisivas no domínio da regulação e supervisão financeiras, de forma a restabelecer a confiança dos agentes económicos e ultrapassar a crise com um sistema financeiro mais robusto, mais bem regulado e mais bem supervisionado.

Têm sido várias as iniciativas internacionais a este nível, destacando-se as medidas adoptadas pelo G20 e pela União Europeia, assumindo, esta última, um claro papel de liderança neste processo, como demonstram as conclusões aprovadas pelo Conselho Europeu sobre a reforma do quadro de supervisão financeira, na sequência das recomendações do Relatório de Larosière.

Não obstante o sistema financeiro português ter demonstrado, na sua generalidade, capacidade de resistência e solidez ao longo da crise financeira internacional - para o que contribuiu decisivamente a actuação das autoridades de supervisão e a conduta dos agentes do mercado -, o Governo considera que existe espaço para introduzir aperfeiçoamentos no modelo institucional de regulação e supervisão do sistema financeiro em Portugal que vão para além das medidas actualmente em curso e das já adoptadas no plano comunitário.

O modelo de supervisão financeira vigente em Portugal assenta tradicionalmente na coexistência de três entidades de supervisão, com responsabilidades por referência aos subsectores bancários, do mercado de capitais e segurador e de fundos de pensões - correspondendo ao modelo tripartido de organização da supervisão financeira.

O Banco de Portugal (BdP) acumula as funções de banco central e de entidade responsável pelo exercício da supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, visando a estabilidade do sistema financeiro nacional, enquanto a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) está encarregada de supervisionar os mercados de valores mobiliários e instrumentos financeiros derivados e a actividade de todos os agentes que neles actuam. Por seu lado, o Instituto de Seguros de Portugal (ISP) exerce as suas competências de supervisão no sector segurador e de fundos de pensões.

Com vista à coordenação da actuação das entidades de supervisão do sistema financeiro, que se tornou particularmente necessária com o esbatimento das fronteiras entre os subsectores da actividade financeira e com o surgimento dos denominados conglomerados financeiros, foi criado, em 2000, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que integra o BdP, que preside através do Governador, a CMVM e o ISP.

Este Conselho tem por competências, nomeadamente, promover a coordenação da actuação das entidades de supervisão e facilitar a partilha de informação entre estas, bem como fomentar o desenvolvimento de mecanismos de supervisão dos conglomerados financeiros.

O regime do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros foi reforçado em 2008 por decisão do Governo, que procedeu igualmente à criação do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, destinado a promover a cooperação entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), que preside, o BdP, a CMVM e o ISP, com o objectivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro português.

Neste contexto, o Governo propõe introduzir um modelo assente, por um lado, na supervisão macroprudencial, que incidirá sobre o sistema financeiro como um todo e cuja principal função será limitar os riscos de instabilidade financeira e as perdas daí decorrentes para a economia real, alargando o mandato do Conselho Nacional de Estabilidade Financeira e reforçando o mandato do BdP, que representará as autoridades nacionais no futuro Conselho Europeu de Risco Sistémico, e que passará a ter a seu cargo o acompanhamento e análise dos riscos sistémicos em Portugal, apresentando no Conselho Nacional de Estabilidade Financeira as recomendações necessárias para fazer face a esses riscos.

Esta estrutura permitirá desenvolver em Portugal um sistema de supervisão macroprudencial eficaz e capaz de acompanhar os desenvolvimentos que se verifiquem, nesta matéria, a nível Europeu: por um lado, o BdP, ao participar no Comité Europeu de Risco Sistémico facilitará a necessária interacção em matéria de supervisão macroprudencial entre as autoridades portuguesas e as autoridades competentes dos restantes Estados Membros da União Europeia; por outro lado, o Conselho Nacional de Estabilidade Financeira, ao reunir os supervisores financeiros sob a presidência do MFAP, será um veículo privilegiado de partilha de informação, de tomada de decisão e de alinhamento de responsabilidades em matéria de estabilidade financeira.

Por seu lado, no que diz respeito à supervisão microprudencial, isto é, à supervisão que incide sobre cada instituição ou cada mercado financeiro considerado individualmente, propõe-se, com base nas melhores práticas internacionais e na experiência acumulada em Portugal neste domínio, implementar uma estrutura dual.

Em particular, o BdP ficará encarregado de toda a supervisão prudencial das instituições e mercados financeiros, implicando a extensão das suas competências à supervisão prudencial na área dos seguros, resseguros e fundos de pensões, bem como na área da gestão de mercados e de sistemas de negociação. No plano da supervisão comportamental, que se debruça sobre o comportamento dos agentes nos mercados financeiros e a protecção dos investidores e consumidores de produtos e serviço financeiros, será criada uma nova autoridade de supervisão vocacionada para esta dimensão da supervisão financeira e que substituirá as instituições e serviços competentes actualmente existentes, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis, fomentando sinergias e eliminando sobreposições e redundâncias.

Serão, igualmente, reforçados os mecanismos de circulação de informação entre o BdP e a nova entidade de supervisão no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que passará a ter o seu enfoque na promoção da articulação entre os dois níveis de supervisão, prudencial e comportamental.

Será também criado um fundo de cobertura de risco sistémico, numa perspectiva de responsabilidade de longo prazo, reforçando a capacidade de acomodação de eventos adversos de grandes proporções.

I.1.5. Prosseguir a consolidação das finanças públicas

A Política Orçamental e a Modernização do Processo Orçamental

Tendo em consideração o actual enquadramento nacional e internacional, o Governo continuará a promover a recuperação da actividade económica, retomando e intensificando, assim que a retoma evidenciar sinais de irreversibilidade, o processo de consolidação orçamental, num contexto em que a promoção da sustentabilidade e da qualidade das finanças públicas adquire uma importância acrescida.

Reforçar a sustentabilidade e a qualidade das finanças públicas significa garantir a continuidade das políticas económicas e sociais que cabe ao Estado prosseguir, assegurando-se, por um lado, que os recursos necessários ao seu financiamento serão obtidos com as menores distorções possíveis, e, por outro, que os serviços prestados pela Administração Pública sejam cada vez melhores do ponto de vista da satisfação das necessidades das famílias e empresas, e prestados com maior eficiência.. Neste sentido, continuarão a ser prosseguidas, ao longo da legislatura, duas iniciativas essenciais: (i) a modernização dos sistemas de informação e da contabilidade pública e (ii) a reforma do quadro orçamental.

O progresso técnico recente, e a redução do preço das tecnologias de informação e de comunicação, possibilitam um uso cada vez mais intensivo das TIC. A aposta na maior interoperabilidade dos sistemas de informação, com a consequente normalização de processos e racionalização da actividade administrativa, e a gestão partilhada de recursos, sejam estes humanos ou financeiros, possibilitarão a concretização de poupanças adicionais.

Para concretizar estes ganhos potenciais será instrumental a generalização a todas as administrações públicas da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP). Os serviços e fundos autónomos e a Administração Local já utilizam, de uma maneira geral, uma versão do POCP ajustada à sua especificidade. Com a sua generalização aos serviços da administração directa do Estado, e a integração de todos no projecto RIGORE/GERFIP, ficará concluída, nesta legislatura, a última etapa do plano de modernização da contabilidade pública. No início de 2010, a nova aplicação, que permite passar de uma contabilidade de caixa para o sistema de contabilidade digráfica utilizado nas empresas, entrou em acção em todos os serviços e organismos do MFAP. Durante 2010 e 2011 este novo sistema será gradualmente alargado a todos os outros ministérios, prevendo-se também a sua extensão à Administração Regional.

No âmbito da reforma do quadro orçamental, prossegue a orçamentação por programas. Com vista a ter um quadro plurianual para a despesa pública, será implementada uma orçamentação e gestão baseadas no desempenho, com vista a melhorar a prestação de contas e tornar mais transparente toda a actividade da Administração Pública.

Melhorar a Qualidade das Finanças Públicas

O património imobiliário público será objecto de rentabilização, passando esta pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá também ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos.

Depois da revisão do modelo do Governo do sector empresarial do Estado (SEE), importa consolidar a reforma do SEE, aprofundando a reestruturação económica e financeira das empresas públicas e clarificando o regime do exercício da função accionista do Estado. Assim, impõe-se:

. Introduzir maior rigor, controlo, eficiência e transparência na gestão da dívida do SEE;

. Concluir o processo de celebração de contratos de gestão, com definição de objectivos económico-financeiros quantificados;

. Definir os objectivos de investimento em termos sustentáveis e compatíveis com a capacidade de endividamento das empresas públicas e com a capacidade financeira do Estado;

. Concluir o processo de contratualização da prestação de serviço público, reforçando a transparência e responsabilidade do Estado no pagamento de indemnizações compensatórias;

. Reforçar a transparência e eficiência dos procedimentos de aprovisionamento das empresas públicas, através da criação de centrais de compras, individuais ou comuns.

. A continuação da reestruturação das empresas públicas;

. A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades do SEE, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura;

O recurso às Parcerias Público-Privadas (PPP) tem vindo a assumir uma predominância crescente, constituindo um instrumento essencial no desenvolvimento de projectos estruturantes, com inegáveis vantagens em termos da potenciação do relacionamento da capacidade pública com a iniciativa privada, da melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados e da geração de poupanças na utilização dos recursos públicos. A experiência tem demonstrado que a contratação através de PPP envolve níveis de complexidade consideráveis, designadamente no que diz respeito a uma adequada repartição dos riscos envolvidos e quantificação de encargos, ao apuramento do comparador do sector público e, de um modo geral, à avaliação da eficiência que deve estar associada à opção por esta modalidade de contratação.

Assim, decorridos mais de três anos sobre a revisão do regime jurídico das PPP, é imperioso desenvolver, consolidar e aperfeiçoar os princípios gerais de eficiência e economia subjacentes às PPP, orientados especialmente para assegurar o rigor e a exacta ponderação dos custos e benefícios das opções tomadas, tendo em conta a criação de encargos de médio ou longo prazo que lhes são inerentes e que poderão perdurar por várias gerações.

Deste modo, impõe-se optimizar os meios técnicos e humanos ao dispor dos parceiros públicos, justificando-se a concentração numa única entidade, a criar sob a égide do Ministério das Finanças e da Administração Pública, das principais responsabilidades no que se refere ao acompanhamento global, à coordenação estratégica e à recolha e prestação de informação sobre PPP e a projectos estruturantes em geral. É igualmente essencial aperfeiçoar os procedimentos subjacentes ao lançamento, alteração, fiscalização e acompanhamento global das PPP, de modo não só a contemplar a existência daquela nova entidade, mas também a fomentar a adequada partilha de riscos e a escolha de soluções de rigor técnico e financeiro ao nível dos diversos processos.

Política Fiscal

No âmbito da política fiscal prosseguida em 2009-2010, constituem áreas prioritárias o reforço da justiça social e relançamento económico, na legitimação da relação entre a Administração Fiscal e os contribuintes, no aprofundamento da tributação ambiental e no combate à fraude e evasão fiscais.

O momento económico que o País vem atravessando e a retoma que se esboça agora impõem o reforço da justiça social e o estímulo ao relançamento da economia.

É este o rumo que se mantém nesta legislatura, apostando numa repartição justa da carga fiscal entre os contribuintes e na promoção do investimento, do trabalho e da poupança, como pilares fundamentais do crescimento económico. Neste campo, estão em preparação um conjunto importante de medidas com vocação redistributiva e de estímulo económico, a parte maior das quais em sede de IRS e de IRC, tendo presente, neste último caso, a recente reforma do Código do IRC, pelo acolhimento das Normas Internacionais de Contabilidade, com efeitos a 1 de Janeiro do presente ano.

Quanto à vertente da legitimação da relação entre a Administração Fiscal e o contribuinte, é inquestionável que a eficácia da Administração Fiscal na cobrança de receita na fase coerciva aumentou significativamente nos últimos anos e que o emprego do mecanismo da compensação de dívidas fiscais por iniciativa da Administração Fiscal, assim como o recurso mais rápido ao mecanismo das penhoras, para isso contribuíram em muito. É reconhecido, porém, que a automaticidade com que hoje operam os mecanismos pode produzir resultados menos bondosos e que acarretem um conflito com as garantias dos contribuintes inteiramente dispensável, o que justifca a recalibragem da relação tributária em vários níveis.

Por seu lado, o aprofundamento da tributação ambiental constitui uma das grandes linhas de força do Programa do Governo em matéria fiscal. Com efeito encontram-se desequilíbrios associados aos mercados energéticos e ao aproveitamento dos recursos naturais. Desta forma, o relançamento económico deve passar também por uma fiscalidade ambiental que mais abertamente induza ao comportamento mais responsável das famílias e das empresas. Na verdade, o Programa do Governo fixa o compromisso do "aprofundamento da reforma fiscal ambiental, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente".

Finalmente, cumpre assinalar que, no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais, se verificaram em 2008 resultados expressivos e que reflectem, por um lado, os resultados do esforço intenso e continuado das políticas e serviços fiscais dos últimos três anos e, por outro lado, a inerente diminuição de valores em sede de evasão fiscal.

Assim, ao acréscimo em 2008 das regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável de 1244 milhões de Euros (incremento de 17 % face a 2007), assiste-se em contraponto à diminuição dos valores de imposto directamente encontrados em falta pela DGCI em 2008 de 851 milhões de euros (redução de 14 % face a 2007), nas regularizações voluntárias do imposto em falta em 2008, no montante de 241 milhões de Euros (diminuição de 11 % face a 2007) e na cobrança coerciva em 2008 de 1548 milhões de euros (variação de -5 % face a 2007). Na vertente Alfandegária e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, assistiu-se a cobranças adicionais efectuadas pela DGAIEC na ordem dos 15,9 milhões de euros, o que representa uma redução de 35 % face a 2007, sendo as causas desta redução as referidas no parágrafo anterior.

Consolidação do Sistema de Gestão dos Recursos Humanos na Administração

Pública

A reforma da Administração Pública realizada entre 2005 e 2009 contribuiu decisivamente para dotar o Estado com uma Administração mais capaz de servir os seus objectivos essenciais, permitindo-lhe maior qualidade na prestação dos serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos disponíveis, particularmente através da implementação do novo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Lei 66-B/2007, de 29 de Dezembro).

Assim, num contexto de consolidação e de monitorização dos resultados obtidos nos últimos anos, o Governo mantém a consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços, dos dirigentes e dos trabalhadores como um objectivo para a legislatura, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, onde se insere o propósito de regulamentar a previsão de atribuição de prémios aos dirigentes, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos.

Entretanto, mantém-se como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem.

A prioridade centrar-se-á na formação e valorização dos trabalhadores em funções públicas, permitindo que a Administração Pública aumente as suas capacidades e melhore o seu desempenho global, ganhando pois em eficiência.

Manter-se-á igualmente a estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública, no seguimento da redução efectuada na anterior legislatura dos contratos de prestação de serviços na Administração Pública Central, permitindo que os serviços adaptem as suas necessidades de recursos humanos às suas reais necessidades de funcionamento e que, num quadro estável e financeiramente sustentável, gira com maior rigor, entre outros aspectos, as suas necessidades de formação, de forma a aproveitar da melhor forma o potencial humano do respectivo serviço.

I.2.2.ª Opção - Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais

Igualdade de Oportunidades

I.2.1. Mais protecção social

O desenvolvimento da política social é para o Governo uma prioridade fundamental, baseando-se em três opções estratégicas: a promoção da equidade e sustentabilidade do sistema previdencial, o aprofundamento e extensão da diferenciação positiva do sistema de solidariedade e a mobilização dos diferentes poderes públicos e da sociedade civil para a acção social.

Neste contexto, para os próximos quatro anos está definido um conjunto de prioridades que incorporam, por um lado, os desafios estruturais colocados ao desenvolvimento da nossa sociedade no plano social e, por outro, as dificuldades sentidas pelas famílias em face da conjuntura económica. As prioridades centram-se no combate às desigualdades sociais, no reforço do sistema público de segurança social, no enfrentar do envelhecimento demográfico, reforçando a protecção e o apoio à população idosa, mas também à população com deficiência e incapacidade, na melhoria da eficiência da protecção social e no apoio à protecção da natalidade.

Combater Desigualdades Sociais

O combate às desigualdades sociais envolve a concertação com os parceiros sociais, no sentido de prosseguir com a elevação do salário mínimo nacional. No âmbito familiar, o Governo irá reforçar o apoio público às famílias trabalhadoras com filhos que tenham rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, de modo a reduzir o risco de pobreza entre aqueles que trabalham e que têm filhos a cargo. O Governo irá também reforçar ao nível do abono de família a prestação das famílias monoparentais e proceder ao aumento extraordinário do montante para as famílias com dois ou mais filhos.

O reforço do apoio a pessoas portadoras de deficiência passará pelo aumento gradual e progressivo do valor das prestações por deficiência, de modo a que as pessoas com deficiência, com incapacidade total ou muito elevada para o trabalho, não fiquem abaixo do limiar de pobreza.

O reforço do apoio a idosos envolverá o reforço contínuo aos beneficiários do complemento solidário para idosos, garantindo-lhes sempre um rendimento acima do limiar de pobreza.

Para além do reforço dos apoios sociais, o Governo procederá a esforços no sentido da inserção profissional dos titulares do rendimento social de inserção. Pretende-se que, após o terceiro mês, todos os beneficiários da prestação estejam abrangidos por acordos de inserção, incluindo a contratualização de percursos de inserção profissional.

Reforçar Sistema Público de Segurança Social

Na actual conjuntura, torna-se essencial consolidar o reforço do sistema público de segurança social, de modo a garantir a protecção na velhice, invalidez, doença ou desemprego. Este estratégia passa, desde logo, por acompanhar, no quadro da concertação social, o desenvolvimento da reforma da Segurança Social acordada com os parceiros sociais, tendo em conta os parâmetros fundamentais para a situação do sistema de Segurança Social, entre os quais a evolução económica e demográfica, bem como a evolução da protecção social dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas.

Outra medida essencial para o reforço do sistema de segurança social tem a ver com a prossecução e reforço do combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional.

Uma terceira linha de actuação neste âmbito prende-se com a celebração de um Acordo Internacional de Segurança Social entre os países de língua oficial portuguesa, garantindo a protecção social dos trabalhadores migrantes e seus familiares.

Proteger e Apoiar os Idosos Num contexto de envelhecimento demográfico, assume particular relevância o reforço na protecção aos mais idosos. Esta tem sido uma preocupação nos anos mais recentes, sendo pois fundamental assegurar a continuidade de um conjunto de medidas. Assim, é de salientar a aceleração do desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, através da antecipação de 2016 para 2013 da conclusão da cobertura nacional da rede e do reforço dos serviços de apoio domiciliário, por serem respostas que promovem a autonomização progressiva dos utentes.

A extensão do Programa de Conforto Habitacional para Idosos será uma forma de reforçar o envelhecimento em qualidade e com autonomia. A continuação do desenvolvimento da rede de serviços e equipamentos sociais é outra medida destinada a contribuir para a qualidade de vida dos idosos. Nesse sentido, o Governo apostará fortemente no domínio infra-estrutural, apoiando e viabilizando novos caminhos quanto ao desenvolvimento desta rede, em parceria público-social, mas também através da iniciativa privada.

Reforçar Apoio a Cidadãos com Deficiência e Incapacidades

O apoio social neste âmbito surge numa perspectiva de reforço e promoção de medidas que visam melhorar as condições de vida, bem como apoiar a activação profissional das pessoas com deficiência.

De salientar quatro tipos de intervenções ao longo da presente legislatura. Primeiro, melhorar o regime de acumulação de prestações por deficiência com rendimentos de trabalho, de forma a incentivar a inserção socioprofissional das pessoas com deficiência e melhorar as condições de activação profissional dos cidadãos com deficiência. Segundo, o alargamento iniciado da rede de equipamentos sociais para pessoas com deficiência e avaliar as necessidades de expansão futuras da rede.

Terceiro, criar um programa de apoio à reabilitação e activação profissional dos beneficiários de pensões de invalidez, promovendo, deste modo, a melhoria dos seus rendimentos. Quarto, desenvolver um programa nacional de melhoria das acessibilidades nos serviços públicos.

Melhorar a Eficiência da Protecção Social

A melhoria da eficiência da protecção social exige a continuação dos esforços de combate à utilização abusiva de apoios e recursos públicos, reforçando, designadamente, os mecanismos legais de inibição dos comportamentos fraudulentos perante a segurança social, continuando a melhorar a eficácia dos mecanismos de cruzamento de informação e de dados.

O lançamento de um novo Portal da Segurança Social, será um mecanismo importante para a melhoria do sistema, orientado para as necessidades dos cidadãos e empresas, de acesso mais fácil, com mais clareza, reforçando assim o conhecimento e exercício de direitos e deveres perante a segurança social.

Também a continuação do processo de disponibilização online das carreiras contributivas dos cidadãos reforçará o seu conhecimento dos direitos e a sua capacidade de agir contra a evasão contributiva. Outra via de promoção da eficiência da protecção social passa pela simplificação e automatização do processo de declaração de remunerações e pagamento de contribuições à Segurança Social por parte das empresas e trabalhadores independentes.

Em matéria de comunicação/atendimento será desenvolvido o conceito de Segurança Social Triplo Canal, sendo prosseguido o princípio de generalização do triplo atendimento, em particular nos serviços mais procurados pelos cidadãos (requerimento e pagamento de prestações, pagamento de contribuições, entre outros).

Este atendimento concretiza-se através do contacto presencial, da Internet ou do contact-center, reforçando as funcionalidades destes últimos para que os assuntos possam ser tratados por novas vias, evitando deslocações desnecessárias e onerosas.

No sentido do abono de família apoiar mais depressa e melhor as famílias, quando se reduzam os seus rendimentos, o Governo irá aproximar o prazo de re-cálculo do abono de família dos rendimentos efectivamente auferidos pelas famílias.

I.2.2. Apoiar as famílias e a natalidade

As políticas sociais de apoio à família e à natalidade constituem um poderoso factor de coesão, igualdade de oportunidades e desenvolvimento económico e social. O Governo defenderá, ainda, o aprofundamento das políticas públicas de apoio à natalidade e à conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, designadamente através (i) da adopção de medidas promotoras de uma distribuição mais equilibrada entre os diferentes tempos de trabalho pago e não pago;

(ii) da adequação dos horários dos equipamentos sociais e dos horários laborais; (iii) do incentivo, por via de maior informação, ao gozo dos direitos relativos à parentalidade (maternidade e paternidade); e (iv) do aprofundamento dos apoios sociais em situações de monoparentalidade.

Assim, nesta legislatura, irá ser criada a Conta Poupança-Futuro, a favor de cada criança por ocasião do seu nascimento, destinada a ajudar as famílias através do incentivo: i) à conclusão dos estudos obrigatórios; ii) à criação de hábitos de poupança; iii) e ao início de novos projectos na vida dos jovens.

No que se refere às respostas sociais destinadas à primeira infância, serão adoptadas três medidas: duplicar o número de creches com horário alargado, reforçando a prioridade a famílias carenciadas e da classe média; desenvolver o programa de construção de creches, em particular nas zonas mais carenciadas das duas Áreas Metropolitanas; promover a qualidade e a extensão da actividade das amas, em particular com horários de trabalho não-convencionados.

Ainda numa fase anterior, continuará a ser desenvolvido o Programa Nascer Cidadão, incluindo a sinalização de todas as situações de risco social à nascença.

No âmbito de apoio às famílias, será revista a legislação enquadradora da actividade das amas, promovendo a qualidade e a extensão deste serviço às famílias jovens portuguesas, em particular com horários de trabalho não-convencionais (horários nocturnos e por turnos, entre outros);

Mais genericamente, o Governo procurará modernizar o sistema de protecção de crianças e jovens, numa óptica de reforço dos instrumentos de garantia do direito da criança a crescer em família, dando continuidade ao processo de qualificação das comissões de protecção de crianças e jovens.

I.2.3. Saúde: um valor para todos

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma das marcas de sucesso da democracia portuguesa. Trinta anos depois da sua criação, o SNS é o pilar do sistema de saúde em Portugal e concretiza uma política centrada no cidadão e orientada para mais e melhor saúde.

A acção do Governo, ao longo de toda a legislatura 2009-2013, irá orientar-se no sentido da modernização e aprofundamento do SNS, num quadro de sustentabilidade financeira e de cooperação com os sectores social, cooperativo e privado.

Os indicadores relativos ao SNS têm vindo a melhorar e assim continuarão nesta legislatura, em termos de acessibilidade, de produtividade e de gestão. Mais pessoas terão acesso a cuidados de saúde e serlhes-ão prestados melhores cuidados.

Prosseguir a reforma do SNS é uma directriz claramente assumida pelo Governo, respondendo às novas necessidades e expectativas dos portugueses, procurando atingir bons resultados, de forma eficiente e mais equitativa. Obter ganhos em saúde é o verdadeiro caminho, também, para a sustentabilidade do sistema de saúde, moderno e qualificado.

A sustentabilidade financeira do SNS continuará a ser promovida, valorizando a importância da saúde, a par da promoção da eficiência e eficácia da prestação de cuidados de saúde, suportado no modelo de acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde.

No sector da saúde, a estratégia é apostar fortemente nas seguintes linhas de acção prioritária.

Reforma dos Cuidados de Saúde Primários

A reforma dos cuidados de saúde primários constitui a maior transformação interna de sempre do Serviço Nacional de Saúde, desde a sua criação. A reforma está centrada no duplo objectivo de melhorar o acesso dos portugueses a este nível de cuidados e de incrementar a qualidade.

As metas intercalares definidas têm sido cumpridas e mesmo ultrapassadas: em 31 de Dezembro havia 229 Unidades de Saúde Familiar (USF) em funcionamento, atendendo cerca de 2,8 milhões de utentes, dos quais mais de 345.000 pessoas não tinham anteriormente médico de família.

O objectivo da reforma é que, até 2013, as USF abranjam todo o território nacional.

Continuará a ser dada prioridade à criação destas unidades e, ao mesmo tempo, serão desenvolvidas as outras unidades funcionais dos Centros de Saúde:

. Unidades de Cuidados na Comunidade, abrangendo cuidados domiciliários integrados para idosos e pessoas em situação de dependência, e outros serviços de base comunitária, que devem existir em todos os municípios do País até 2012;

. Unidades de Saúde Pública (USP), essenciais para a planificação dos cuidados de saúde, para a articulação dos diferentes programas e para as actividades de promoção da saúde. Até ao final de 2011 devem estar criadas USP em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Por último desenvolver-se-ão os mecanismos de contratualização: das ARS com os ACES e destes com as respectivas unidades funcionais, valorizando o acesso, e a qualidade dos cuidados prestados na avaliação da actividade dos serviços.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Esta rede consubstancia uma aposta da coordenação de políticas públicas com o objectivo de dar as respostas adequadas aos doentes que, por um lado, nada beneficiam com o internamento e/ou a permanência numa cama hospitalar, mas que, por outro, ainda não reúnem as condições para regressarem ou continuarem nas suas casas.

O grande objectivo da RNCCI será sempre recuperar ou manter a autonomia máxima possível dos doentes para a vida diária no seu domicílio, com ou sem ajuda da equipa de cuidados continuados integrados.

O bom funcionamento da Rede permitirá, igualmente, libertar camas na rede hospitalar e, com isso, aumentar a sua capacidade de resposta e reduzir listas de espera.

O crescente envelhecimento da população e o grande peso das doenças crónicas para os doentes e para as famílias justificam que nesta legislatura se procure fazer um esforço acrescido para antecipar os prazos de implementação inicialmente previstos para a RNCCI.

Assim, até final de 2013 serão acrescentadas mais 10.000 camas às cerca de 4000 já disponibilizadas pela Rede em 2009.

Por outro lado, será concluída a revisão do Programa Nacional para os Cuidados Paliativos que, uma vez aprovado, será operacionalizado de imediato, tendo em vista suprir carências que, nesta área, são evidentes.

No quadro da reforma da Saúde Mental, a RNCCI passará a contar, a partir de 2010, com unidades de cuidados integrados especializados em saúde mental.

Por último, mas não menos importante, será feito um grande investimento na formação dos profissionais que integram as diferentes equipas e serão resolvidos problemas de organização e articulação entre as diferentes estruturas de toda a RNCCI.

Cuidados de Saúde Hospitalares

Na anterior legislatura foi dada prioridade às reformas dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados. Começou-se pela base, fizeram-se grandes mudanças com resultados positivos, tendo chegado o momento de se estender a reforma aos hospitais públicos.

A aposta será na vertente de organização interna, gestão dos seus recursos e na melhoria da sua sustentabilidade financeira, procurando garantir-se sempre a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços prestados. Para o efeito será criado em 2010 um grupo de trabalho que será incumbido de apresentar um estudo e de elaborar propostas neste sentido, tendo como princípios orientadores a articulação em rede dos hospitais, unidades dos cuidados de saúde primários e cuidados continuados, bem como as experiências já existentes dos Centros de Responsabilidade Integrada.

Recursos Humanos

Um dos factores de sucesso do Serviço Nacional de Saúde é a qualificação e o desenvolvimento técnicocientífico dos seus profissionais. As carreiras técnicas da Saúde devem constituir um requisito e um estímulo para o percurso de diferenciação profissional, marcado pela avaliação e etapas exigentes.

Em relação aos médicos, já foi aprovada uma carreira única, organizada por áreas de exercício profissional, extensiva a todas as instituições do SNS, quer sejam do sector público administrativo, empresarial do Estado ou geridos pelo sector privado no âmbito das parcerias público-privadas.

Para os restantes profissionais das carreiras técnicas, o caminho terá o mesmo sentido e irá desenvolverse num quadro negocial com as estruturas sindicais representativas das diversas carreiras técnicas.

No âmbito do planeamento estratégico, será desenvolvido um sistema integrado de gestão de recursos humanos, através do qual será avaliada a evolução previsível de necessidades. Em cada momento e em função dos resultados desta avaliação serão tomadas as medidas mais adequadas.

A formação médica será reorientada para áreas de escassez de recursos e a fixação de médicos internos que ocupem vagas preferenciais será estimulada.

Política do Medicamento

A política do medicamento, aspecto essencial do sistema público de saúde e responsável por parte muito considerável da despesa do SNS, passará por importantes modificações e melhorias, procurando-se, a um tempo, a optimização de recursos e a melhoria da prestação do serviço.

Entre as medidas a tomar pelo Governo neste âmbito, salientam-se a revisão global do actual sistema de comparticipação do medicamento, com especial enfoque nos regimes especiais, o aumento do apoio do Estado aos grupos mais vulneráveis, o aumento do acesso ao medicamento, alargando a criação de farmácias a todos os hospitais do SNS com serviço de urgência, a promoção da prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do medicamento, a criação de condições para a generalização da prescrição por DCI e a continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos.

A venda de medicamentos em unidose será devidamente ponderada, de modo a prever e combater o fenómeno da contrafacção de medicamentos que se tem verificado, de forma acrescida, nos últimos anos nas fronteiras da União Europeia.

Requalificação das Estruturas Hospitalares

O esforço de requalificação das estruturas dos hospitais irá prosseguir no período 2009-2013.

A requalificação do parque hospitalar prosseguirá com novas intervenções que se juntam às sete que se encontram em fase de construção (Braga, Cascais, Guarda, Amarante, Lamego, Pediátrico de Coimbra e Loures).

Em 2010 têm previsto iniciar a construção os Hospitais de Vila Franca, Lisboa Oriental, Algarve e Évora.

Prosseguirá, igualmente, o desenvolvimento do processo relativo aos Hospitais de Vila Nova de Gaia/Espinho, Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Seixal, Oeste Norte, Sintra, IPO de Lisboa, e Centro de Medicina Física e Reabilitação do Norte.

Tecnologias de Informação e Comunicação

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na saúde justificam um particular empenho, enquanto instrumento de facilitação do acesso, melhoria da qualidade e aumento da eficiência.

Neste domínio, deve o Estado ser garante da coerência dos sistemas de informação e da sua interoperabilidade, estimulando, também, a criatividade, o mercado e, em particular, as iniciativas de base nacional.

Constituirão prioridades centrais:

. A concretização de uma rede de nova geração, com alta capacidade, e o desenvolvimento de serviços que ela vem possibilitar;

. A continuidade do processo plurianual de criação do Registo de Saúde Electrónico, que se prevê disponibilizar em 2012;

. A generalização de serviços de base electrónica, ao dispor dos cidadãos e das instituições do SNS: e-agenda (marcação de consultas no Centro de Saúde), e-sigic (que permite a visualização da posição do utente na lista de inscritos para cirurgia e o conhecimento da data provável da intervenção cirúrgica), prescrição desmaterializada de receituário e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, boletim de vacinas desmaterializado, entre outros.

Em face da dimensão e importância dos objectivos propostos considera-se essencial rever o modelo de governação das TIC da saúde. À administração devem caber as funções de normalização, regulação e certificação, sendo desenvolvida uma estrutura de natureza empresarial pública para as funções de operação.

Sustentabilidade Financeira do Serviço Nacional de Saúde

O financiamento do SNS deverá continuar a ser primordialmente realizado através do Orçamento do Estado. O SNS é para todos os portugueses, e é suportado pelos impostos pagos por todos. É também determinante a existência de um esforço continuado na monitorização do seu desempenho. Há que manter a linha da contenção, só se justificando um aumento da despesa na justa medida em que tal se traduza num aumento da qualidade da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos e do acesso ao Sistema, devidamente fundamentada numa apreciação de análise de custo-benefício, importante num contexto em que a despesa com saúde é impulsionada pelo envelhecimento da população e pelas novas tecnologias da saúde.

O desempenho económico e financeiro dos últimos anos permitiu ultrapassar a sub-orçamentação crónica do SNS, e também dotar o sistema de um conjunto de regras que apelam ao cumprimento dos objectivos de prestação de cuidados médicos e de combate ao desperdício. Neste sentido, afigura-se muito relevante o facto do prazo médio de pagamentos no SNS ter vindo a ser reduzido dos 128 dias em 2007, para os 111 dias em 2008 e para os 95 dias no terceiro trimestre de 2009.

Nesta legislatura manter-se-ão os propósitos de elevar a eficácia e eficiência do sistema, sendo disso exemplo a procura da redução dos prazos de pagamento a fornecedores, distinguindo os gestores com melhor desempenho e adequando as práticas ao que é o interesse da saúde dos portugueses.

A distribuição de recursos financeiros no SNS deve ainda continuar a ser realizada com o aprofundamento dos mecanismos de contratualização ao longo de todo o sistema, utilizando modelos de financiamento de serviços indutores de responsabilização e eficiência, a par da elevação dos ganhos de saúde para os cidadãos.

Com o mesmo objectivo de melhoria do desempenho e utilização dos recursos, serão alteradas as regras actualmente existentes de alocação de recursos financeiros dentro do conjunto das administrações regionais de saúde, dentro do conjunto dos hospitais EPE, e dentro do conjunto das Unidades Locais de Saúde. Adequar a oferta à procura, e ajustar os níveis de produção e de financiamento, sem aumento da despesa, são uma necessidade que a prática e os estudos têm vindo a revelar como urgente e necessária.

Serviços Partilhados

De igual modo será, em 2010, aumentado o número e o valor dos serviços partilhados na saúde, reconhecida que é a enorme economia que a agregação da prestação de serviços pode trazer ao funcionamento de serviços públicos com problemas e necessidades comuns, designadamente aos níveis da gestão de recursos humanos, contabilidade, tecnologias de informação, ambiente, compras.

Plano Nacional de Saúde

O Plano Nacional de Saúde (PNS) é um instrumento estratégico, que permite o alinhamento das políticas de saúde, de forma coerente e fundamentada, com o objectivo da maximização dos ganhos em saúde para a população.

O PNS 2004-2010 identificou o estado de saúde inicial, prioridades estratégicas, cenários, programas de acção, indicadores e metas. A sua execução tem sido avaliada interna e externamente pela Organização Mundial de Saúde - Região Europeia, no âmbito de uma análise do Sistema de Saúde Português. A avaliação global será concluída em 2010, mas já é possível adiantar que cerca de 85 % dos indicadores referentes à mortalidade mostram um decréscimo.

Já foi iniciada a elaboração do Plano Nacional de Saúde 2011-2016. Estão definidos os valores e princípios, os objectivos, o processo de construção e a estrutura responsável por esta construção.

O PNS 2011-2016 levará em conta o estado de saúde dos portugueses, as melhores recomendações e orientações nacionais e internacionais sobre política de saúde, em que se integra o reforço da sustentabilidade financeira do SNS, bem como o envolvimento amplo de instituições do Ministério da Saúde e de outros ministérios, de autarquias, de organizações da sociedade civil, designadamente ordens profissionais e associações de doentes.

Estruturalmente, O PNS 2011-2016 assentará em quatro pilares: (i) Qualidade dos Cuidados e Segurança do Doente; (ii) Equidade e Acesso Adequado aos Cuidados; (iii) Promoção da Cidadania e (iv) Políticas Saudáveis (intersectorial com outros ministérios).

I.2.4. Integração dos imigrantes

Novo Plano para a Integração dos Imigrantes

O II Plano para a Integração de Imigrantes (PII) (2010-2102) assegurará a continuidade mas também a inovação, tendo em conta a experiência adquirida com o I PII (2007-2009) e as necessidades identificadas, numa monitorização constante e fazendo apelo à participação da sociedade civil em geral e das Associações de Imigrantes ou ONG que trabalhem com imigrantes, parceiros fundamentais para este esforço nacional. Privilegiará também uma estreita articulação entre diferentes Ministérios e que, directa ou indirectamente, se encontram implicados no acolhimento e integração de imigrantes.

Para além da consolidação de medidas implementadas com o I PII, fará face às novas necessidades decorrentes dos actuais fluxos migratórios, assegurando uma política de reforço do diálogo intercultural e inter-religioso e uma efectiva promoção e gestão da diversidade na sociedade portuguesa. O conhecimento da língua Portuguesa, a promoção do empreededorismo imigrante e a inclusão social e profissional destes e dos seus descendentes, serão algumas das áreas prioritárias do Plano.

Implementar a 4.ª Geração do Programa Escolhas

A 4.ª Geração do Programa Escolhas (2010-2012), estabelecida pela RCM 63/2009, de 23 de Julho, será concretizada através de 140 projectos locais que visam cinco áreas estratégicas: inclusão escolar e educação não formal, formação profissional e empregabilidade, dinamização comunitária e cidadania, inclusão digital e empreendedorismo e capacitação. Esses projectos são concretizados por consórcios locais que permitirão a mobilização de 1003 parceiros em prol da inclusão social das crianças e jovens provenientes dos contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantes e minorias étnicas.

Garantir o Pleno Acesso dos Imigrantes aos Direitos Sociais

Um objectivo fundamental passa por garantir o pleno acesso dos imigrantes aos direitos sociais, que, por sua vez inclui o (i) combate ao abandono e o insucesso escolar entre os descendentes de imigrantes; e o (ii) apoio à formação de professores para a resposta aos problemas das comunidades imigrantes e aos desafios da multiculturalidade no espaço escolar e social.

Torna-se necessário, o reforçar do paradigma da Interculturalidade junto da sociedade em geral e da comunidade educativa em particular, devendo ser adoptadas medidas que permitam a execução desse valor, nomeadamente a inclusão desta dimensão na formação inicial e contínua dos agentes educativos; o reforço do equipamento e apetrechamento das escolas com instrumentos de suporte à gestão da diversidade da população escolar; a criação de projectos educativos mais inclusivos (incluindo o nível préescolar); a promoção de uma maior representatividade de comunidades imigrantes nos corpos das associações de pais e numa maior valorização da diversidade linguística; e o disseminar de referenciais formativos que assentem no desenvolvimento de práticas pedagógicas interculturais.

Reconhecendo o potencial dos imigrantes enquanto empreendedores por excelência, e como medida de resposta à crise, importa consolidar os programas de apoio ao empreendedorismo imigrante quer através Programa Escolhas no quadro das suas medidas de formação profissional, empregabilidade e empreendedorismo, mas, também, através de projectos específicos de apoio ao empreendedorismo que têm vindo a ser coordenados pelo ACIDI e que visam fomentar atitudes empreendedoras junto das comunidades imigrantes.

Com o objectivo de reforçar a participação dos imigrantes na vida cívica e política, e no quadro da próxima Revisão Constitucional, será apresentada uma proposta de inclusão da plena participação política dos imigrantes residentes de longa duração, eliminando o actual requisito constitucional da reciprocidade com os países de origem.

Será também alargado o direito de petição aos estrangeiros legalmente residentes em Portugal.

No contexto do apoio ao reagrupamento familiar, serão também criados instrumentos que facilitem as migrações circulares dos idosos e reformados imigrantes, como a melhoria dos serviços de atendimento aos cidadãos imigrantes e a consolidação da rede dos centros de apoio aos imigrantes.

Finalmente, considerando que é prioritária a promoção de uma maior inclusão das comunidades ciganas, bem como o conhecimento e a valorização da sua cultura, deverá ser criado um grupo consultivo para a inserção das comunidades ciganas, que terá por missão o acompanhamento das condições de inserção destas comunidades.

I.2.5. Mais igualdade, combater as discriminações

O progresso e a consolidação da democracia exigem a prossecução activa de medidas tendentes a eliminar todas as formas de discriminação. Apesar dos vários avanços registados nos últimos anos na luta contra a discriminação, nomeadamente o reforço do quadro legislativo nesta matéria promovido pelo Governo, persistem na sociedade portuguesa fenómenos de discriminação que importa contrariar.

O Governo assume como prioridade o combate a todas as discriminações. A materialização dos direitos e garantias previstos quer no plano interno ao nível constitucional, quer no plano internacional e comunitário, implicam a centralidade da política para a igualdade de género na estrutura da governação e a sua transversalidade em todas as áreas de intervenção política.

Tendo em vista a concretização do seu Programa, o Governo assume como compromissos:

. Prosseguir a promoção da igualdade entre mulheres e homens enquanto eixo de modernização da vida pública e da sociedade em geral;

. Reforçar a participação mais equilibrada das mulheres e dos homens quer na actividade económica e profissional quer na vida familiar;

. Insistir numa educação para todos, combatendo os estereótipos de género nos percursos escolares e nas escolhas das carreiras;

. Reconhecer a diversidade das situações familiares e consolidar de uma rede nacional de apoio às famílias;

. Avaliar o impacto de género nas iniciativas legislativas e das políticas públicas;

. Apoiar as vítimas de discriminação de género;

. Promover uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social.

Igualdade de Género

A luta contra a discriminação com base no sexo significa promover activamente uma participação igual de homens e mulheres em todas as esferas da vida pública e privada. O desafio do Governo será a concretização rigorosa deste desígnio estratégico, assente em três objectivos:

I. Consolidar as medidas promotoras da igualdade de género;

II. Aprofundar a transversalidade da perspectiva de género nas políticas públicas;

III. Fortalecer os mecanismos e estruturas que promovam uma igualdade efectiva entre mulheres e homens.

Em concreto, o Governo irá concluir a implementação do III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género (2007-2011), procedendo à sua avaliação, bem como elaborará o IV Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género (2011-2014). O Governo compromete-se, ainda, a destacar a educação para a cidadania, nomeadamente continuando a apostar na Iniciativa Novas Oportunidades, enquanto instrumento privilegiado de capacitação e reconhecimento de competências de mulheres adultas.

O Governo continuará a dar prioridade à promoção da igualdade de género no mercado de trabalho, da empregabilidade, e do empreendedorismo feminino, designadamente através da elaboração de Planos para a Igualdade nas empresas;

aprofundamento dos mecanismos de apoio ao empreendedorismo feminino; e promoção de medidas para a eliminação da segregação segundo o género, no mercado de trabalho, e para o combate às desigualdades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente através da prioridade dada a intervenções inspectivas a partir de queixas ou denúncias respeitantes a actos discriminatórios. Paralelamente, o Governo continuará a desenvolver a sua linha de política tendente a favorecer a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.

Neste domínio e na sequência das alterações legislativas introduzidas pela revisão do Código do Trabalho, no sentido de favorecer que a regulamentação colectiva de trabalho respeite os princípios e as regras sobre igualdade e não discriminação no trabalho e no emprego, proceder à apreciação fundamentada sobre a legalidade das disposições das convenções colectivas e das decisões arbitrais já publicadas.

Violência de Género

A violência de género constitui uma grave violação dos direitos humanos e é uma das maiores barreiras à igualdade de género e, consequentemente, ao desenvolvimento da democracia.

Neste âmbito, o Governo irá concluir a implementação do I Plano Nacional contra a Tráfico de Seres Humanos (2007-2010), proceder à sua avaliação e elaborar o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2014); implementar o I Programa de Acção para a Eliminação da Mutilação Genital Feminina; promover campanhas e acções de sensibilização contra o tráfico de seres humanos; promover a formação especializada de profissionais que têm contacto com vítimas de tráfico de seres humanos; divulgar junto das pessoas traficadas informação sobre os mecanismos de apoio e direitos; consolidar a Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico (RAPVT); e prosseguir a aplicação do Plano Nacional de Acção Para Implementação da Resolução do Conselho das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre "mulheres, paz e segurança" (2009-2013).

Combate à Violência Doméstica e à Discriminação Racial

A violência doméstica, que abrange os planos físico, emocional, psicológico e económico, é predominantemente uma violência contra as mulheres. A violação destes direitos humanos não pode ser tolerada, sob pena de se porem em risco os alicerces da sociedade democrática.

Na área do combate à violência doméstica, o Governo assume a consolidação de uma política de prevenção, consubstanciada na promoção de uma cultura para a cidadania e para a igualdade que difunda novos valores sociais, nomeadamente a igualdade de género.

As políticas de combate à violência doméstica e à violência de género integram preocupações que têm em necessária consideração as situações potencialmente mais vulneráveis, susceptíveis de afectar directamente mulheres, crianças, idosos, ou pessoas com deficiência.

Haverá uma diversidade de linhas de acção a desenvolver, nomeadamente implementar/avaliar o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010);

elaborar e implementar o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2014), incluindo a violência no namoro; dar continuidade à introdução nos programas escolares relativos à igualdade de género, à violência doméstica e à violência de género; promover um tratamento especializado no julgamento dos casos de violência doméstica; acompanhar a implementação do programa piloto de prevenção da reincidência para agressores; continuar o aprofundamento dos mecanismos de protecção e apoio às vítimas de violência doméstica; implementar a facilitação do arrendamento e da concessão do rendimento social de inserção com natureza urgente, assim como a transferência da percepção do abono de família para a vítima sempre que esta tenha a cargo filhos menores; capacitar e apoiar a reinserção das vítimas de violência doméstica através de programas de Formação e Qualificação; e implementar projectos regionais integrados, multidisciplinares e inter-sectorias para combater a violência doméstica.

I.2.6. Uma política integrada de juventude

O Governo propõe aprofundar a política integrada de juventude que tem vindo a ser desenvolvida. Investir na qualificação e reforçar a acção social, promover políticas activas de empregabilidade, empreendedorismo e emancipação e estimular a participação associativa e cívica dos jovens assumemse como eixos prioritários de acção política do Governo.

A melhor aposta nos jovens é aquela que se centra nas suas qualificações, enquanto factor determinante para as suas carreiras profissionais mas também, mais genericamente, para o seu contributo para a capacitação e competitividade do País.

Neste sentido, o Governo irá (i) concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário para todos; (ii) reforçar a acção social escolar; (iii) alargar a rede de residências e melhorar as suas condições; (iv) duplicar as bolsas Erasmus; (v) desenvolver a 4ª geração do Programa Escolhas, com mais investimento e mais projectos apoiados; e (vi) aumentar o número de vagas no ensino superior.

No actual contexto macroeconómico a acção do Estado nas áreas referidas, bem como a promoção de estilos de vida saudáveis e a promoção da criação artística e cultural dos jovens, conjuntamente com a educação para o desenvolvimento sustentável, devem ser objectivos a prosseguir a par com as medidas de apoio à emancipação da juventude.

Uma sociedade mais competitiva deve promover a emancipação dos jovens, apoiando as suas experiências formativas, o empreendedorismo e o emprego jovem. Neste domínio, como foi anteriormente referido, o Governo irá lançar programas como o INOV-Export (500/ano), para apoiar a colocação de jovens quadros em PME exportadoras, o INOV-Social em parceria com instituições da economia social (1.000/ano), a inserção de 1.000 jovens em formação no sector do turismo e o programa de estágios (5.000/ano) na Administração Pública, bem como reforçar a implementação de programas de estágio para jovens como o INOV-Contacto, o INOV-Art e o INOV-Mundus, como forma de promover o emprego de recém-licenciados.

Em matéria de empreendedorismo, o Governo irá apoiar as iniciativas e projectos empresariais dos jovens, designadamente através da diferenciação positiva no acesso a linhas de crédito e outros investimentos públicos, reforçado o Programa FINICIA jovem, e dinamizando a criação de um "Balcão Futuro" ou gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendedorismo nas instituições do ensino superior, para orientar e apoiar a entrada dos jovens na vida activa.

O Governo irá reforçar o programa Porta 65 para o arrendamento jovem e criar a Conta Poupança-Futuro, para estimular a poupança e apoiar os projectos de estudo ou inserção profissional dos jovens.

Finalmente, na área de promoção de associativismo e cidadania, será dada prioridade à participação associativa e cívica dos jovens, ao reforço da educação para a cidadania, ao alargamento de programas de voluntariado para jovens, ao fomento da criação artística e dinamização cultural dos jovens, e à promoção da educação para o desenvolvimento sustentável e para eficiência energética da sociedade como um todo, entre os jovens.

I.3.3.ª Opção - Melhorar e Alargar o Acesso à Educação, Reforçar o Ensino

Superior, Investir na Ciência e na Cultura

I.3.1. Mais e melhor educação para todos

As principais prioridades definidas pelo Governo em matéria de política educativa resultam do reconhecimento da educação e da qualificação como factores determinantes de promoção da modernização, do crescimento económico e da coesão social. Foi esse o sentido do amplo conjunto de medidas concretizadas nos últimos anos com o objectivo de valorização da escola pública.

Apesar dos progressos registados, o défice de qualificação da nossa população exige uma aposta clara e persistente na consolidação e desenvolvimento das políticas que visam a convergência com os padrões dos países mais desenvolvidos.

Assim, o Governo atribui prioridade às políticas que visam promover a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao conhecimento. Os cinco grandes objectivos que irão guiar a acção governativa nesta área ao longo da presente legislatura são os seguintes:

. Concretizar a universalização da frequência da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário para todos;

. Alargar as oportunidades de qualificação certificada para jovens e adultos;

. Promover a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos e valorizar a escola pública;

. Reforçar as condições de funcionamento, os recursos e a autonomia das escolas;

. Valorizar o trabalho e a profissão docente.

Concretizar a Universalização da Frequência da Educação Pré-Escolar e do

Ensino Básico e Secundário para Todos

Na sequência da aprovação da lei que consagra o alargamento da escolaridade obrigatória para os doze anos e a universalização da educação pré-escolar para crianças com cinco anos de idade, foram definidas três áreas de acção para reforçar as condições necessárias à sua efectiva concretização.

Primeiro, prosseguir o esforço de alargamento da cobertura da educação pré-escolar às crianças entre os três e os cinco anos, como uma importante condição para promover a igualdade de oportunidades e melhorar a aprendizagem de todas as crianças nos níveis de ensino subsequentes. A concretização deste objectivo passará pela conclusão do programa de construção de jardins-de-infância nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde se concentra mais população e se verificam as maiores carências. Pretende-se garantir a oferta pública, através da rede autárquica e da rede solidária, de todos os lugares necessários à universalização da frequência pelas crianças com cinco anos e reforçar gradualmente a capacidade da rede pública para as crianças de três e quatro anos de idade.

Segundo, reforçar as condições das instalações e do equipamento das escolas secundárias, de forma a permitir que o sistema educativo absorva mais 40 000 alunos no ensino secundário. Para este objectivo concorrerão diversas medidas, com particular destaque para as que se enquadram no âmbito do Plano Tecnológico da Educação e do Programa de Modernização das Escolas Secundárias.

Terceiro, reforçar o apoio social e financeiro às famílias mais carenciadas, para incentivar a permanência na escola, pelo menos, até ao final do secundário e combater a entrada precoce no mercado de trabalho. A concretização deste objectivo passará pela atribuição de uma bolsa de estudos de valor equivalente ao dobro do abono, aos beneficiários dos dois primeiros escalões do abono de família que frequentem, com aproveitamento, o ensino secundário. No ano lectivo de 2009-2010, a medida abrangerá os alunos inscritos no 10.º ano, estendendo-se, progressivamente, nos anos seguintes ao 11.º e ao 12.º anos de escolaridade.

Alargar as Oportunidades de Qualificação Certificada para Jovens e Adultos

No seguimento das medidas tomadas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, da responsabilidade conjunta dos ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social, pretende-se cumprir as metas associadas à Iniciativa para o período 2005-2010, relativamente aos dois eixos de intervenção do programa - jovens e adultos.

A partir de 2010 será lançado um novo ciclo da Iniciativa Novas Oportunidades, para o período 20112015, reforçando a articulação com as necessidades do mercado de trabalho. De modo a concretizar a dupla tarefa de promover um sistema inicial e de formação contínua de adultos, será desenvolvida a rede e a capacidade de intervenção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e dos restantes operadores do Sistema Nacional de Qualificações. A utilização de CNO das escolas permitirá aos pais e encarregados de educação acompanhar melhor as actividades escolares dos filhos.

Será também promovido um programa de formação para empresários, nomeadamente das pequenas e médias empresas, com o duplo objectivo de elevar os seus níveis de qualificação e de promover a aquisição de competências básicas no domínio da gestão, e que se alavancará na rede de CNO, em colaboração com as Associações Empresariais. Será ainda feita uma utilização sistemática das possibilidades abertas pela difusão das plataformas e tecnologias de informação e comunicação para promover a educação e formação à distância.

No âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, serão alargados a todas as qualificações integradas no Catálogo Nacional das Qualificações os referenciais para o reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais, num processo de actualização permanente deste instrumento curricular suportado nos Conselhos Sectoriais para a Qualificação, de acordo com o Quadro Europeu de Qualificações. Será também concebido um sistema de orientação vocacional no contexto do Sistema Nacional de Qualificações.

Serão desenvolvidos mecanismos e dispositivos de acompanhamento, monitorização e avaliação externa da Iniciativa Novas Oportunidades, com o objectivo de garantir a qualidade da intervenção.

A melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos passa, também, pela adopção do regime jurídico do sistema de regulação de acesso a profissões, decorrente do acordo de concertação social sobre a reforma da formação profissional.

Será prosseguida a reforma da formação profissional, com base nos princípios estabelecidos no acordo de concertação social, através da aprovação da legislação complementar que regula o sistema nacional de qualificações. O regime de certificação das entidades formadoras será igualmente orientado para a melhoria da qualidade da formação, contribuindo para a identificação de pólos de excelência de formação profissional. A actividade de certificação das entidades formadoras passará a ser feita através de uma plataforma electrónica.

Por último, a implementação do modelo comunitário para a qualidade da formação profissional, através da definição de critérios de qualidade e da aplicação de indicadores para a sua medida, permitirá o acompanhamento da evolução, ao longo do tempo, dos níveis de qualidade do sistema de educação e formação profissional e das entidades formadoras.

Promover a Melhoria da Qualidade das Aprendizagens dos Alunos e Valorizar a

Escola Pública

Esta opção traduz-se num conjunto de medidas que visa a valorização da escola pública como instrumento para a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento de programas de promoção da qualidade das aprendizagens.

O Governo irá estabelecer e concretizar uma estratégia para o desenvolvimento de um currículo nacional do ensino básico e secundário, baseada na definição de metas de aprendizagem a atingir pelos alunos em cada ciclo e em áreas nucleares do currículo, a concluir até ao final do ano lectivo de 2009-2010. Pretende-se fazer ajustamentos no plano de estudos do ensino básico, de forma a reduzir o número de unidades curriculares simultâneas em cada ano de escolaridade, a promover uma maior flexibilidade de gestão e a efectiva integração curricular de áreas "transversais" como a Educação para a Saúde e a Educação para a Cidadania. Estas iniciativas serão desenvolvidas de forma faseada até ao ano lectivo de 2012-2013, de modo a assegurar os adequados procedimentos de consulta, acompanhamento e monitorização.

A promoção da qualidade e o desenvolvimento curricular na educação pré-escolar, mediante a operacionalização de instrumentos para a avaliação da qualidade da resposta neste nível educativo, será também uma prioridade.

Outra medida envolve a diversificação da oferta educativa e formativa dirigida aos jovens no ensino secundário, através da valorização das modalidades de dupla certificação, de uma oferta adequada aos seus interesses e expectativas e da conclusão da reforma do ensino artístico. Outra linha de acção importante passa por consolidar e desenvolver programas e projectos dirigidos à melhoria das competências-chave e ao combate ao insucesso e abandono escolar precoce, apostando na prevenção e detecção precoce de situações de risco; na diversificação das estratégias; e no envolvimento das famílias e outros elementos da comunidade local.

Neste contexto é de salientar o apoio a projectos para a melhoria dos resultados escolares, com estratégias de intervenção definidas pelas escolas em função das suas características e dificuldades, bem como a outros projectos de prevenção do abandono e insucesso escolares, através da disponibilização de recursos humanos e pedagógicos adicionais, envolvendo as escolas, famílias e instituições públicas e privadas;

Entre as medidas de melhoria de competências e combate ao insucesso, destacam-se também o Plano de Acção para a Matemática, no quadro do qual são concebidos projectos específicos de acompanhamento e apoio a alunos e professores, e o Plano Nacional de Leitura, que tem envolvido, desde 2007, um vasto conjunto de estratégias de promoção das competências nas áreas da leitura e da escrita. Durante a legislatura, e com base nos resultados dos estudos e avaliações das diferentes iniciativas concretizadas, serão definidas as intervenções e metas para a segunda fase do Plano Nacional de Leitura, a lançar a partir de 2012.

A promoção da melhoria de competências e combate ao insucesso e abandono inclui ainda: programas de formação contínua de professores em português, matemática, ciências experimentais, inglês, TIC e educação para a saúde, em colaboração com instituições de ensino superior; o estabelecimento de percursos curriculares alternativos ou os cursos de educação e formação de nível básico; os planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento; e o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), visando a discriminação positiva de escolas localizadas em meios difíceis, proporcionando-lhes recursos humanos e pedagógicos adicionais.

Irá também ser aprofundada a dimensão inclusiva da educação especial, designadamente através do estudo de modalidades de diagnóstico precoce na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, da caracterização da população educativa com necessidades educativas especiais, e da monitorização da aplicação do quadro legal em vigor, tendo em vista a identificação dos ajustamentos necessários e a definição de políticas integradas com outras áreas.

Promover iniciativas para dar resposta aos problemas das comunidades imigrantes e aos desafios do multiculturalismo no espaço escolar é também uma importante linha de acção para reforçar a integração.

No sentido de promover o uso de tecnologia da educação, o Governo irá continuar os programas destinados à generalização do acesso e utilização de computadores portáteis e Internet pelos alunos. Na mesma linha de actuação, irá generalizar a formação e a certificação de competências de alunos e professores na área das TIC e alargar o acesso das escolas, professores e alunos a recursos educativos digitais.

É também uma opção aprofundar o acesso à educação artística na área da música, das artes plásticas e das artes performativas, através de parcerias com autarquias e organizações públicas, privadas e da sociedade civil, e reforçar a educação para a cidadania, de forma a incutir nos jovens princípios e valores democráticos, ambientais, de responsabilidade e consciência social e o envolvimento em programas de voluntariado.

Durante a presente legislatura será igualmente necessário adequar programas, manuais e outros materiais pedagógicos ao novo acordo ortográfico.

Irá também promover-se a disseminação de uma cultura de iniciativa e empreendedorismo em todos os níveis educativos, com especial relevo nos cursos de nível secundário.

Reforçar as Condições de Funcionamento, os Recursos e a Autonomia das

Escolas

Com o objectivo de reforçar os recursos e as condições de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino, reduzindo as assimetrias da rede de escolas, serão desenvolvidas diversas acções prioritárias de melhoramento. Nesta legislatura, serão criadas condições para estender progressivamente a todas as escolas o regime de funcionamento normal com turno único.

O reforço de recursos das escolas passa pela modernização do parque escolar e a construção de centros escolares, pelo apetrechamento tecnológico das escolas e por assegurar o acesso generalizado à prática do desporto escolar.

Os programas de modernização do parque escolar serão prosseguidos com intervenções diversificadas ao nível da qualidade dos edifícios e dos diferentes espaços (salas de aula, espaços desportivos, laboratoriais, refeitórios, etc.) e de construção de centros escolares, em colaboração com as autarquias. No âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, deverá estar concluída, até ao final de 2010, a requalificação de mais de 100 escolas prevendo-se, até 2015, a intervenção em 330 escolas. No ano lectivo de 2009-2010, serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos, seleccionadas de acordo com o seu estado de degradação.

O apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, com o investimento em computadores, quadros interactivos e videoprojectores, na Internet de alta velocidade e nas redes de área local, é também uma prioridade. Por exemplo, pretende-se atingir, em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aula e um quadro interactivo por cada três salas de aula.

Serão prosseguidos o acompanhamento e a avaliação do novo regime de organização e gestão das escolas, o qual tem em vista a promoção da abertura das escolas ao exterior e o reforço das lideranças. Será também acompanhado e avaliado o reforço do processo de autonomia das escolas. O programa de avaliação externa das escolas, conduzido pela Inspecção-Geral da Educação, abrangerá todos os estabelecimentos de educação e ensino. Será dada continuidade à transferência de competências para as autarquias, monitorizando e avaliando este processo de descentralização.

O funcionamento das escolas deve estar em consonância com o seu meio envolvente. O movimento associativo de pais e encarregados de educação será valorizado como um parceiro estratégico do Ministério e das Escolas. As escolas continuarão a apoiar os alunos a diversos níveis, prosseguindo o reforço da acção social escolar para atenuar os efeitos das desigualdades sociais no percurso escolar dos alunos.

No sentido de garantir uma estratégia integrada de segurança nas escolas, será aprofundada a acção do Gabinete Coordenador de Segurança Escolar em parceria com o Programa Escola Segura. Serão implementados sistemas de videovigilância e alarme em todas as escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, e generalizado o cartão electrónico do aluno, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação.

Outro domínio de actuação da escola passará por assegurar a promoção da saúde pública, nomeadamente mediante programas de combate à obesidade e de educação para a saúde sexual e reprodutiva, através da formação e apoio aos professores coordenadores de educação para a saúde, bem como o desenvolvimento de projectos em parceria com o Ministério da Saúde.

Valorizar o Trabalho e a Profissão Docente

O Estatuto da Carreira Docente, no quadro do processo negocial com as associações sindicais representativas dos professores e educadores de infância, será revisto e melhorado, com o objectivo de valorizar o trabalho desenvolvido por estes profissionais.

Será elaborado um novo modelo de avaliação do desempenho docente e, no quadro das negociações com as organizações representativas dos docentes, garantir o futuro de uma avaliação efectiva, que distinga a qualidade e promova a excelência com reflexos positivos no desenvolvimento profissional dos docentes e na melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos.

Outro domínio de actuação, neste contexto, é a promoção de formação especializada para docentes com função de avaliação do desempenho docente, que lhes permita melhorar o exercício de funções e promover a melhoria da qualidade das escolas. No mesmo sentido vai a promoção de programas específicos para a formação dos directores das escolas, para os preparar ainda melhor para o desempenho de um cargo cuja responsabilidade e complexidade têm sido acrescidas.

A valorização do trabalho dos profissionais passa, também, pelo reforço da autoridade e poder de decisão dos professores e dos directores, na prevenção e resolução de questões relativas à disciplina e à segurança na sala de aula e noutros espaços da escola. Serão reforçados os recursos profissionais das escolas, de forma a permitir a constituição de equipas multidisciplinares, quer no atendimento aos alunos quer na gestão e manutenção dos equipamentos.

I.3.2. Um contrato de confiança com o Ensino Superior

Num contexto de reforço institucional, o Governo garantirá níveis crescentes de exigência às instituições de ensino superior, que deverão assegurar a qualificação crescente do seu corpo docente. Estima-se que a aplicação progressiva dos mecanismos de qualificação previstos nos novos estatutos das carreiras docentes, já em vigor, conduza a níveis elevados de qualificação, consistentes com as melhores práticas internacionais.

Será também desenvolvido um novo sistema de incentivos, de base competitiva, diversificada e flexível, para estimular a modernização curricular e aprofundar a adopção de boas práticas nos processos de ensino e de aprendizagem.

Paralelamente, serão lançados projectos-piloto de inovação pedagógica no ensino superior. O Governo irá, deste modo, promover os estímulos para reduzir para metade a taxa de insucesso escolar. De acordo com os critérios da OCDE, a taxa média de sucesso escolar no ensino superior português evoluiu de 63 % em 2004 para 69 % em 2008.

Na presente legislatura, o Governo desenvolverá mecanismos para contrariar a existência de processos de bloqueio corporativo à entrada nas profissões regulamentadas e tituladas por formações superiores, no seguimento da acreditação de todos os cursos pela Agência Nacional de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Neste âmbito, será revisto o regime dos estágios obrigatórios e garantido o reforço das condições de estágio de estudantes e diplomados.

Na perspectiva de atingir uma base social de recrutamento mais alargada, o Governo garantirá o aumento continuado do número total de vagas para adultos e a adequação progressiva das formações oferecidas. Outra medida passa por aumentar as vagas para cursos de medicina em, pelo menos, 15 %.

O Governo promoverá ainda a expansão do ensino a distância em Portugal e no espaço das comunidades de Língua Portuguesa, assegurando a sua reforma e a garantia de oferta de formações que efectivamente respondam à procura social e assentem em modelos de ensino a distância devidamente avaliados e acreditados. O objectivo é multiplicar por quatro, na presente legislatura, o número de estudantes inscritos em ensino a distância em Portugal e no espaço das comunidades de Língua Portuguesa. Será também promovida a generalização da oferta de cursos de especialização tecnológica (CET) por instituições de ensino superior politécnico, sendo o objectivo a atingir o de triplicar o número de inscritos nesses cursos.

O Governo garantirá, ainda, uma oferta coordenada de formação especializada de nível profissional em tecnologias e sistemas de informação, dirigida a licenciados de qualquer formação, com prioridade para os que se encontram à procura de emprego.

Esta formação será adequada à experiência escolar e profissional anterior, às expectativas individuais e às necessidades do mercado de trabalho, em associação com as empresas e as instituições de ensino superior.

Propõe-se também fomentar a criação de gabinetes de apoio ao emprego e ao empreendorismo em todas as instituições de ensino superior, promovendo o seu funcionamento em rede, articulada com o sistema nacional de apoio ao emprego e com as instâncias responsáveis pelo apoio ao empreendorismo. De modo a poder tornar mais eficazes e justos os mecanismos de apoio social o Governo prosseguirá o investimento na acção social escolar, designadamente alargando a rede de residências disponíveis. Será fomentada a melhoria da eficácia dos serviços de acção social, optimizando os serviços de apoio directo e indirecto aos alunos, assim como o acolhimento de trabalhadores-estudantes.

O Governo procederá ainda à reforma do sistema de integração e apoio social aos estudantes originários dos PALOP, de modo a criar melhores condições para os estudantes mais carenciados, no quadro da revisão dos acordos bilaterais com esses países.

Será também continuado, e progressivamente expandido, o sistema de garantia do Estado a empréstimos a estudantes e estimulada a diversificação das fontes de rendimento dos estudantes e o contacto com experiências profissionais nas instituições de ensino superior, através da criação de condições que garantam um estatuto equilibrado e adequado para o trabalho por parte dos estudantes.

Tendo em vista a gradual internacionalização do ensino superior, o Governo duplicará, nos próximos três anos, o número de bolsas Erasmus e incentivará as instituições de ensino superior à expansão de contratos de cooperação internacional para esse fim.

Especificamente, é objectivo do Governo que, até 2020, todos os novos graduados pelo Ensino Superior em Portugal tenham completado pelo menos um semestre de formação ou estágio profissional no estrangeiro.

Uma dimensão importante deste Contrato de Confiança, a estabelecer com as Instituições de Ensino Superior, é um nível de financiamento global directo ao ensino superior público, a distribuir por fórmula, que assegure os recursos necessários às instituições - sem prejuízo do incentivo a que estas progridam sustentadamente na sua capacidade de angariação de receitas próprias e de ligação com o ambiente económico e social envolvente. Será ainda promovido o investimento competitivo, por objectivos, com vista ao cumprimento das metas de expansão e qualificação do ensino superior.

O Governo reforçará, também, as parcerias internacionais entre instituições de ensino superior e laboratórios de investigação, cuja importância se considera decisiva, e promoverá a activa afiliação de empresas inovadoras nessas redes internacionais.

Será reforçada a capacidade de pós-graduação e estimulada a realização de formações conjuntas (ao nível de mestrado e de doutoramento e de outras especializações profissionalizantes) de âmbito nacional e internacional, nomeadamente através de consórcios entre instituições universitárias. Com efeito, pretende-se duplicar, nos próximos quatro anos, o número de estudantes inscritos em programas de pós-graduação.

Na presente legislatura, o Governo modernizará ainda as infra-estruturas e reforçará as condições de segurança das instalações de ensino superior, preparando as instituições nacionais para os novos desafios associados ao aumento da escolaridade obrigatória e a necessidade de abertura do ensino superior a novos públicos.

O programa de desenvolvimento do ensino superior em Portugal, subjacente ao Contrato de Confiança do País com as suas instituições de ensino superior, poderá conduzir, no espaço desta legislatura, à qualificação superior de mais de 100.000 novos activos em Portugal, em formação inicial e em formação contínua.

I.3.3. Renovar o compromisso com a Ciência

Em Portugal, em 2008, a despesa pública e privada em Investigação e Desenvolvimento (I&D) atingiu 1,51 % do PIB, e o número de investigadores 7,2 por cada mil activos. A dinâmica de crescimento, produção científica, o aumento da ligação entre universidades e empresas, a relevância e reconhecimento internacionais, constituem hoje activos fundamentais para o futuro do País.

Na presente legislatura, será reforçada e consolidada essa dinâmica de crescimento e renovado o compromisso com a Ciência, de modo a garantir sustentabilidade do desenvolvimento das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e a estimular o seu pleno aproveitamento.

Atingir as médias europeias não é suficiente. Pelo contrário, para que os resultados da investigação científica aproveitem plenamente ao País, é necessário atingir os níveis dos países europeus mais desenvolvidos e de dimensão equivalente à do País, criando massa crítica, fomentando as relações entre empresas e instituições científicas, a presença activa de Portugal nas principais redes europeias e internacionais de conhecimento, e promovendo a emergência de novas empresas de base tecnológica.

Posicionar Portugal num novo patamar de desenvolvimento científico e tecnológico de referência internacional, requer um quadro renovado de diálogo e cooperação entre os sectores público e privado.

Assim, são orientações estratégicas para esta legislatura:

. Promover a colaboração entre as universidades, outras instituições científicas e as empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico e social com base na inovação e o emprego qualificado em Portugal;

. Ampliar o esforço de qualificação avançada e especialização de recursos humanos, nomeadamente ao nível do doutoramento e pós-doutoramento, assim como na formação de técnicos para apoio a actividades científicas e tecnológicas nos sectores público e privado;

. Reforçar e desenvolver infra-estruturas científicas nacionais de qualidade reconhecida internacionalmente, assim como a participação de instituições nacionais em infra-estruturas de âmbito internacional;

. Facilitar a simplificação administrativa e a remoção de barreiras burocráticas à actividade científica e tecnológica.

Para promover a concretização destas propostas, serão desenvolvidos programas mobilizadores de ciência e tecnologia, com base em redes temáticas de investigação, designadamente no quadro das parcerias internacionais já existentes e do eventual estabelecimento de novas parcerias.

Para a implementação desta politica, na presente legislatura, irá reforçar-se (i) o sistema de apoio fiscal à I&D, com especial relevo para as despesas com a contratação de doutorados pelas empresas, bem como (ii) a colaboração entre instituições científicas, universidades e empresas, nomeadamente através de mecanismos de financiamento público que complementem o financiamento privado que as instituições venham a atrair.

O desenvolvimento de um programa de infra-estruturas científicas, que integrará programas de formação de novas gerações de técnicos e incluirá a reabilitação e segurança de laboratórios, o desenvolvimento de edifícios sustentáveis capazes de responder às novas exigências técnicas, energéticas e ambientais, bem como a reorganização de instituições de investigação e criação de consórcios de I&D é também uma opção assumida por este governo. No âmbito deste programa, serão reforçadas as condições de segurança em instituições científicas, nomeadamente através do reequipamento e optimização de instalações.

Outra medida de intervenção passa por desenvolver um programa de qualificação e apoio ao emprego de técnicos para actividades científicas e tecnológicas e promover o reforço das condições de trabalho dos investigadores.

Desenvolver o Programa Ciência Global e a criação do Centro UNESCO para a formação avançada em Ciências no espaço da CPLP, é de importância estratégica, como programa inovador de formação avançada em Portugal de investigadores de países em desenvolvimento da CPLP.

Na presente legislatura, irá também estimular-se o desenvolvimento do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, INL, em Braga, assegurando a sua relevância nacional e internacional e o seu impacto directo na economia nacional e no desenvolvimento da região em que está implantado;

O lançamento do Programa Dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar, focado nas áreas de maior oportunidade científica e impacto económico e a promoção da cultura científica e tecnológica, através da Agência Ciência Viva, do funcionamento da rede de Centros Ciência Viva são outras medidas previstas.

É ainda importante promover eficazmente a simplificação administrativa associada ao financiamento e operação de actividades de I&D, desenvolvendo um Programa "Simplex-Ciência" que assegure flexibilidade ao exercício da actividade científica.

Estas orientações têm por horizonte o desenvolvimento, a médio prazo, do nosso sistema científico e tecnológico. A experiência adquirida e o sucesso da política científica e tecnológica prosseguida, mostra ser possível e realista hoje estabelecer objectivos a atingir durante a próxima década. Nesse horizonte, são definidas três metas principais: (i) multiplicar por cinco o número de patentes internacionais; (ii) aumentar o número total de publicações científicas referenciadas internacionalmente, atingindo a produtividade científica nacional os melhores níveis europeus quando medida em termos do número de publicações científicas por milhão de habitantes; e (iii) atingir 2500 novos doutorados por ano (eram cerca de 1500 em 2008 e 1000 em 2004).

Para tanto, e durante a próxima década, será prosseguido o esforço de ampliação da despesa privada em I&D, em paralelo com um crescimento da despesa pública em I&D, para que a despesa total em I&D em Portugal venha a atingir 2,5 % do PIB nacional. Apostar-se-á igualmente no aumento do número de investigadores nos sectores público e privado, de forma a atingir um nível de 10 investigadores por mil activos, de acordo com os melhores padrões europeus.

I.3.4. Investir na Cultura

A cultura constituirá, na legislatura de 2009-2013, uma prioridade do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento, qualificação e afirmação do País. A progressiva e efectiva integração da dimensão cultural no quotidiano dos portugueses, no âmbito de uma estratégia multidisciplinar de desenvolvimento nacional, constitui a prioridade da política cultural do Governo.

O reforço da formação e aprendizagem para uma melhor e mais participativa cidadania deve ser harmonizada com o fomento do tecido artístico e cultural, na vertente patrimonial e contemporânea, com a aposta no potencial económico e de empregabilidade das actividades culturais. A internacionalização da língua e cultura portuguesas, deverá ser percepcionada como um instrumento de afirmação da identidade de Portugal no mundo. Assim sendo, são compromissos centrais afirmar a língua portuguesa como património comum, valorizar o património, e apostar nas artes e indústrias criativas e culturais.

Afirmar a Língua Portuguesa como Património Comum

O Governo assume como eixo fundamental da estratégia cultural uma política da língua, uniformizada e eficaz, comprometendo-se, nesta legislatura, a criar os instrumentos e promover as medidas que assegurem a unidade da língua portuguesa e a sua universalização, designadamente promovendo a progressiva validação prática do Acordo Ortográfico e da sua generalizada adopção.

Neste âmbito, irá ser promovido o projecto "Cinco Áfricas, Cinco Escolas", a desenvolver pela Direcção Geral das Artes, que visa contribuir para a implementação de estabelecimentos escolares nos cinco países africanos de língua portuguesa, articulando a promoção da arquitectura contemporânea com a promoção da língua.

Nesta legislatura, irá promover-se uma melhor articulação entre a cultura e o domínio dos negócios estrangeiros, no desenvolvimento de uma diplomacia cultural, visando a promoção da língua portuguesa como língua de trabalho junto das organizações internacionais, prosseguindo os esforços que foram encetados.

É também uma opção promover a criação de redes de bibliotecas e a difusão da cultura portuguesa, no quadro de uma agenda solidária de apoio ao desenvolvimento e à alfabetização nos países e comunidades de língua portuguesa. Este esforço será desenvolvido, já em 2010 no âmbito da missão específica com o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro de Cabo Verde e com o Fundo Bibliográfico da Língua Portuguesa de Moçambique e pelo reforço de iniciativas de apoio ao equipamento, nomeadamente a DGLB, a DGA, o IGESPAR e o IMC, que farão chegar colecções de livros de edição pública junto de estruturas escolares e culturais.

No âmbito da promoção e divulgação da língua e autores portugueses, reforçar-se-á o intercâmbio de informação e incremento da edição de obras literárias. Por exemplo, há a destacar medidas como o apoio à tradução de obras portuguesas no estrangeiro, a divulgação feita pela participação de Portugal em Feiras Internacionais do Livro, a atribuição do Prémio Luso Espanhol de Arte e Cultura, ou o apoio à VIII Mostra Portuguesa em Espanha Está em curso a colaboração com os outros países da CPLP para a promoção da digitalização de obras, textos e património cultural, prevendo-se a crescente disponibilização de conteúdos científicos, literários, informativos e culturais pelos diversos serviços do MC. Neste âmbito, em cooperação com o Brasil e os outros países da CPLP, dar-se-á também continuidade ao acompanhamento do Projecto Reencontro/Resgate que visa a digitalização e disponibilização dos conteúdos de jornais e documentos de colecções históricas em língua portuguesa. No âmbito da cooperação europeia, contribuir-se-á para o enriquecimento da Biblioteca Digital Europeia "Europeana", através da digitalização de conteúdos em português ou relacionados com a memória portuguesa Outra medida envolverá a aquisição de documentação de Espólios de autores portugueses, bem como a digitalização, processamento, preservação e disponibilização dos mesmos. Será dada prioridade ao caso do espólio Fernando Pessoa, que se pretende esteja já disponível em 2010.

Durante a legislatura continuará a apoiar-se a expansão da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e o Plano Nacional de Leitura, apoiando a criação de bibliotecas, novos pólos fixos e a aquisição e o apetrechamento de bibliotecas itinerantes. Irá ser promovido um levantamento aprofundado, em parceria com os municípios, das necessidades de modernização das Bibliotecas integrantes da RNBP, tendo em vista elaborar um Plano Nacional de Apoio à Modernização das suas infra-estruturas, e fazendo a Avaliação dos seus impactes económicos, sociais e culturais.

Ainda em articulação com todos os municípios e com o Plano Nacional de Leitura, a DGLB continuará a promover a comemoração dos dias mundiais da poesia, do Livro Infantil e livro, através da elaboração de cartazes e de iniciativas que despertem a atenção dos jovens e da população em geral.

Valorizar o Património

Considerando o património histórico e cultural como suporte da memória colectiva, elemento referencial da identidade nacional e herança inter-geracional, o Governo continuará a desenvolver uma política de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação do património histórico e cultural. Esta política será sustentada na constituição e afirmação de redes ou parcerias, na criação de espaços de encontro e interacção físicos e virtuais, de reencontro com a memória colectiva, e através da melhoria e qualificação dos meios e recursos existentes.

No domínio do património arquitectónico e arqueológico, a opção reincidirá em projectos estruturantes de reabilitação e recuperação, com âmbito regional e nacional, no envolvimento de promotores e parceiros de natureza diversa e em modelos de gestão sustentada.

Inscrevem-se, por exemplo, nesta estratégia de intervenção projectos como a conclusão da obra de ampliação e remodelação da Torre de Depósitos da Biblioteca Nacional de Portugal, a abertura do museu do Côa, a realização das obras necessárias à abertura da Casa das Artes como Cinemateca no Porto e a reabertura do Museu de Arte Popular. Dois outros projectos de intervenção relevantes são ainda o remate do Palácio Nacional da Ajuda e a expansão do Museu do Chiado.

No âmbito do Programa de recuperação do património imóvel classificado e da mobilização de parcerias com o sector privado, na lógica do mecenato (Cheque-Obra), avançarão as obras de recuperação das fachadas do Palácio Nacional de Queluz, do passadiço da Torre de Belém, e a recuperação da Torre norte da Sé de Lisboa.

A implementação do protocolo de cooperação com a Conferência Episcopal Portuguesa para o desenvolvimento do projecto Rota das Catedrais, assume também grande destaque, por implementar a programação conjunta das intervenções nas 25 Sés Catedrais Portuguesas e a implementação do Programa Estratégico Rede de Cidades e Mosteiros Portugueses -Património da Humanidade (20092012), desenvolvido pelo IGESPAR, em parceria com os Municípios de Lisboa, Alcobaça, Batalha e Tomar, no âmbito do QREN.

O Governo irá ainda realizar estudos e projectos para a Cordoaria Nacional e estabilizar, entre o IGESPAR, DRC e IMC, um sistema de monitorização e avaliação do estado de conservação dos imóveis classificados do Estado, afectos ao Ministério da Cultura.

Ao nível das Direcções Regionais de Cultura irá estabelecer-se novas parcerias com autarquias e agentes culturais, na perspectiva da conservação e valorização do património arquitectónico classificado, promovendo também a sua respectiva animação cultural. Neste âmbito destacam-se as parcerias entre a DRC Norte, 14 câmaras municipais e três paróquias, bem como o projecto Acrópole XXI, para a recuperação do centro histórico de Évora, e a continuação dos trabalhos de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, em parceria com a câmara municipal. Acompanhar-se-á de perto todo o processo conducente à celebração, em 2012, de Guimarães Capital Europeia da Cultura, designadamente colaborando ao nível da programação cultural.

No contexto do património, irá continuar-se a implementação de políticas de mobilização e estabelecimento de parcerias com a sociedade civil e as empresas, com vista à preservação, reabilitação e revitalização do património, tendo como referencial o programa Cheque-Obra, bem como criar um Observatório do Património que funcionará como um centro de estudo, de inovação e experimentação de técnicas de intervenção e como centro de monitorização do património cultural. Irá ainda desenvolver-se acções de formação, informação e qualificação dos agentes culturais, potenciando as candidaturas a programas comunitários no âmbito do QREN.

No que toca à cooperação, continuará a promover-se a preservação e valorização do património dos países onde existe arquitectura de expressão portuguesa. Neste contexto, está prevista a realização do 2.º encontro internacional de sítios do património mundial de origem portuguesa e o desenvolvimento de acções de formação para responsáveis de entidades competentes dos Países da CPLP na área do património.

Outra iniciativa relevante passa pelo desenvolvimento de acções de divulgação dos monumentos e do património, nomeadamente pela implementação da Exposição 100 anos de Património, Memória e Identidade, Portugal 1910-2010, no âmbito das Comemorações do Centenário da República; em programas de rádio ou por disponibilização online de roteiros multidisciplinares; produção de conteúdos para o website do IGESPAR destinados ao público juvenil e infantil; implementação de projectos de captação de novos públicos em articulação com o Instituto de Museus e Conservação (IMC).

Na presente legislatura, irão ser reavaliados os modelos de gestão dos museus e palácios, envolvendo os cidadãos, as entidades de economia social, associações e fundações, numa gestão em rede.

O Governo pretende também reforçar os meios materiais e humanos dos museus, dos arquivos e outros equipamentos de preservação e divulgação do Património Cultural, promovendo a cobertura territorial e a sua sustentabilidade, e expandir a rede de arquivos distritais e municipais, nomeadamente através da sua articulação com outros portais nacionais e internacionais, como a Europeana e a APEnet. Irão também promover-se parcerias que viabilizem a aquisição de Património Cultural de elevado valor para o País, enriquecendo as colecções de obras raras.

Apostar nas Artes e Indústrias Criativas e Culturais

A intervenção integrada na área da educação artística e no incentivo à promoção das artes e à formação de novos públicos, continuará a ser sustentada em parcerias com outras entidades públicas e privadas, bem como na consolidação e alargamento dos programas e projectos de apoio já existentes, pensados na lógica de acompanhamento do percurso formativo, "do estímulo do talento artístico até à integração profissional na indústria criativa e cultural".

Esta opção envolve o prosseguimento do programa INOV-Art (2.ª edição) e o Programa Território Artes/Oficina Virtual (2009-2011). Na área do acesso aos equipamentos e conteúdos culturais, uma particular ênfase será dada ao envolvimento do Ministério da Cultura no Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social.

O apoio à educação artística passa igualmente pela dinamização de actividades profissionais inovadoras com capacidade de expansão, ligadas às indústrias de conteúdos, audiovisual, artes plásticas, conservação e restauro, equacionando a criação de programas formativos nesta área, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, e com apoio do Fundo Social Europeu. São exemplos concretos a elaboração de um Plano Estratégico de Cultura para a região do Algarve - a realizar com o envolvimento das várias associações do sector, agentes culturais, Municípios, IEFP e Universidades; e programa de estágios nos serviços do Ministério da Cultura, no âmbito do programa geral da Administração Pública.

Ao nível da estratégia de internacionalização das artes contemporâneas, saliente-se o reforço do apoio a programas de circulação de artistas e de obras de arte, nomeadamente no âmbito da CPLP e da União Europeia, consolidando a presença portuguesa em eventos de referência como a Bienal de Artes Visuais de Veneza ou a Bienal de Arquitectura de São Paulo; ou no âmbito dos programas de cooperação Iberoamericanos, nomeadamente Iberorquestra e Ibercenas, neste âmbito salienta-se ainda o reforço do interesse do Selo Cultural, instrumento facilitador do acesso aos bens culturais.

Em 2010, assinalam-se as Comemorações da Ásia, sendo de prever um programa de apoio específico à apresentação de projectos culturais que possam vir a ser incluídos nos respectivos programas de comemoração. O 30.º aniversário do estabelecimento de Relações Diplomáticas com a China, o 150.º Aniversário do Tratado Luso-Nipónico ou as comemorações dos 500 anos da chegada dos portugueses à Indonésia (2011) são alguns exemplos.

Como medidas complementares de reforço à produção audiovisual independente, ao nível dos países de língua portuguesa, referem-se a definição das bases para o II Programa DOCTV CPLP (1.º programa cultural da rede CPLP) e a aplicação prática da Medida decorrente do Acordo Cinematográfico CPLP, anunciada em 2006 - a constituição do Fundo Cinematográfico CPLP.

A elaboração de propostas de Lei para a defesa dos direitos de autor no ambiente digital, para a protecção da Cópia Privada, para a regulamentação das Obras órfãs, a protecção dos fonogramas sonoros e a implementação efectiva da Comissão de Mediação e Arbitragem, destinada à resolução extrajudicial de litígios relacionados com os direitos de autor e conexos são outras medidas relevantes.

Na área da inspecção das actividades culturais, apresentam-se como compromissos para esta legislatura, e para 2010:

. Reforçar o acompanhamento dos projectos de construção, reconstrução, adaptação e alteração de recintos de espectáculos de natureza artística;

. Definir normas orientadoras dos processos de licenciamento de recintos de espectáculos de natureza artística, e aumentar a capacidade de realização de vistorias técnicas e de emissão de licenças;

. Promover a recolha e o tratamento integrado de informação e documentação, no domínio dos direitos de autor e direitos conexos;

. Reforçar a cooperação com as autoridades judiciárias e os órgãos de polícia criminal, nas acções de fiscalização para a defesa e protecção da propriedade intelectual;

. Implementar a 1.ª fase do Projecto E@autêntico (Medida Simplex), que permitirá desmaterializar o processo de autenticação e certificação de conteúdos culturais.

. Implementar e desenvolver o acesso via Internet aos serviços de Registo de Promotor de Espectáculo e de Licença de Representação para espectáculos; criar o serviço "Tauromaquia Online" com acesso à inscrição dos pedidos de autorização para espectáculo tauromáquico, delegado técnico tauromáquico, e à inscrição de artistas tauromáquicos e de grupos de forcados (2010);

. Promover a revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico, criando um novo Regulamento Geral dos Espectáculos Tauromáquicos de Natureza Artística.

No campo do apoio à área do Cinema e Audiovisual, torna-se indispensável a revisão do funcionamento do FICA, e a criação de medidas de reforço da actuação do ICA, pelo que serão tomadas medidas de potenciação de mecanismos de apoio, através da revisão das regras em vigor, designadamente através da promoção do envolvimento de novos parceiros no financiamento do sector cinematográfico e audiovisual.

I.4.4.ª Opção - Melhorar a Qualidade de Vida e Promover a Coesão Territorial, o

Desenvolvimento Sustentável e a Qualidade de Vida

I.4.1. Desenvolvimento Sustentável e Ambiente

A política de ambiente do Governo continuará a ser um elemento estruturante da estratégia de desenvolvimento sustentável do País, com reflexo nas diferentes políticas sectoriais.

Responder ao desafio das alterações climáticas no quadro do Protocolo de Quioto, e em função dos acordos internacionais que entretanto se alcançarem e dos instrumentos comunitários já preparados, será a prioridade ambiental imediata. Para tal serão adoptadas medidas de reforço do Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), com vista a reduzir o mais possível o défice de carbono e as emissões nacionais até 2012, sem prejuízo da adequação do Fundo Português de Carbono na medida do necessário para o pleno cumprimento dos nossos compromissos internacionais.

Para o pós-2012, proceder-se-á à adaptação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) às regras já definidas e será elaborado um PNAC de 2.ª geração, que contribua para o desenvolvimento de uma economia sustentável, eficiente e competitiva, menos dependente dos combustíveis fósseis. No desenvolvimento de uma nova fase do CELE, proceder-se-á à utilização das receitas geradas nos leilões de licenças para promover políticas relevantes para as alterações climáticas, na dimensão nacional e internacional.

Neste quadro, no período 2010-2013, dar-se-á continuidade à concretização dos trabalhos que vinham decorrendo na última legislatura, designadamente à monitorização da aplicação do PNAC e à elaboração de planos de contingência, aos investimentos por parte Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos no País, à aplicação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, com o desenvolvimento de acções de adaptação às alterações climáticas para vários sectores identificados como estratégicos.

Com vista à integração de critérios ambientais nas políticas sectoriais, têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos medidas como a aplicação do regime relativo à avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente, a aprovação do sistema de melhoria da qualidade do ar, a execução dos planos para a melhoria da qualidade do ar em zonas onde se verificaram excedentes face aos valores-limite em vigor, a aplicação do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde, a elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados, e ainda a aplicação do novo regime de licenciamento ambiental e agilização da atribuição de licenças ambientais para as instalações abrangidas por este diploma. Outras medidas passam pela aplicação do novo Regulamento Geral do Ruído, a implementação da Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, designadamente com a aplicação de critérios ambientais para produtos e serviços adquiridos pelo Estado, à semelhança dos existentes para os veículos, a aplicação do regime da responsabilidade civil ambiental e a implementação de um vasto conjunto de medidas tendo em vista uma maior uniformização, transparência e eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Para o período 2010-2013, para além das medidas acima referidas, que contribuem para uma melhor aplicação dos diversos regimes de protecção ambiental, bem como para uma cada vez maior integração das questões ambientais nas políticas sectoriais, proceder-se-á à revisão da Lei de Bases do Ambiente, que data de 1987 e carece de actualização.

Na linha da integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, dar-se-á continuidade à reforma fiscal ambiental, iniciada com a reforma do imposto automóvel, procedendo ao seu aprofundamento, numa lógica de neutralidade fiscal, continuando a desonerar produtos e serviços relevantes para a eficiência energética, para as energias renováveis e para o ambiente em geral, e onerando actividades e produtos de cariz insustentável, poluente ou ineficiente.

Na presente legislatura, irá ser prosseguida a integração de critérios ambientais numa perspectiva operacional, dando igualmente continuidade à simplificação de procedimentos e fomentando a articulação inter-ministerial, no sentido de antecipação de condicionalismos relevantes.

Será também promovida a intensificação das acções de fiscalização e de pós-avaliação. Estando em vigor o regime jurídico relativo à responsabilidade por danos ambientais, e tendo sido criado o Fundo de Intervenção Ambiental, proceder-se-á também à sua operacionalização, tendo em vista a sua plena implementação.

A sensibilização e educação ambiental e o aprofundamento da cooperação com as organizações não governamentais de ambiente fazem parte da uma linha estratégica de acção.

No período de 2010-2013, a política de resíduos sólidos continuará a ser direccionada para prevenção e valorização, com particular reforço da primeira componente. Serão impulsionadas as medidas preconizadas no Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos, de entre as quais as direccionadas para a minimização de resíduos persistentes, em favor da promoção de materiais e produtos mais ecológicos.

Promover-se-á, ainda, o pleno aproveitamento do novo Mercado Organizado de Resíduos, como forma de consolidar a valorização dos resíduos. Incentivar-se-á o uso de embalagens reutilizáveis e com tara e o aproveitamento de resíduos específicos com elevado potencial de valorização, (resíduos de construção e demolição; de equipamentos eléctricos e electrónicos; os veículos em fim de vida ou os óleos minerais e alimentares).

Para alcançar estes objectivos, destacam-se as seguintes linhas de acção principais:

dar continuidade à infra-estruturação do País com unidades de tratamento mecânico e biológico; prosseguir a estratégia de fusão de sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos; fazer a revisão do regime jurídico de gestão de embalagens e resíduos de embalagens; revisão da licença da entidade gestora de embalagens e resíduos de embalagens e atribuição de licenças às novas entidades gestoras do fluxo específico das pilhas e acumuladores usados, agora alargado a novas tipologias de resíduos.

Ainda nesta área, irá ser aprovado o instrumento legislativo para operacionalização da taxa de gestão para os resíduos recicláveis de origem não urbana e promovido o financiamento de projectos públicos ou privados que visem o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos. Irá ainda ser reforçada a acção fiscalizadora e inspectiva nos domínios do transporte e da gestão de resíduos.

No decorrer da legislatura, prosseguirá o aperfeiçoamento do sistema relativo aos resíduos industriais perigosos baseado nos CIRVER e na co-incineração em cimenteiras.

É igualmente proposto intensificar a recuperação de passivos ambientais, especialmente os associados a zonas industriais degradadas ou a áreas mineiras abandonadas, mobilizando os fundos comunitários disponíveis e promover a criação do regime jurídico relativo à protecção do solo, que regulará as actividades susceptíveis de contaminarem este recurso ambiental, bem como as operações com vista à respectiva descontaminação.

Um domínio prioritário de intervenção da política ambiental até 2013 será, igualmente, a conservação da natureza e da biodiversidade, destacando-se como principais linhas de acção: a revisão dos planos de ordenamento de áreas protegidas que ainda não passaram por esse processo; a consolidação da salvaguarda da Rede Natura e dos demais valores naturais protegidos no âmbito do novo regime jurídico de conservação da natureza e biodiversidade; o apoio à classificação e gestão de áreas protegidas locais, regionais e de áreas protegidas privadas, complementando a Rede Nacional de Áreas Protegidas. Será também dado destaque ao fomento das sinergias sustentáveis entre a biodiversidade e as actividades económicas e produtivas ligadas ao uso do território, como a agricultura, a floresta, a pesca, a caça e o turismo, dando particular atenção às potencialidades da Rede Nacional de Áreas Protegidas como base preferencial para o cluster do turismo de natureza. Propõe-se ainda desenvolver um novo sistema de gestão e financiamento das áreas protegidas e classificadas, nomeadamente através do reforço de parcerias com entidades com capacidade de gestão activa do território (municípios, produtores florestais e agrícolas, associações de defesa do ambiente, empresas, etc.) e a regulamentação do Fundo para a Conservação da Natureza e Biodiversidade.

Em 2010, Ano Internacional da Biodiversidade, será iniciada a revisão da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB); iniciar-se-á a fase de conservação in-situ do plano de acção para a conservação do lince ibérico, e serão prosseguidas outras acções com vista à protecção de espécies protegidas e/ou ameaçadas; será promovida a classificação de novas reservas da Biosfera e impulsionado o alargamento da rede de áreas marinhas protegidas, concretizando a extensão da Rede Natura 2000 ao meio marinho, em harmonia com a política comunitária.

No domínio dos recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais, será prosseguida a politica de criação de valor que perspectiva a água como um eixo motor para uma estratégia sustentável de crescimento económico e emprego, promovendo a qualidade de vida e a coesão territorial. A política da água continuará, por conseguinte, a articular-se com as restantes políticas públicas, em especial da conservação da natureza e da biodiversidade, da energia, da agricultura e do turismo e recreio. Nessa perspectiva, os serviços do MAOT continuarão a consolidar a sua missão focada na protecção e na valorização dos recursos hídricos e, visando a eficiência territorial em parcerias de proximidade, continuarão a encorajar e promover uma dinâmica de desenvolvimento local e regional. Em concreto, promover-se-á uma forte articulação intra-governamental e inter-sectorial para, de forma convergente, se atingirem objectivos ambientais ambiciosos, mas equilibrados e proporcionados, para as águas superficiais - estuarinas, costeiras e interiores - e subterrâneas.

Com efeito, estando a decorrer os trabalhos de elaboração dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica, perspectiva-se a mobilização de um programa de medidas consequente com a protecção, recuperação e qualificação dos recursos hídricos, conforme preconizado pela Lei da Água e pela Directiva Quadro da Água.

Ao nível da articulação da gestão da água com o ordenamento do território destaca-se a elaboração e o inicio de implementação dos planos de estuários do Douro, Vouga, Mondego e Tejo, da segunda geração de Planos de Ordenamento da Orla Costeira e do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo. No seu conjunto, estes instrumentos operacionalizarão uma visão moderna para a gestão integrada da zona costeira e serão desenvolvidos em estreita articulação com as acções de requalificação que serão prosseguidas, até 2013, pelas sociedades Polis, nomeadamente do Litoral Norte, Ria de Aveiro, Sudoeste Alentejano-Costa Vicentina e Ria Formosa. A operacionalização de intervenções territorialmente coerentes, em sinergia, será expandida para a reabilitação e valorização fluvial e, nesse contexto, constituirá um quadro privilegiado para o reinvestimento nos recursos hídricos dos dividendos decorrentes da aplicação dos princípios do utilizador e poluidor-pagador consagrados pelo Fundo de Protecção de Recursos Hídricos. Depois de um Polis para as cidades e de um Polis para o litoral, dar-se-á atenção à requalificação dos rios portugueses.

Em paralelo, continuará a ser desenvolvida a implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, a par de outros empreendimentos hidroeléctricos que possam ser suportados por uma estratégia compreensiva ao nível da bacia hidrográfica. Num outro eixo de intervenção, o da gestão dos riscos de inundações fluviais e costeiras, efectuar-se-á a transposição da Directiva 2007/60CE, de 23 de Outubro, dando promovendo acções de antecipação consequentes com a necessidade de aumentar a resiliência do território e a segurança de pessoas e bens perante a variabilidade climática. A sua operacionalização será acompanhada por um reforço da capacidade de gestão de outros riscos ambientais, designadamente da escassez e secas, para o que também contribuirá a progressiva implementação do plano nacional para o uso eficiente da água.

Finalmente, no que concerne aos sistemas de monitorização sobre recursos hídricos e reconhecendo-se o conhecimento e informação como um elemento essencial para encorajar a participação pública e apoiar a decisão, serão implementadas as novas redes de monitorização da água na componente da qualidade ecológica integrada.

No domínio do abastecimento de água e saneamento de águas residuais, promover-se-á a reavaliação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II), tendo em vista a eventual adopção de medidas correctoras. Neste contexto, será prosseguida a realização dos investimentos em infra-estruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais da designada vertente "em alta" e na designada vertente "em baixa" de modo a garantir a sua articulação, permitindo assim viabilizar investimentos já realizados, de acordo com as linhas de implementação do PEAASAR II.

Prosseguir-se-á, igualmente, com a implementação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais 2007-2013 (ENEAPAI), através da elaboração de planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão a adoptar; continuação da implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água.

Na sequência do alargamento do âmbito de competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), proceder-se-á à regulação de todas as entidades gestoras do sector de abastecimento público de água para consumo humano, de Saneamento de Águas Residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Ao nível da produção de energia, prosseguir-se-á o esforço de investimento em energias alternativas, nomeadamente na energia eólica e hídrica, mas também na energia solar e na energia das ondas -com vista a cumprir e ultrapassar a meta comunitária estabelecida para Portugal (30 % de energia renovável até 2020) e, se possível, exportando energia renovável ao abrigo da política europeia de mercado de certificados de origem.

Continuará a favorecer-se a disponibilização no mercado português de veículos eléctricos de gamas diversificadas, a preços competitivos, com uma rede de abastecimento alargada para garantir plena funcionalidade e conforto do utilizador.

Especial atenção continuará a ser dada à eficiência energética, designadamente através da aplicação da promoção de redução do consumo de energia nos edifícios públicos e de comportamentos e escolhas com menor consumo energético.

Paralelamente, propõe-se consolidar a política de compras públicas ecológicas, com enfoque especial na eficiência energética, nas obras públicas e na construção sustentável, bem como na sustentabilidade das opções de transporte das entidades públicas.

Outro domínio de intervenção prioritária é o que diz respeito aos recursos hídricos e aos serviços de água: lançar uma Parceria Portuguesa para a Água, que permita conjugar os esforços de empresas, universidades, centros de investigação, associações profissionais do sector e administração pública na projecção da tecnologia e das soluções institucionais portuguesas no mundo e, em especial, nos países da CPLP.

I.4.2. Ordenamento do Território e Política das Cidades

O ordenamento do território e a política das cidades são instrumentos essenciais à promoção da qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável. As prioridades neste domínio são: melhorar a eficácia do Sistema de Planeamento Territorial;

estruturar uma Política de Solos; consolidar os Sistemas Nacionais de Informação Territorial, Geográfica e Cadastral; desenvolver a Política de Cidades; promover a Reabilitação Urbana; renovar a Política de Habitação e implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada para a Zona Costeira.

No âmbito do sistema de planeamento, e na sequência da revisão da legislação ocorrida na anterior legislatura, a acção prioritária focar-se-á no aperfeiçoamento dos instrumentos de execução dos planos, na avaliação e simplificação dos processos e no reforço das competências das entidades fiscalizadoras do ordenamento do território. Proceder-se-á à conclusão dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) das regiões Norte, Centro, Alentejo e Área Metropolitana de Lisboa, completando o quadro de instrumentos de gestão territorial, e ao estabelecimento do quadro estratégico da Reserva Ecológica Nacional (REN), através da elaboração das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional para a sua delimitação, a qual deverá ocorrer em 2010.

A prioridade à estruturação de uma política de solos traduzir-se-á, em particular, na preparação de uma nova lei de solos, na sequência de um amplo debate centrado no equilíbrio entre o solo como recurso ambiental e produtivo e as condições da sua urbanização e edificação, debate que se iniciará em 2010 com a preparação e colocação à discussão pública das bases e opções para uma nova política de solos.

Esse debate deverá clarificar os direitos e deveres da administração pública e dos cidadãos, em particular dos proprietários e dos outros agentes que intervêm na ocupação, uso e transformação do solo e os instrumentos para uma repartição mais transparente, justa e eficiente das mais-valias resultantes dos processos de urbanização.

No que respeita à consolidação dos sistemas nacionais de informação territorial, geográfica e cadastral, destacam-se a consolidação do processo de cobertura cadastral do País e a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo. Será desenvolvido o projecto de execução do Cadastro em sete concelhos, objecto de concurso internacional aberto em 2009, e será estruturado o modelo de implementação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINErGIC), tendo em vista a cobertura cadastral do País a médio prazo. Com a instalação do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo desenvolver-se-á um processo de avaliação permanente dos instrumentos de gestão territorial, em particular do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e a apresentação regular à Assembleia da República do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território, previsto na Lei.

Propõe-se ainda promover a consolidação do Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) como infra-estrutura nacional de dados espaciais e prosseguir a implementação do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), enquanto instrumento partilhado para disponibilização generalizada de informação sobre os instrumentos de gestão territorial e para a interactividade com os cidadãos.

No âmbito da Política de Cidades, assumem-se três linhas de acção principais. A primeira linha de acção será acelerar a execução das operações da Política de Cidades Polis XXI já aprovadas no âmbito dos diversos Programas Operacionais do QREN, em resultado de candidaturas apresentadas pelos municípios e outros actores urbanos, que somam mais de 800 milhões de euros de FEDER, o que passa pela criação dos mecanismos de acompanhamento e monitorização já previstos nos respectivos regulamentos.

A segunda linha de acção visa dinamizar a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano, na sequência da constituição, em Julho de 2009, de um Fundo de Participações de 130 milhões de euros, envolvendo recursos do FEDER e outros recursos nacionais no âmbito da iniciativa JESSICA, cuja gestão foi contratualizada com o Banco Europeu de Investimento. Os Fundos de Desenvolvimento Urbano serão um veículo importante de financiamento de projectos urbanos, em particular de operações de reabilitação urbana. A terceira linha de acção tem como objectivo desenvolver um quadro de parcerias estratégicas que traduzam uma articulação reforçada entre os municípios e actores locais e os departamentos relevantes da administração central para intervenções integradas de natureza multidimensional em áreas urbanas específicas.

Ainda no âmbito da Política de Cidades, serão desenvolvidos programas de promoção da sustentabilidade ambiental urbana e de melhoria da eficiência energética. Com os parceiros interessados desenvolver-se-á um processo orientado para uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem.

Na Política de Reabilitação Urbana, a principal prioridade será completar o quadro de instrumentos para dinamização dos processos de reabilitação. Depois de ter sido criado um quadro fiscal favorável à reabilitação do edificado e da aprovação do novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, serão criados os instrumentos de financiamento, que constituirão o 3.º pilar desta Política. Neste pilar, para além dos já referidos Fundos de Desenvolvimento Urbano, destaca-se o lançamento de um programa extraordinário de apoio à reabilitação urbana, concedendo apoio financeiro a acções de reabilitação realizadas por particulares em situações diversificadas, designadamente em articulação com a dinamização do mercado de arrendamento.

Outra prioridade neste domínio é continuar a aperfeiçoar o quadro fiscal e desenvolver e operacionalizar o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Ainda neste domínio, será desenvolvido o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, que constitui a mais importante iniciativa integrada de ordenamento do território, de reconversão e requalificação urbana e ambiental, e de desenvolvimento regional a ser realizada em Portugal. Traduzido num amplo conjunto de investimentos, com especial enfoque na área territorial dos municípios onde se localizam os terrenos da Quimiparque, da Siderurgia Nacional e da Margueira, mas que se estende a todo o território do Arco, entre Almada e Alcochete, a estratégia inerente ao Projecto assenta na reconversão urbanística dos três territórios, através de um processo de requalificação ambiental e de revitalização urbana, antecipando e adaptando-se aos grandes investimentos públicos previstos e ao seu impacto sobre o território (com particular destaque para o Novo Aeroporto de Lisboa e Terceira Travessia do Tejo).

No que se refere ao litoral, a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, aprovada em 2009, será implementada no quadro de um modelo de governação, a definir em 2010, que garanta a articulação com a Estratégia Nacional para o Mar e uma gestão integrada e participada da zona costeira, com destaque para a gestão de riscos e a requalificação das praias. Assim, até 2013, serão executadas as acções previstas, com prioridade para a revisão e execução do Programa de Acção para o Litoral 2007 -2013, e, tal como referido atrás, a implementação das operações de requalificação e valorização da orla costeira (Polis Litoral: Ria Formosa, Litoral Norte, Ria de Aveiro e Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), e a caracterização e tipificação das áreas de risco e vulneráveis e dos respectivos mecanismos de salvaguarda.

No domínio da simplificação administrativa, será aprofundada a simplificação iniciada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), através do reforço da (i) coordenação de consultas externas; (ii) das isenções de controlo prévio; (iii) da comunicação prévia; e (iv) do fim da aprovação e vistoria dos projectos de especialidades.

Finalmente, no domínio das infra-estruturas tecnológicas, será prosseguido o desenvolvimento das funcionalidades do Portal Autárquico. O Portal será desenvolvido albergando (i) a implantação da segunda fase do SIRJUE e que permitirá a desmaterialização do relacionamento entre os particulares e os municípios; (ii) uma nova componente que corresponde ao Sistema Integrado de Informação da Administração Local (SIIAL). Trata-se de um novo sistema que irá ser partilhado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais com a Direcção-Geral do Orçamento, a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, o Tribunal de Contas e o Banco de Portugal, aonde se reunirá toda a informação financeira, de pessoal, do SIADAP e de balanço social dos Municípios.

I.4.3. Uma Estratégia para a Habitação

A nova Política de Habitação terá o seu principal suporte no Plano Estratégico da Habitação e na implementação dos respectivos eixos estratégicos, com destaque para a reabilitação do património habitacional degradado, o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano e o apoio às famílias e aos indivíduos no acesso à habitação. No primeiro caso, para além das medidas acima referidas de estímulo aos particulares, prosseguirão as acções de reabilitação do parque habitacional público e será reforçada a prioridade às soluções de reabilitação no quadro dos programas de financiamento da habitação. No âmbito das medidas visando o desenvolvimento do mercado de arrendamento urbano darse-á prioridade à avaliação do NRAU e ao seu aperfeiçoamento em pontos específicos, à criação de mecanismos de minimização dos riscos do arrendamento e ao estudo de soluções que agilizem a resolução de conflitos entre senhorios e inquilinos. Serão avaliados os programas de financiamento PROHABITA e PER face ao quadro de orientações e princípios que decorram do Plano Estratégico da Habitação e revisto o regime de arrendamento social. Será, também, definido o enquadramento dos Planos Locais de Habitação como instrumento fundamental para a articulação entre os níveis central, regional e local na governação da Política de Habitação.

I.4.4. Desenvolvimento Regional e Coesão do Território

Na presente legislatura será prosseguida uma política de desenvolvimento regional baseada nas especificidades e complementaridades dos diversos territórios, orientada para a coesão social e territorial, numa lógica de igualdade de oportunidades e de promoção do desenvolvimento de novas centralidades, no quadro de um sistema urbano policêntrico e racionalizado. O desenvolvimento regional pressupõe, assim, iniciativas de modernização da economia e das suas infra-estruturas, tendo em vista o pleno aproveitamento da capacidade de criação de riqueza de todos e de cada um dos territórios, num quadro de desenvolvimento sustentável.

Isto implica potenciar a estratégia e os instrumentos previstos no QREN e, em especial, promover incentivos adequados ao desenvolvimento económico das regiões de baixa densidade, consolidando a iniciativa PROVERE, como mecanismo de apoio ao desenvolvimento económico desses territórios.

Especial atenção será dada ao aproveitamento das oportunidades de cooperação transfronteiriça, desenvolvendo uma verdadeira cooperação transfronteiriça de segunda geração, reforçando a integração das estratégias de desenvolvimento dos dois lados da fronteira e potenciando a exploração de sinergias no plano económico, mas também em matéria de acesso a serviços públicos por parte das populações.

No domínio da descentralização, entre 2010 e 2013, importa consolidar a coordenação territorial das políticas públicas, como processo preliminar gerador de consensos alargados em torno do processo de regionalização, bem como acompanhar, consolidar e aprofundar a descentralização de competências para os municípios.

Assim, alarga-se, por exemplo, o processo de descentralização de competências para os municípios nos seguintes domínios:

. Transferência para os municípios da gestão dos equipamentos educativos afectos à escolaridade obrigatória;

. Aprovação até 2011 das Cartas Sociais Municipais, prevendo a rede de equipamentos sociais a criar na próxima década, de modo a atingir os objectivos de coesão social definidos a nível nacional no apoio à primeira infância, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e no combate à exclusão social;

. Promoção das redes sociais locais, a nível do município e da freguesia, com a participação determinante das instituições de solidariedade social;

. Consolidação do papel dos municípios na gestão dos agrupamentos de centros de saúde e no planeamento da rede de cuidados de saúde primários ao nível supramunicipal;

. Criação de programas locais de promoção de modos de vida saudável, da saúde escolar e de redes de apoio comunitário aos idosos e aos doentes crónicos;

. Exercício pelos municípios de funções de autoridade local de saúde pública;

. Gestão de museus e equipamentos culturais.

No domínio da competitividade territorial, o Governo vai lançar, juntamente com a AICEP e com os parceiros sociais do sector, uma iniciativa que visa potenciar a competitividade territorial e realização de investimentos ao nível municipal, através da (i) divulgação de informação sobre hipóteses de negócio e linhas de crédito; (ii) atracção de investimentos; (iii) promoção do emprego local; (iv) agilização de procedimentos e entendimentos.

Além desta parceria, importa ainda acelerar e simplificar o acesso ao QREN, opções fundamentais para o desenvolvimento e competitividade territoriais.

Destaca-se, ainda, o papel reforçado que as novas Comunidades Intermunicipais terão na gestão territorial, quer através da concretização dos planos de desenvolvimento territorial e da concretização dos programas operacionais regionais do QREN, quer pela parceria na gestão de programas de requalificação urbana, como os Polis Regionais, e das redes de abastecimento de água, de tratamento de resíduos, de promoção das energias renováveis e dos transportes públicos de âmbito supramunicipal.

Também as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto verão reforçado o seu reconhecimento como a escala adequada para a gestão de programas de acção económica e social, para a gestão de investimentos supramunicipais e para a parceria com a administração central na gestão de redes de serviços públicos, bem como para a participação na gestão de empresas do sector público de âmbito supramunicipal.

As comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, recentemente criadas, serão consolidadas assegurando o Governo a concretização das condições necessárias para conclusão desse processo, nomeadamente através da transferência das verbas previstas na lei.

I.4.5. Mais Desporto, Melhor Qualidade de Vida

As orientações estratégicas e as medidas a desenvolver entre 2009 e 2013 visam, desde logo, a generalização e desenvolvimento do desporto, em parceria com as autarquias e o movimento associativo. Neste âmbito, o Governo irá, entre outros, generalizar a prática desportiva e o Desporto para Todos, apostar no contributo do associativismo de base, promovendo o desporto em proximidade; e consolidar e reforçar os cuidados e serviços médico-desportivos, nomeadamente o Laboratório de Análises e Dopagem e o Centro Nacional de Medicina Desportiva.

A articulação do desporto com as políticas educativas e sociais é outro objectivo a desenvovler na legislatura, que envolve a (i) consolidação do aumento da prática desportiva na escola, em articulação com o sistema educativo; (ii) o estímulo, em cooperação com o ensino superior, da expansão do desporto; (iii) a operacionalização de um Programa Nacional de Formação de Treinadores; (iv) e a implementação de um Programa Nacional de Ética no Desporto.

O desenvolvimento de equipamentos e infra-estruturas desportivas, em articulação com o ambiente, o território e as cidades, é outra linha de actuação no desporto. O desenvolvimento de um programa de investimento em infra-estruturas desportivas, da Rede Nacional de Centros de Alto Rendimento, mas também a elaboração de um Manual de Boas Práticas de Projecto para as infra-estruturas desportivas e a Carta Desportiva Nacional, são algumas medidas concretas de intervenção.

O Governo apoiará, igualmente, o desporto de alto rendimento e as selecções nacionais, garantindo a execução dos contratos com o Comité Olímpico e Comité Paralímpico de Portugal para o projecto de Londres 2012. Neste contexto, irá implementar um programa nacional de detecção de jovens talentos e instalar a Agência Antidopagem de Portugal.

Em termos de projecção internacional do desporto português e desenvolvimento do desporto em articulação com a Economia e o Turismo, será mantida a aposta nos eventos desportivos que promovam Portugal e incentivem os cidadãos à prática desportiva. Será ainda desenvolvida a cooperação bilateral e multilateral, com especial relevo para os países da CPLP.

I.5.5.ª Opção - Elevar a Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema

Político e Colocando a Justiça e a Segurança ao Serviço dos Cidadãos

I.5.1. Valorizar a justiça

O Governo mantém a sua prioridade na política de Justiça e orientará a sua acção no sentido de prosseguir continuamente os esforços para fornecer um serviço público de Justiça que respeite os direitos humanos, mais próximo do cidadão, acessível a todos, mais célere e mais transparente, com mais vias alternativas de resolução de conflitos e mais eficaz na investigação e punição dos crime.

O Governo dará especial importância ao contributo da Justiça para a promoção do desenvolvimento económico, criando condições para a segurança jurídica, a confiança e a captação de investimento interno e externo.

A melhoria da qualidade será obtida prioritariamente através da simplificação e reengenharia de processos e da utilização sistemática no sector da Justiça das tecnologias de informação e comunicação do século XXI e da avaliação sistematizada dos vários regimes jurídicos que se encontram a implementar promovendo-se os necessários e pontuais acertos à legislação em vigor.

Visando o desenvolvimento do Programa de Governo e assumindo como prioridade a melhoria do serviço público de Justiça, são definidas como prioritárias as seguintes áreas de política a concretizar prioritariamente:

. Promoção da simplificação, celeridade, e transparência do serviço público de Justiça;

. Reforço da eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime;

. Promoção da qualificação da justiça, melhorando a organização, funcionamento e gestão dos tribunais:

. Promoção da redução de custos de contextos nos registos e na propriedade industrial, no sentido de aumentar o contributo da Justiça para a eficiência da economia, promovendo a proximidade aos cidadãos e às empresas e a redução dos custos de contexto.

Promover a Simplificação, Celeridade, e Transparência do Serviço Público de Justiça O objectivo central, nesta matéria, é promover uma Justiça mais simples e desburocratizada. Para que Portugal tenha uma Justiça mais célere e acessível.

Nesse sentido, a proposta é iniciar a alteração dos procedimentos nos tribunais, eliminando trâmites, intervenções e passos burocráticos desnecessários que, em articulação com a adopção de medidas de descongestionamento, permitirá reduzir os prazos de decisão dos processos.

Propõe-se também promover, faseadamente, novas formas de organização das tarefas nos processos, de forma a concentrar a actividade do juiz na fase do julgamento e decisão.

No mesmo sentido, propõe-se iniciar os procedimentos adequados tendentes a construir um novo paradigma do processo baseado na desmaterialização e no registo integral de imagem e de voz, na oralidade, na simplicidade, nomeadamente através da promoção do uso de comunicações de banda larga para permitir a prestação de depoimentos em tribunal, e da introdução nas audiências de sistemas de registo em áudio e vídeo.

A simplificação e celeridade será também apoiada pelo lançamento da Rede da Justiça de nova geração, baseada em fibra óptica, dotada de alto débito e elevada segurança e pela reformulação do CITIUS, com a participação de todas as entidades utilizadoras, para que assegure operacionalidade reforçada e passe a disponibilizar novos serviços e funcionalidades.

Propõe-se também proceder ao estudo necessário ao alargamento do processo electrónico aos tribunais superiores e a novas formas de processo, bem como impulsionar a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, com especial incidência na aplicação das injunções em matéria de acção executiva e implementar o novo regime de inventário, com recurso às novas tecnologias, com a prática de actos por via electrónica, tornando o processo mais fácil e célere para os cidadãos.

Será desenvolvido um sistema informatizado integrado de comunicação entre os Tribunais e as diversas entidades auxiliares da justiça, criando modelos informáticos de documentos, perícias, inquéritos e relatórios da segurança social, entre outros.

Ainda neste âmbito, propõe-se melhorar a eficácia da Informação Empresarial Simplificada (IES) e a sua adaptação às alterações promovidas pelo Sistema de Normalização Contabilística. A promoção de medidas que previnam situações de incumprimento contratual ou de uso/aquisição de bens e serviços, promovendo o pré-pagamento por meios electrónicos e outras acções de dissuasão e a dinamização das acções tendentes à eficácia das execuções, com o reforço do número de agentes de execução, com formação adequada, criando condições adequadas para prosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Eficácia das Execuções, podem também dar um contributo para aumentar a rapidez e a eficácia.

No sentido de garantir maior transparência, o governo promoverá a adopção de procedimentos de leilões e vendas electrónicas em processos judiciais.

Com o objectivo de promover uma Justiça mais célere e acessível propõe-se também conseguir, em colaboração com as principais entidades com responsabilidades de gestão no sector da Justiça, um compromisso público de redução quantificada dos prazos de decisão e novas formas de conhecer os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, as citações e notificações de que sejam destinatários, e as decisões dos tribunais.

Com o mesmo objectivo propõe-se também ampliar o Portal da Justiça, agregador dos serviços e da informação indispensável aos cidadãos, com recurso a novas ferramentas interactivas e aos meios tecnológicos da web2.0, articulando-o com a melhoria do acesso ao direito e do apoio judiciário.

Uma justiça mais acessível tem de incluir também melhor comunicação. Assim, será um objectivo o reforço da colaboração com o sistema judiciário na redefinição dos modelos de comunicação entre o tribunal e o cidadão de forma a promover a utilização de uma linguagem acessível às pessoas, em especial nas citações e nas notificações.

Propõe-se também promover a adopção de boas práticas na área da justiça, o desenvolvimento de acções de formação de magistrados e oficiais de justiça e outros profissionais tendo por objecto a prevenção e o combate à violência de género, doméstica, laboral, entre outras, e em colaboração com outros departamentos ministeriais.

Será também um objectivo disseminar o programa-piloto de prevenção da reincidência para agressores, bem como da vigilância electrónica dos agressores no âmbito da violência doméstica.

Será promovida a revisão do código de processo penal e do código de processo civil no sentido da simplificação, celeridade e eficácia das decisões judiciais, assim como a utilização dos processos céleres e simplificados na justiça penal, alargando os seus pressupostos legais.

Será desencadeado p processo de criação de novos Juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal, com instâncias diferenciadas, para assegurar a celeridade e a adequação das decisões à matéria analisada.

Para promover um serviço público baseado na transparência, celeridade e proximidade, propõe-se: a criação de novos mecanismos para a uniformização de jurisprudência, e novas formas de cooperação funcional entre os tribunais; o aumento do número de decisões disponibilizadas publicamente online, nomeadamente abrangendo decisões de primeira instância; a criação de novos mecanismos, baseados nas novas tecnologias, que permitam a cidadãos e empresas aceder de forma mais célere a uma informação suficiente em matéria de actos processuais, designadamente prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, citações e notificações de que sejam destinatários, e as próprias decisões dos tribunais.

É também importante conhecer de forma mais completa e acessível os prazos de decisão previsíveis dos diferentes tribunais, as citações e notificações de que sejam destinatários, e as decisões dos tribunais, bem como promover a participação de agentes judiciários na obtenção das melhores soluções legislativas, sempre numa óptica de partilha de responsabilidades entre os vários poderes em presença.

Uma opção eficaz para a resolução dos problemas da justiça deve passar também por promover a resolução alternativa de litígios. Nesse sentido propõe-se, no decorrer da legislatura, alargar a rede dos julgados de paz, assim como as suas competências, e introduzir mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas. O Governo irá também promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios mais rápidos, baratas e simples para solucionar conflitos, bem como o aperfeiçoar do regime da arbitragem, de acordo com os padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos.

Na presente legislatura serão também criados mecanismos de resolução alternativa de litígios ou précontenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional, que servirão de base para alcançar uma justiça tributária mais célere e eficaz. Deverão também ser privilegiados aqueles que previamente tenham acedido à resolução alternativa de litígios com benefícios, designadamente em matéria de redução de taxas de justiça e custas.

Reforçar a Eficácia na Prevenção, na Investigação e na Punição do Crime

É uma opção do Governo para a próxima legislatura tornar mais célere e eficaz a investigação criminal, e criar as melhores condições para que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal possam desempenhar as suas funções, sem negligenciar a necessária atenção à vítima.

Neste mesmo contexto, serão desenvolvidos e aperfeiçoados os Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas e a fiscalização da respectiva execução e reforçará os meios dedicados à investigação criminal, designadamente os mecanismos de cooperação entre as diversas entidades policiais e entre estas e o ministério público. Criará também condições para o reforço da eficácia da investigação criminal e do exercício da acção penal confiado ao Ministério Público, nomeadamente estabelecendo protocolos de níveis de serviço com entidades responsáveis pela elaboração de perícias, essenciais no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira;

Concluída a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal em 2007, serão apresentadas e discutidas as alterações a este documento que se apurem necessárias.

No decorrer da presente legislatura o Governo irá alargar os casos em que o procedimento criminal pela prática de crimes depende de acusação particular, mediante a verificação de determinados pressupostos, nomeadamente se o valor do bem for de montante inferior a (1) ou 2 UC, ou as ofensas à integridade física simples causarem lesões que não determinem qualquer tempo de doença ou incapacidade para o trabalho. Deverá também reforçar os meios tecnológicos e informacionais da investigação criminal dotando o Ministério Público de uma Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime (AGIS) e de plataformas colaborativas com órgãos de polícia criminal.

Concluirá também o processo de entrada em funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN, conectando-a às outras bases de dados europeias para reforçar o combate a criminalidade organizada e transfronteiriça.

Assegurar a activação do SIIC (Sistema Integrado de Informação Criminal) e o cumprimento da legislação sobre intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados Membros da União Europeia, modernizando os gabinetes Sirene, Interpol e Europol, serão também prioridades do governo.

Na presente legislatura o governo desenvolverá os mecanismos necessários à correcta e eficaz aplicação da Lei da cibercriminalidade, incluindo acções de formação, redefinirá a figura do defensor oficioso, promoverá a colaboração com as demais entidades públicas, associações e instituições de solidariedade social no combate à violação dos direitos das crianças e desenvolverá ainda as acções iniciadas tendentes ao cumprimento das obrigações do Estado português decorrentes da Convenção contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

O governo propõem também criar um programa nacional de mediação vítima-infractor, quer na delinquência juvenil quer na idade adulta, bem como criar as condições para que a situação de reclusão seja uma oportunidade para melhorar a reintegração, nomeadamente através da aposta na qualificação e nas condições de acesso ao mercado de trabalho por parte dos reclusos, ou pela promoção da formação multidisciplinar dos guardas prisionais e requalificação dos estabelecimentos.

No decorrer da legislatura propõe-se também reforçar a utilização dos meios de vigilância electrónica na aplicação de penas e medidas penais e tutelares educativas.

O governo promoverá também a reintegração de jovens delinquentes pela educação, formação e acesso ao mercado de trabalho, através da assinatura de protocolos com entidades públicas e privadas e apostará na prevenção das situações de risco e de delinquência juvenil através da adopção de uma atitude pró-activa na detecção de situações de risco e da criação de mecanismos de mediação e sistemas de follow-up do percurso dos jovens sinalizados e do seu contexto familiar.

O governo promoverá a elaboração de protocolos entre os tribunais e as entidades públicas ou entidades particulares de solidariedade social visando a prestação de trabalho a favor da comunidade ou a possibilidade de outras injunções eficazes em termos de prevenção geral e especial.

Promover a Qualificação da Justiça

No sentido de melhorar a organização, funcionamento e gestão dos tribunais o Governo criará mecanismos de coordenação e cooperação na gestão dos recursos dos tribunais entre as diversas entidades responsáveis, incluindo o Governo, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público Conselho dos Oficiais de Justiça e a Ordem dos Advogados. Promoverá também a uniformização e estabilização das regras de movimento dos recursos humanos nos tribunais para que as equipas de magistrados e oficiais de justiça possam desempenhar funções com o horizonte temporal necessário a uma boa gestão dos processos.

Será avaliada a criação de "equipas mistas de intervenção rápida" para resolver problemas relativos a processos que se prolonguem excessivamente, designadamente na sequência de queixas dos utilizadores.

Na presente legislatura, o Governo irá prosseguir a aposta na modernização do parque judiciário e assegurar níveis adequados de segurança dos tribunais. Criará também um programa especial para a resolução dos problemas específicos dos tribunais do comércio e do trabalho e procederá a uma avaliação do novo modelo de organização judiciária, implementado em três comarcas piloto, fazendo as correcções necessárias e adoptando as medidas que se mostrem necessárias em função das conclusões extraídas da avaliação.

No que diz respeito à formação dos magistrados, o governo acentuará a vocação do Centro de Estudos Judiciários para a formação permanente, através de parcerias com outras entidades, assim como com recurso e impulso ao ensino à distância, de forma a propiciar aos magistrados e funcionários novas formas de actualização e progressão da carreira;

Serão também definidas percentagens de horas de formação em novas áreas, como as relativas à gestão dos tribunais, utilização de novas tecnologias, gestão de processos, técnica de condução de audiências, utilização de meios de resolução alternativa de litígios e penas alternativas e será promovido o aumento do grau de especialização dos magistrados, assegurando uma formação mais especializada e mais adequada às funções de cada uma das magistraturas.

I.5.2. Reforçar o Combate à Corrupção

Cooperação Internacional

Em matéria de cooperação internacional, constitui um objectivo prioritário melhorar os mecanismos de cooperação internacional na área da justiça no novo quadro definido pelo Tratado de Lisboa, seguindo os objectivos traçados no programa de Estocolmo.

Serão aprofundados os meios concretos de cooperação em diferentes níveis, EUROJUST, EUROPOL e INTERPOL, dando-se particular importância à colaboração entre polícias no combate à criminalidade organizada, ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao terrorismo e ao seu financiamento, ao tráfico de seres humanos, ao crime informático e ao abuso e exploração sexual de crianças.

Será dada execução à troca dinâmica de informação judiciária e policial, com recurso às novas tecnologias, com base na legislação comunitária recentemente transposta para o direito interno.

A acção do Governo estender-se-á também ao apoio na criação de um sistema de patente comunitária e de uma jurisdição unificada de patentes a nível europeu, com recurso à arbitragem, bem como ao projecto-piloto de interconexão de registos criminais.

O Governo continuará empenhado na construção de uma Europa que se constitua numa "comunidade de direitos" e a trabalhar no desenvolvimento do acesso à justiça.

Será também dinamizada a cooperação no âmbito judicial e judiciária no quadro da CPLP e dos países ibero-americanos.

I.5.3. Melhor Segurança Interna, Mais Segurança Rodoviária e Melhor

Protecção Civil

Segurança Interna

A defesa dos indivíduos e da sua propriedade, pelo reforço da segurança interna, e do sentimento de segurança a ela associado, afirmando a autoridade, constitui uma obrigação do Estado de Direito. Assim, a prevenção, combate e repressão do crime, com especial ênfase para a criminalidade violenta, grave e organizada, causadora de maior alarme social, é uma prioridade do Governo nesta legislatura.

A prossecução destes objectivos será desenvolvida através das seguintes orientações:

. Combate das causas da criminalidade;

. Aprofundamento do policiamento de proximidade e da segurança comunitária, bem como dos programas especiais de protecção de jovens, idosos, e outras pessoas particularmente vulneráveis;

. Intensificação das acções sistemáticas de controlo das fontes de perigo;

. Reforço da coordenação do sistema de segurança interna, com melhor aproveitamento das novas tecnologias;

. Aproveitamento das novas tecnologias.

A concretização destas orientações será alcançada através da implementação de medidas legislativas e operacionais de prevenção e de combate à criminalidade, do reforço do efectivo policial e melhoria das condições de trabalho, dar cooperação com os municípios e participação da Sociedade Civil, da política de emigração e controlo de fronteiras, e das infra-estruturas tecnológicas.

Medidas Legislativas e Operacionais de Prevenção e de Combate à Criminalidade O Governo fará uma revisão dos regimes da punição da reincidência, das medidas de internamento em regime fechado de jovens inimputáveis e, por último, das medidas de segurança para imputáveis especialmente perigosos. Aprovará o regime das forças de segurança, definindo o elenco das forças de segurança e o respectivo estatuto e criará extensões das Unidades Especiais da GNR e da PSP, atribuindo funções de patrulhamento, visando reforçar a segurança dos distritos com maior incidência criminal.

O Governo promoverá o reforço das acções de prevenção da criminalidade, destinadas, nomeadamente, à apreensão de armas ilegais, criará um programa contra a delinquência juvenil, orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo de grupos organizados, e promoverá a criação de equipas multidisciplinares (incluindo psicólogos, mediadores e assistentes sociais) e de mecanismos de atendimento de proximidade, para prestar apoio imediato e continuado às vítimas de crimes especialmente violentos.

No decurso da legislatura o Governo desenvolverá campanhas de sensibilização com o objectivo de aconselhar e promover a adopção de medidas de protecção, combater a reincidência e evitar a vitimização de sectores da sociedade e actividades económicas que apresentem vulnerabilidades específicas.

Será criada uma brigada de investigação tecnológica, unidade policial especialmente habilitada para responder à criminalidade cibernética, designadamente fraudes pela Internet, fraudes no uso das comunicações, ataques cibernéticos, pirataria informática contra os interesses do cidadão ou do Estado e pornografia infantil.

No decurso da legislatura, será também montado e activado um sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa e haverá uma ampliação dos mecanismos operacionais de cooperação bilateral e multilateral, com destaque para os referentes à partilha da informação e à criação de equipas conjuntas de investigação, no âmbito da prevenção, da investigação criminal e do combate ao terrorismo.

Reforço do efectivo policial e melhoria das condições de trabalho Neste âmbito, o Governo promoverá a abertura de concursos para a admissão de elementos da GNR e da PSP, de forma a garantir o reforço do dispositivo, bem como a melhoria continua das condições de trabalho dos serviços e forças de segurança, nomeadamente através da requalificação das instalações e do apetrechamento de equipamentos tecnológicos, e de armamento.

Cooperação com os Municípios e participação da Sociedade Civil

Na presente legislatura o Governo reforçará a cooperação com os Municípios e participação da sociedade civil, promovendo a criação de uma Estratégia de Prevenção e Redução da Criminalidade, materializada num programa de acção claro, com metas e objectivos concretos. Irá também reforçar e monitorizar os Contratos Locais de Segurança celebrados entre o Ministério da Administração Interna, diversos Municípios e organizações da sociedade civil.

O Governo continuará a apoiar a consolidação e criação de polícias municipais, no sentido de melhorar as condições de segurança dos cidadãos e incrementar o policiamento de proximidade. Promoverá também o desenvolvimento do programa nacional de videovigilância em zonas em que se façam sentir especiais necessidades de prevenção criminal.

Política de Imigração e Controlo de Fronteiras

Neste âmbito, serão criadas de equipas conjuntas de investigação criminal e efectivado o reforço do controlo de fronteiras, intensificando-se as parcerias internacionais no quadro da Frontex, da EUROPOL e do EUROJUST visando aprofundar a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. Será também promovido o reforço das relações com os países da União Europeia, da CPLP e com outras organizações internacionais, nomeadamente através da implementação de novas tecnologias no controlo de fronteiras e nos documentos de viagem;

O Desenvolvimento do projecto "O SEF Vai à Escola", em articulação com o Ministério da Educação, visará dinamizar a legalização sistemática dos menores estrangeiros, em situação irregular, que frequentam as escolas portuguesas.

O Governo promoverá ainda a criação de novos projectos tecnológicos de apoio à investigação criminal, em continuidade do desenvolvimento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (SIS II) e do programa de segurança digital no controlo de fronteiras.

Melhorar a infra-estrutura tecnológica

No âmbito do Ministério da Administração Interna, a aposta nas tecnologias de informação e no reforço dos meios avançados de comunicação, visando a melhoria da segurança dos cidadãos, continuará assente na eficácia e na sustentabilidade.

Será dada prioridade ao desenvolvimento do modelo de gestão do plano tecnológico do Ministério, de modo a acompanhar o planeamento, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de projectos neste âmbito.

A consolidação da Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança (UTIS) permitirá a conclusão da cobertura da Rede Nacional de Segurança Interna, bem como a prestação de serviços no âmbito dos sistemas de informação e a execução de outros projectos tecnológicos, incluindo portais e aplicações de suporte a serviços.

Prosseguirá o processo de modernização administrativa e tecnológica dos diferentes organismos, favorecendo-se a transversalidade e a interoperabilidade, através do desenvolvimento de sistemas diversificados: desmaterialização e gestão documental;

informação e apoio à gestão; informação geográfica e apoio à decisão; gestão de ocorrências; comando e coordenação operacional e investigação criminal.

Paralelamente, serão concluídos os seguintes sistemas: Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP, garantindo-se o incremento do número de utilizadores; Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC); alargamento a todo o território nacional o novo modelo de funcionamento do 112, através da criação dos centros operacionais do 112.pt, na região Norte e nas Regiões Autónomas.

Segurança Rodoviária

A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, para o período de 2008-2015, tem como objectivo qualitativo fundamental colocar Portugal entre os 10 países da União Europeia com mais baixa sinistralidade rodoviária, aferida em número de vítimas mortais, a 30 dias, por milhão de habitantes. Estando esta estratégia aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho, importa agora prosseguir na sua implementação, através, designadamente, da execução das acções chave nela previstas, monitorização do seu desempenho e avaliação intermédia no ano de 2011.

Assim, constituem prioridades para a actual legislatura a promoção das campanhas de sensibilização e de prevenção rodoviárias; a adopção e consolidação, já em 2010, do conceito internacional de vítima mortal de sinistralidade rodoviária a 30 dias e a criação e definição das respectivas competências da estrutura interministerial de pilotagem.

Será também alargada da rede nacional do controlo automático da velocidade, com a instalação de novos radares em todo o território nacional e desenvolvido o sistema electrónico de informação geográfica dos acidentes de viação, que permitirá a sua rápida visualização e a exacta localização geográfica, a realização de análises de distribuição espacial dos acidentes e o cruzamento da informação provenientes de outras fontes, promovendo-se, desta forma, o conhecimento da sinistralidade rodoviária e respectivas causas.

No âmbito do processo de contra-ordenações rodoviárias, o Governo prosseguirá o desenvolvimento de soluções tecnológicas que agilizem o processamento das contra-ordenações através, designadamente, da desmaterialização do processo, permitindo uma maior celeridade na tramitação processual e uma maior racionalização dos recursos humanos e materiais, com vista à redução da taxa de prescrição dos respectivos processos e à redução do tempo entre a data da infracção e a da decisão.

Protecção Civil

No âmbito da protecção civil, as medidas adoptadas nos últimos quatro anos, designadamente a criação do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente e do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (ambos na estrutura da GNR), da Força Especial de Bombeiros, das Equipas de Intervenção Permanente e da Empresa de Meios Aéreos (EMA), permitiu consolidar o dispositivo coordenado pela Autoridade Nacional de Protecção Civil, reforçando os meios de prevenção e de intervenção.

Assim, na presente legislatura as prioridades estão centradas no aperfeiçoamento da articulação e coordenação de todos os agentes, na elaboração e aprovação de novos planos de emergência e na revisão dos planos em vigor.

O Governo promoverá o reforço da mobilidade e flexibilidade do Dispositivo Integrado de Operações de Socorro, de forma a manter os necessários níveis de prontidão e mobilização durante todo o ano em função dos ciclos de risco.

No âmbito dos equipamentos e instalações, a aposta será na concretização de um vasto programa de reequipamento, reabilitação e construção de instalações, em especial para os corpos de bombeiros, mas também no âmbito da Autoridade Nacional de Protecção Civil, com recurso ao QREN.

Na área das tecnologias de informação e das telecomunicações, será dada especial importância à interoperabilidade e consolidação dos sistemas de informação de apoio ao planeamento e à decisão operacional, bem como à generalização da utilização da rede SIRESP.

Particular atenção será dada à vertente da prevenção dos principais riscos que podem afectar o território nacional, através de acções de informação e sensibilização, exercícios e simulações, promoção da adopção das medidas de minimização previstas nos planos de emergência e formação dos profissionais e voluntários que integram o sistema.

Ainda neste âmbito, será desenvolvido um programa de formação de jovens voluntários de protecção civil, em articulação com o Instituto Português da Juventude e com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Será igualmente concretizada a implementação do Centro de Recursos de Protecção Civil e Bombeiros, em parceria com a Liga dos Bombeiros Portugueses, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais.

I.5.4. Modernizar o Sistema Político e Qualificar a Democracia

Novas Formas de Participação Política e Combate à Abstenção

Neste âmbito, irá dar-se prioridade à criação de novas ferramentas e de novas formas de participação política, que permitam uma participação mais efectiva na definição das políticas e na melhoria dos serviços públicos, como o orçamento participativo e o envolvimento de cidadãos em actividades da administração pública. Serão ainda criados novos serviços, nomeadamente para melhorar o grau de acesso à informação e à participação pública.

No mesmo sentido, o Governo materializará o "voto em mobilidade", para facilitar o voto dos cidadãos em diferentes pontos do País, independentemente do local do recenseamento, bem como para proporcionar o alargamento das condições em que se pode exercer o voto antecipado. Será ainda promovida a evolução do Sistema de Informação e Gestão do Recenseamento Eleitoral - SIGRE e serão alargadas as condições em que se pode exercer o voto antecipado. De igual modo, serão tomadas iniciativas de sensibilização para o exercício do direito de voto e o combate à abstenção, nomeadamente junto das camadas mais jovens.

Nesta mesma área, o Governo consolidou e executou o Programa Legislar Melhor, enquanto medida de simplificação e de desburocratização e integrou as bases de dados jurídicas do DIGESTO, com alargamento da informação disponibilizada. Nesta legislatura, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação da política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado. Trata-se da criação de instrumentos que permitam simplificar e melhorar o acesso à legislação em vigor, racionalizar a produção legislativa e valorizar a avaliação de impacto dos actos normativos, tanto de forma prévia como de forma sucessiva.

Será também dada prioridade à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO e à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos.

Poder Local e Novas Competências das Freguesias

É objectivo da presente legislatura robustecer o poder local, qualificar e conferir dignidade à democracia local, através de um novo enquadramento da tutela administrativa a que as autarquias locais estão sujeitas. Irão criar-se mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma clara e eficiente, impedindo o prolongamento de situações indesejadas por longos períodos de tempo que, embora correspondendo a situações isoladas, prejudicam, muitas vezes, a dignidade democrática do conjunto das autarquias locais.

Será definido um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações. Este novo estatuto irá ampliar e diversificar as competências dos municípios.

As freguesias devem, ainda, ser objecto de uma intervenção estrutural, em estreita articulação com a ANAFRE, que reforce o seu papel histórico de autarquias de proximidade. Esta intervenção respeitará à (i) consolidação de novas competências, em domínios sociais e de gestão do espaço público, actualmente asseguradas de forma precária por delegação dos municípios; (ii) criação de um quadro de competências adequado às especificidades próprias das freguesias urbanas, rurais e em zonas de baixa densidade, promovendo a sua vocação de pólos de prestação de serviços de apoio às populações; (iii) reorganização territorial das freguesias, com consenso alargado, designadamente a associação de freguesias, sobretudo nas áreas urbanas e nas regiões de baixa densidade; e à (iv) criação de modelos de participação específica das freguesias nos órgãos municipais.

I.5.5. Melhor comunicação social

O contexto actual da comunicação social revela-nos o desafio da transformação do paradigma da hegemonia dos mass media tradicionais. A emergência do paradigma digital trouxe consigo o desenvolvimento e a profusão de redes electrónicas de comunicação e dos respectivos equipamentos de acesso e de navegação, potenciando quer o aparecimento de novos protagonistas e serviços de comunicação social quer o surgimento de meios personalizados de expressão e de partilha de informação.

A oferta audiovisual nas novas redes de comunicação caracteriza-se por uma forte segmentação, especializando-se em função dos interesses e das propensões de diversos tipos de audiências, assistindo-se também à individualização do acesso aos conteúdos, tanto no que concerne à sua escolha como ao momento da respectiva fruição. O acesso à cultura e à informação tende a processar-se de acordo com as necessidades específicas, mas também consoante as qualificações técnicas, aptidões financeiras e situação social de cada um, envolvendo o risco de criação de novas desigualdades e de agravamento do chamado "fosso digital".

Num mercado aberto e global caracterizado pela fragmentação do consumo, a competitividade das empresas de comunicação social está cada vez mais dependente da sua presença em diversas plataformas e serviços digitais e da obtenção dos correspondentes ganhos de escala. Os movimentos de concentração das empresas de media e concomitantes alterações orgânicas, designadamente a fusão de redacções, podem conduzir ao estreitamento da representação da diversidade das correntes de opinião e à perda de estabilidade e mobilidade profissional. Por outro lado, a crise económica internacional repercutiu-se nas actividades de comunicação social por via da retracção do investimento publicitário, gerando incertezas quanto à subsistência dos meios de comunicação social, sobretudo os de menor dimensão.

Neste cenário de grande dispersão de informação, em que também o utilizador passa a intervir activamente na respectiva produção e distribuição, maior relevo assume a função editorial da comunicação social, assumindo os jornalistas, com a sua ética e responsabilidade próprias, a condição de indispensáveis processadores e mediadores dessa informação.

Nestas circunstâncias, e tendo em vista a qualificação da democracia, é preocupação do Governo incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços de comunicação social.

Incentivar o Desenvolvimento Empresarial do Sector

Para assegurar este objectivo, o Governo propõe-se, entre outras medidas, proceder à conclusão da transposição da Directiva Comunitária n.º 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade televisiva.

Proceder-se-á, ainda, à revisão da Lei da Rádio e do diploma sobre publicidade do Estado. Neste último diploma serão definidos critérios e regras aplicáveis à distribuição das campanhas levadas a cabo pela administração e empresas públicas nos órgãos de comunicação social regionais e locais, assim como adoptadas medidas de transparência sobre a colocação da publicidade institucional à escala nacional, regional ou local. Para o efeito, será criada uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social.

A preparação de regulamentação do estágio profissional dos jornalistas, procurando qualificar e melhorar as condições de desempenho da profissão, é também uma medida importante neste âmbito.

Oferta Universal e Diversidade na Comunicação Social

A efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação constitui uma condição prévia para a fruição dos novos serviços de comunicação social. Nesse sentido, o Governo acompanhará a conclusão do processo de implementação de televisão digital terrestre (TDT), assegurando que seja respeitando o prazo determinado para o switch-off analógico, avaliará a afectação do espectro radioeléctrico libertado a novos serviços de comunicação social e não deixará de incentivar a participação dos meios de comunicação social na promoção de hábitos de leitura e no desenvolvimento da educação para os media.

O acesso a uma oferta universal e variada de serviços de comunicação social será também estimulado pela diversificação de serviços da RTP, incluindo serviços a pedido e a utilização de novas plataformas de distribuição, pela aposta na modernização das emissões internacionais da RTP, tendo em conta os interesses nacionais no que respeita à ligação às comunidades portuguesas, à cooperação com os PLOP e à valorização da língua portuguesa. O reforço do modelo de avaliação do cumprimento do serviço público de rádio e de televisão, de acordo com os objectivos inscritos nos respectivos contratos de concessão, e a revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio, afirmando a RDP como rádio de referência fundada numa programação inovadora, serão outros objectivos a atingir. Será também renovado, para o triénio 2010-2013, o protocolo assinado entre a RTP e o Instituto do Cinema e do Audiovisual em 2005, prevendo o apoio financeiro por parte da RTP à produção cinematográfica nacional.

O objectivo do Governo em salvaguardar a diversificação e o pluralismo da oferta audiovisual passará ainda pelo estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários, não comerciais e com finalidades predominantemente sociais, que promovam a integração de grupos minoritários e com necessidades especiais, assim como pela ponderação da adopção de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social

I.6.6.ª Opção - Valorizar o Posicionamento Externo de Portugal e a Inserção

Internacional da Defesa Nacional, Reforçar o Apoio às Comunidades

Portuguesas

I.6.1. Política externa, Integração Europeia e Comunidades Portuguesas

Portugal no Processo de Reorganização do Sistema Internacional

Na presente legislatura, o Governo continuará a apoiar o reforço do multilateralismo efectivo, através de uma intervenção activa nas organizações e iniciativas internacionais em Portugal que participa.

No âmbito das Nações Unidas, o nosso País intensificará a promoção da sua candidatura a membro não permanente do Conselho Superior das Nações Unidas (biénio 2011-2012), cujas eleições terão lugar em Outubro de 2010. Portugal continuará a desempenhar um papel interveniente no processo de reforma das Nações Unidas e do Conselho de Segurança e nos trabalhos da Assembleia-Geral e da Comissão de Consolidação da Paz.

Portugal acolherá, em Novembro de 2010, a próxima Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), envolvendo 28 Estados Membros da aliança, dezenas de países parceiros e outras organizações internacionais.

É opção do Governo garantir que Portugal continuará a manter uma presença empenhada no seio da NATO, com destaque para o processo de elaboração do novo Conceito Estratégico da Aliança, que deverá ser aprovado na Cimeira de Lisboa, bem como para as iniciativas em curso no âmbito da reforma interna da organização.

Portugal continuará também a participar em operações de paz e de segurança internacional, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, NATO e União Europeia.

Será igualmente dada atenção particular às discussões em curso sobre a Segurança Europeia, designadamente no quadro do Processo de Corfu da OSCE.

Em matéria de direitos humanos, na sequência do exame a Portugal pelo mecanismo de revisão periódica universal (UPR), será dedicada especial atenção à aprovação das recomendações do Conselho dos Direitos Humanos, prevista para Março de 2010, bem como à coordenação da sua aplicação a nível nacional, designadamente através da criação de uma Comissão Nacional.

No âmbito da CPLP, Portugal exercerá a Presidência desta organização até Julho de 2010, dando continuidade à prossecução dos objectivos prioritários, em particular a promoção e difusão da Língua Portuguesa, a intensificação da concertação político-diplomática com os seus Parceiros da CPLP e o reforço da cooperação sectorial. Na Cimeira de Luanda da CPLP (Julho de 2010), prevê-se a adopção do novo enquadramento jurídico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), tendo em vista a "construção de políticas concertadas dos Estados Membros da CPLP de promoção da língua portuguesa, conducentes à sua internacionalização efectiva e afirmação como língua global".

Portugal participará no III Fórum da Aliança das Civilizações, que se realizará no Rio de Janeiro em Maio de 2010, estando também prevista uma dimensão CPLP neste evento.

Portugal na Construção Europeia

Na presente conjuntura, a actuação do Governo ao nível da UE privilegiará a necessidade de ultrapassar a crise económica e de atenuar os seus efeitos, promovendo medidas que permitam relançar o emprego e o crescimento. Neste âmbito, Portugal vai participar activamente no debate que conduzirá à adopção da nova "Estratégia Europeia para 2020" no Conselho Europeu da Primavera de 2010, a qual sucederá à Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Emprego; e no processo de preparação do Plano Europeu para a Política de Inovação, a ser adoptado em 2010.

Em matéria de política comercial da UE, manter-se-á o esforço no combate a práticas comerciais desleais e a barreiras de natureza não pautal e na preservação do acesso aos recursos. No plano das políticas para a competitividade sustentável, Portugal participará activamente nas negociações das medidas complementares do novo regime do comércio de emissões.

No plano da adopção de políticas comunitárias, será dada prioridade à implementação da Directiva Serviços e à implementação nacional do Regulamento REACH, dirigido às empresas que produzem ou utilizam substâncias químicas.

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, promover-se-á a correcta aplicação do Princípio do Reconhecimento Mútuo pelos Estados Membros, através da implementação da respectiva legislação europeia e da utilização, pelos organismos reguladores nacionais, das metodologias relativas à harmonização das regulamentações nacionais sobre produtos industriais previstas nas Directorias da Nova Abordagem.

Na presente legislatura, prosseguirá o trabalho de aplicação do Tratado de Lisboa, entrado em vigor a 1 de Dezembro de 2009, e de adaptação às alterações introduzidas. Portugal continuará a participar activamente neste trabalho, nomeadamente no que respeita ao Serviço Europeu para a Acção Externa, que deverá começar a funcionar no decurso de 2010. Neste contexto serão desenvolvidas as medidas necessárias a uma participação adequada de Portugal neste Serviço.

Portugal procurará igualmente contribuir para o efectivo reforço do papel dos Parlamentos Nacionais na actividade da União, tal como previsto no Tratado.

Em 2010 será dada especial atenção à comemoração dos 25 anos de adesão de Portugal e Espanha às Comunidades Europeias.

Questões económicas, mercado interno e agricultura/pescas

O período 2010-2013 será marcado em toda a União Europeia pela preparação e implementação, logo que oportuno, de estratégias credíveis de saída da crise, combinadas com a aplicação de programas de consolidação orçamental que permitam o regresso a uma situação de crescimento sustentado.

A participação de Portugal consubstanciar-se-á numa actuação empenhada e construtiva em todas as instâncias, procurando contribuir de forma decisiva para a formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso país.

Neste contexto irá destacar-se a intervenção nas seguintes áreas prioritárias:

. Processo de reapreciação do orçamento da UE, contribuindo para que o mesmo constitua um exercício de prospectiva sobre o futuro da União, envolvendo tanto a dimensão da despesa como a da receita;

. Negociação do Quadro Financeiro Plurianual para o período pós-2013, garantindo uma solução equilibrada tanto entre políticas e respectivos objectivos de desenvolvimento, como para o conjunto dos Estados Membros, e assegurando em simultâneo a resposta às prioridades nacionais;

. Decisão e aplicação da nova Estratégia UE 2020, como processo de enquadramento do desenvolvimento global da UE e plataforma de articulação das políticas sectoriais, assegurando que esta Estratégia, não obstante consubstanciar uma visão comum para uma Europa moderna, inovadora e criativa, deverão considerar também as especificidades das situações de partida dos diferentes EM e promover o reforço da solidariedade;

. Reforma das políticas comunitárias, participando na sua concepção e desenho, de forma a garantir que o principal desígnio seja o interesse comum da UE e, em particular, a capacidade de enfrentar os novos desafios colocados pela globalização, segurança energética, alterações demográficas e climáticas;

. Neste contexto são particularmente relevantes os debates sobre a Política de Coesão Económica, Social e Territorial e a Política Agrícola Comum após 2013, assim como o processo de reforma da Política Comum de Pescas, em estreita articulação com a negociação mais global do futuro Quadro Financeiro Plurianual;

. Trabalhos da UE tendo em vista reforçar a competitividade da economia europeia, designadamente no que respeita às PME e à correcta e atempada aplicação das regras do Mercado Interno;

. Negociação de medidas de execução do Pacote Energia/Clima e desenvolvimento da Política Marítima Integrada.

Paralelamente, procurar-se-á reforçar o apoio (através do Centro SOLVIT de Portugal) aos cidadãos e empresas, na resolução dos problemas na aplicação da legislação comunitária no âmbito da livre circulação de pessoas, produtos e serviços.

Deverá ainda promover-se uma maior aproximação dos cidadãos à União Europeia, através do reforço das acções de informação, de formação e de animação pedagógica, nomeadamente sobre os temas do Plano de Comunicação sobre a União Europeia, promovidos pelo Centro de Informação Europeia Jacques Delors. As acções e iniciativas visarão, em particular, os jovens, de todos os níveis de ensino, tendo em vista a sua maior participação no projecto de construção europeia.

Justiça e Assuntos Internos

No decorrer da legislatura, Portugal será chamado a participar activamente na construção do futuro do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), cuja evolução será condicionada pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, pela adopção do Programa de Estocolmo, (que deverá começar a ser implementado em 2010), pelo novo programa plurianual (2010-2014) para a construção de um ELSJ e pela composição da nova Comissão (2009-2014), que passa a integrar com um Comissário para o pelouro da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania e outro com o pelouro dos Assuntos Internos. Especial atenção será também dada à vertente externa do espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

Relações externas Neste domínio o Governo deverá garantir que Portugal se empenhe particularmente no envolvimento da preparação e participação nas Cimeiras previstas, em 2010 e 2012, da União para o Mediterrâneo (UpM), a par das Cimeiras com os países latino-americanos (Cimeira UE-ALC) e com os asiáticos (Cimeira UEASEM), permitindo reforçar os laços político-económicos já existentes com essas regiões.

Particular importância será dada também ao envolvimento na preparação das Cimeiras anuais com os parceiros estratégicos da União Europeia - Rússia, EUA, China, Índia, Brasil, Ucrânia e Canadá.

No período 2010/2013 prosseguirá a implementação da Estratégia "Europa Global - competindo no Mundo", que visa conferir uma dimensão externa à Estratégia de Lisboa para o crescimento e emprego, constituindo esta vertente um dos eixos da política europeia de competitividade. Estando esta Estratégia em execução desde 2007, continuar-se-á a sua implementação, nomeadamente no respeitante:

. Ao acompanhamento do processo negocial na Organização Mundial do Comércio, visando contribuir para a obtenção de um resultado global, equilibrado da Agenda de Doha;

. À estratégia de acesso ao mercado, em que o objectivo centrar-se-á na eliminação das principais barreiras em sectores chave para a economia europeia e nacional em mercados prioritários, anteriormente identificadas;

. À conclusão das negociações em curso relativas a uma nova geração de acordos bilaterais de comércio livre e de acordos de associação, visando o reforço da presença da União nestes mercados, em particular na Ásia e América Latina.

. Ao reforço da protecção dos direitos de propriedade intelectual e melhoria do acesso das empresas europeias a mercados públicos de países terceiros, nomeadamente pela inclusão de disposições específicas nos acordos bilaterais.

Outro aspecto em que o Governo colocará especial empenho é o da intensificação da parceria estratégica UE-EUA, em particular, no referente às alterações climáticas, à crise económica e financeira e à energia, esta última no quadro do recente criado Conselho da Energia UE-EUA. Haverá também, neste âmbito um reforço do diálogo regulamentar, no âmbito do Conselho Económico Transatlântico e prosseguirão as negociações com o Canadá.

O Governo promoverá também o reforço das relações com os países mediterrânicos, em particular com o Magrebe. A Cimeira da UpM de 2010 constituirá a oportunidade para dinamizar a parceria da União com esta região, nomeadamente através da adopção do programa de trabalho para o período de 2010-2012. Continuarão as negociações já em curso do acordo com a Líbia, a par das negociações relativas ao alargamento da cobertura, aos serviços e produtos agrícolas, dos actuais Acordos de Associação com os demais países mediterrânicos.

Outro aspecto importante será o acompanhamento e participação na definição da filosofia que presidirá ao Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia, para a década 2011-2021.

Na presente legislatura continuará o empenho no estreito acompanhamento das negociações relativas aos Acordos de Parceria Económica com os países ACP (África, Caraíbas e Pacífico).

Alargamento e Relações Bilaterais

Portugal continuará a participar nas negociações de adesão da Croácia e da Turquia, acompanhando também os desenvolvimentos relativos à eventual abertura de negociações com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e o desenrolar dos pedidos de adesão do Montenegro, da Albânia e da Islândia.

No âmbito das questões bilaterais, especial atenção será dada às relações com Espanha, destacando-se a continuação dos trabalhos desenvolvidos em matéria de Cooperação Transfronteiriça, onde assumem especial relevância as questões da Cooperação de Segunda Geração e o trabalho do Comité Sectorial sobre os Custos de Contexto Transfronteiriço.

Nos próximos quatro anos deverão continuar a realizar-se as Cimeiras anuais bilaterais com Espanha - a próxima está prevista para 2010, em Elvas - e com a França.

Particular atenção será dada à relação com a Guiné-Bissau, a sair de uma longa e prolongada crise política.

Continuar-se-á o trabalho de coordenação necessário para melhor aproveitamento dos nossos recursos na região da África Austral.

Portugal prosseguirá o reforço do relacionamento bilateral com países africanos, bem como com as organizações regionais e sub-regionais de que fazem parte. Neste contexto, e atendendo ao especial relacionamento existente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, salienta-se a realização de visitas bilaterais e de consultas políticas e a eventual realização de uma primeira Cimeira com Cabo Verde.

Portugal participará também no processo de avaliação do Plano de Acção da Estratégia Conjunta UE-África com vista à eventual adopção de um segundo Plano de Acção, por ocasião da III Cimeira UE-África prevista para Novembro de 2010.

Em 2010, dar-se-á continuidade ao aprofundamento das relações bilaterais com os países da região do Magrebe nas suas múltiplas vertentes, nomeadamente através dos mecanismos das Cimeiras previstos nos Tratados Bilaterais de Amizade com Marrocos, Argélia (que terá lugar em Portugal) e Tunísia. Especial atenção será dado ao processo de Paz no Médio Oriente, Irão e ao Iraque, temas que se prevê que continuem a ser de destaque em 2010. Portugal dedicará especial atenção, em 2010, ao aprofundamento das relações bilaterais com os Estados do Golfo Pérsico, explorando as potencialidades da região nos planos político, económico e cultural, designadamente através da abertura de representações diplomáticas nos Emirados Árabes Unidos e no Qatar.

Portugal continuará empenhado no estreitamento das relações com a América Latina e Caraíbas, salientando-se a realização da IV Comissão Bilateral Permanente com o Brasil (Brasil, 1.º semestre), da XI Cimeira Luso-Brasileira (Portugal, 1.º semestre), da XX Cimeira Ibero-Americana (Argentina, 2.º semestre), das Comemorações do Bicentenário do Chile em 2010 e, no âmbito da União Europeia, da Cimeira UE-Brasil e da Cimeira UE-America Latina e Caraíbas.

Dar-se-á particular ênfase à relação com os Estados Unidos, destacando-se a realização de reuniões semestrais da Comissão Bilateral Permanente (alternadamente, em Washington e em Lisboa) e a realização da Cimeira UE-EUA.

Portugal continuará empenhado no reforço do relacionamento com a Ásia e a Oceânia na perspectiva bilateral e regional, que passará pela intensificação de visitas bilaterais e da realização de consultas políticas, em particular com a China, Índia, Japão, Timor-Leste e países da ASEAN. Terão ainda lugar comemorações que assinalarão marcos históricos e diplomáticos com determinados países, nomeadamente a celebração dos 150 anos do Tratado de Paz, Amizade e Comércio entre Portugal e o Japão, em 2010, e a preparação do ano de Portugal na China em 2011.

Na presente legislatura, o Governo aprovará um novo quadro estratégico para o relançamento das nossas relações na Ásia, centro de gravidade da nova economia mundial.

Portugal continuará a promover o aprofundamento das relações com a Rússia e a Ucrânia, perspectivando-se a realização de encontros bilaterais com estes países.

Será igualmente prosseguida a intensificação do relacionamento bilateral com os países da Ásia Central.

Política de Cooperação

No domínio da cooperação, são prioridades desta legislatura prosseguir a política de "Clusters da Cooperação Portuguesa", densificando as intervenções e criando novas sinergias; estabelecendo pontes com mais-valias económicas portuguesas, por exemplo nas áreas das energias renováveis e das tecnologias de informação;

assegurando a coordenação com instrumentos de apoio à internacionalização, nomeadamente as linhas de crédito concessionais e a SOFID.

As prioridades da acção no domínio da cooperação e da ajuda ao desenvolvimento, para a legislatura, incluem também o fortalecer do papel de coordenação do IPAD do programa orçamental da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, numa programação plurianual coerente com o estipulado na Visão Estratégica da Cooperação Portuguesa (Resolução de Conselho de Ministros n.º 196/2005, de 22 de Dezembro).

É também um objectivo aumentar gradualmente a APD portuguesa, de acordo com os objectivos e calendário estabelecidos no quadro europeu em matéria de APD e concretizar a cooperação delegada da Comissão Europeia. O IPAD obteve uma certificação internacional em 2009 que lhe permitirá aceder a subvenções e ser entidade elegível para a cooperação delegada da Comissão Europeia no decorrer da presente legislatura.

No decorrer da legislatura, o Governo definirá novos Programas Indicativos de Cooperação (PIC) com todos os países parceiros da cooperação portuguesa, continuando a aposta numa programação orçamental plurianual da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, que se consubstancia nos programas plurianuais, orientados para resultados, concentração e previsibilidade para os parceiros no que se refere a compromissos orçamentais.

O Governo desenvolverá também uma política de cooperação que tenha em conta o combate às alterações climáticas, em resultado de futuros enquadramentos internacionais, e incorporará as energias renováveis como mais-valia da cooperação e da tecnologia portuguesas.

Dará também particular atenção às relações com os países ACP e à renegociação do Acordo de Cotonou, à preparação da próxima Cimeira África-UE, no segundo semestre de 2010, bem como ao Fórum de Parceria com África (que reúne os principais doadores OCDE e África).

É também opção do Governo reforçar a posição negocial de Portugal nos debates multilaterais, com ênfase para a temática dos Objectivos do Milénio, que deverá marcar todo o ano de 2010, bem como a preparação e aprovação do próximo PIC da CPLP para o biénio 2010-2012.

O Governo deverá ainda reorganizar os serviços administrativos do IPAD e disponibilizará mais informação online, respondendo às necessidades dos respectivos utentes finais, nomeadamente numa lógica de "balcão virtual único".

Continuará também a aplicação do programa INOV-Mundus, visando abranger um total de 250 jovens até ao final de 2011.

Política de Promoção da Língua e Cultura

Na presente legislatura dar-se-á prioridade à implementação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 188/2008, que define a nova estratégia para a promoção da Língua Portuguesa, designadamente através do reforço do papel do Instituto Camões conforme a sua nova Lei Orgânica.

Em 2010, em sintonia com o Programa da Presidência Portuguesa da CPLP, continuará a ser dada especial importância à promoção internacional da Língua Portuguesa, nomeadamente através do ensino, formação de formadores e sua introdução e expansão junto dos organismos internacionais.

Serão privilegiadas a promoção e a difusão da Língua Portuguesa fora do espaço da CPLP, através da criação de centros de ensino e iniciativas diplomáticas com vista ao seu reconhecimento e integração curriculares, estabelecendo-se como língua veicular de alfabetização e do sistema de ensino em geral.

Procurar-se-á promover em estreita coordenação com os restantes Estados Membros da CPLP, o português como língua oficial ou de trabalho de organizações Internacionais e, em particular, no sistema das Nações Unidas.

O Governo irá ainda propor uma profunda reestruturação do funcionamento e dos objectivos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), em colaboração com os órgãos próprios do Secretariado da CPLP e em estreita articulação com os Estados Membros, a aprovar durante a próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo. O Fundo da Língua Portuguesa, entretanto criado, garantirá o financiamento de projectos que visem a valorização e difusão da Língua Portuguesa no Mundo, contabilizáveis como ajuda pública ao desenvolvimento.

No domínio da cultura irão ser promovidas actividades ligadas à Comemoração da Chegada dos Portugueses ao Oriente e outras efemérides como o Ano de Portugal na China (2011). Destaca-se ainda a participação do Instituto Camões na presidência da EUNIC - European National Institutes for Culture, assumindo a 2.ª Vice-Presidência 2009-2010 e a 1.ª Vice-Presidência 2011-2012, contribuindo para a visibilidade de Portugal junto da UE e das instituições europeias congéneres que promovem a divulgação da cultura dos respectivos países.

Valorização das Comunidades Portuguesas

No sentido de reforçar a capacidade de penetração internacional dos agentes económicos portugueses, o Governo promoverá o desenvolvimento de novas formas de parceria com os empresários da diáspora portuguesa. Nesse contexto, as relações com os empresários portugueses no estrangeiro constituirão o pilar do programa NETINVEST, cujo objectivo central é contribuir para facilitar as condições de investimento em Portugal, bem como a realização de parcerias entre os empresários nacionais com sede em Portugal e os restantes instalados no estrangeiro. O reencontro com a Diáspora passará também por levar os jovens das terceira e quarta gerações à descoberta de Portugal, designadamente alargando a campanha "Descubra um Portugal Maior" às comunidades emigrantes e luso-descendentes.

Outro objectivo a que será dado destaque é o propósito de facultar aos emigrantes portugueses o pleno exercício dos direitos de cidadania em plano de igualdade com os demais cidadãos que residem em Portugal.

No domínio do exercício dos direitos de cidadania continuará a ser desenvolvida a reforma e a modernização dos serviços consulares, de forma a garantir maior qualidade na prestação de serviços aos utentes das estruturas consulares, nomeadamente através da instalação de quiosques multimédia em locais de acesso público, com o propósito a facilitar a utilização do consulado virtual e ainda do alargamento da participação no projecto do Cartão de Cidadão a toda a rede consular e promovendo a disponibilização de verdadeiras "Lojas do Cidadão".

Na salvaguarda da cultura e língua portuguesas, será expandida a rede de ensino designadamente pelo enquadramento de escolas com origem no movimento associativo.

Na defesa e estímulo do movimento associativo serão concretizadas acções de molde a resguardar e favorecer a sua acção, nomeadamente pelo apoio aos seus planos de actividade e na mobilização dos jovens.

I.6.2. Política de Defesa Nacional

Os objectivos permanentes da política de defesa passam por garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações perante agressões ou ameaças externas, no respeito pela ordem constitucional.

O surgimento de uma multiplicidade de ameaças e necessidades introduz novos desafios: em primeiro lugar, a segurança já não é, exclusivamente, a segurança dos Estados, é, também, a segurança das pessoas; em segundo lugar, contra riscos, ameaças e conflitos transnacionais, a resposta terá que basear-se, também, na cooperação internacional.

Respondendo ao primeiro desafio, nesta legislatura, a Defesa Nacional e as Forças Armadas deverão continuar a assumir-se crescentemente, para além de garantes da liberdade e da segurança, também como promotoras do bem-estar das populações e da valorização do património nacional. Será, portanto, intensificado o seu envolvimento em outras missões de interesse público, como as relacionadas com o apoio à protecção civil e às autarquias em missões de patrulhamento e rescaldo, transporte e alojamento de pessoas desalojadas, operações de busca e salvamento ou transporte de órgãos, aprofundando-se assim o conceito de duplo uso.

Respondendo ao segundo desafio, enquanto membro activo da União Europeia, Portugal reafirmará o seu empenho no desenvolvimento da Política Externa e de Segurança e Defesa, sendo prioritária nesta legislatura a colocação do país na primeira linha da construção da Política Comum de Segurança e Defesa, incluindo a participação em missões militares sob comando da União Europeia e no quadro da futura cooperação estruturada permanente, prevista pelo Tratado de Lisboa.

As relações externas de Defesa continuarão igualmente a privilegiar a participação empenhada na NATO, e também a relação com os países da CPLP e a concretização dos Acordos de Cooperação Técnico-Militar. A política de cooperação irá ainda estender-se a outras áreas regionais de interesse estratégico para Portugal, apostando-se designadamente no Magrebe.

Para o Governo, o desempenho das missões internacionais em que Portugal está (continuará a estar) envolvido no quadro das organizações internacionais a que pertence, constitui não só um factor de credibilização do país, mas também uma oportunidade de modernização das próprias Forças Armadas. Consequentemente, a prossecução dos investimentos na Defesa e o respeito pelos compromissos internacionais do Estado constituem objectivos essenciais. Neste sentido, será dada especial atenção à revisão da Lei de Programação Militar e à execução da Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares (a rever ordinariamente em 2011), tendo em vista uma modernização dos equipamentos e das infraestruturas à altura das missões das Forças Armadas.

Por outro lado, concluída a reforma legislativa da Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas, importa implementá-la através, nomeadamente, da activação do Comando Operacional Conjunto e da finalização da reestruturação do Ensino Superior Militar.

Relativamente à reforma da Saúde Militar, será dada prioridade à racionalização e concentração das valências hoje disponíveis e à criação de serviços de utilização comum, procedendo à criação, a médio prazo, do Hospital das Forças Armadas, com um pólo em Lisboa e outro no Porto.

Da nova Estrutura Superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas decorre também a concretização, ao longo da legislatura, do reforço da capacidade de direcção política e estratégica do Ministério da Defesa Nacional, designadamente com a valorização do papel do Instituto da Defesa Nacional, enquanto centro de investigação e reflexão estratégica e da missão da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional enquanto órgão de estudo e execução das orientações políticas, com a instalação da Direcção Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e com a capacidade de integração pela Secretaria-Geral dos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais do ministério.

Esta dinâmica de modernização, resultante das novas missões das Forças Armadas e da agilização das estruturas ministeriais, pode ter um efeito multiplicador, com o aproveitamento do seu potencial económico e social.

É também objectivo do Governo desenvolver o sector empresarial da Defesa, incluindo as áreas industrial e tecnológica, e dinamizar a integração das indústrias de defesa portuguesas nas redes europeias, com vista ao estabelecimento de um mercado de equipamentos de Defesa, nomeadamente através da participação na Agência Europeia de Defesa.

Outro objectivo essencial, consiste em valorizar, por um lado, os regimes do voluntariado e de contrato e, por outro, consolidar a profissionalização nas Forças Armadas portuguesas. Por isso, o Governo vai aprofundar algumas iniciativas já existentes ao nível da qualificação de recursos humanos, como os subsídios de estudos superiores e o trabalho que já é feito pelo Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego, a fim de apoiar os ex-militares que pretendam finalizar a sua formação ou que se queiram reinserir no mercado de trabalho.

As Forças Armadas são factor de qualificação do País. É obrigação e interesse do Governo, entre 2010 e 2013, dar as condições necessárias à profissionalização dessas Forças Armadas, garantindo que a carreira militar se apresenta apelativa;

continuando a dignificar a condição militar; e apoiando o Antigos Combatentes e os Deficientes das Forças Armadas.

Dando sequência à reforma da Estrutura Superior da Defesa Nacional, serão aprovados os estatutos das academias militares e do Instituto de Estudos Superiores Militares, serão constituídos o Conselho de Ensino Superior Militar e o Conselho de Saúde Militar.

Finalmente, ao nível da profissionalização das Forças Armadas, será dada prioridade à revisão do regime de contrato especial, tendo em vista as necessidades dos ramos no plano das especialidades críticas e da rentabilização do investimento em formação que é feito.

Na área da modernização de equipamentos e infra-estruturas, entrarão ao serviço novos equipamentos militares previstos na Lei de Programação Militar. Será ainda concluída a reestruturação da manutenção militar e das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento.

CAPÍTULO 2

II. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

II.1. Enquadramento Internacional

O ano de 2009 ficou marcado pela recessão mais profunda da economia mundial desde a crise de 1929, tendo atingido todas as economias. Mesmo as economias com um crescimento mais robusto, caso da China e da Índia, desaceleraram em 2009.

Nos últimos anos tinha-se observado uma expansão continuada dos preços no sector imobiliário na generalidade dos países avançados, designadamente nos EUA, e que aliado à forte concorrência existente no mercado de crédito hipotecário na economia norte-americana, conjugado com um período relativamente longo de taxas de juros baixas, propiciou um crescimento não sustentado do mercado imobiliário. Estes desenvolvimentos, em paralelo com a disseminação do risco de crédito através da titularização dos créditos junto de investidores, fortemente atraídos pela procura de rendimentos mais elevados, favoreceram um relaxamento dos critérios de concessão de crédito, tornando possível a famílias com menores recursos contraírem empréstimos para compra de casa. Esta situação permitiu a manutenção de um forte crescimento económico ao longo dos últimos anos nos EUA, sustentado por um consumo elevado, mas que conduziu à existência de défices na balança corrente.

Contudo, a inversão das condições de mercado, nomeadamente o aumento das taxas de juro e o abrandamento dos preços das habitações (e posterior quebra dos preços) contribuíram para o aumento da taxa de incumprimento, em particular no segmento subprime, o que originou dificuldades crescentes de solvência em instituições de crédito especializadas nesse segmento.

A transmissão dos problemas do mercado subprime norte-americano aos mercados de divida internacional revelou-se mais rápida e mais intensa do que o inicialmente esperado, não só devido ao aumento substancial do grau de aversão ao risco por parte dos investidores, originando, entre outros efeitos, restrições de liquidez, como pela distribuição das perdas decorrentes da exposição directa ou indirecta ao mercado subprime, quer em instituições financeiras norte-americanas quer em bancos europeus. Deu-se assim, no Verão de 2007, ao início da turbulência nos mercados financeiros que vieram a provocar a actual crise financeira e económica global. De facto, os contributos associados ao impacto da crise financeira internacional, e à quebra do sector da construção no segmento imobiliário nos EUA e em algumas economias avançadas (como o Reino Unido, a Espanha e a Irlanda), a que se junta a redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) no final de 2008 e ao longo de 2009, para o caso das economias emergentes e em desenvolvimento levaram a um alastramento da crise à economia real em termos mundiais.

Também, como consequência da crise financeira, verificaram-se, em alguns países, determinados factores, tais como: concessão de crédito mais restritiva, aumento dos spreads e do prémio de risco de alguns dos activos, redução abrupta dos índices bolsistas, diminuição da riqueza das empresas e das famílias (pela via da redução do valor das acções e do preço da habitação) e quebra generalizada dos indicadores de confiança, que alavancaram a intensidade e a profundidade da crise económica.

A diminuição abrupta da procura interna das economias mais desenvolvidas traduziu-se na quebra do comércio internacional, propagando a crise dessa forma às economias emergentes. Também, as condições mais restritivas de concessão de crédito e os níveis de confiança historicamente baixos dos agentes económicos implicaram uma quebra acentuada do investimento empresarial (potenciado pela diminuição que já se vinha a verificar no investimento em construção).

Por outro lado, também a quebra da procura nos países avançados reflectiu-se numa redução do preço das matérias-primas (petróleo e não energéticas) a partir de finais de 2008 e, que se prolongou ao longo do 1.º trimestre de 2009, influenciando, ainda mais, a forte desaceleração verificada nas economias emergentes e em desenvolvimento.

No sentido de evitar o colapso do sistema financeiro internacional, de melhorar a confiança dos agentes económicos e de impedir a continuação da subida abrupta da taxa de desemprego, as autoridades monetárias e os governos dos diferentes países intervieram nas economias, em muitos casos de forma coordenada, encetando medidas de natureza monetária e orçamental sem precedentes, as quais contribuíram para reduzir as tensões nos mercados financeiros.

II.2. Economia Portuguesa

A economia portuguesa foi, desde os finais de 2008 e o ano de 2009, severamente afectada pela crise financeira e económica mundial, devido ao seu elevado grau de abertura ao exterior e forte integração nas cadeias de produção global.

Após a contracção económica registada em 2003, Portugal encetou um período de crescimento económico alicerçado, sobretudo, na aceleração registada nas exportações. Ainda que abaixo da média de crescimento registado em períodos anteriores, no período de 2004 a 2008, a economia registou um crescimento médio real de 1,1 %, vindo a acelerar ao longo deste período (Gráfico 1:). O crescimento económico, neste período mais recente, foi pautado pelo processo de reequilíbrio das contas das famílias, o qual contribuiu para um menor crescimento, em volume, das despesas de consumo final.

GRÁFICO 1

Evolução do PIB

(Ver documento original) Assim, as variáveis que mais contribuíram para a aceleração do crescimento económico, o investimento privado e as exportações, foram as mais atingidas pela crise económica, De facto, com a propagação da crise, especialmente significativa nos principais parceiros comerciais de Portugal (Espanha, Alemanha, França, Itália e Reino Unido), a procura externa das exportações portuguesas apresentou reduções significativas, as quais, em paralelo com as perspectivas mais negativas para o investimento, condicionaram o andamento da economia portuguesa desde 2008.

QUADRO 1

Principais indicadores da Economia Portuguesa

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(Ver documento original) Em 2009, após o valor negativo registado no 1.º semestre (-3,8 %, em termos homólogos reais), a economia portuguesa começou a dar sinais de recuperação, tendo o PIB apresentado uma melhoria de 1.3 p.p. face ao valor registado no período de Janeiro a Junho. Destaca-se, assim, o crescimento em cadeia de 0,7 % no 3.º trimestre do ano, que constitui o segundo trimestre consecutivo de crescimento. De referir que devido aos efeitos estatísticos, o crescimento em cadeia para o 4.º trimestre deverá ser menor que o anterior.

Com excepção do consumo público, todas as restantes componentes do PIB na óptica da despesa apresentaram variações homólogas negativas nos primeiros três trimestres de 2009, destacando-se a forte deterioração do investimento e da procura externa líquida, não obstante terem beneficiado das medidas de estímulo à actividade económica promovidos pelo Governo.

Invertendo a tendência de crescimento observada entre 2006 e 2008, que se cifrou em termos médios reais em 1,7 %, o consumo privado registou uma quebra de 1,1 % nos primeiros três trimestres de 2009. Para este resultado, foi decisivo o comportamento negativo do consumo dos bens duradouros, que caiu 15,1 % neste período, e que contrasta com a subida marginal verificado no período homólogo de 2008. No caso dos bens correntes, os quais representam cerca de 85 % do consumo privado, registou-se uma forte desaceleração face ao ano anterior (variação homóloga de 0,6 %, que compara com 2,3 % em 2008). Ainda assim, e apesar das restrições existentes, o consumo de bens correntes tem-se mantido positivo. A evolução do consumo privado beneficiou do aumento do rendimento disponível real das famílias, em virtude do impacto das medidas de estabilização económica encetadas pelo Governo e do crescimento negativo dos preços em 2009, do aumento dos salários e da diminuição das taxas de juro.

Por sua vez, o consumo público registou um aumento de 2,3 % em termos reais nos três primeiros trimestres de 2009.

O investimento foi a componente da procura interna que apresentou o comportamento mais negativo, reflectindo a forte quebra do investimento empresarial, em resultado da deterioração da confiança dos agentes económicos e das perspectivas para a procura externa. Contudo, destaca-se a evolução diferenciada desta componente em 2009, em termos intra-anuais, com o 1.º semestre a apresentar um andamento marcadamente negativo, mas recuperando no 3.º trimestre. Parte desta evolução é justificada pelo facto do primeiro semestre de 2008 ter sido positivamente influenciado pela compra de material aeronáutico sem contrapartida no primeiro semestre de 2009. Por outro lado, o investimento de iniciativa pública aumentou em 2009, em consequência das medidas contra-cíclicas implementadas pelo Governo, no âmbito da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.

As exportações, com uma quebra real de 14,9 % nos três primeiros trimestres de 2009, foram a componente do produto que apresentou a variação homóloga mais negativa. Também nesta componente, os dados mais recentes apresentam-se mais favoráveis, espelhando a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa.

As importações, seguindo a diminuição da procura global, também evidenciaram uma evolução desfavorável, apresentando uma quebra de 12,3 % até Setembro de 2009, mais pronunciada nos bens.

O contributo da procura externa líquida para o crescimento real do PIB tem sido positivo neste período, representando 0,3 p.p., comparando com um contributo negativo de 1,5 p.p. no período homólogo de 2008. Esta situação contribuiu para a melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços nos três primeiros trimestres de 2009, com as necessidades de financiamento da economia a reduzirem-se para -8,8 % do PIB (-10,9 % do PIB no mesmo período de 2008).

Em relação à evolução dos preços, a taxa de inflação deverá situar-se em -0,8 %.

Para este resultado contribuiu não só a evolução da procura global, mas sobretudo o comportamento dos preços dos combustíveis que reflectem a evolução do preço do petróleo nos mercados internacionais que, após o pico verificado em meados de 2008, apresentou quebras sucessivas até Março de 2009. Entretanto, o preço do petróleo nos mercados internacionais, que tem vindo a aumentar, mantém-se abaixo do nível verificado em 2008.

GRÁFICO 2

Taxa de Inflação em Portugal e área do euro

(variação homóloga, %)

(Ver documento original) Face à área do euro, a taxa de inflação portuguesa tem aumentado o diferencial negativo, estimando-se que no final de 2009 este diferencial se situe em 1,1p.p.. Para esta diferencial contribuiu essencialmente os diferentes crescimentos dos preços sectoriais, que no caso português têm estado mais contidos. Por outro lado, nos meses mais recentes, a aceleração dos preços das matérias--primas, com a subida do preço do petróleo e de algumas matérias não energéticas nos mercados internacionais, devido, em parte, às expectativas de aumento da procura associada ao início da retoma económica, tem levado a uma aceleração dos preços na área do euro.

Reflectindo a quebra da actividade económica, nos primeiros três trimestres de 2009, o mercado de trabalho evidenciou uma forte deterioração, a qual se traduziu numa quebra do emprego e num aumento significativo da taxa de desemprego face a 2008.

Até ao 3.º trimestre, a variação média homóloga do emprego total foi de -2,7 % (0,8 % em 2008), com quebras em todos os sectores de actividade, tendo, por sua vez a taxa média de desemprego se situado em 9,3 %.

GRÁFICO 3

Contributos para o crescimento do emprego

(média dos primeiros 3 trimestres, p.p.)

(Ver documento original)

GRÁFICO 4

Taxa de Desemprego

(Ver documento original) Comparativamente com os países da área do euro, nos primeiros três trimestres de 2009, Portugal foi um dos países que apresentaram recuperações da actividade económica mais significativas, encontrando-se numa posição relativa acima da apresentada pela área do euro.

GRÁFICO 5

PIB real dos países da área do euro

(variação média homóloga dos primeiros três trimestres de 2009, %) (Ver documento original) Com efeito, neste período, o PIB terá registado, na área do euro, uma redução em termos médios homólogos reais de 4,6 %, enquanto em Portugal terá diminuído 3,4 %, traduzindo-se num diferencial positivo de 1,2 p.p.

GRÁFICO 6

Crescimento real do PIB na área do euro e Portugal

(Ver documento original) As previsões actuais para a economia portuguesa, apontam para que o PIB tenha registado em 2009 uma diminuição real de 2,6 %, reflectindo o contributo significativamente negativo da procura interna (-3,2 p.p.) enquanto a procura externa líquida terá um contributo positivo para o crescimento do PIB (em cerca de 0,6 p.p.).

QUADRO 2

Cenário Macroeconómico

(taxas de variação homóloga em volume, %)

(Ver documento original) A previsão actual comporta uma recuperação na segunda metade do ano, em linha com os dados das Contas Nacionais Trimestrais do 3.º trimestre e os dados macroeconómicos relativos ao último trimestre do ano entretanto já divulgados.

Assim, na última metade de 2009 ter-se-á assistido uma melhoria significativa quer das exportações quer do investimento, em linha com a recuperação da procura externa dos países da área do euro e dos EUA.

Quanto ao mercado de trabalho, e tendo em conta o habitual efeito desfasado face à actividade económica, espera-se um aumento do desemprego no último trimestre do ano atingindo cerca de 9,5 % no ano.

As perspectivas para a economia portuguesa para 2010, reflectindo os sinais de retoma, embora lenta, da procura mundial, apresentam-se mais favoráveis face a 2009. Assim, após uma contracção do PIB em cerca de 2,6 % em 2009, em resultado da crise financeira e económica global, prevê-se que a actividade económica nacional registe, em 2010, um crescimento de 0,7 %.

Este crescimento da actividade económica reflectirá, em larga medida, a melhoria da procura externa dirigida à economia portuguesa, a qual já tem vindo a beneficiar da condução de medidas destinadas à promoção da estabilidade financeira e dos estímulos monetários e orçamentais implementados nas principais economias mundiais, e que contribuíram para a recuperação sentida a partir do 2.º semestre de 2009. Também, as outras componentes da despesa, com excepção do consumo público apresentarão um comportamento favorável.

Por outro lado, a taxa de desemprego ainda apresentará um agravamento atingindo cerca de 9,8 % em 2010 e a taxa de inflação acelerará para 0,8 %.

CAPÍTULO 3

III. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS

III.1. Região Autónoma dos Açores

Uma Estratégia Global, Várias Agendas a Cumprir

Neste período de programação subsistem algumas ameaças ao normal processo de desenvolvimento regional, oriundas de um ambiente externo marcado por uma recessão económica.

Porém, se os Açores deixaram de ser a região mais pobre e atrasada do país, apresentando-se em crescendo no contexto particular do posicionamento nacional na produção de riqueza por habitante; se foram despistadas, já há alguns anos, as sucessivas perdas de população para a emigração, registandose actualmente saldos migratórios positivos; se o ritmo de criação líquida de postos de trabalho tem sido suficiente para a absorção do aumento do número de activos, apresentando em consequência uma taxa de desemprego das menores do espaço nacional; se foram estabilizados e reduzidos os focos de pobreza e de exclusão; se diminuem as taxas de insucesso e de abandono escolar; se a cobertura e a qualidade da oferta de bens e serviços públicos aumentaram em diversos domínios; se o financiamento das políticas públicas promovidas na Região situou-se num plano de equilíbrio das finanças públicas; se, em suma, são reais os progressos económico e social dos Açores, em consequência a estratégia a prosseguir nesta conjuntura difícil tem de incorporar elementos de acção que não fragilize ou faça retroceder o estádio de desenvolvimento e as dinâmicas da sociedade açoriana.

As grandes linhas de orientação estratégica para o próximo quadriénio, para além dos aspectos principais a reter no campo da formulação, parametrização e monitorização das políticas com impacte mais prolongado, conferem uma certa importância a instrumentos e a pontos críticos de algumas medidas, em ordem a mitigar alguma pressão desfavorável do ambiente algo depressivo que nos envolve.

Uma governação partilhada, mas firme, com rigor e eficiência na prossecução das políticas públicas, a adopção de mecanismos de parceria e de cooperação com um conjunto de instituições da sociedade civil que se vem afirmando nos Açores, nos domínios universitário e científico, no económico e na esfera social e da solidariedade, são elementos estratégicos na intervenção pública.

Serão combinadas e articuladas medidas dirigidas não só à expansão da actividade empresarial como também ao seu financiamento, defendendo os postos de trabalho, por um lado, reforçando, por outro lado, os mecanismos e instrumentos de solidariedade e de protecção social aos segmentos mais vulneráveis da população.

Uma política económica activa

No âmbito da Política Económica serão enfatizados os aspectos conducentes a uma política activa de Reforço da Competitividade da Base Produtiva Regional, procurando a modernização e a introdução de elementos de "clusterização" nos sectores tradicionais, as fileiras da agro-pecuária e da pesca, alavancando o novo pilar da base económica, o Turismo, apoiando paralelamente a diversificação da produção económica, através do apoio a acções empreendedoras oriundas da sociedade.

Estas linhas de orientação complementam-se com a criação de infra-estruturas e de equipamentos proporcionadores de economias externas às unidades produtivas, e também com uma intervenção de dimensão imaterial importante para a afirmação da competitividade dos produtos, através da qualidade e de marcas reconhecidas, o estabelecimento de parcerias estratégicas entre sectores privado e público, incluindo a cooperação com outras entidades públicas, no domínio da investigação e da inovação.

Este quadro de intervenção será devidamente articulado com o reforço e a facilitação do apoio financeiro às empresas, seja através dos sistemas de incentivos ao investimento, seja através de novos instrumentos de financiamento, em ordem a estabilizar a produção económica do sector empresarial privado, com repercussão na vertente da defesa do emprego.

Uma política e uma agenda orientadas para a coesão social

No domínio da Política Social, as grandes linhas de força da intervenção pública concretizam-se na valorização do equilíbrio e da coesão social, com especial destaque para a qualificação, a defesa do emprego e a solidariedade social.

Especial importância será conferida à qualificação dos açorianos e à eficácia e eficiência do sistema público de ensino, monitorizado por variáveis relacionadas com o aproveitamento e o abandono escolar.

A necessidade de evitar qualquer efeito dos sinais externos emitidos pela conjuntura externa, a taxa de desocupação involuntária de activos na Região, será acompanhada por políticas activas de fomento de emprego.

Nos sectores da solidariedade social e da saúde será conferida especial prioridade ao alargamento e qualidade dos serviços e apoios prestados, no quadro da utilização eficiente dos recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis. Os indicadores que apontam uma fruição crescente das redes regionais de equipamentos culturais e desportivos avaliarão o retorno dos investimentos realizados.

Ganhos de eficiência no funcionamento das infra-estruturas de base, observando a qualidade ambiental Será priorizada a intervenção no ordenamento, requalificação e eficiência dos sistemas terrestres, marítimos e aéreos.

O nível de utilização dos recursos endógenos na produção de energia será monitorizado, em articulação com a empresa regional, no quadro das metas definidas em matéria de penetração das renováveis na produção de electricidade.

Em matéria de defesa e valorização ambiental, onde os instrumentos de ordenamento e planeamento estão prontos e orientarão a intervenção pública, definem-se objectivos e metas que serão observadas, em especial aquelas que se relacionam com o cumprimento de directivas comunitárias, obviando a situações penalizadoras de incumprimento. Havendo alguns domínios que integram outros níveis da administração pública serão estabelecidas plataformas estratégicas de cooperação técnica e financeira a fim de se cumprirem os objectivos fixados.

Equilíbrio financeiro e eficiência na acção governativa

Em matéria de governação serão acelerados processos conducentes a uma maior eficiência administrativa, passando pela combinação da simplificação e desmaterialização dos procedimentos, pelo aumento da taxa de penetração de práticas de e-government, com o recurso intensivo às tecnologias de informação e à formação e actualização dos funcionários, introduzindo elementos novos de avaliação dos recursos humanos e das próprias unidades orgânicas.

No quadro do financiamento da actividade governamental, os limites passam pela parametrização dos saldos financeiros que se pretendem na senda do equilíbrio. As taxas de execução dos instrumentos de planeamento e de programação com comparticipação comunitária constituem-se como referência, não só do grau de concretização de medidas de política pública, como também da informação da capacidade de absorção dos financiamentos disponíveis.

As principais linhas de política pública para os diversos sectores e domínios de intervenção, estruturandose a sua apresentação por grandes objectivos de desenvolvimento, são as seguintes:

III.1.1. Melhorar as qualificações e as competências dos Açorianos

Educação

As prioridades para este sector passam por construir uma rede de informação em linha que integre todas as escolas da Região, públicas, privadas e cooperativas; criar condições para possibilitar o acesso directo, por via informática, de todas as escolas aos fundos bibliográficos e aos catálogos de todas as bibliotecas, arquivos e museus regionais, bem como às principais bibliotecas, arquivos e museus nacionais;

disponibilizar, gratuitamente, de forma progressiva, os manuais escolares para o 1.º ciclo do ensino básico promovendo assim uma maior coesão social, significando para os encarregados de educação uma redução significativa das despesas anuais com a aquisição de materiais escolares; criar programas de mobilidade de alunos inter-ilhas, em regime de troca de ambiente familiar.

Por outro lado será aprofundado o desenvolvimento e a operacionalização do currículo regional, de modo a incluir no sistema educativo conteúdos que promovam e valorizem, em simultâneo, a diversidade e a unidade dos valores identitários de "Ilha", de "Região" e de "País"; Reforçadas as relações directas entre a educação e as principais linhas de desenvolvimento estratégico da Região, com o objectivo de criar massa crítica regional como garantia de sustentabilidade futura da região; Promovido o estabelecimento de parcerias e protocolos entre as escolas, designadamente as escolas profissionais, e organismos regionais e empresas, públicos ou privados, com vista a uma melhor integração da escola no contexto regional.

Para além do investimento público, enquadrado no processo de qualificação da rede de infra-estruturas físicas, será consolidado o processo de auto-avaliação e de avaliação externa das escolas como estratégia para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Educativo Regional; Valorizada a profissão e as funções docentes; Promovida a educação ao longo da vida, e favorecidas as condições para o reconhecimento e validação de competências adquiridas ao longo da vida, através das vias informais ou outras, valorizando a experiência e os saberes autoconstruídos; Estabelecidos protocolos com a Universidade dos Açores em matérias que, pela sua especificidade, possam constituir um factor de atracção para a Região, de massa crítica e de competências científicas altamente especializadas e prestigiantes a nível nacional e internacional.

Cultura

As prioridades da política cultural visam a gestão equilibrada do património cultural, nas suas várias expressões, em harmonia com o património natural da Região, num diálogo permanente entre as tradições centenárias, profundamente enraizadas nas populações das ilhas e matriz fundamental da sua forma de estar no mundo, com uma atitude de permanente renovação e de aposta no Futuro.

A renovação e a produção de novos bens culturais assentam na consciencialização, reflectida nas opções do Plano para a Cultura, da importância vital de que estes se revestem enquanto aposta no Futuro, expressos quer o investimento nos equipamentos imóveis para a prática cultural, quer em iniciativas de estímulo à criação no domínio do imaterial, que, deste modo, contribuem para afirmar a capacidade criadora e intelectual dos açorianos no contexto das sociedades contemporâneas.

A formação de novos públicos e a interacção de iniciativas culturais com a Educação, o Turismo e o Ambiente são também uma preocupação na estratégia da política cultural, que confirmam a transversalidade da acção da Cultura nos mais diversos sectores da vida dos cidadãos açorianos.

Juventude

Os dois grandes eixos de intervenção na área da juventude, as grandes linhas de orientação estratégica, para os próximos quatro anos, assentam nos seguintes objectivos: (i) garantir a integração dos jovens na definição das políticas públicas de juventude assegurando a sua participação; (ii) Reforçar o incentivo à criatividade e empreendedorismo dos jovens; (iii) aumentar a participação cívica dos jovens promovendo a consciência da açorianidade e da sua relação com o mundo; (iv) personalizar a relação dos jovens com o Governo dos Açores; (v) desenvolver e reforçar os mecanismos de emancipação dos jovens açorianos.

Em parceria com instituições da sociedade civil, destaca-se a implementação do Plano Geral da Juventude que, de uma forma prospectiva e atendendo à aplicação de metodologias de avaliação ex-ante, tenderá a agrupar num único documento orientador todos os projectos, programas, acções e planos que possam ter impacto na juventude açoriana.

Qualificação Profissional

A acção das políticas públicas para o emprego para este período de programação é estruturada, por um lado, por uma actuação forte, multifacetada e diversificada, e a mais individualizada possível, sobre a empregabilidade dos açorianos, e, por outro lado, por uma actuação intensa sobre as condições, junto das empresas, de criação e de manutenção de emprego, privilegiando acções que visam a criação de emprego de qualidade ou a transformação de emprego não qualificado em emprego qualificado.

Como políticas activas para a empregabilidade das pessoas, impõem-se aqui políticas de formação profissional inicial, políticas de qualificação e de valorização profissional dos trabalhadores, bem como políticas de qualificação pertinente dos desempregados, sendo estas políticas consideradas, assim, como políticas que visam a melhoria das condições estruturais da criação de emprego.

Serão realizadas acções que visam a qualificação pertinente dos trabalhadores e que permita melhorar ao mesmo tempo uma maior segurança no percurso profissional que atravessam, bem como proporcionar uma valorização das suas carreiras.

Também é disponibilizado às empresas a criação de condições de uma melhoria da sua competitividade e da qualidade da sua organização, financiando planos de qualificação dos trabalhadores associados a acções de consultoria estratégica das empresas.

Como elemento fundamental das políticas para a empregabilidade, será tida em consideração a acção concertada para o desenvolvimento de uma maior capacitação para o emprego de público fragilizado. Por outro lado, são reforçadas as estratégias de transição para o mundo do trabalho, em particular os planos de estágio para licenciados e os planos de estágio no estrangeiro.

Merecem também particular atenção as acções para minimizar os efeitos sociais do desemprego tais como os programas do Mercado Social de Emprego, bem como um leque de medidas para a melhoria das condições laborais, visando melhorar as condições de trabalho dos activos açorianos.

Desporto

A política desportiva açoriana tem seguido um rumo estável centrado num grande objectivo, a democratização da prática desportiva, mantendo como estratégia fundamental uma relação directa de apoio e franca colaboração com os parceiros do processo de desenvolvimento desportivo, as entidades do movimento associativo desportivo, as escolas e as autarquias.

Consolidada a sua posição como a região do País com o maior número de atletas federados relativamente à população residente, importa manter o nível de investimento na construção e requalificação das instalações desportivas, procurando a obtenção de resultados de excelência e continuar a desenvolver políticas de apoio à formação e qualificação desportiva dos nossos jovens. Por outro lado pretende-se reforçar as políticas que favoreçam a prática da actividade física e desportiva associada à saúde em todas as idades.

III.1.2. Promover o crescimento sustentado da economia

Agricultura

A realização de intervenções nas infra-estruturas públicas que servem de base para o desenvolvimento agrícola e florestal da Região constituem uma aposta muito significativa para este sector. Estão neste âmbito a reestruturação fundiária com investimentos em caminhos agrícolas, rurais e florestais, o abastecimento de água e de energia eléctrica às explorações, bem como os investimentos em infraestruturas de abate e de sanidade. De destacar as acções de valorização e qualificação profissional dos agricultores, o reforço das acções de vulgarização e extensão rural nas explorações e da implementação de serviços de gestão e aconselhamento às explorações agrícolas.

Os incentivos ao investimento privado nas explorações, à instalação de jovens agricultores, à reforma antecipada e à compra de terras agrícolas constituirão instrumentos de acção importantes para continuar a reestruturação das explorações, o rejuvenescimento do tecido produtivo, a melhoria das condições de produção e de trabalho e, assim, da competitividade. O desenvolvimento de acções de resgate da quantidade de referência, possibilitará a afectação de mais quota leiteira para os produtores mais produtivos, tornando as explorações leiteiras mais viáveis e permitindo acelerar a reestruturação da fileira do leite.

O apoio às organizações de produtores permitirá melhorar o seu nível técnico, contribuindo para a sua viabilidade e serviços prestados aos agricultores. Com vista ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais continuar-se-á a promover a renovação e competitividade na área da indústria agro-alimentar, através de incentivos aos projectos de modernização em unidades industriais, bem como ao escoamento da sua produção e regularização de mercado. Apostar-se-á também nas acções de promoção dentro e fora dos Açores, de onde se destaca o Plano Operacional de Marketing, e a construção de parques de exposições agro-comerciais, que possibilitarão a organização e requalificação dos eventos promocionais na Região.

Ao nível da valorização do Mundo Rural, desenvolver-se-ão acções que visem a diversificação da economia e a gestão sustentável dos recursos naturais baseadas na valorização da tradição, dos saberes e do património.

Assim, apoiar-se-á a diversificação económica, como as actividades turísticas e a criação de serviços básicos para a economia das populações e valorização do património natural, inseridas nas Estratégias Locais de Desenvolvimento.

Paralelamente, assegurar-se-ão os investimentos na floresta, a preservação e valorização do ambiente e da paisagem rural, assegurar-se-á igualmente a gestão, manutenção, valorização e requalificação das Reservas Florestais de Recreio da Região que contribuem para o bemestar das populações, sensibilização ambiental e actividades turísticas.

Pesca

O programa de desenvolvimento do sector das pescas assenta em quatro grandes objectivos - valorização económica, sustentabilidade da actividade, valorização das profissões do sector e requalificação da frota e das infra-estruturas de apoio.

As medidas compreendem a utilização de novas técnicas de conservação e novas formas de apresentação ao consumidor, para criar mais-valias económicas em toda a fileira da pesca; a diversificação da actividade para pescar outras espécies que ainda não estão a ser exploradas comercialmente, para aproveitar todo o potencial da ZEE portuguesa, a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre a administração regional, os produtores e os cientistas, para que se possa pescar cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente.

Prosseguirá, de forma articulada e com os parceiros do sector, a luta pela restauração do limite das 200 (duzentas) milhas para reserva da frota, dinamização das acções de fiscalização no nosso arquipélago, assim como a intensificação da coordenação e do planeamento conjunto de acções de fiscalização para serem executadas por entidades nacionais com responsabilidades nesta área.

No âmbito da formação profissional, a ampliação das competências regionais no âmbito da certificação de marítimos, permitirá intensificar, de forma desconcentrada, em cada ilha, a formação dos nossos pescadores, como também possibilitará criar uma carreira na actividade da pesca que esteja perfeitamente de acordo com a nossa especificidade insular e que agilizará o acesso à profissão de pescador. Por outro lado, será aproveitada a oportunidade única que a Região conseguiu junto da União Europeia de poder continuar a prosseguir a renovação da frota de pesca portuguesa, com base num plano de construção de novas embarcações.

Prossegue o investimento público na reforma da rede regional de portos. No âmbito da valorização comercial do pescado da Região proceder-se-á também a uma profunda reforma da rede regional de frio e à capacitação da indústria conserveira e de transformação. Por último será desenvolvida a aquicultura, de forma a complementar a actividade da pesca com produtos do mar.

Indústria, Comércio e Serviços

O sistema de incentivos ao investimento das empresas é um dos instrumentos fundamentais das políticas públicas de dinamização económica. No domínio da política de incentivos será adoptada uma estratégia de actuação que crie condições para, por um lado, facilitar a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, e, por outro lado, acelerar o processo de ajustamento da economia regional em direcção a novos perfis de especialização.

Prosseguir-se-á com a criação de redes de suporte às empresas e de sensibilização para os factores críticos da competitividade em parceria com as associações empresariais, apostando-se, também, numa política de promoção do espírito empresarial e de redução da excessiva carga administrativa e regulamentar que, actualmente, pesa sobre as empresas açorianas.

Serão, ainda, fomentadas acções de comercialização e de marketing que reforcem a presença activa no mercado, cada vez mais global, de produtos e serviços com relevância para a economia regional, afirmando novos mercados, tecnologias e oportunidades de inovação, em estreita colaboração com as entidades de investigação e de desenvolvimento tecnológico da Região.

Turismo

Os Açores possuem uma vantagem competitiva natural, diferenciada e, por conseguinte, sustentável no tempo, dada a especificidade das suas características naturais e culturais.

No domínio da qualificação da oferta turística da Região, serão incentivadas e promovidas a qualificação e diversificação da oferta, existente e prevista, através de sistemas de apoio ao investimento privado e de acções directas levadas a cabo junto dos promotores, fomentando os mecanismos e medidas destinados à consolidação dos projectos existentes, nomeadamente ao nível do incremento da qualidade dos serviços relacionados com o sector.

Em termos de promoção e animação será aperfeiçoada a definição dos objectivos operacionais da promoção turística, valorizando uma especialização potenciadora de produtos turísticos concretos. Paralelamente, serão incentivados os projectos de promoção e animação turística enquadrados em parceria, promovendo uma cultura e uma prática de co-responsabilização dos objectivos estratégicos definidos para o sector.

Ciência e Tecnologia

O Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI), aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 41/2008, de 3 de Abril, constitui-se como o referencial da política regional em matéria de Ciência e Tecnologia.

O PICTI é um instrumento de política pública que define as grandes linhas estratégicas de médio prazo nesta área de intervenção, designadamente a consolidação do Sistema Científico e Tecnológico Regional; a internacionalização das unidades de I&D;

o desenvolvimento de projectos de I&D no âmbito das políticas públicas; o aumento dos recursos humanos a exercer actividades de Ciência e Tecnologia; a dinamização dos centros de ciência; o desenvolvimento de actividades de I&D em contexto empresarial; a promoção das tecnologias de informação e comunicação e o apoio ao carácter tripolar do ensino superior. Estas diversas componentes abrangem um leque variado e amplo de agentes e instituições que se pretende que desenvolvam a sua actividade em interacção com a sociedade em geral, e o sector económico, em particular, rentabilizando os recursos aplicados e elevando a produção económico a outros patamares de qualidade e diferenciação.

III.1.3. Reforçar a solidariedade e a coesão social

Saúde

São várias as vertentes da intervenção no sector. Assim, em primeira linha será promovida a universalidade e acessibilidade de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, num quadro de maximização da eficiência dos serviços, de fomento de parcerias com entidades públicas e privadas, promovendo a integração das novas tecnologias de informação, com a correspondente racionalização da gestão e dos custos, onde a exploração de novas ferramentas, como o bom e eficaz funcionamento da Central de Compras, constituirá um bom exemplo. Ao nível das infra-estruturas e equipamentos destacam-se a construção de novas unidades, onde pontua o novo hospital da Ilha Terceira, bem como a requalificação das existentes. Serão promovidas políticas de promoção da qualidade dos serviços e de captação e qualificação dos profissionais de saúde; as de saúde materna, planeamento familiar e de incentivo à natalidade; a reorganização e requalificação das extensões dos centros de saúde.

Combate às Dependências

As orientações políticas na área da prevenção e combate às dependências vão de encontro à continuidade de investimentos em áreas fundamentais, tais como:

assegurar ganhos em saúde potenciando a adesão ao tratamento, criação de um programa de apoio às famílias, desenvolver um plano de intervenção precoce, manter e alargar os acordos de cooperação com Instituições no âmbito do tratamento, garantir o bom funcionamento das Comissões de Dissuasão de Toxicodependência.

Destacase ainda a consolidação do Programa Regional de Prevenção do Mau Uso e Abuso de Substâncias Psicoactivas/Drogas e o alargamento de parcerias e criação de um plano operacional de respostas integradas.

Solidariedade Social

Estão presentes princípios da territorialização, parceria, participação e co-responsabilização. Procuram atender aos dados fornecidos pela Carta Social e aos indicadores das taxas de cobertura nas diferentes valências, por ilha/concelho. As respostas sociais são projectadas para que se assegurem os equilíbrios entre a distribuição da população residente e as suas necessidades sociodemográficas.

Privilegiam-se as parcerias com as redes sociais locais, IPSS, Misericórdias e Casas do Povo, que, pela sua proximidade à comunidade, assumem um papel importante na identificação das necessidades e na operacionalização das respostas. O investimento público na melhoria das redes dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e Centros de Noite, terá um impacto directo nos processos de envolvimento dos familiares e prolongamento da estadia dos idosos no seu domicílio. As acções estarão estruturadas por públicos-alvo, destacando-se o apoio a idosos, à infância e juventude, à família, comunidade e serviços e também aos públicos com necessidades especiais.

Igualdade de Oportunidades

Desenvolvimento de um instrumento de política pública, o Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades, criando o Conselho Regional da Igualdade de Oportunidades, e a promoção e a disseminação da perspectiva da Igualdade de Género e na implementação de políticas afirmativas e amigas das famílias.

Em paralelo serão prevenidas formas localizadas de pobreza e de exclusão social grave junto de grupos mais vulneráveis, designadamente mulheres, idosos, crianças e minorias étnicas e fomentadas a autonomia e a independência de pessoas portadoras de necessidades especiais, numa estratégia preventiva, promovendo a reabilitação e a habilitação.

Habitação

As orientações políticas para a área da habitação implementadas ao longo dos últimos anos, que têm contribuído para a melhoria de condições de vida dos agregados familiares com necessidades especiais, serão desenvolvidas e reforçadas, dando assim um contributo muito forte para a coesão social. Nesta perspectiva, a estratégia definida para o sector desdobra-se em diversas linhas de intervenção, destacando-se, a aplicação das orientações ambientais e de eficiência energética, o reforço dos apoios à aquisição de habitação, à recuperação do parque habitacional existente, bem como à dinamização do mercado de arrendamento e para a dotação de infra-estruturas desportivas, culturais e comerciais que sejam promotoras de hábitos saudáveis e que contribuam para a fixação da população, constituição de um Fundo de Apoio Imobiliário, que permita dinamizar o mercado regional de habitação, estabelecer parcerias público privadas nos domínios da habitação, na gestão do parque habitacional público e na construção e manutenção de infra-estruturas. Nestas parcerias reforça-se a intervenção das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), nomeadamente através das empresas de inserção, no âmbito da construção, recuperação, manutenção e gestão do referido parque habitacional.

III.1.4. Gerir com eficiência o território, promovendo a qualidade ambiental

Ambiente

No domínio do ordenamento do território e dos recursos hídricos prevê-se a conclusão, a harmonização e a implementação dos Instrumentos de Gestão Territorial, a promoção da avaliação e a monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, o planeamento e a gestão das zonas costeiras, das bacias hidrográficas de lagoas.

Serão definidas as condicionantes de risco, promovido um estudo para a aplicação da Convenção Europeia da Paisagem nos Açores e também desenvolvidas acções de acompanhamento, divulgação, sensibilização e apoio à tomada de decisão, promovendo a articulação institucional, o acompanhamento e a divulgação das operações de transformação e uso do território insular.

Tal como está definido em plano específico, ir-se-ão auxiliar as Autarquias da Região a implementar as estruturas de gestão de resíduos acompanhando com especial relevo as Ilhas de Coesão.

Grande parte do património ambiental dos Açores está classificado sendo, também por isso, reconhecido a nível internacional. Às classificações de Património Mundial, Rede Natura 2000, OSPAR, RAMSAR e Reservas da Biosfera, ir-se-á juntar o GeoParque. Será conferida especial importância ao acompanhamento das actividades potencialmente mais poluentes através de processos de licenciamentos ambientais.

Prosseguirá o esforço de investimento em estruturas de sensibilização e informação ambiental e fomentar-se-ão as parcerias.

Energia

No domínio do sector energético, será contemplado um conjunto diversificado de acções destinadas à promoção da eficiência energética e a uma maior produção e utilização de energias renováveis na economia açoriana.

As principais prioridades de política a seguir para o quadriénio são a promoção da utilização racional de energia e da eficiência energética; o aumento da participação do sector eléctrico na estrutura do consumo de energia primária nos Açores; o crescimento da penetração da produção de energia proveniente de fontes renováveis ou de recursos endógenos no sector eléctrico. O aumento da participação da produção de energia a partir de recursos endógenos na estrutura de consumo de energia primária nos Açores; a definição e operacionalização, em termos estratégicos, dos níveis de armazenamento de combustíveis nas diferentes ilhas.

Prevenção de Riscos e Protecção Civil

As principais medidas de política sectorial passam por dotar as corporações de bombeiros de recursos humanos e dos equipamentos necessários a fim de garantir à população um socorro mais rápido e eficaz, apoiando financeiramente a aquisição de viaturas de combate ao fogo, ambulâncias de socorro medicalizáveis, ambulâncias de transporte e ambulâncias de transporte múltiplo; prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de novas infra-estruturas, apoiando financeiramente os projectos e as acções correspondentes; prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação e desenvolver parcerias com sectores da Universidade e outros para o estudo, prevenção e monitorização dos riscos.

Acessibilidades

Transportes Terrestres

A política a desenvolver para este domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, elevando os padrões de qualidade e segurança da mesma, mediante a reabilitação e conservação das vias existentes, dando prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos; e também o reforço das condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas.

Por outro lado, será dada continuidade ao desenvolvimento de um sistema de transportes terrestres seguro e sustentável do ponto de vista económico-financeiro, ambiental e social, prosseguindo-se assim com medidas para a modernização das frotas; redução dos índices de sinistralidade rodoviária, através da promoção e apoio a acções e campanhas de informação e sensibilização de condutores e peões, à implementação de novas técnicas de formação e avaliação de candidatos a condutores; ao incentivo a acções de reciclagem e à actualização dos condutores e da continuidade da melhoria do sistema regional de inspecções periódicas de veículos.

Transportes Marítimos e Aéreos

Pretende-se a adopção de políticas que promovam uma crescente melhoria da performance deste sector de actividade e que visem dotar a Região de uma estrutura logística, não só para melhor responder às necessidades do nosso mercado, como para assegurar uma participação crescente do transporte marítimo da Região nos fluxos entre o continente europeu e o americano.

Desenvolver e modernizar o sector portuário e dos transportes marítimos; desenvolver o sector marítimoturístico e náutico; melhorar a eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais; promover os portos da Região; proceder à liberalização, pelo menos parcial, se as condições de mercado o sugerirem, do actual regime das linhas marítimas regulares, são linhas de intervenção para o segmento marítimo.

Os modelos de obrigações de serviço público da rede regular doméstica entre os Açores e o Continente e a Madeira com subsídio ao preço de bilhete e, no interior do Arquipélago, com indemnizações compensatórias, serão ajustados em função das necessidades ditadas pela geografia, pelas populações, pela actividade económica e pela política de coesão.

Pretende-se, igualmente, promover, de forma coordenada e integrada, o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região e desenvolver uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas inter-ilhas.

A par da actual renovação da frota da transportadora aérea regional, ir-se-á prosseguir a política de desenvolvimento e consolidação das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários que, nos últimos anos, tem envolvido avultados montantes financeiros e cujo plano de investimentos perspectiva idêntico esforço financeiro.

III.1.5. Qualificar a gestão pública e a cooperação

Modernização Administrativa

No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a gestão integrada dos recursos humanos da Administração Regional dos Açores, a externalização de áreas concorrenciais com o sector privado, a Administração Pública moderna e inclusiva e a promoção de projectos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais.

Serão ainda prosseguidas as políticas implementadas já no último quadriénio que têm contribuído para melhorar a qualidade dos serviços prestados e o acesso à informação por parte do cidadão/cliente, para a promoção de uma cultura administrativa assente no princípio da desburocratização, para implementar uma política de gestão racional do emprego público e de cooperação técnica e financeira com a administração local tendo em vista o desenvolvimento de competências com a qualificação dos recursos humanos e do serviço prestado ao cidadão.

Cooperação Externa

Consagrar o reforço progressivo da intensidade e relevância dos projectos e acções desenvolvidos na área da cooperação externa e dos assuntos europeus, reforçando a participação e a visibilidade da Região no âmbito das diversas organizações de cooperação inter-regional, o aprofundamento da cooperação, de âmbito geral ou sectorial, com territórios de interesse prioritário, o reforço do conhecimento, coordenação e participação em relação a documentos políticos e legislativos da União Europeia e uma maior aproximação entre os Açores e a União Europeia.

Aproveitar-se a dinâmica e o maior destaque que será dado à Região, quer em 2010, no âmbito da Região Europeia do Ano, quer em 2012, durante a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

Comunidades

Em matéria de política dirigida às comunidades, as principais linhas de rumo são:

aproximar as Comunidades dos Açores e os Açores das Comunidades no conhecimento actualizado e no relacionamento político, económico, científico, cultural e afectivo; promover a integração dos emigrados açorianos nos respectivos países de acolhimento, e dos imigrados e emigrados regressados na RAA; despertar nos jovens o interesse pelas suas raízes e motivar a criatividade da sua acção integrada na comunidade de origem, mas também na sociedade de acolhimento; divulgar os Açores e as Comunidades de hoje ao mundo; proporcionar à sociedade açoriana o conhecimento de outras culturas e da sua expansão no mundo e facultar aos cidadãos imigrados o contacto com a sua cultura.

III.2. Região Autónoma da Madeira

A Região Autónoma da Madeira (RAM), pelas suas características particulares, tem sido afectada pelas alterações que se têm registado a vários níveis, principalmente no plano internacional, onde os efeitos da crise financeira que assolou o Mundo em 2008 e 2009, têm tido repercussões negativas no trajecto de desenvolvimento e progresso que vem sendo percorrido pela Região nos últimos anos.

O Governo Regional da Madeira tem envidado um esforço significativo no sentido de manter uma actividade governativa que continue a estimular a economia, por forma a que os níveis de emprego e de crescimento económico se possam manter.

A crise financeira internacional veio alterar alguns mecanismos e orientações que numa primeira fase tinham como objectivo minimizar as situações mais críticas, designadamente através da adopção de medidas de estímulo ao emprego e ao investimento.

Contudo, a estratégia de desenvolvimento para a RAM, que está consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES 2007-2013) e no Programa de Governo (2007-2011), não foi objecto de alteração, pois é convicção das Autoridades Regionais de que a visão estratégica desenvolvida é aquela que mais se adequa à Região e que permitirá enfrentar, da melhor forma, os desafios que se colocam no caminho de desenvolvimento da RAM.

Assim, para os próximos anos, a Região deverá manter a sua aposta estratégica consubstanciada na concretização de diversos objectivos considerados fundamentais para o desenvolvimento sustentável da RAM, entre os quais destacamos:

. Promover uma estratégia de estímulo à diversificação do tecido produtivo regional em harmonia com a consolidação dos sectores mais relevantes da economia da Região.

Este propósito implica, por um lado, a manutenção de acções dirigidas à consolidação do sector do turismo e, por outro lado, o estímulo ao desenvolvimento de actividades produtivas na RAM que valorizem os recursos e as potencialidades regionais, contribuindo para assegurar a transformação e modernização da estrutura de especialização económica regional;

. Promover a internacionalização da economia regional como uma opção fundamental para o reforço da sua capacidade competitiva, através da captação de Investimento Directo Estrangeiro (IDE), da atracção de competências externas e da internacionalização das empresas regionais;

. Tornar o Centro Internacional de Negócios da Madeira mais competitivo e acentuar o seu papel como factor preponderante na atracção de IDE, dinamizando a sua actuação junto das empresas com potencialidade para investir nas áreas estratégicas de interesse para a Região;

. Aumentar a qualificação do capital humano como forma de permitir a criação de mais e melhores empregos, com melhor nível de remuneração e permitindo, consequentemente, um maior nível de coesão económica e social da população residente na RAM;

. Criar condições favoráveis para uma crescente motivação dos actores regionais para os domínios da inovação, da promoção do empreendedorismo e do desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento;

. Fomentar o desenvolvimento sustentável da RAM, conciliando a promoção do bem-estar económico e social com a protecção do ambiente e o aproveitamento racional dos recursos naturais e da biodiversidade como factor estratégico regional;

. Desenvolver mecanismos financeiros, ajustados ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas e ao desenvolvimento de projectos inovadores, complementares ou alternativos aos oferecidos pela banca;

. Apostar na modernização da administração pública regional como forma de difundir por todas as organizações privadas da Região uma cultura voltada para a qualidade, competitividade e para a inovação;

. Promover um ordenamento do território equilibrado e qualificante, visando um desenvolvimento sustentado e harmonioso de todo o território;

. Criar condições para uma distribuição mais equilibrada das actividades produtivas e do emprego, através da dinamização de pólos de desenvolvimento nos diversos concelhos da RAM fomentando, desta forma, a coesão territorial e um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso de todo o território.

As intervenções previstas para o horizonte 2013 assumem pois a continuidade do percurso iniciado em 2007 no sentido de materializar as intenções especificadas nos diversos domínios estratégicos que o PDES 2007-2013 abrange.

Ao nível sectorial, as principais linhas de actuação são descritas seguidamente.

III.2.1. Competitividade e eficiência económica

Turismo

O turismo deverá continuar a ser, indiscutivelmente, um dos pilares basilares da estrutura económica e social da RAM cabendo às autoridades regionais a responsabilidade da orientação, do enquadramento e da promoção. Assim, os principais objectivos a prosseguir para este sector, são os seguintes:

. Diversificar a procura turística, através da conquista e consolidação de novos mercados evitando a concentração excessiva da procura em determinados mercados tradicionais e os riscos que poderão advir dessa situação;

. Diversificar a oferta turística regional, através da criação de novos produtos turísticos e de um melhor aproveitamento de outras potencialidades turísticas da Região insuficientemente exploradas;

. Assegurar condições que permitam a desconcentração da oferta turística e um desenvolvimento territorialmente mais equitativo em toda a Região;

. Melhorar e diversificar o calendário de animação turística;

. Incentivar a requalificação das unidades hoteleiras mais antigas e promover uma maior utilização de recursos regionais;

. Fomentar a requalificação da oferta complementar designadamente no que respeita à restauração, aos núcleos museológicos, ao património arquitectónico, aos eventos, às festas, à animação cultural e aos diversos percursos e pontos de atracção da Região;

. Promover a divulgação do destino Madeira no mercado nacional e internacional, através da implementação de um conjunto de acções promocionais recorrendo a diferentes instrumentos de publicidade dirigidas ao cliente e aos profissionais do sector.

Agricultura e Desenvolvimento Rural

A agricultura desempenha um papel fundamental na manutenção dos níveis de vida e dos padrões de desenvolvimento socioeconómico das populações residentes nas zonas rurais da RAM desempenhando, também, um papel fundamental na preservação do património paisagístico da Região. Assim, o Governo Regional da Madeira pretende valorizar a agricultura regional através da concretização dos seguintes objectivos:

. Manter a aposta na formação contínua do produtor agrícola, de forma a adquirir mais competências, reforçando a sua capacidade de intervenção no mercado;

. Modernizar as explorações agrícolas de forma a melhorar a eficiência produtiva da agricultura regional;

. Promover a utilização do modo de produção biológica como forma de aumentar o rendimento dos agricultores e de reforçar a segurança e a qualidade da produção agro-alimentar;

. Criar a Marca Madeira, instrumento que deverá permitir uma melhor promoção dos produtos tradicionais regionais e garantir a qualidade e a valorização desses produtos através de uma imagem de identidade que garanta o seu o carácter genuíno;

. Reforçar a organização dos mercados conferindo uma maior competitividade às produções agrícolas regionais através da melhoria das condições de acesso à compra desses produtos;

. Desenvolver acções de apoio à produção de vinho de mesa com direito a denominação de origem ou indicação geográfica;

. Manter o apoio técnico aos viticultores relacionado com a produção de Vinho Madeira com o objectivo de aumentar a qualidade das uvas e, consequentemente, fazer crescer o rendimento obtido no sector;

. Desenvolver campanhas de promoção ao nível regional, nacional e internacional que permita um melhor escoamento da produção de Vinho Madeira e a conquista de novos mercados.

Pesca e Aquicultura

No intuito de promover a competitividade do sector das pescas e da aquicultura, deverão ser implementados os seguintes objectivos:

. Criar condições para a modernização das embarcações já existentes, através da introdução de melhores equipamentos de navegação, de manuseamento do pescado e de conservação do pescado a bordo;

. Promover a gestão sustentável dos recursos orientada para o repovoamento e a recuperação dos habitats através, por exemplo, da criação de reservas marinhas e pólos de recifes artificiais, tendo em vista a conservação das diversas espécies e a sua utilização sustentável;

. Incentivar o desenvolvimento por parte da iniciativa privada de mais unidades de aquicultura marinha, em estruturas offshore, com particular incidência na produção de novas espécies de alto valor acrescentado, orientada sobretudo para o mercado externo;

. Valorizar os produtos da pesca e da aquicultura numa perspectiva de qualidade;

. Melhorar as infra-estruturas de apoio ao sector, nomeadamente a criação de entrepostos frigoríficos para tratamento e armazenagem dos produtos da pesca em melhores condições de higiene e segurança.

Indústria e Artesanato

O bordado, a tapeçaria e o vime são fundamentais para a afirmação cultural da RAM, revelando-se importantes para outras actividades regionais, como o turismo e a cultura, sectores-chave da nossa economia. Neste contexto, o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos:

. Promover e divulgar o artesanato regional, aumentando a sua notoriedade junto dos consumidores, de forma a melhorar a competitividade do sector, incrementando as vendas do produto na RAM e no exterior através do aproveitamento do seu potencial turístico;

. Incentivar a modernização das actividades tradicionais através da reestruturação e da concretização de novas formas de gestão e de marketing;

. Manter os apoios ao Centro de moda e design da Madeira que se tem revelado como uma estrutura importante para a inovação e modernização do bordado da Madeira, cuja dinâmica tem sido aproveitada para contribuir para a modernização de outras actividades tradicionais;

. Promover a qualificação dos recursos humanos afectos às actividades tradicionais;

. Incentivar a implementação de sistemas de gestão da qualidade;

. Apoiar e simplificar os processos de licenciamento industrial;

. Fomentar o reordenamento territorial, incentivando a transferência das actividades industriais dispersas, para locais adequados ao exercício das mesmas, como sejam os parques empresariais.

Energia

O sector da energia é um sector estratégico e fundamental para a RAM tendo em consideração as inúmeras potencialidades que possui em matéria de alteração das fontes de produção de energia. Os principais objectivos que deverão ser prosseguidos neste sector são os seguintes:

. Diversificar as fontes de energia primária, reduzindo a dependência em relação aos produtos petrolíferos, designadamente através da promoção de outras fontes de produção de energia como sejam o gás natural, a energia de origem hídrica, eólica, solar, dos biocombustíveis ou através da biomassa;

. Valorizar a utilização dos recursos energéticos endógenos regionais, no sentido de reduzir a dependência face ao exterior e aos seus impactes ambientais, e contribuir para a criação de emprego e de valor acrescentado regional;

. Minimizar os estrangulamentos da insularidade no aprovisionamento de energia e melhoria da sua segurança;

. Promover a utilização racional de energia de forma a reduzir a intensidade energética no produto regional;

. Realizar campanhas de sensibilização para a gestão e utilização eficiente de energia;

. Compatibilizar a procura e a oferta, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços energéticos e reduzir os custos de investimento na expansão do sistema electroprodutor;

. Incentivar o desenvolvimento de projectos inovadores e a cooperação inter-regional para dar resposta às necessidades da sociedade em matéria energética.

Ambiente e Conservação da Natureza

Actualmente as questões ambientais e de conservação da natureza são questões centrais na promoção do bem-estar geral das populações. No caso particular da RAM, a transversalidade da temática ambiental e o seu papel para a economia e o desenvolvimento regional, faz com que a questão ambiental assuma uma importância redobrada para a RAM. Deste modo, os principais objectivos a prosseguir são os seguintes:

. Concluir o trabalho que tem vindo a ser realizado ao nível das estruturas de gestão ambiental de primeira geração, assegurando os meios necessários, designadamente nas áreas dos resíduos, do saneamento básico e do abastecimento de água a toda a população;

. Criar sistemas regionais de certificação da qualidade ambiental e do apoio à instalação de sistemas de gestão e auditoria ambiental como instrumentos promotores e reguladores da qualidade ambiental;

. Promover a gestão ambiental da biodiversidade e conservação da natureza numa perspectiva que promova a conservação e uso sustentado destes elementos;

. Manter e reforçar as estruturas verdes urbanas, enquanto locais fundamentais ao equilíbrio ecológico e ao bem-estar e usufruto das populações;

. Continuar os trabalhos de conservação de espécies e de divulgação do valioso património natural da Região;

. Promover o ordenamento, a exploração e a conservação dos recursos cinegéticos, aquícolas de águas interiores, pastoris e de outros recursos e espaços associados à floresta;

. Preservar e valorizar os recursos hídricos, com o reaproveitamento de águas recicladas para fins hidroagrícolas.

Construção Civil e Infra-Estruturas Públicas

A RAM conheceu um período de forte infra-estruturação do seu território que consistiu na criação de diversos equipamentos públicos indispensáveis para o desenvolvimento sustentado ambicionado pela Região. Desta forma, as intervenções do Governo Regional da Madeira em matéria dos equipamentos públicos destinam-se, essencialmente, a concluir os principais equipamentos públicos programados. Assim, os objectivos que se pretendem prosseguir neste sector são os seguintes:

. Concluir alguns troços intermédios pertencentes às principais obras da rede viária fundamental da Região;

. Proceder à reformulação de diversos nós viários, de forma a assegurar melhores ligações aos núcleos urbanos e aumentar a qualidade de serviço das vias existentes, devido ao impacto que as vias já construídas têm introduzido no reordenamento do território;

. Requalificar as antigas estradas regionais, que continuam a prestar serviço, quer às comunidades locais, quer como percursos de interesse turístico;

. Melhorar a acessibilidade às principais zonas de actividade económica regional, designadamente aos parques empresariais;

. Realizar intervenções de protecção contra a erosão marítima do litoral e sua monitorização;

. Modernizar, conservar e ampliar as actuais infraestruturas portuárias e aeroportuárias, com destaque para o porto do Funchal;

. Melhorar e desenvolver as condições de operação das infra-estruturas portuárias e aeroportuárias da Região, promovendo a sua abertura aos operadores, sem prejuízo das obrigações de serviço público que interessa salvaguardar;

. Melhorar a abrangência dos sistemas de tratamento de águas residuais à população residente na RAM, dotando os aglomerados populacionais ainda não servidos de sistema de tratamento e destino final de águas residuais adequados.

Cultura

A cultura assume-se como um sector importante na afirmação das características diferenciadoras da Região. Assim, os principais objectivos a prosseguir neste sector são os seguintes:

. Valorizar a cultura e o património da RAM, como elementos distintivos e que consubstanciam a identidade única da Região, num mundo em que a tendência para a globalização económica e social tendem a atenuar (ou, mesmo, a eliminar) os traços característicos e individualizadores de cada região, fundamentais para a atracção turística;

. Promover o acesso da população ao património cultural, a dinamização da oferta e a descentralização cultural, incentivando e apoiando os agentes locais;

. Qualificar e ampliar a oferta cultural dos Museus da Região;

. Realizar eventos, designadamente grandes Festivais, com carácter regular, com efeitos na elevação dos níveis culturais da população e com impactos no turismo.

Ciência e Investigação

No âmbito do sector da ciência e investigação o Governo Regional da Madeira pretende concretizar os seguintes objectivos:

. Consolidar a criação de um cluster centrado na investigação, desenvolvimento tecnológico e inovação, muito orientado para a captação de investimento directo estrangeiro e para a atracção de competências externas;

. Promover a utilização da banda larga por parte das famílias e o aumento da concorrência na oferta de telecomunicações de banda larga, com um envolvimento público-privado na construção de redes locais;

. Continuar as medidas de combate à info-exclusão, consolidando e actualizando os espaços de acesso público à Internet; apoiando a formação e a aquisição de computador e a conectividade para novos agregados económicos ou socialmente carenciados;

. Desenvolver medidas para atracção de investigadores de mérito internacional nas áreas definidas e para as instituições que demonstrem maior potencial.

Administração Pública

O sector público, pela sua dimensão e pelo poder de influenciar a actuação dos restantes autores regionais apresenta uma importância relativamente grande na RAM.

Deste modo, no âmbito da administração pública pretende-se implementar os seguintes objectivos:

. Incentivar a modernização, a qualidade e a certificação dos serviços públicos como factor catalizador de mudanças para os restantes autores regionais;

. Prosseguir com as medidas de simplificação administrativa através dos adequados instrumentos e mecanismos de gestão, de modo a aumentar a eficiência, a eficácia e a produtividade nos serviços públicos;

. Promover a qualificação do capital humano, tanto no domínio da criação de competências, como em matéria do reforço das mesmas através da formação contínua;

. Apoiar a implementação de sistemas de gestão de processos, Expediente, Workflow e digitalização de documentos, que possibilitem a redução do consumo de papel, a circulação electrónica de documentos dentro dos serviços e o controlo dos processos por meios electrónicos;

. Promoção do eGovernment e a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos e às empresas;

. Estimular as parcerias público-privadas, com vista à redução dos custos de manutenção e à criação de novas áreas de negócio para a iniciativa privada, garantido o bom funcionamento dos serviços e instituições.

III.2.2. Potencial Humano, Equidade e Coesão Social

Educação e Formação

A melhoria dos níveis de qualificação da população regional assume uma importância central para a RAM caracterizada, ainda, por baixos níveis de qualificação da sua população activa. Esta situação afecta negativamente a capacidade competitiva da Região e os níveis de coesão social da população. Neste sector, o Governo Regional pretende implementar as seguintes medidas:

. Optimizar o percurso educativo-profissionalizante dos jovens madeirenses com o objectivo de permitir uma subida dos níveis de qualificação da população residente na RAM;

. Promover e apoiar a formação profissionalizante para a recuperação de alunos com insucesso escolar e a formação ao longo da vida;

. Assegurar a cobertura generalizada da educação pré-escolar e a oferta do sistema Escola a Tempo Inteiro a toda a população e o seu possível alargamento ao segundo ciclo;

. Promover o desporto enquanto complemento educativo essencial;

. Concluir a rede escolar regional de infantários, ensino básico e secundário;

. Generalizar o ensino das novas tecnologias em todos os graus de ensino;

. Estabelecer um diálogo permanente com a Universidade da Madeira, no sentido de uma completa adequação das suas competências às necessidades regionais.

Emprego

A crise financeira internacional teve impactos negativos nos baixos níveis de desemprego que caracterizavam a RAM. Neste sentido, nos próximos anos o Governo Regional da Madeira deverá implementar medidas no sentido de reverter a tendência negativa que se verificou no último ano, entre as quais se destacam:

. Desenvolver medidas activas e preventivas dirigidas à população inactiva e desempregada na Região que permita uma mais célere inserção profissional das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho;

. Dinamizar iniciativas empresariais geradoras de postos de trabalho apoiando os desempregados na implementação e desenvolvimento do seu projecto de criação de emprego;

. Promover acções de formação em gestão com o objectivo de desenvolver as competências na área de gestão dos desempregados que querem criar a sua própria empresa;

. Fornecer apoio e assessoria técnica às iniciativas apoiadas, através de consultadoria especializada nas áreas financeira, comercial e de recursos humanos;

. Implementar iniciativas com vista a melhoria das condições de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;

. Incrementar a descentralização dos serviços de emprego, nomeadamente através da constituição de postos itinerantes de atendimento.

Juventude

No sector da Juventude os principais objectivos a prosseguir são os seguintes:

. Estimular nos jovens o espírito empreendedor e capacidade de inovação;

. Motivar a permanência dos jovens no sistema de ensino através de uma educação mais voltada para o mercado de trabalho, com resultados visíveis em termos de empregabilidade;

. Criar mais espaços gratuitos de acesso à Internet de forma a proporcionar aos jovens o acesso às novas tecnologias de informação;

. Desenvolver actividades de ocupação dos tempos livres ligadas, nomeadamente, à cultura, ao desporto e ao trabalho como forma de prevenir situações de risco de exclusão social e marginalização;

. Incrementar e expandir o associativismo juvenil, designadamente nas escolas, no âmbito da educação para a cidadania;

. Prosseguir o programa "Jovens em Formação";

. Promover a criatividade, talento e inovação nos jovens, em diferentes domínios, como as ciências, a tecnologia, a arte, a música, a literatura e o teatro.

Saúde

No sector da Saúde o Governo Regional da Madeira está empenhado na concretização do novo hospital do Funchal que deverá culminar todo o trabalho que tem sido desenvolvido na melhoria da cobertura e acessibilidade aos serviços de saúde na Região. Neste sentido, os objectivos que se pretendem concretizar são os seguintes:

. Melhorar a cobertura, acessibilidade e qualidade dos Serviços de Saúde na RAM desenvolvendo, simultaneamente, uma rede que permita uma resposta adequada e um efectivo apoio social às populações;

. Promoção de hábitos de vida saudável, prevenção da doença e assistência e reabilitação da população necessitada;

. Consolidar e desenvolver o Sistema de Informação da Saúde;

. Optimizar a rede actual de cuidados primários, redistribuindo e reorganizando as urgências dos centros de saúde, face às novas acessibilidades;

. Reforçar o investimento na prevenção primária contra a toxicodependência, melhorando as intervenções ao nível da reabilitação.

Habitação Social

No sector da habitação social, nos últimos anos, tem sido realizado um esforço bastante grande no sentido de resolver os graves problemas de carência habitacional que caracterizavam a Região. Assim, para os próximos anos pretende-se continuar o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido concretizando os seguintes objectivos:

. Prosseguir com o esforço de investimento no sector da habitação, designadamente com a promoção directa da construção ou aquisição de fogos para arrendamento social e à recuperação e aquisição de casa própria;

. Incrementar iniciativas com vista à conservação, revitalização e reabilitação do parque habitacional público e privado;

. Fomentar a habitação social, destinada ao arrendamento pelos agregados familiares com menos recursos económicos e carências habitacionais mais imediatas;

. Apoiar as famílias na reabilitação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção do actual programa PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados);

. Promover e fomentar a integração urbanística e paisagística do parque habitacional público e privado.

Segurança Social e Solidariedade

Ao nível da segurança social e da solidariedade pretende-se dar resposta adequada às situações de maior carência e emergência social através da concretização dos seguintes objectivos:

. Reforçar as políticas sociais regionais através de um conhecimento mais profundo dos diversos contextos de exclusão;

. Criar e reestruturar as infra-estruturas de apoio social, de forma a responder às crescentes exigências e necessidades da sociedade madeirense;

. Promover o desenvolvimento integral das crianças e jovens mais vulneráveis ou em situação de risco social, mediante a dinamização de um programa preventivo de acompanhamento às crianças em risco social, centralizado no apoio à família e sustentado na comunidade;

. Promover a qualificação das famílias de acolhimento da RAM no sentido de facilitar a sua interacção com as crianças e jovens acolhidos;

. Criar novos lares, de utilização temporária ou permanente, para idosos em situação de maior risco de perda de independência e/ou autonomia;

. Dinamizar modalidades de intervenção social junto de indivíduos e famílias em situação de exclusão social, por intermédio da criação de novos centros comunitários e pela beneficiação de estruturas de apoio aos "Sem-Abrigo";

. Aumentar a capacidade dos centros de acolhimento temporário para assegurar a protecção e o apoio a mulheres vítimas de violência doméstica;

. Promover o bem-estar e a inserção social e familiar de adultos portadores de deficiência e/ou com doença mental, através de estruturas de apoio;

. Promover a inclusão e a integração sociais através de programas específicos como o Rendimento Social de Inserção (RSI), e do reforço da atribuição de ajudas técnicas.

Lista de Acrónimos

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP ADN - Ácido DesoxirriboNucleico AGIS - Aplicação para Gestão do Inquérito-Crime AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal ALC - América Latina e Caribe ANA - Aeroportos de Portugal ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias APD - Ajuda Pública ao Desenvolvimento APEnet - Archives Portal Europe ASEAN - Association of South East Asian Nations ASEM - The Asia-Europe Meeting BdP - Banco de Portugal CAD/OCDE - Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico CE - Comissão Europeia CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão CET - Curso de Especialização Tecnológica CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos CITIUS - Projecto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CNO - Centro Novas Oportunidades CP - Comboios de Portugal CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa DCI - Denominação Comum Internacional DGA - Direcção-Geral das Artes DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo DGCI - Direcção-Geral dos Impostos DGLB - Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica DRC - Direcção Regional de Cultura ELSJ - Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça EMA - Empresa de Meios Aéreos ENCNB - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais EPE - Entidade Pública Empresarial ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos EUA - Estados Unidos da América EUROJUST - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária EUROPOL - European Police Office FACIM - Feira Internacional de Maputo FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FIA - Feira Internacional de Argel FIC - Feira Internacional de Cabo Verde FICA - Festival Internacional de Cinema do Algarve FILDA - Feira Internacional de Luanda FINCRESCE - Financiamento de Estratégias de Crescimento das Empresas FINICIA - Financiamento no Arranque de Empresas FINTRANS - Dimensão e Transmissão Empresarial FIT - Feira Internacional de Tripoli GeRALL - Programa de Gestão de Recursos na Administração Pública GeRFiP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada GeRHuP - Gestão de Recursos Humanos Partilhada GMDSS - Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima GNR - Guarda Nacional Republicana GOP - Grandes Opções do Plano IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação IC - Itinerário Complementar ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual IDE - Investimento Directo Estrangeiro IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

IES - Informação Empresarial Simplificada IGESPAR - Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico IILP - Instituto Internacional da Língua Portuguesa IMC - Instituto dos Museus e da Conservação INL - Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia INOV-Art - Programa de Estágios Profissionais Internacionais de Jovens nas áreas da Artes e da Cultura INOV-Contacto - Programa de Estágios Internacionais para Jovens Quadros INOV-Export - Inserção de Jovens Quadros especializados em Comércio Internacional em PME INOV-Jovem - Jovens Quadros para a Inovação nas PME INOV-Mundus - Programa de Estágios de Jovens na área da Cooperação INTERPOL - Internacional Police IP - Itinerário Principal IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social IPTM - Instituto Portuário dos Transportes Marítimos ISP - Instituto de Seguros de Portugal IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado I&D - Investigação e Desenvolvimento I&DI - Investigação, Desenvolvimento e Inovação I&DT - Investigação e Desenvolvimento Tecnológico JESSICA - Joint European Support for Sustainable Investment City Areas MADRP - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas MAI - Ministério da Administração Interna MAOT - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território MC - Ministério da Cultura MDN - Ministério da Defesa Nacional ME - Ministério da Educação MFAP - Ministério das Finanças e da Administração Pública MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros MODCOM - Incentivos à Modernização do Comércio MS - Ministério da Saúde MW - Megawatt NAL - Novo Aeroporto de Lisboa NATO/OTAN - Organização do Tratado do Atlântico Norte NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano NYSE - New York Stock Exchange OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ODM - Objectivo do Milénio OE - Orçamento de Estado ONG - Organização Não Governamental OP - Orçamentação por Programas OSPAR - OSPAR Commission: Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste PAC - Política Agrícola Comum PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa PCDS - Política Comum de Segurança e Defesa da União Europeia PDES - Plano de Desenvolvimento Económico e Social PEAASAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais PER - Programa Especial de Realojamento PESC - Política Externa e de Segurança Comum PIB - Produto Interno Bruto PICTI - Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação PII - Plano para a Integração dos Imigrantes PME - Pequenas e Médias Empresas PNAC - Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNEPC - Proposta Nacional de Extensão da Plataforma Continental PNS - Plano Nacional de Saúde POPC - Plano Oficial de Contabilidade Pública PP - Ponto percentual PPP - Parcerias Público-Privadas PRID - Programa de Recuperação de Imóveis Degradados PRN - Plano Rodoviário Nacionall PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PROMAR - Programa Operacional Pesca 2007-2013 PROT - Planos Regionais de Ordenamento do Território PROVERE - Programa de Valorização Económica de Recursos Endógenos PSP - Policia de Segurança Pública QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional RAA - Região Autónoma dos Açores RAM - Região Autónoma da Madeira RAMSAR - Convenção de RAMSAR: Convenção sobre Zonas Húmidas RAPVT - Rede de Apoio e Protecção a Vítimas de Tráfico REN - Rede Ecológica Nacional RCM - Resolução do Conselho de Ministros RDP - Radiodifusão Portuguesa, S.A.

RIGORE/GERFIP - Rede Integrada de Gestão dos Recursos do Estado/ Gestão dos Recursos Financeiros Partilhada RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RNAP - Rede Nacional de Áreas Protegidas RNB - Rendimento Nacional Bruto RNBP - Rede Nacional de Bibliotecas Públicas RNG - Redes de Nova Geração RSI - Rendimento Social de Inserção RTP - Rádio e Televisão de Portugal SAMA - Sistema de Apoios à Modernização Administrativa SCUT - Sem Custo para o Utilizador SEE - Sector Empresarial do Estado SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública SIGAE - Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos SIGESP - Sistema de Informação e Gestão da Segurança Privada SIGIC - Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia SIIAL - Sistema Integrado de Informação da Administração Local SIIC - Sistema Integrado de Informação Criminal SIMPLEX - Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa SINERGIC - Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral SIRES - Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões SIS - Sistema de Informação Schengen SIVICC - Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa SME - Small and Medium Enterprise SNIG - Sistema Nacional de Informação Geográfica SNIT - Sistema Nacional de Informação Territorial SNS - Serviço Nacional de Saúde SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal TDT - Televisão Digital Terrestre TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação UE - União Europeia ULS - Unidade Local de Saúde UMCCI - Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados UNESCO - United Nations Educational Scientific and Cultural Organization UpM - Unidade para o Mediterrâneo USF - Unidade de Saúde Familiar USP - Unidade de Saúde Pública UTIS - Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança ZEE - Zona Económica Exclusiva

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

  Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-11-29 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova e publica em anexo o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013), designando a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) como sua entidade coordenadora, e determina a criação de uma comissão técnica de apoio àquela entidade, fixando a sua composição e forma de provimento dos seus membros.