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Aviso 12790/2010, de 25 de Junho

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Sumário

Renovação de várias comissões de serviço

Texto do documento

Aviso 12790/2010

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 09/06/2010, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2004, de 11/01, foram renovadas, por mais três anos, ao abrigo dos artigos 22.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30/08, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20/04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07/06, as comissões de serviço, com:

Ana Cristina Santos Marques Silva Neves, no Cargo de Chefe da Divisão Financeira, com efeitos a data de 22/06/2010,

Evelina Maria Ribeiro Arrabaça Cebola Gonçalves Mendes, no Cargo de Chefe da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, com efeitos à data de 01/08/2010,

Sara Cristina Jorge Morgado, Chefe da Divisão de Projectos e Empreitadas, com efeitos à data de 01/08/2010.

Devem os trabalhadores nomeados aceitar a nomeação, no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

Abrantes, 15/06/2010. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.

303392559

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1170046.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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