No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe de Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 76, de 20 de Abril de 2010; na Bolsa de Emprego Público, em 20 de Abril de 2010; e no Jornal Diário de Notícias, de 22 de Abril de 2010;
Analisada a única candidatura admitida no presente procedimento, constatou-se que o candidato Vítor Manuel Bernardo Frutuoso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, e que corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do referido Serviço, e tudo nos exactos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de nomeação, formulada pelo júri do presente procedimento em cumprimento do n.º 5 do artigo 21.º do supra-referido diploma legal, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei em 03/06/2010, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Nomeio, em regime de comissão de serviço, por três anos, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelos artigos 9.º e 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, Vítor Manuel Bernardo Frutuoso, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Vítor Manuel Bernardo Frutuoso.
Data de nascimento: 06 de Março de 1976.
Formação académica: Licenciatura em Ciências do Desporto menção de Gestão do Desporto.
Experiência profissional:
Detém a categoria de Técnico Superior, na área de Desporto na Câmara Municipal do Entroncamento desde 01/10/1999;
Exerce actualmente funções de Chefe de Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres, em regime de substituição desde 01/02/2010.
O seu percurso de funções esteve sempre associado ao exercício de funções na área em causa, tendo participado em diversas acções de formação.
Entroncamento, 4 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
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