No uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, 12 de setembro, conjugada com o artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE), foi designado, por meu despacho de 22 de junho de 2015, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Lousada, a licenciada Isabel Maria Alves Coelho, Técnico Superior do Mapa de Pessoal do Município de Lousada.
A presente nomeação é fundamentada na proposta de designação apresentada pelo Júri do procedimento concursal para provimento do titular do cargo de Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Lousada, concluído após a aplicação dos métodos de seleção (avaliação curricular e entrevista pública), homologada por meu despacho de 22 de junho de 2015.
Os fundamentos da escolha assentaram no juízo ponderado dos referidos métodos de seleção, de acordo com a avaliação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal.
A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência profissional, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante.
Nota Curricular e Profissional
Nome - Isabel Maria Alves Coelho
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito (Ciências Jurídicas) na Universidade Portucalense;
Formação complementar
Pós-Graduação em Direito dos Registos e Notariado, na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto
Experiência profissional:
Entre 15/03/1992 e 31/12/1997 - Exercício de advocacia em regime de profissão liberal
De 20/03/1995 a 10/05/1999, exerceu funções de Técnica Superior Jurista na Câmara Municipal de Faro.
De 11/05/1999 a 17/02/2002, Chefe de Divisão de Notariado e Execuções Fiscais na Câmara Municipal de Faro.
De 18/02/2002 a 30/04/2002, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, no Município de Lousada.
Entre 01/05/2002 e 31/01/2007, Diretora do Departamento de Administração Geral, no Município de Lousada.
Entre 01/02/2007 e 29/04/2012, Diretora do Departamento Financeiro, no Município de Lousada, em acumulação de funções;
Desde 30/04/2012 até à presente data, exerceu o cargo de Diretora do Departamento Municipal Administrativo e Financeiro, atualmente designado de Departamento de Administração e Finanças, no Município de Lousada.
Formação profissional - ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários do qual se destacam os seguintes: A Auditoria do Tribunal de Contas; GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local; Novo Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Procedimento Concursal; Regime de Vinculação, Carreiras, Recrutamento e Remunerações; Seminário de Alta Direção em Administração Local; A Gestão de Recursos Humanos no Contexto da Reforma da Administração Pública; Projeto de Modernização Autárquica da Câmara Municipal de Lousada; o Notariado Privativo dos Municípios; Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Regime Jurídico das Despesas Públicas; O Novo Estatuto do Pessoal Dirigente.
22 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Pedro Daniel Machado Gomes, Dr.
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