Deliberação da Comissão Directiva
Ao abrigo do disposto na alínea aa) do artigo 45.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de Abril, e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 255/2010, de 14 de Dezembro de 2009, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010, a Comissão Directiva do POVT delibera o seguinte:
1 - Subdelegar todas as competências relativas ao Programa Operacional Saúde XXI, delegadas na Comissão Directiva do POVT, através do Despacho 255/2010, do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro de Azevedo e, na sua ausência ou impedimento, no Vogal Executivo da Comissão Directiva, Germano Farias Martins.
2 - As competências subdelegadas compreendem a elaboração de propostas de abertura de procedimentos de adjudicação a adoptar no âmbito da Assistência Técnica do referido Programa, previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do referido Despacho, até ao montante de 25.000(euro) (sem IVA).
3 - Subdelegar na Chefe de Projecto, Cristina Gouveia Pires Coelho, competências para a prática dos seguintes actos:
a) Verificar a despesa elegível apresentada pelos executores e apresentar proposta para validação da mesma pela Presidente da Comissão Directiva;
b) Assegurar o registo dos pagamentos aos beneficiários no Homebanking, depois de validada a despesa, para posterior autorização pela Presidente da Comissão Directiva;
c) Assegurar a gestão da correspondência corrente, nomeadamente a assinatura da correspondência a expedir e despachar a correspondência recebida.
4 - Subdelegar na Chefe de Projecto, Isabel Maria Simões Raposo Ribeiro Mendes Martins, as competências para a prática de todos os actos necessários ao exercício das funções de controlo de 1.º Nível, a qual reporta directamente à Presidente da Comissão Directiva.
5 - Nos termos da presente deliberação ficam ratificados todos os actos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pela Presidente da Comissão Directiva, Helena Pinheiro de Azevedo e pelas Chefes de Projecto, Cristina Gouveia Pires Coelho e Isabel Maria Simões Raposo Ribeiro Mendes Martins, desde 26 de Outubro de 2009.
3 de Fevereiro de 2010. - A Presidente da Comissão Directiva do Programa Operacional Valorização do Território, Helena Pinheiro de Azevedo.
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