1 - Para efeitos do disposto do Artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho, de 17 de Maio de 2010, encontra-se aberto, procedimento concursal comum para admissão de dois Assistente Operacional, para exercer funções de Nadador Salvador, na área do concelho de Celorico de Basto, previstos no mapa de pessoal do Município, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado - termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, com possível renovação.
2 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que o recrutamento se inicie entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
3 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e por economia processual, que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, o recrutamento é feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou pessoal sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme o meu despacho de 17 de Maio de 2010.
4 - De acordo com a alínea l) do n.º 3 do Artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.
5 - Descrição sumária das funções: as funções a desempenhar serão as constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do Artigo 49.º da mesma lei, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional.
6 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional e outros:
a) Escolaridade mínima obrigatória.
b) Curso de nadador salvador do Instituto de Socorros a Náufragos.
7 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do Artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
9 - Local de Trabalho: O local de trabalho será na área do Município de Celorico de Basto, Piscina Descoberta de Codessoso.
10 - Requisitos gerais de admissão: os definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
11 - Apresentação das candidaturas:
11.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível nos Serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal e na respectiva página electrónica, nos termos do Artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.3 - Apresentação das candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, entregues pessoalmente na Divisão de Recursos Humanos, durante o horário de atendimento, ou remetidas por correio, com aviso de recepção, para a Câmara Municipal de Celorico de Basto, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-220 Celorico de Basto, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do Artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
11.4 - As candidaturas deverão ser acompanhadas do Curriculum Vitae actualizado, com toda a informação necessária à avaliação curricular; Fotocópia do Certificado de Habilitações Académicas; Fotocópia dos Certificados de frequência de acções de formação; Fotocópia de Certidão comprovativa da experiência profissional e do Curso de nadador salvador do Instituto de Socorros a Náufragos.
11.5 - As falsas declarações são puníveis nos termos da lei.
11.6 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir documentos comprovativos, em caso de dúvida sobre a situação descrita no requerimento.
12 - Acesso às actas: Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem, conforme previsto na alínea t) do n.º 3 do Artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Métodos de selecção e critérios: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
a) Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, a nível académico e profissional, experiência profissional relevante e da formação profissional. A classificação é expressa na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação das fórmulas e os seguintes critérios:
AC = (2HA + FP + 6EP + AD)/10
e
AC = (2HA + FP + 6EP)/9
sendo:
HA - habilitações académicas
FP - formação profissional
EP - experiência profissional
AD - avaliação desempenho
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - visa obter através duma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
14 - Ordenação final: A ordenação final dos candidatos cumprirá o previsto na alínea d) do n.º 1 do Artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e será obtida através da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção e será expressa numa escala classificativa de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
OF = (0.40 x AC) + (0.60 x EPS)
sendo:
OF= Ordenação Final;
AC= Avaliação Curricular;
EAC= Entrevista Avaliação Competências
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de selecção, Avaliação Curricular, consideram-se excluídos da valoração final.
14.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no Artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República, 2.ª série, afixada em local visível e publico das instalações dos Serviços Municipais e disponibilizada na página electrónica desta Câmara Municipal, de acordo com o disposto no n.º 6 do Artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15 - Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente do Júri: Director de Departamento, José António Peixoto Lima.
Vogais efectivos: O Director de Departamento, António Pedro Pinto Sousa Teixeira e a Chefe de Divisão, Maria José Teixeira Marinho.
Vogais suplentes: O Chefe de Divisão, António Maria Silva Andrade e a Chefe de Divisão, Gilberta Lopes Silva Andrade.
O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
16 - Exclusão e notificação de candidatos: Os candidatos excluídos serão notificados de acordo com o n.º 1 do Artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção de acordo com o Artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Publicitação dos resultados: Nos termos do Artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipais e na página electrónica.
19 - Posicionamento remuneratório: os trabalhadores a admitir serão remunerados de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Decreto - Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e da Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo objecto de negociação após o termo do procedimento concursal.
20 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
21 - Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 - O presente procedimento concursal será publicitado de acordo com o n.º 1 do Artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, na BEP no 1.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República; na página electrónica desta Câmara Municipal, por extracto disponível para consulta a partir da data de publicação no Diário da República; e em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
Celorico de Basto, 31 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro Mota Silva.
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