Aviso 11637/2010

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, torna-se pública a Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 27 de Janeiro de 2010, sob minha proposta, de 26 de Janeiro de 2010, com a alteração conferida por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 28 de Abril de 2010, e concomitante afectação ou reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Autarquia, determinada pelos despachos por mim exarados, n.º 15-A-P/2010, de 19/04/2010; n.º 21-P/2010, de 21/04/2010; n.º 18-P/2010, n.º 19-P/2010, n.º 20-P/2010, n.º 27-P/2010, n.º 28-P/2010, n.º 29-P/2010, n.º 30-P/2010, n.º 31-P/2010, n.º 32-P/2010 e n.º 33-P/2010, de 21/05/2010, e tudo na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de Janeiro de 2010:

Estrutura flexível da Câmara Municipal de Sintra

Artigo 1.º

Da estrutura flexível

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da assembleia municipal, tomada em sessão extraordinária de 26 de Novembro de 2009, a estrutura flexível da Câmara Municipal de Sintra, bem como as respectivas atribuições e competências é a constante nos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Do Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos

O Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos, integrado na Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 16.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado;

2) Divisão de Assuntos Jurídicos;

3) Divisão de Arquivos;

4) Gabinete Médico-Veterinário;

Artigo 3.º

Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito dos Assuntos Administrativos:

a) Assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter administrativo relativas a serviço militar, recenseamentos militar e eleitoral, eleições, consultas directas aos eleitores, etc.;

b) Assegurar o processo administrativo relativo à identificação de arruamentos e edifícios (toponímia e números de polícia) e concretizar o apoio logístico à Comissão Municipal de Toponímia;

c) Assegurar a recepção, registo, encaminhamento e arquivo corrente do expediente e correspondência geral da Câmara;

d) Elaborar e publicar os Editais;

e) Certificar, mediante despacho, os factos e actos que constem dos arquivos municipais, sem prejuízo das competências nesta matéria confiadas a outros serviços;

f) Assegurar outros serviços de apoio geral quando não existam, em outros serviços, mecanismos próprios para o efeito;

g) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de carácter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação.

2 - No âmbito da gestão dos Cemitérios Municipais:

Assegurar a gestão administrativa e operacional dos cemitérios municipais, liquidar as respectivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre enterramentos, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios.

3 - No âmbito do Notariado, compete-lhe, sob a responsabilidade do funcionário designado para o efeito nos termos legais, proceder a todos os actos e formalidades processuais legalmente atribuídas ao notário privativo da Câmara, designadamente:

a) Preparar e acompanhar a celebração e promover o adequado registo e arquivamento dos contratos (excepto contratos de pessoal) em que a Câmara seja outorgante, bem como de protocolos, contratos promessa compra e venda e outros actos formais para os quais não é legalmente exigida a forma de escritura pública;

b) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à obtenção de vistos prévios pelas entidades competentes, em conformidade com a legislação em vigor;

c) Organizar e manter actualizado um registo central de todos os contratos e protocolos celebrados pelo Município;

Artigo 4.º

Divisão de Assuntos Jurídicos

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito geral:

a) Assegurar a instrução dos processos disciplinares a trabalhadores municipais;

b) Acompanhar os inquéritos administrativos, no âmbito das empreitadas de obras públicas;

2 - No âmbito da assessoria jurídica:

a) Prestar assessoria jurídica ao Executivo e aos Serviços Municipais;

b) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais;

c) Obter, a solicitação do Executivo, os Pareceres Jurídicos externos considerados necessários;

d) Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essenciais à Gestão Municipal, bem como das suas alterações ou revogações;

e) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, normas e despachos internos respeitantes às competências da Câmara ou dos membros do Executivo;

f) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

g) Informar previamente os pedidos de informação jurídica a entidades estranhas ao Município, organizando e mantendo actualizado o registo de pareceres jurídicos publicados ou que venham ao conhecimento da Câmara, designadamente por solicitação desta ou dos Serviços;

h) Proceder ao tratamento e classificação de legislação e de jurisprudência, difundindo periodicamente as informações relacionadas com a actuação da Câmara ou fornecendo os elementos solicitados pelo Executivo ou pelos Serviços;

i) Propor a adopção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, por parte dos Serviços Municipais, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

j) Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço dimanadas do Executivo, concorrendo para que o Município disponibilize ao público, através de suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis. o conhecimento das normas regulamentares municipais mais utilizadas;

3 - No âmbito do contencioso:

a) Assegurar a representação forense do Município e dos seus órgãos, bem como dos respectivos titulares, por actos legitimamente praticados no exercício das respectivas funções e por força destas, e em que se prove que não tenha havido actuação dolosa ou negligente;

b) Acompanhar e manter a Câmara informada sobre as acções e recursos em que o Município seja parte, divulgando informação periódica sobre a situação pontual em que se encontram;

c) Emitir ou, quando necessário, solicitar ao advogado mandatado no processo, que emita as recomendações, sugestões e procedimentos impostos à Câmara ou aos Serviços pela execução de sentenças judiciais;

d) Praticar em juízo, através de advogado constituído ou, se for caso disso, através de solicitador, mediante despacho do Presidente da Câmara, todos os actos que se tornem necessários à defesa judicial dos interesses do Município;

e) Dar apoio aos processos de contra-ordenações.

f) Assegurar a articulação das competências das diversas unidades orgânicas no âmbito regulamentar, zelando pela coerência interna do universo regulamentar municipal, acompanhando o respectivo processo genético-normativo e determinando as diligências necessárias de forma a garantir o efectivo cumprimento e aplicação das normas legais;

Artigo 5.º

Divisão de Arquivos

São atribuições da Divisão de Arquivos:

a) Organizar e dirigir a actividade de arquivo, designadamente, do Arquivo Histórico e Intermédio, nos termos da legislação aplicável;

b) Assegurar a conservação e a gestão dos legados e espólios documentais não musealizados;

Artigo 6.º

Gabinete Médico Veterinário

1 - Ao Gabinete Médico Veterinário Municipal compete:

a) Dirigir os serviços e recursos que lhe estão afectos, designadamente o canil municipal e outras instalações para recolha, guarda, observação e tratamento de canídeos e felídeos e a unidade de controlo sanitário;

b) Colaborar com as demais unidades orgânicas em todas as matérias em que a saúde pública e a sanidade animal estejam em causa, designadamente nos licenciamentos ou vistorias sanitárias das viaturas de transporte, das unidades móveis e dos estabelecimentos comerciais e outros, onde se transportem, armazenem, transformem, preparem e vendam ao público produtos alimentares de origem animal, e no licenciamento de instalações ou alojamento para animais, na fiscalização e inspecção hígio-sanitária nos Mercados Municipais e das Juntas de Freguesia, identificando os dispositivos adequados para a boa prática hígio-sanitária no tocante a instalações, equipamento e funcionamento necessário à exposição e venda de produtos de origem animal;

c) Proceder à ponderação técnica dos pedidos de autorização previstos nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro, relativos à detenção de canídeos e felídeos;

d) Promover e executar, através da Autoridade Médico-Veterinária Municipal, em articulação com as Autoridades Policiais e entidades administrativas competentes, a fiscalização e inspecção hígio-sanitária dos estabelecimentos e equipamentos referidos na alínea b);

e) Assegurar a colaboração com as Autoridades de Saúde nas medidas que forem adoptadas para a defesa da Saúde Pública, nas áreas da sua competência;

f) Solicitar aos demais serviços municipais, autoridades administrativas e policiais a execução de acções ou tarefas complementares ou subsequentes a tarefas realizadas ou a realizar e que necessitem dessas acções para prosseguimento;

g) Exercer as demais competências previstas na lei e nos regulamentos em vigor.

2 - Compete ao Médico Veterinário Municipal exercer as competências que lhe estão legal e regulamentarmente cometidas.

Artigo 7.º

Do Departamento de Polícia Municipal

O Departamento de Polícia Municipal, integrado na Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 17.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Serviço de Polícia Municipal;

2) Divisão de Fiscalização;

3)Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações;

Artigo 8.º

Serviço de Polícia Municipal

1 - Ao Serviço de Polícia Municipal incumbe, no exercício de funções de polícia administrativa do município, fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições da Autarquia e à competência dos seus órgãos, cabendo-lhe ainda, cooperar com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na protecção das comunidades locais.

2 - O Serviço de Polícia Municipal tem as atribuições e competências previstas na lei, actuando no quadro orgânico definido na presente estrutura e organização dos serviços e nas disposições legais aplicáveis.

Artigo 9.º

Divisão de Fiscalização

1 - São atribuições da Divisão:

a) Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e posturas cujo âmbito respeite à área do Município;

b) Levantar autos de notícia por práticas contra-ordenacionais;

c) Recolher informações solicitadas por órgãos e serviços municipais sobre situações de facto;

d) Executar notificações, citações ou intimações ordenadas pela Câmara ou solicitadas por outras entidades externas;

e) Coordenar todas as operações necessárias ao efectivo reconhecimento dos titulares de imóveis, em articulação com a Divisão de Sistema de Informação Geográfica (DSIG);

f) Articular com as entidades ou serviços municipais competentes os procedimentos respeitantes aos impostos municipais e à concretização da sua efectiva liquidação/cobrança.

2 - Especificamente, e sempre em estreita articulação com os serviços municipais responsáveis, compete-lhe:

a) Realizar as operações de fiscalização sistemática com vista a prevenir o uso do solo em contravenção com as normas legais ou regulamentares;

b) Fiscalizar a observância das licenças de construção, restauro/modificação de edifícios ou de alteração da topografia dos locais e dos respectivos condicionalismos;

c) Fiscalizar o cumprimento das normas legais ou regulamentares e decisões municipais na área do urbanismo, procedendo, designadamente, à proposta de embargo de obras de construção, de urbanização, ou de alteração da topografia dos locais, que estejam a ser executadas em desconformidade com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação municipal (RJUE);

d) Realizar as operações de embargo em cumprimento de despacho do membro da Câmara Municipal com competência para tal, zelando pela respectiva execução, nomeadamente no que respeita ao seu registo na respectiva conservatória do registo predial e remeter às entidades responsáveis pelo fornecimento de energia eléctrica, gás e água, certidão autenticada do acto que tiver determinado o embargo;

e) Fiscalizar o cumprimento dos embargos que hajam sido determinados;

f) Proceder a operações de demolição de construções efectuadas em desconformidade com o RJUE, no cumprimento de despacho do membro da Câmara Municipal com competência para o efeito;

g) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis nas áreas das actividades económicas, limpeza de terrenos, do ambiente e da higiene e salubridade públicas;

h) Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e decisões municipais na área da gestão do espaço público, ordenando a interdição de actividades e a remoção do espaço público de objectos (publicitários, mobiliário e outros) não licenciados ou não autorizados.

i) Assegurar a efectivação dos actos de execução determinados superiormente, providenciando a assistência das forças de segurança sempre que impliquem risco de perturbação da ordem pública.

Artigo 10.º

Da Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações

1 - São atribuições da Divisão:

a) Proceder, nos termos legais, a todos os actos e formalidades processuais no âmbito das execuções fiscais, sob a responsabilidade do funcionário designado para o efeito;

b) Assegurar a realização de tarefas administrativas e organizar e instruir os processos de contra-ordenações, bem como todos os actos administrativos correspondentes.

Artigo 11.º

Departamento de Planeamento Urbano

O Departamento de Planeamento Urbano, integrado na Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 19.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção da seguinte unidade orgânica flexível:

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos;

Artigo 12.º

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos

À Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos compete:

a) Promover a elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico definidos pela Câmara Municipal, nomeadamente, Planos de Urbanização e de Pormenor.

b) Elaborar e promover a incrementação de Planos e Projectos de Desenvolvimento com base num conhecimento aprofundado da situação, nas orientações políticas definidas pelos Órgãos Municipais, nos interesses e dinâmica social e económica da sociedade civil e considerando as iniciativas centrais e metropolitanas;

c) Assegurar o macroplaneamento físico do Município, ao nível do ordenamento do território, do ambiente e recursos naturais, e coordenar a actividade das diversas entidades com funções de infra-estruturação, por forma a racionalizar e integrar as respectivas intervenções em operações coerentes que contribuam para um desenvolvimento urbano harmonioso e para o bem-estar da população;

d) Assegurar uma estreita articulação entre o Município e os operadores de serviços públicos, na respectiva circunscrição territorial, com vista à permanente adequação dos serviços às necessidades da população;

e) Promover a elaboração de projectos específicos de desenvolvimento de impacte estratégico ou estruturante, bem como os estudos jurídicos, técnicos, económicos e financeiros e participar nos processos de contratualização necessários à sua concretização;

f) Elaborar o levantamento da situação relativamente a cada Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI);

g) Promover a elaboração dos planos de pormenor com vista à reconversão de cada AUGI;

h) Elaborar estudos e programas que conduzam à colaboração dos particulares interessados, com o Município, tendo como objectivo a reconversão de cada AUGI ou zona dela previamente definida;

i) Assegurar a compatibilização dos instrumentos de planeamento urbanístico no âmbito do Município;

j) Prestar apoio às diversas unidades orgânicas municipais, designadamente das áreas do urbanismo, infra-estruturas e saneamento, no sentido de assegurar, nas vertentes funcionais respectivas, a compatibilização das políticas sectoriais com os objectivos e parâmetros definidos no âmbito do PDM, em matéria de ordenamento do território;

l) Propor e participar na elaboração de regulamentos municipais em matéria de urbanização e edificação;

Artigo 13.º

Departamento de Urbanismo

1 - O Departamento de Urbanismo, integrado na Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 20.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo;

2) Divisão de Gestão, A;

3) Divisão de Gestão, B;

4) Divisão de Gestão, C;

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete igualmente ao Departamento de Urbanismo assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo urbanístico, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores ou utilizadores do ambiente urbano, designadamente no âmbito de projectos com impacto relevante para o Município.

Artigo 14.º

Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo

À Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo compete:

a) Prestar assessoria jurídica à Direcção Municipal, bem como aos Departamentos e divisões dela dependentes;

b) Assegurar e concorrer para o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos actos administrativos municipais;

c) Elaborar, a solicitação da Direcção Municipal, bem como dos Departamentos e Divisões dela dependentes, os pareceres jurídicos considerados necessários;

d) Propor superiormente as soluções que tenha por conformes com as leis e regulamentos aplicáveis, sugerindo alternativas de decisão ou de deliberação;

e) Propor a adopção de novos procedimentos ou a alteração dos mesmos, por parte das unidades orgânicas dependentes da Direcção Municipal, em especial quando exigidos pela alteração de disposições legais ou regulamentares;

f) Promover a articulação das secções de apoio administrativo das Divisões do Departamento de Urbanismo, tendo em vista a gestão das matérias de carácter administrativo e logístico relativas à urbanização e edificação;

g) Colaborar com as secções de apoio administrativo na execução das tarefas de carácter administrativo necessárias à correcta instrução dos processos urbanísticos com vista à sua apreciação, parecer, decisão e fiscalização técnica;

h) Proceder à emissão, registo e arquivamento das licenças e alvarás decorrentes de processos aprovados;

i) Proceder ao arquivamento dos processos quando concluídos;

j) Promover mecanismos que permitam garantir o direito à informação e participação;

l) Organizar e gerir um serviço de atendimento e recepção de pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios ou suas fracções e respectivas alterações, de operações de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos;

m) Organizar e gerir um serviço de atendimento e recepção de pedidos de licenciamento de instalação, designadamente, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, não alimentares e de prestação de serviços, dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, dos empreendimentos turísticos destinados à actividade de alojamento turístico e da actividade industrial;

n) Diligenciar no sentido da implantação e referenciação no Sistema de Informação Geográfica dos objectos das pretensões referidas nas alíneas anteriores;

o) Diligenciar no sentido de garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos aos interessados;

p) Assegurar o atendimento, recepção e tratamento das sugestões e reclamações relativas à urbanização e edificação;

q) Promover a agilização de procedimentos relativos aos processos da sua esfera de actividade.

r) Assegurar a prática dos actos integrados nas atribuições municipais, relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos industriais, no âmbito do Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro, (REAI);

s) Recepcionar os pedidos de autorização por parte de particulares, destinados à CCDRLVT no âmbito do n.º 2 e ponto iii) da alínea b) do n.º 3 do artigo 20.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 166/2008 de 22 de Agosto, o qual aprova a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Artigo 15.º

Das Divisões de Gestão, A, B e C

1 - Às Divisões de Gestão, A B e C compete:

a) Promover e assegurar a execução da política municipal de ordenamento do território e urbanização em conformidade com as orientações do Executivo;

b) Promover e assegurar a apreciação liminar dos pedidos e comunicações respeitantes a operações de edificação e ou outras operações urbanísticas no Município, procedendo à verificação da sua conformidade com a legislação em vigor, bem como os atendimentos solicitados ao Gestor do Procedimento;

c) Assegurar a instrução dos processos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a operações de loteamento urbano e a obras de urbanização e remodelação de terrenos;

d) Assegurar a instrução dos processos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de edifícios, utilização de edifícios e suas fracções e respectivas alterações;

e) Promover a consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, na fase de instrução dos processos de licenciamento ou autorização administrativa;

f) Informar e dar seguimento a todas as questões que se suscitem no âmbito ou sejam decorrentes dos processos atrás referidos;

g) Informar sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras;

h) Promover a realização de vistorias para efeitos de concessão de licenças de utilização e participar na respectiva comissão;

i) Dar seguimento aos pedidos de vistoria das obras de urbanização com vista à sua recepção e participar na respectiva comissão;

j) Promover a realização de vistorias no âmbito da instalação da rede de infra -estruturas e telecomunicações móveis.

2 - As competências identificadas no número anterior, são exercidas, por cada uma das Divisões de Gestão, na área territorial que lhes for concretamente definida.

Artigo 16.º

Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana

O Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana, integrado na Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 22.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos;

2) Divisão de Trânsito;

3) Divisão de Serviços Urbanos 1;

4) Divisão de Serviços Urbanos 2;

5) Divisão de Espaços Verdes;

6) Divisão de Oficinas;

7) Divisão de Iluminação Pública;

8) Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais;

9) Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo;

Artigo 17.º

Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Assegurar, de acordo com o enquadramento legal em vigor, as tarefas técnicas relativas ao controlo da poluição hídrica, dos solos, sonora e atmosférica, por iniciativa municipal ou atendendo a iniciativas dos munícipes;

b) Prestar apoio às diversas unidades orgânicas, na área do ambiente, no sentido de assegurar, nas vertentes funcionais respectivas, a compatibilização das políticas sectoriais com os objectivos e parâmetros definidos pelas políticas municipais de ambiente.

2 - São atribuições específicas da Divisão:

a) Acompanhar e dar assistência técnica aos Órgãos Municipais, no que respeita à actividade e gestão técnica das estruturas e empresas municipais e intermunicipais, operando na área do tratamento e deposição final de resíduos sólidos.

b) Apoiar o associativismo local de defesa do ambiente e desenvolver formas de cooperação com as diversas entidades com actividade nesse domínio na área do Município;

c) Participar na gestão da qualidade do ar, designadamente através de participação nas comissões de gestão do ar, instalar e manter redes locais de monitorização da qualidade do ar;

d) Elaborar Relatório sobre o estado do Ambiente Acústico Municipal, os Mapas de Ruído e os Planos de Redução de Ruído no Município e proceder às necessárias medições, nos termos do respectivo Regulamento;

e) Contribuir na aplicação dos regulamentos de controlo das emissões gasosas nos veículos automóveis;

f) Apoiar o Serviço Municipal de Protecção Civil e demais entidades de protecção civil, com vista à prevenção e eliminação de situações de risco ambiental;

g) Cooperar, atentos aos limites definidos na lei, com todos os organismos da Administração Pública, na adopção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente;

h) Propor medidas e acções concretas tendentes:

À recuperação de zonas degradadas por acção de agentes económicos ou processos naturais de erosão;

À criação, por parte do Ministério da tutela, de áreas protegidas de interesse local;

À criação de áreas de protecção temporária de interesse zoológico, botânico ou outro;

À protecção de espécies animais e vegetais típicas do Município ou ameaçadas de extinção;

i) Colaborar na sensibilização da população para a saúde pública, nomeadamente no que se refere à necessidade do cumprimento dos regulamentos municipais sobre higiene e salubridade pública e da sua participação e co-responsabilização na manutenção da higiene e limpeza dos espaços públicos.

j) Promover acções de informação, sensibilização e educação ambiental junto da comunidade escolar.

Artigo 18.º

Divisão de Trânsito

São atribuições da Divisão:

a) Assegurar, sem prejuízo das competências cometidas à Divisão de Mobilidade Urbana, a execução material das políticas de trânsito e circulação rodoviária;

b) Apoiar a actividade dos restantes serviços municipais, no âmbito da competência material da Divisão.

Artigo 19.º

Divisões de Serviços Urbanos, 1 e 2

1 - São atribuições genéricas das Divisões de Serviços Urbanos, 1 e 2:

a) Assegurar as intervenções oportunas e multidisciplinares no âmbito da conservação ambiental (higiene pública e espaços verdes) e da manutenção e conservação de infra-estruturas da responsabilidade municipal;

b) Garantir uma actuação muito próxima dos cidadãos, dos agentes sociais e dos acontecimentos, dotada de grande autonomia e responsabilidade.

2 - Compete especificamente às Divisões de Serviços Urbanos, 1 e 2:

2.1 - No âmbito do planeamento e gestão municipal:

a) Elaborar, anualmente, com a participação dos diversos serviços gestores de infra-estruturas e equipamentos sociais, um Plano de Manutenção devidamente quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros factores, e programado no tempo;

b) Gerir os recursos próprios que lhe forem atribuídos (recursos humanos, equipamentos, instalações, materiais, etc.) de forma racional e tecnicamente evoluída, assegurando as tarefas técnicas e administrativas necessárias ao correcto funcionamento do sistema de gestão instituído pela Câmara Municipal;

c) Manter, a par de um esforço crescente de planeamento e programação, uma adequada capacidade para responder de forma flexível, às necessidades operativas de urgência ou imprevistas;

d) Assegurar uma estreita articulação funcional com as unidades orgânicas competentes, no sentido da requalificação do espaço urbano municipal;

e) Prestar apoio pontual a outros serviços e actividades municipais;

f) Prestar apoio técnico e logístico a Juntas de Freguesia e aos agentes sociais locais, quando determinado pela Câmara.

2.2 - No âmbito da manutenção e conservação de infra-estruturas:

a) Assegurar, por administração directa, a conservação e manutenção das infra-estruturas e mobiliário urbano municipais ou sob responsabilidade municipal, designadamente:

Arruamentos, rede viária, arranjos exteriores e respectivas drenagens pluviais;

Implantação e manutenção de mobiliário urbano, quando não cometida tal responsabilidade a concessionários externos;

b) Proceder à identificação dos trabalhos que não possam ser executados no âmbito da alínea anterior, propondo ao Departamento de Contratação Pública o lançamento dos correspondentes procedimentos;

c) Fiscalizar a execução dos trabalhos mencionados na alínea anterior.

d) Assegurar, sempre que legalmente exigível, o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, em projecto e em obra;

e) Assegurar a conservação, manutenção e fiscalização dos parques infantis;

2.3 - No âmbito da higiene pública:

a) Assegurar os serviços de limpeza e higiene pública de espaços e aglomerados urbanos do Município, designadamente varrição manual e mecânica, lavagem de arruamentos e logradouros e limpeza de terrenos.

b) Gestão e limpeza de equipamentos públicos de higiene e salubridade (sanitários, etc.)

2.4 - No âmbito dos espaços verdes:

a) Conservação e manutenção de espaços verdes urbanos, compreendendo a sua limpeza, a realização das correspondentes tarefas técnicas (adubação, rega, mondas, sachas, cortes de relva, podas, plantações, replantações e sementeiras), a conservação de equipamentos e mobiliário, etc.

b) Guarda e gestão de equipamentos de apoio aos utentes nos espaços verdes sob a respectiva responsabilidade.

3 - As competências identificadas nos números anteriores, são exercidas, por cada uma das Divisões de Serviços Urbanos, na área territorial que lhes for concretamente definida.

Artigo 20.º

Divisão de Espaços Verdes

São atribuições da Divisão:

a) Participar nos procedimentos respeitantes à aprovação ou revisão de regulamentos municipais, definindo os critérios técnicos a que deverão respeitar os processos de operações urbanísticas no que concerne à criação e condições de manutenção de espaços verdes nas respectivas áreas de incidência e, na falta daqueles regulamentos, na apreciação desses projectos;

b) Participar, sempre que necessário, na elaboração de projectos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;

c) Assegurar a gestão, conservação, manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estejam directamente cometidos;

d) Organizar e gerir os viveiros municipais e uma unidade operacional de construção e remodelação de espaços verdes;

e) Estudar e propor as medidas organizacionais e de gestão que conduzam ao aumento da produtividade do trabalho e à racionalização da exploração dos recursos dos serviços de manutenção e conservação de espaços verdes.

Artigo 21.º

Divisão de Oficinas

São atribuições da Divisão:

a) Assegurar a gestão técnica e operacional dos Parques de Viaturas e Equipamentos que lhe estejam confiados, no quadro de uma gestão amplamente descentralizada dos meios de transporte e equipamentos municipais;

b) Manter o controlo técnico e assegurar a manutenção dos meios de transporte e outro equipamento mecânico, afecto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

c) Prestar apoio oficinal, nas áreas de mecânica geral;

d) Colaborar activamente com outros serviços municipais das áreas operativa, do aprovisionamento e da gestão financeira, no sentido de assegurar coerência e racionalidade aos processos de aquisição de equipamentos e à sua exploração.

Artigo 22.º

Divisão de Iluminação Pública

São atribuições da Divisão:

a) Promover as acções necessárias à implantação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, centralizando a instrução dos procedimentos respeitantes aos pedidos a apresentar junto das empresas distribuidoras de energia;

b) Estabelecer os adequados requisitos e controlar a prestação do serviço de iluminação pública pelos operadores respectivos;

c) Assegurar a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública e da iluminação ornamental dos monumentos;

d) Requisitar à empresa distribuidora de energia as obras e reparações que, por força do contrato de concessão, constituem encargos da empresa;

e) Elaborar projectos de instalações eléctricas e telefónicas municipais;

f) Cooperar, no âmbito da sua competência, na fiscalização de empreitadas;

g) Promover, em articulação com a Agência Municipal de Energia de Sintra, a elaboração de estudos sobre gestão energética, designadamente sobre a utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e monumentos.

Artigo 23.º

Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Analisar, continuamente, as condições funcionais e de segurança dos edifícios municipais;

b) Assegurar as intervenções oportunas no âmbito da manutenção, conservação e segurança dos edifícios municipais.

2 - São atribuições específicas da Divisão:

a) Assegurar, por administração directa, a conservação e manutenção dos edifícios municipais ou sob responsabilidade municipal, designadamente:

Equipamentos de cultura, desporto e recreio municipais ou relativamente aos quais o Município assumiu compromissos de manutenção;

Equipamentos de educação, quando a mesma não esteja cometida à EDUCA EEM;

Parque habitacional municipal, de acordo com os critérios definidos no quadro da respectiva gestão patrimonial;

Equipamentos municipais de abastecimento público;

Outros serviços municipais;

b) Proceder ao levantamento dos trabalhos a realizar no âmbito de pequenas empreitadas de manutenção e conservação dos equipamentos municipais, propondo ao Departamento de Contratação Pública o lançamento de empreitadas de obras públicas sempre que as tarefas a desenvolver excedam, pelo seu volume ou urgência, a capacidade produtiva própria;

c) Fiscalizar a execução dos trabalhos mencionados na alínea anterior.

d) Prestar apoio oficinal nas áreas de carpintaria, serralharia, pintura geral e electricidade, aos outros serviços municipais;

e) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à segurança, conservação e manutenção das instalações e equipamentos de climatização e qualidade do ar, equipamentos eléctricos e electromecânicos, municipais;

Artigo 24.º

Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo

São atribuições da Divisão:

a) Diligenciar no sentido da operacionalização da coordenação das diversas intervenções no domínio do subsolo e respectivo espaço público, designadamente, no plano das infra-estruturas nele implantadas ou a implantar;

b) Fiscalizar as acções desenvolvidas no âmbito da alínea anterior, da responsabilidade de entidades públicas ou privadas;

Artigo 25.º

Departamento de Obras Municipais

O Departamento de Obras Municipais, integrado na Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana, desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 23.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Requalificação e Valorização Urbana;

2) Divisão de Gestão de Empreitadas;

3) Divisão de Projectos;

4) Divisão de Mobilidade Urbana;

Artigo 26.º

Divisão de Requalificação e Valorização Urbana

São atribuições da Divisão:

a) Proceder às tarefas técnicas, negociação social e à montagem institucional, financeira e operacional de programas de requalificação e valorização urbana de algumas áreas do tecido urbano a determinar, caso a caso, pela Câmara Municipal;

b) Levantamento do estado das infra-estruturas, equipamentos sociais e edificações existentes dentro dos limites de cada área previamente determinada, elaborando e promovendo a incrementação de planos e projectos de intervenção;

c) Concepção e programação de uma rede de parques infantis.

Artigo 27.º

Divisão de Gestão de Empreitadas

São atribuições da Divisão:

a) Proceder à gestão técnica e administrativa das empreitadas de obras municipais após adjudicação pela Câmara, designadamente:

Proceder à consignação das obras e fiscalizar o cumprimento pelos adjudicatários dos correspondentes projectos, prazos e normas técnicas de execução;

Executar os procedimentos e actos administrativos que correspondem à fiscalização e recepção de empreitadas de obras municipais;

Propor, quando necessário, com o apoio da Divisão de Assuntos Jurídicos, a resolução contenciosa de empreitadas;

Assegurar, sempre que necessário, o apoio técnico às unidades orgânicas do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana no acompanhamento e fiscalização das empreitadas de manutenção, conservação ou reabilitação de infra-estruturas e equipamentos inseridos nos respectivos âmbitos de responsabilidade.

b) Efectuar a fiscalização e participar na recepção de obras de infra-estruturas e equipamentos sociais realizadas por urbanizadores no âmbito de operações urbanísticas.

c) Fiscalizar as obras de infra-estruturação e construção realizadas pelas diversas entidades, públicas e privadas, com actividade na infra-estruturação e equipamento do Município, no âmbito de projectos específicos ou acordos estabelecidos para o efeito e sem prejuízo das atribuições da Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo.

d) Assegurar o cumprimento das injunções que decorrem do regime jurídico de segurança e saúde, em projecto e em obra;

Artigo 28.º

Divisão de Projectos

São atribuições da Divisão:

a) Assegurar a elaboração dos estudos, projectos e cálculos, de arquitectura e engenharia, relativos a infra-estruturas, equipamentos sociais, espaços verdes e arranjos exteriores a construir, reconstruir ou a remodelar, da responsabilidade municipal, incluindo as respectivas memórias descritivas, especificações técnicas e mapas de medições;

b) Propor os projectos elaborados à apreciação pelos serviços competentes e à aprovação pela Câmara Municipal;

c) Colaborar no acompanhamento técnico das empreitadas em curso;

d) Participar na apreciação dos processos de licenciamentos de operações de loteamento e de obras de urbanização;

e) Emitir parecer nos projectos de infra-estruturas;

f) Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram nas áreas de desenho, medições e orçamentos e em domínios técnicos especializados do seu âmbito;

g) Fornecer ao Departamento de Contratação Pública os projectos e demais peças técnicas necessárias ao lançamento dos respectivos procedimentos e apoiar a respectiva tramitação.

Artigo 29.º

Divisão de Mobilidade Urbana

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito da mobilidade e transportes públicos:

a) Elaborar estudos de tráfego e de planos de circulação, trânsito, parqueamento e acessibilidades urbanas, em apoio às actividades de planeamento urbanístico e com vista à permanente adequação e melhoria das condições de funcionalidade do meio face à dinâmica social e económica;

b) Dar parecer sobre o ordenamento de trânsito e sinalização em projectos de operações urbanísticas, com vista a assegurar a melhor integração funcional das respectivas zonas de incidência nas redes de circulação existentes, assegurando a salvaguarda da funcionalidade e segurança nas diferentes fases de execução;

c) Diligenciar no sentido da articulação entre o Município e a Autoridade Metropolitana de Transportes;

d) Promover e participar em estudos, projectos e acordos com entidades públicas e privadas relativos ao desenvolvimento e exploração de uma adequada rede de infra-estruturas rodoviárias e de parqueamento automóvel, com prioridade para os núcleos urbanos sujeitos a maior congestionamento;

2 - No âmbito da gestão do espaço público:

a) Participar nos procedimentos respeitantes à aprovação ou revisão de regulamentos municipais relativas à ocupação da via pública, afixação de anúncios publicitários, implantação e exploração de equipamentos e elementos de mobiliário urbano;

b) Proceder à instrução e gestão dos processos de concessão de exploração de equipamentos urbanos municipais, designadamente elementos de mobiliário urbano e parques de estacionamento;

c) Analisar permanentemente a adequação dos serviços de transportes públicos prestados às populações, promovendo os necessários estudos e acordos com os agentes operadores nessas áreas, designadamente quanto a infra-estruturas e equipamentos de apoio, circuitos, percursos e horários de transportes;

Artigo 30.º

Departamento de Recursos Humanos

O Departamento de Recursos Humanos desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 28.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

2) Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional;

3) Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional;

Artigo 31.º

Divisão de Gestão de Recursos Humanos

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito da gestão administrativa do recrutamento, selecção e gestão dos efectivos:

a) Obter as referências organizacionais (de lançamento operacional de actividades, de requisitos tecnológicos e técnico-profissionais) necessárias à elaboração, anual, do mapa de pessoal que garanta uma afectação dos postos de trabalho às necessidades evidenciadas;

b) Elaborar estudos previsionais dos efectivos e colaborar na preparação dos orçamentos anuais de recursos humanos;

c) Apoiar os dirigentes e os subsistemas de gestão de recursos humanos com vista à optimização do desempenho das unidades orgânicas, num quadro de progressiva desconcentração de atribuições e responsabilidades;

d) Estabelecer e gerir os sistemas de recrutamento e selecção, de acolhimento aos trabalhadores e de avaliação do desempenho, garantindo o desenvolvimento e valorização dos trabalhadores;

e) Estudar, propor e regulamentar os horários de trabalho numa perspectiva de aumento da sua flexibilidade e da melhoria do atendimento dos munícipes, e pôr em prática um adequado sistema de controlo de assiduidade;

f) Emitir informações, pareceres, estudos e relatórios sobre matéria de recursos humanos.

g) Estabelecer normas e procedimentos que agilizem e assegurem rigor ao processo administrativo relativo ao pessoal,

h) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente quanto a procedimentos concursais, a processos de aposentação, assistência na doença e acidentes de trabalho, à avaliação do desempenho, ao controlo da assiduidade e da realização de horas extraordinárias, ao processamento de remunerações e abonos e ao cadastro e processos individuais dos trabalhadores.

i) Proceder à gestão do pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar da rede pública, na sequência de contrato de execução celebrado com o Ministério da Educação, nos termos da lei;

j) Assegurar o respeito pela legislação em vigor em matéria de gestão de recursos humanos.

Artigo 32.º

Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional

São atribuições da Divisão:

a) Assegurar o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de higiene, segurança, saúde ocupacional e acção social;

b) Promover a melhoria das condições de instalação e de equipamento dos Serviços, de acordo com as prioridades operacionais, as necessidades do aumento da produtividade do trabalho e da segurança dos trabalhadores e do respeito por critérios de racionalidade económico-financeira;

c) Gerir os processos de mudança de instalações municipais, recorrendo, se necessário, aos meios da Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento;

d) Assegurar os serviços gerais de conservação, limpeza, guarda e segurança de instalações municipais, quando não expressamente afectas ou atribuídas à responsabilidade de outros serviços;

e) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à instalação e manutenção de sistemas de segurança;

f) Assegurar as actividades técnicas e de gestão relativas à Segurança Contra Incêndios em Edifícios Municipais (SCIE), articulando com o Serviço Municipal de Protecção Civil, sempre que necessário;

g) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança de índole estritamente interna aos serviços municipais.

Artigo 33.º

Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito do desenvolvimento organizacional:

a) Estudar e promover as medidas de organização estrutural e funcional dos Serviços Municipais em conformidade com as necessidades decorrentes dos Planos de Actividades aprovados, da contínua modernização administrativa e do desenvolvimento tecnológico;

b) Incrementar, através da aplicação do CAF e de outros instrumentos de medição de qualidade, medidas de melhoria contínua no âmbito dos serviços;

c) Promover, de acordo com os normativos aplicáveis, a certificação dos serviços municipais;

d) Colaborar com as diversas unidades orgânicas na elaboração de procedimentos dos serviços municipais e nas respectivas cartas de qualidade;

e) Centralizar os meios e dinamizar as iniciativas tendentes à adesão do Município de Sintra ao Simplex Autárquico;

2 - No âmbito da formação:

a) Proceder periodicamente ao levantamento das necessidades de formação em estreita articulação com os dirigentes dos serviços;

b) Elaborar e propor os Planos Anuais de Actividades de Formação (Interna e Externa) e os respectivos orçamentos;

c) Assegurar o conhecimento dos mecanismos de financiamento da formação profissional na Administração Pública.

d) Organizar e acompanhar as actividades de formação planeadas e assegurar todos os procedimentos administrativos para a sua concretização e controlo pedagógico e financeiro;

e) Informar da utilidade para o Município de propostas de frequência de acções de formação externa (cursos, seminários, conferências, colóquios, etc.) emitidas pelos diversos serviços, e promover os correspondentes procedimentos administrativos;

f) Elaborar o Relatório anual da Formação.

3 - É ainda atribuição da Divisão apresentar, junto do serviço municipal competente, propostas de candidaturas a programas de financiamento, no âmbito da formação profissional, modernização administrativa, sociedade da informação e governo electrónico.

Artigo 34.º

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial

O Departamento de Administração Financeira e Patrimonial desenvolve as atribuições decorrentes do artigo 29.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Património Móvel e Imóvel;

2) Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental;

3) Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão;

4) Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados;

5) Divisão de Informática, Redes e Comunicações

Artigo 35.º

Divisão de Património Móvel e Imóvel

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito do Património Imóvel:

a) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e proceder a todas as operações de registo relativas à aquisição, cedência ou alienação pelo Município de património imóvel, no quadro da gestão do seu património privado ou de operações urbanísticas;

b) Concretizar, junto das Conservatórias de Registo Predial e serviços de Finanças, as diligências decorrentes da alínea anterior;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão fundiária e do património imóvel municipal e, apoiando as negociações necessárias, assegurar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e alienação de bens imóveis;

d) Diligenciar no sentido da concretização dos processos de expropriação, tidos como necessários, nos termos legalmente estatuídos, assegurando a respectiva tramitação, até à fase de remessa a tribunal;

e) Organizar e manter actualizado um cadastro geral da propriedade fundiária do Município com vista à sua posterior integração no Sistema de Informação Geográfica Municipal;

f) Proceder à contínua avaliação dos valores patrimoniais, tanto na perspectiva da imputação de custos de amortização a serviços e actividades utilizadores, como da valorização comercial de bens imóveis municipais;

g) Fundamentar propostas e decisões de gestão fundiária e patrimonial enquadradas no planeamento de infra-estruturas e equipamentos sociais e em operações urbanísticas, sempre que solicitado;

h) Assegurar, atempadamente, a disponibilização dos terrenos necessários à concretização dos projectos municipais de infra-estruturação e equipamento social e da rede viária, desenvolvendo, quando necessário, os respectivos processos de expropriação, nos termos previstos na alínea d);

i) Assegurar os procedimentos tidos como necessários no âmbito do domínio público municipal;

2 - No âmbito do Património Móvel:

a) Manter actualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afectação aos diversos serviços;

b) Estabelecer e fiscalizar o sistema de responsabilização sectorial pelos bens patrimoniais afectos a cada serviço;

c) Estabelecer os critérios de amortização de património afecto aos serviços na perspectiva de imputação de custos a cada unidade orgânica;

d) Promover a manutenção preventiva e correctiva dos bens patrimoniais móveis, excepto viaturas automóveis, equipamento informático e equipamento mecânico, eléctrico e electrónico especializados e gerir os respectivos contratos de manutenção, quando os houver.

e) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis,

f) Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens móveis do Município e a sua afectação criteriosa aos diversos serviços municipais;

Artigo 36.º

Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental

São atribuições da Divisão:

a) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido pelos órgãos competentes;

b) Proceder à actualização permanente dos ficheiros ou bases de dados relativos a licenciamentos diversos e à liquidação das correspondentes receitas, sempre que essa tarefa não esteja cometida a outros serviços;

c) Colaborar activamente no estabelecimento e funcionamento estável do sistema de controlo de gestão, designadamente no que respeita à afectação de custos às diversas actividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes.

d) Controlar a despesa, comprovar o saldo das diversas contas e, em geral, preparar os processos de execução do orçamento;

e) Assegurar a gestão de fundos especiais consignados ao Município para certas actividades;

f) Colaborar na elaboração de estudos e propostas para a aprovação da Tabela de Taxas e outros rendimentos a cobrar pelo Município e respectivos regulamentos;

g) Assegurar o efectivo conhecimento, em cada momento, da capacidade de endividamento do Município;

h) Assegurar no âmbito dos serviços de Tesouraria o recebimento de todas as receitas e o pagamento de todos os pagamentos autorizados;

i) Fiscalizar as responsabilidades do funcionário exercendo as funções de tesoureiro;

j) Confirmar o apuramento diário de contas de caixa;

l) Efectuar depósitos e transferências de fundos;

m) Manter actualizada a informação diária sobre o saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;

n) Providenciar a concretização das demais operações de tesouraria, decorrentes da lei, dos regulamentos e das práticas em vigor;

o) Assegurar a conferência de facturas e os inerentes procedimentos.

Artigo 37.º

Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão

São atribuições da Divisão:

a) Organizar e elaborar a conta de Gerência, documentos de prestação de contas e recolher todos os elementos que aos mesmos respeitem, bem como elaborar relatórios financeiros de acompanhamento da execução do orçamento, complementados com indicadores de gestão que se mostrem adequados ou exigidos por lei ou regulamento;

b) Coligir todos os elementos necessários à elaboração do Orçamento, respectivas alterações e revisões, bem como à elaboração do Relatório de Gestão;

c) Propor, organizar e dar execução ao processo de planeamento anual e plurianual do Município, na sua vertente operativa;

d) Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos Planos de Actividades e dos Orçamentos, elaborar relatórios periódicos de execução física e financeira, e propor e promover a adopção de medidas de reajustamento ou replaneamento (revisões e alterações aos Planos e Orçamentos), sempre que se verifique a ocorrência de desvios entre o programado e o executado ou mediante a necessidade de serem desenvolvidas acções não previstas;

e) Elaborar periodicamente relatórios que sistematizem aspectos relevantes da gestão financeira municipal;

f) Elaborar estudos de natureza económico-financeira que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;

g) Elaborar análises económicas e financeiras que lhe sejam solicitadas pelo Departamento de Contratação Pública e demais unidades orgânicas;

h) Diligenciar, em articulação com o Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários, no sentido da definição, elaboração e outorga dos Contratos-Programa e de gestão respeitantes ao sector empresarial local do Município e respectivo controlo financeiro;

Artigo 38.º

Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Assegurar o exercício das competências municipais relativas ao licenciamento das actividades económicas e à promoção da qualidade dos serviços prestados à população, decorrentes da lei e dos regulamentos municipais;

b) Promover a satisfação das necessidades das populações do Município em matéria de equipamentos e serviços de abastecimento público;

c) Apoiar o executivo na definição de políticas municipais no âmbito das actividades económicas, dos mercados e abastecimento público, designadamente pela sua contribuição na elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas;

d) Promover a liquidação de taxas e outras receitas municipais, no âmbito das atribuições específicas da Divisão, de acordo com a lei e os regulamentos municipais em vigor;

e) Apoiar a actividade dos restantes serviços municipais, no âmbito da competência material da Divisão.

2 - São atribuições específicas, no âmbito das actividades económicas:

a) Assegurar o cumprimento do regime legal decorrente dos Decretos-Leis n.os 234/2007, de 19 de Junho e 259/2007, de 17 de Julho, quanto aos estabelecimentos aí previstos, designadamente no que concerne à competente declaração prévia;

b) Proceder, no âmbito material decorrente da alínea anterior, à centralização e arquivo das respectivas declarações prévias de início ou modificação de actividade;

c) Diligenciar com vista à emissão de autorização dos serviços ocasionais e esporádicos de restauração e bebidas, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 234/2007, de 19 de Junho;

d) Diligenciar com vista ao licenciamento das unidades móveis de venda de pão e bolos, pescado e carnes em articulação com o Médico Veterinário Municipal, delimitando as respectivas áreas de actividade;

e) Diligenciar quanto ao processo de registo do alojamento local, em articulação com a Divisão de Turismo, designadamente no âmbito da hospedagem;

f) Promover, em articulação com a Divisão de Turismo, as auditorias para fixação de classificação dos empreendimentos turísticos abrangidos pelas atribuições municipais;

g) Participar no processo de licenciamento das áreas de serviço e da exploração dos postos de abastecimento de combustíveis na rede viária municipal e de licenciamento de instalações de armazenamento de combustíveis, redes de gás e reservatórios GPL;

h) Emitir parecer sobre a instalação ou transferência de farmácias e sua escala de serviço permanente, nos termos da lei;

i) Proceder às diligências necessárias com vista à autenticação e alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, nos termos da lei e do regulamento municipal respectivo;

j) Proceder ao licenciamento da actividade de vendedor ambulante, através da emissão e renovação do respectivo cartão;

l) Assegurar o licenciamento de transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros - táxis, em articulação com a Divisão de Mobilidade Urbana;

m) Assegurar o licenciamento de trens e outros veículos de tracção animal, em articulação com o Médico Veterinário Municipal;

n) Assegurar a emissão do título referente à autorização prevista nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro, relativas à detenção de canídeos e felídeos, após parecer obrigatório e vinculativo do Médico Veterinário Municipal;

o) Assegurar a emissão do título referente à autorização de povoamento com árvores de crescimento rápido, até um máximo de 10 hectares, após parecer obrigatório e vinculativo do Serviço Municipal de Protecção Civil, emitido, sempre que necessário, em articulação com a Divisão de Espaços Verdes;

p) Proceder às diligências necessárias com vista ao licenciamento de mensagens de publicidade, ocupação do espaço público e instalação de mobiliário urbano;

q) Diligenciar com vista à emissão da licença especial de ruído;

r) Proceder às diligências necessárias com vista:

i) A instalação e funcionamento de recintos de diversões aquáticas;

ii) A instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos;

iii) O licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados;

s) Proceder ao registo dos promotores de espectáculos de natureza artística e concessão de licenças de representação;

t) Assegurar a emissão de licença para espectáculos com animais, nos termos da lei e do Regulamento Municipal de Animais do Município de Sintra, em articulação com o Médico Veterinário Municipal;

u) Promover, nos termos da lei e dos regulamentos municipais aplicáveis, em articulação com as unidades orgânicas competentes:

i) O licenciamento da actividade de guarda-nocturno;

ii) O licenciamento da actividade de venda ambulante de lotarias;

iii) O licenciamento da actividade de arrumador de automóveis;

iv) O licenciamento da realização de acampamentos ocasionais;

v) O licenciamento da exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;

vi) O licenciamento da realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

vii) O licenciamento da actividade de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;

viii) O licenciamento da realização de fogueiras de Natal ou de Santos Populares e queimadas;

ix) O licenciamento da realização de leilões;

v) Gerir outros processos sujeitos a licenciamento ou autorização municipal, no âmbito das atribuições municipais, desde que não cometidos a outros serviços municipais;

3 - São atribuições específicas, no âmbito da gestão de mercados e feiras:

a) Proceder à cobrança das taxas e outras receitas respeitantes aos mercados municipais;

b) Proceder à gestão corrente dos mercados e outros equipamentos municipais de abastecimento público, assegurando o cumprimento dos requisitos relativos à organização e funcionamento, bem como o estrito cumprimento dos regulamentos aplicáveis;

c) Assegurar a gestão das feiras municipais, nos termos que vierem a ser determinados;

d) Proceder às diligências necessárias com vista à ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais;

e) Assegurar, em articulação com o Médico Veterinário Municipal, as condições hígio-sanitárias no que concerne às instalações e equipamentos municipais de abastecimento público e promover junto dos vendedores práticas que cumpram as normas hígio-sanitárias.

f) Proceder à instrução dos processos de autorização para a realização de feira, mercado grossista ou retalhista;

g) Diligenciar com vista à instalação de mercados abastecedores;

h) Assegurar o funcionamento de um serviço que proceda ao controlo metrológico dos equipamentos de medição;

i) Estudar e promover métodos e critérios de gestão dos equipamentos municipais de abastecimento público na perspectiva da evolução para modelos de gestão do tipo autónomo e empresarial;

j) Elaborar o Plano Anual de Feiras e efectuar a gestão corrente de todas as matérias relativas à aplicação da legislação e regulamentação relativa aos recintos de feira e aos feirantes, no âmbito das atribuições municipais;

l) Colaborar com a unidade orgânica que tenha a seu cargo o apoio ao consumidor nas acções de informação no âmbito do direito do consumo;

Artigo 39.º

Divisão de Informática, Redes e Comunicações

São atribuições da Divisão:

a) Analisar de modo continuado, no quadro das medidas de organização estrutural e funcional dos serviços e de desburocratização e modernização administrativa, as necessidades e prioridades dos diversos serviços quanto a soluções informáticas, com vista à elaboração e actualização permanente do Plano Director de Informatização do Município (PDI);

b) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamento e de suportes lógicos;

c) Assegurar a administração, a manutenção e adequada exploração dos sistemas informáticos instalados, incluindo os respectivos sistemas de protecção, segurança e controlo de acesso da responsabilidade directa da Divisão ou atribuídos à exploração de outros serviços;

d) Apoiar a formação dos trabalhadores do Município no domínio da informática e novas tecnologias de informação e comunicação;

e) Organizar e gerir projectos informáticos específicos de grande impacte funcional para o Município.

f) Assegurar a concepção e administração dos sistemas de redes e comunicações municipais

g) Gerir e operar os sistemas municipais de telecomunicações, compreendendo as redes telefónicas e de dados.

h) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamento de telecomunicações.

i) Promover o desenvolvimento e manutenção das aplicações informáticas tidas como necessárias para a concretização das atribuições das diversas unidades orgânicas, designadamente, no domínio contabilístico e financeiro;

j) Assegurar o desenvolvimento das atribuições municipais no domínio do acesso às infra-estruturas de redes de comunicações electrónicas e telecomunicações, nos termos do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de Maio e demais diplomas aplicáveis;

Artigo 40.º

Departamento de Contratação Pública

Ao Departamento de Contratação Pública compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 30.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Empreitadas;

2) Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento;

Artigo 41.º

Divisão de Empreitadas

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Assegurar os procedimentos tendentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, promovendo o respectivo lançamento e acompanhamento jurídicoadministrativo, até à adjudicação e contratação; com excepção das obras da responsabilidade das empresas do sector empresarial local.

b) No âmbito da celebração de contrato escrito, a Divisão de Empreitadas deve articular a sua actividade com o oficial público, designado nos termos legais;

2 - São atribuições específicas da Divisão:

Promover, oportunamente, os procedimentos necessários à adjudicação das empreitadas decorrentes da prossecução das atribuições municipais, em execução dos respectivos instrumentos previsionais. Neste domínio, compete-lhe, designadamente:

Proceder, mediante prévia determinação, à abertura, instrução e tramitação dos diversos procedimentos.

Preparar os instrumentos administrativos dos procedimentos para apreciação ou parecer por parte das Comissões de Apreciação de Propostas, a designar pelo Presidente da Câmara

Garantir o controlo dos procedimentos instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas.

Artigo 42.º

Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Assegurar as actividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das actividades planeadas, com excepção das respeitantes ao sector empresarial local, observando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

b) Assegurar a tramitação procedimental relativa à aquisição de bens e serviços de acordo com as normas legais aplicáveis;

c) Promover o estabelecimento de sistemas de seguros adequados à realidade municipal e gerir a carteira de Seguros mantendo os respectivos registos, com a colaboração de outros serviços municipais responsáveis, designadamente, pelos recursos humanos, pelo equipamento de transporte e máquinas e pelo património imóvel;

d) No âmbito da celebração de contrato escrito, a Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento deve articular a sua actividade com o oficial público, designado nos termos legais;

2 - São atribuições específicas da Divisão:

a) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o Plano Anual de Aprovisionamento, em consonância com as actividades comprometidas no Plano de Actividades;

b) Proceder, em tempo útil, à aquisição dos bens e serviços necessários à actividade municipal, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade. Neste âmbito, compete-lhe:

Proceder, mediante prévia determinação, à abertura, instrução e tramitação dos procedimentos para aquisição de bens e serviços;

Preparar os instrumentos administrativos dos procedimentos para apreciação ou parecer por parte das Comissões de Apreciação de Propostas, a designar pelo Presidente da Câmara

Garantir o controlo dos processos de aquisição directos e expeditos, instituídos pela Câmara para acorrer a situações de urgência ou imprevistas.

c) Proceder à constituição e gestão racional de "stocks", em consonância com critérios definidos em articulação com os diversos serviços utilizadores;

d) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;

e) Superintender as actividades e serviços de reprografia numa perspectiva de racionalização, eficácia e responsabilização pelos respectivos custos.

Artigo 43.º

Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto

Ao Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 31.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Animação Cultural;

2) Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural;

3) Divisão de Juventude e Desporto;

4) Divisão de Turismo;

Artigo 44.º

Divisão de Animação Cultural

São atribuições da Divisão:

a) Dar apoio próximo, através dos núcleos desconcentrados de promoção comunitária e cooperar com as organizações associativas populares e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal, com vista à concretização de projectos e programas culturais de âmbito local, ao desenvolvimento da infra-estrutura cultural e de lazer descentralizada, municipal e social, e à melhoria dos métodos de gestão dos recursos locais;

b) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos;

c) Contribuir para a preservação e divulgação de práticas e expressões da cultura popular e recreativa, regional e nacional;

d) Promover e incentivar a difusão e criação da cultura nas suas variadas manifestações (música, teatro, artes plásticas, cinema, literatura, dança, edição, etc.) de acordo com programas específicos convergentes com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;

e) Assegurar uma gestão moderna, responsável e flexível dos equipamentos culturais municipais, na perspectiva da evolução, no mais breve prazo, para modelos de gestão do tipo autónomo e empresarial;

f) Promover as actividades de animação em equipamentos municipais, designadamente mercados;

Artigo 45.º

Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural

1 - São atribuições genéricas da Divisão:

a) Promover e assegurar a execução da política municipal de bibliotecas, da política museológica municipal e da política municipal em matéria de património cultural imóvel e imaterial em conformidade com as orientações do Executivo e em diálogo permanente, com a Administração Central, as Juntas de Freguesia do Município e seus agentes sociais e culturais;

b) Promover uma oferta de qualidade nas bibliotecas e museus enquanto espaços de conhecimento e de comunicação cumprindo a sua natureza de serviço público;

c) Promover o estudo, a classificação, protecção e salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural móvel, imóvel e imaterial municipal, enquanto fundamento da memória colectiva e individual, factor de identidade local, fonte de investigação científica e de fruição estética e simbólica;

d) Avaliar o interesse da Autarquia na aceitação de doações, heranças e legados;

2 - São atribuições específicas da Divisão, no âmbito do património histórico-cultural:

a) Propor acções de conservação e restauro dos bens culturais imóveis do Município com vista à sua preservação e valorização;

b) Propor a celebração de protocolos com outras entidades que visem a requalificação, salvaguarda, valorização e divulgação do património cultural imóvel e imaterial;

c) Propor e desenvolver programas e projectos de investigação no âmbito do património cultural Municipal, em articulação com as universidades e centros de investigação científica;

d) Propor e desenvolver programas e acções de informação e animação em articulação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a função cultural, turística e educativa do património histórico cultural;

e) Emitir pareceres e prestar apoio técnico às restantes unidades orgânicas em matéria de património histórico e cultural imóvel e imaterial;

f) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do património cultural imóvel e imaterial do Município e propor, através dos procedimentos legais adequados, a sua classificação;

g) Proceder à divulgação do património cultural imóvel e imaterial Municipal, designadamente através da elaboração de publicações e ou com recurso às novas tecnologias da informação;

h) Colaborar na cooperação internacional com as autarquias geminadas com Sintra, assegurando a divulgação do património cultural móvel, imóvel e imaterial no estrangeiro, designadamente através da realização de exposições, da difusão de publicações municipais e da realização de encontros ou conferências.

3 - São ainda atribuições específicas da Divisão no âmbito das bibliotecas:

a) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do acervo bibliotecário do Município e propor, através dos procedimentos legais adequados, a sua classificação;

b) Proceder à gestão da rede de bibliotecas municipais, numa perspectiva descentralizadora;

c) Desenvolver um programa concertado de aquisição de publicações para as bibliotecas que integram a rede municipal;

d) Concretizar acções que contribuam para a promoção da leitura, a igualdade no acesso à informação e a eliminação do iletrismo e da exclusão cultural;

e) Promover a criação de novas bibliotecas públicas e a modernização das existentes, designadamente através das novas tecnologias;

f) Propor e desenvolver programas de animação das bibliotecas em cooperação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a sua função cultural e educativa;

g) Cooperar com outros organismos que prossigam objectivos afins no domínio do livro e da leitura, através da proposição de acordos e protocolos de cooperação;

h) Emitir parecer sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de publicações pertencentes a outras bibliotecas e arquivos;

i) Prestar, sempre que necessário, apoio técnico às demais bibliotecas, existentes no Município;

j) Promover a divulgação da rede de bibliotecas municipais junto da população estudantil.

4 - São ainda atribuições específicas da Divisão no âmbito dos museus:

a) Proceder à gestão das colecções museológicas municipais e assegurar a realização e actualização de exposições temporárias e permanentes;

b) Definir e executar um programa sistemático de inventário e registo do património cultural móvel do Município e propor, através dos procedimentos legais adequados, a sua classificação;

c) Propor a celebração de protocolos com outras entidades que visem a preservação e valorização das colecções museológicas;

d) Programar a adequada aquisição de bens culturais móveis para a valorização das colecções museológicas;

e) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis pertencentes a outras instituições;

f) Apoiar actividades e projectos de investigação no âmbito do património cultural móvel municipal, em articulação com as universidades e centros de investigação científica;

g) Propor e desenvolver programas e acções de informação e animação em articulação com as demais unidades orgânicas, por forma a potenciar a função cultural, turística e educativa do património cultural móvel;

h) Proceder à divulgação do património cultural móvel Municipal, designadamente através da elaboração de publicações e ou com recurso às novas tecnologias da informação;

i) Prestar, sempre que necessário, apoio técnico aos demais Museus existentes no Município.

Artigo 46.º

Divisão de Juventude e Desporto

São atribuições da Divisão:

a) Colaborar e dar apoio próximo, através dos núcleos desconcentrados de promoção comunitária, às organizações associativas populares e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal, com vista à concretização de projectos e programas desportivos de âmbito local, ao desenvolvimento da infra-estrutura desportiva descentralizada, municipal e social e à maioria dos de gestão dos recursos locais;

b) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados, visando a dinamização da prática desportiva junto de grupos populacionais específicos, designadamente ao nível do desporto escolar;

c) Promover e incentivar a difusão da promoção da prática desportiva nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços naturais e equipamentos disponíveis a atendendo a critérios de qualidade. Neste âmbito, compete-lhe especificamente o desenvolvimento do programa "Desporto-Aventura";

d) Assegurar uma gestão moderna, responsável e flexível dos equipamentos desportivos municipais que não sejam geridos por empresa municipal, assegurando a respectiva manutenção e conservação;

e) Promover a edição de publicações técnicas na área do desporto;

f) Assegurar a realização da política e dos objectivos municipais na área da Juventude, designadamente no que respeita ao reforço do associativismo e da autopromoção juvenil, à prevenção de comportamentos de risco e de factores de exclusão social e a uma adequada inserção dos jovens na vida social e económica;

g) Promover o estabelecimento e execução, em estreita coordenação com outros serviços municipais, as organizações de Jovens, e com outras estruturas públicas e sociais com intervenção na área da Juventude, de programas especiais cobrindo as diversas áreas problema da Juventude, tais como ocupação de tempos livres, habitação, emprego e formação profissional, saúde juvenil, cultura e desporto;

h) Assegurar directamente serviços de informação e encaminhamento aos jovens facilitando o conhecimento de oportunidades e de mecanismos específicos de apoio existentes em diversos âmbitos;

i) Assegurar a gestão de equipamentos colectivos específicos de suporte à actividade juvenil.

Artigo 47.º

Divisão de Turismo

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito institucional e do planeamento:

a) Assegurar a articulação e cooperação com os organismos oficiais com intervenção na área do turismo e com as organizações representativas dos agentes económicas do sector;

b) Promover a adesão e participação de Sintra em organismos e associações nacionais e internacionais de índole turística;

c) Estudar e propor o desenvolvimento institucional dos serviços da Divisão para modelos de gestão de tipo autónomo ou empresarial, com a participação activa dos principais agentes e operadores turísticos do Município.

2 - No âmbito da promoção turística:

a) Coordenar a actividade dos diversos serviços municipais no sentido de uma acção concertada e coerente visando a promoção das condições ambientais, sociais e culturais para o desenvolvimento turístico do Município;

b) Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores dos sectores hoteleiro, de restauração e de serviços turísticos que se distingam pelo espírito de serviço público e uma prática de qualidade que prestigie o Município;

c) Colaborar na classificação dos empreendimentos turísticos abrangidos pelas atribuições municipais;

d) Levar a efeito, em parceria com outras entidades públicas e operadores privados, no país e no estrangeiro, iniciativas promocionais de Sintra como destino turístico cultural e ambiental;

e) Apreciar e dar parecer sobre os projectos de investimento imobiliário para fins turísticos;

f) Organizar e dirigir um serviço de apoio ao investidor turístico no sentido da criação das adequadas condições de acolhimento e desfrute turístico aos visitantes externos;

g) Assegurar, em articulação com outros serviços municipais e entidades exteriores, uma gestão integrada e sistemática dos espaços e equipamentos de apetência turística (praias, serra, etc.) do Município, com vista à sua permanente qualificação como equipamentos de uso colectivo e de promoção turística;

h) Promover a criação de infra-estruturas e equipamentos colectivos de suporte à actividade turística;

3 - No âmbito da informação e animação turística:

a) Organizar e gerir um eficaz serviço de atendimento e informação nos principais locais de interesse turístico;

b) Editar materiais gráficos e audiovisuais informativos e promocionais do Município e dos seus recursos turísticos;

c) Apoiar a realização no Município de eventos culturais, desportivos, sócio-profissionais, etc., que contribuam para a animação turística do Município e a inserção de Sintra nos circuitos turísticos internacionais.

Artigo 48.º

Do Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação

Ao Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 32.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Saúde e Acção Social;

2) Divisão de Habitação;

Artigo 49.º

Divisão de Saúde e Acção Social

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito da saúde:

a) Elaborar as propostas que permitam a definição das políticas municipais para o sector;

b) Avaliar sistematicamente a situação da rede de prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e o grau de satisfação dos utentes;

c) Promover e apoiar, em articulação com os Centros de Saúde e demais estruturas do Serviço Nacional de Saúde, iniciativas na área da saúde pública, aos níveis da informação e educação para a saúde, da despistagem e rastreio, da prevenção de acidentes, campanhas de vacinação e de recolha de sangue, da saúde escolar, da prevenção primária das toxicodependências e da promoção de estilos de vida saudáveis;

d) Assegurar o acompanhamento técnico ao nível dos órgãos consultivos das unidades hospitalares ou outras integradas no Serviço Nacional de Saúde;

2 - No âmbito da acção social:

a) Elaborar estudos que permitam o diagnóstico social e o conhecimento das carências sociais das populações e dos seus grupos específicos, designadamente, infância, idosos, pessoas portadoras de deficiência, desempregados de longa duração, mulheres com dificuldades de inserção sócio-profissional, imigrantes e minorias étnicas;

b) Conceber e desenvolver programas e projectos integrados de acção social, de iniciativa municipal ou em parceria com outras instituições e agentes sociais, visando o apoio a grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco;

c) Incentivar e promover a instalação de equipamentos e ou a criação de actividades de apoio aos grupos sociais específicos, designadamente ao nível da infância e da 3.ª idade;

d) Promover iniciativas, em articulação com as entidades vocacionadas para o efeito, tendentes a apoiar munícipes necessitados nas áreas da formação profissional e da integração profissional;

e) Contribuir, através de uma acção sistemática e diversificada junto dos grupos em risco, para a minimização dos problemas e carências concretas desses grupos;

f) Criar as condições para o aumento da dinâmica de autopromoção social da população e para, em convergência de esforços entre as instituições públicas e as expressões organizadas da população, uma mais rápida resolução de alguns dos seus problemas mais imediatos;

g) Contribuir para uma intervenção municipal integrada, pluridisciplinar, coerente e desconcentrada junto das diversas comunidades do Município, a fim de potenciar os recursos existentes e se obterem os melhores resultados e efeitos junto das populações;

h) Coordenar, sempre que adequado e de acordo com as directivas da Câmara Municipal, com outras instituições pertinentes, públicas ou privadas, actividades e programas de interesse e âmbito comuns;

i) Gerir o Banco Local de Voluntariado de Sintra.

j) Gerir o Programa" Casa Acessível" ao abrigo do respectivo Regulamento Municipal.

3 - No âmbito do Espaço Informação Mulher:

a) Informar as mulheres sobre os seus direitos, oportunidades de emprego, opções na criação da própria empresa, apoios financeiros disponíveis e formação profissional;

b) Apoiar a população feminina na reinserção social e profissional;

c) Desenvolver projectos que potenciem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Artigo 50.º

Divisão de Habitação

São atribuições da Divisão:

1 - No âmbito da gestão do parque habitacional público:

a) Proceder à gestão social do parque:

Promovendo a atribuição das habitações sociais disponíveis;

Acompanhando e promovendo a melhoria das condições gerais de vida dos utentes e a utilização por estes dada às respectivas habitações;

Apoiando o sector de gestão patrimonial na actualização das rendas de acordo com os critérios legalmente instituídos.

b) Proceder à gestão patrimonial, económica e financeira do parque:

Promovendo e apoiando processualmente a compra das habitações pelos respectivos inquilinos e acompanhando os processos de pagamento;

Promovendo os concursos públicos para alienação de fogos sujeitos ao regime de renda limitada;

Promovendo a fixação e cobrança das rendas;

Estabelecendo os critérios e parâmetros de manutenção e conservação dos edifícios, definindo, para o efeito, as responsabilidades municipais e dos inquilinos e promovendo a execução das obras de conservação, manutenção e beneficiação que sejam da responsabilidade municipal;

Organizando e administrando um eficiente sistema de apuramento de custos e proveitos da exploração do parque;

Estudando e propondo as medidas de carácter orçamental e financeiro adequadas à viabilização da exploração do parque, na perspectiva da autonomização e empresarialização dessa exploração a curto/médio prazo.

2 - No âmbito da promoção de habitação social:

a) Promover estudos e acções sobre a problemática da habitação, nas suas diversas vertentes, tendo em conta os vários mercados de habitação, fontes de financiamento, estado de conservação do parque habitacional, etc.,

b) Determinar as carências habitacionais no Município e manter actualizado o seu inventário;

c) Propor, em função dos tipos de necessidades habitacionais, organizar e acompanhar os programas e as acções adequadas à sua resolução, tendo em conta a mobilização possível de meios, quer do Município, quer da Administração Central, quer da Banca, quer entre os particulares;

d) Promover, de acordo com os regulamentos municipais estabelecidos para o efeito, a disponibilização de terrenos ou lotes infra-estruturados necessários às várias iniciativas promocionais de construção de habitação social, sejam municipais, de cooperativas ou de particulares, com ou sem a participação da administração central;

e) Planear e definir os programas e parâmetros gerais das obras e iniciativas municipais de habitação social, de acordo com as regras estabelecidos pelos regulamentos e planos urbanísticos, bem como acompanhar a elaboração dos respectivos projectos e das correspondentes obras;

3 - No âmbito da conservação do parque habitacional privado:

a) Assegurar as vistorias e instruir os processos relativos à recuperação e beneficiação pelos proprietários, de edifícios e de habitações em situação de degradação ou insalubridade, designadamente ao abrigo de programas de apoio e legislação específica em vigor.

b) Diligenciar no sentido da colaboração material e técnica tida como necessária no domínio da actuação da Comissão Arbitral Municipal (CAM).

Artigo 51.º

Departamento de Educação

Ao Departamento de Educação compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 33.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Educação;

2) Divisão de Planeamento e Logística Educativa;

Artigo 52.º

Divisão de Educação

São atribuições da Divisão:

a) Gerir os centros lúdicos;

b) Promover a realização de actividades de enriquecimento curricular nas escolas sob administração municipal;

c) Executar as demais tarefas e acções abrangidas pelas competências do Município em matéria educativa, de apoio sócio educativo, no âmbito da acção social escolar e transportes escolares, desde que não estejam expressamente cometidas à EDUCA, EEM;

d) Assegurar a realização dos objectivos e programas municipais na área da Educação;

e) Garantir a representação do Município em comissões, delegações e ou outros grupos constituídos para apreciar matérias da sua área de competência;

f) Desenvolver contactos e propor a celebração de acordos com instituições educativas, públicas e particulares, colectividades, organizações juvenis e outras entidades consideradas de interesse para a melhoria do sistema educativo;

g) Apoiar as iniciativas municipais tendentes ao desenvolvimento do ensino profissional, técnico e universitário no Município.

h) Colaborar na administração do pessoal não docente, promovendo as articulações funcionais e institucionais necessárias à sua concretização;

i) Exercer as demais competências municipais em matéria educativa e de apoio sócio-educativo, que na sequência de contrato de execução celebrado com o Ministério da Educação, nos termos da lei, tenham transitado para a Autarquia e que não estejam expressamente cometidas a outros serviços ou empresas municipais.

Artigo 53.º

Divisão de Planeamento e Logística Educativa

São atribuições da Divisão:

a) Elaborar e actualizar a Carta Educativa;

b) Assegurar o planeamento do sistema educativo municipal, incluindo as creches e jardins de infância municipais;

c) Colaborar com a EDUCA, EEM no planeamento da rede de equipamentos municipais de educação;

d) Colaborar na elaboração dos projectos de equipamento escolar promovidos directamente pelos serviços municipais;

e) Efectuar o acompanhamento das obras que não sejam da competência da EDUCA, EEM e sem prejuízo das competências cometidas a outros serviços;

f) Assegurar a dotação de mobiliário e material didáctico para os estabelecimentos cuja gestão está a cargo do Município e não tenha sido confiada à EDUCA, EEM, propondo a realização do respectivo processo aquisitivo junto do Departamento de Contratação;

g) Articular a sua actividade com as unidades orgânicas competentes no domínio da conservação e manutenção dos estabelecimentos cuja gestão está a cargo do Município.

Artigo 54.º

Do Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico

Ao Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico compete dirigir as atribuições decorrentes do artigo 34.º da estrutura nuclear dos serviços municipais, enquadrando a acção das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

1) Divisão de Sistemas de Informação Geográfica;

2) Divisão de Desenvolvimento Estratégico;

Artigo 55.º

Divisão de Sistemas de Informação Geográfica

São atribuições da Divisão:

a) Promover a criação e desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica Municipal;

b) Promover a obtenção de cartografia e respectiva actualização, bem como promover a execução de levantamentos topográficos;

c) A Gestão técnica e operacional do Sistema de Informação Geográfica, compreendendo as medidas de organização e normas de procedimento e segurança a respeitar por todos os utilizadores;

d) Prestar serviços não só ao Município mas aos operadores públicos e privados com intervenção na respectiva circunscrição territorial.

Artigo 56.º

Divisão de Desenvolvimento Estratégico

a) Promover a elaboração de estudos relativos à actividade económica no Município e às condições gerais de vida dos cidadãos, designadamente na vertente de emprego e rendimentos;

b) Recolher e tratar informações de base (físico -geográficas, ambientais, demográficas, sociológicas, económicas e culturais) e proceder aos estudos necessários ao suporte de decisões municipais fundamentadas e oportunas quanto à promoção do desenvolvimento sócio-económico do Município;

c) Promover, por iniciativa municipal ou, sempre que adequado, em parceria com outras entidades interessadas, públicas ou privadas, a elaboração de estudos e planos relativos às diversas vertentes do desenvolvimento socioeconómico;

d) Promover, em cooperação com estruturas públicas centrais ou regionais, agentes económicos do Município e associações empresariais e sindicais, iniciativas promocionais e programas de incentivo e apoio ao desenvolvimento de iniciativas empresariais de fomento do emprego e de reforço e modernização da economia local.

e) Incentivar a realização de parcerias com vista à realização de projectos com impacto relevante para o Município.

Artigo 57.º

Serviço Municipal de Protecção Civil

1 - Compete genericamente ao Serviço Municipal de Protecção Civil:

a) Assegurar o funcionamento de todos os órgãos municipais de protecção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à protecção civil municipal;

b) Assegurar a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Protecção Civil e com os demais órgãos de protecção civil legalmente previstos;

c) Assegurar os contactos necessários com outros Serviços Municipais de Protecção Civil numa óptica de cooperação e troca de experiências interinstitucionais;

d) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do serviço;

e) Estudar as questões de que vier a ser incumbido pela Autoridade Municipal de Protecção Civil, propondo -lhe as soluções que considere mais adequadas;

f) Emitir pareceres ao abrigo de disposições legais ou regulamentares que confiram tal competência ao serviço;

g) Efectuar notificações nas áreas de sua estrita competência, recorrendo, se necessário, ao auxílio da Polícia Municipal de Sintra, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

2 - No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe das seguintes competências:

a) Executar e promover as acções concernentes aos serviços de bombeiros, designadamente, no acompanhamento e apoio, financeiro ou outro, às Associações e Corpos de Bombeiros Voluntários;

b) Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;

c) Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no Município, tendo em vista o cumprimento das atribuições do serviço;

d) Efectuar o levantamento dos meios humanos e materiais disponíveis para actuação ao nível local, tendo em consideração a optimização dos mesmos e a necessária economia de recursos;

e) Propor à Autoridade Municipal de Protecção Civil, em situações de emergência, a afectação às operações, de meios humanos e materiais dos serviços municipais de carácter operativo, dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento e da Empresa Municipal de Higiene Pública, HPEM;

f) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da intensidade estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

g) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adoptadas para fazer face às respectivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das acções empreendidas em cada caso;

h) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

i) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;

j) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil.

3 - Nos domínios da prevenção e segurança, é competente para:

a) Propor à Autoridade Municipal de Protecção Civil medidas de segurança face aos riscos inventariados;

b) Colaborar com os Agentes de Protecção Civil na preparação e execução de treinos e simulacros;

c) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança, que não sejam de índole estritamente interna aos serviços municipais;

d) Realizar acções de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e) Colaborar com as Autoridades Policiais em geral e com a Polícia Municipal de Sintra em especial, nas situações em que, concomitantemente, se verifiquem riscos no âmbito da ordem e segurança pública e da protecção civil;

f) Apoiar a Comissão Municipal de Segurança, em articulação com o Serviço de Polícia Municipal;

g) Desenvolver ao nível dos Agentes de Protecção Civil e das entidades sobre as quais impende um especial dever de cooperação, acções de formação no âmbito da protecção civil, com a necessária colaboração da Divisão de Formação;

h) Fomentar, com a colaboração da Divisão de Saúde e Acção Social, a qual gere o Banco Local de Voluntariado de Sintra, o voluntariado em protecção civil.

4 - No que se refere à matéria da informação pública, dispõe dos seguintes poderes:

a) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;

b) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

c) Incentivar os agentes de protecção civil a promoverem acções de divulgação sobre protecção civil junto dos munícipes com vista à adopção de medidas de autoprotecção;

d) Divulgar, com a colaboração do Gabinete da Presidência e do Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e Comunicação, a missão e estrutura do serviço;

e) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o serviço destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

f) Divulgar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, pelo meio mais célere e abrangente, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

5 - No âmbito da defesa da floresta contra incêndios, as competências do Serviço Municipal de Protecção Civil podem ser exercidas pelo gabinete técnico florestal, nos termos a definir em protocolo ou por despacho da Autoridade Municipal de Protecção Civil, prestando essa estrutura apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

6 - O Serviço Municipal de Protecção Civil corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departamento Municipal, correspondendo-lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 58.º

Divisão do Plano Director Municipal de Sintra

1 - São atribuições da Divisão, executar o processo de revisão do Plano Director Municipal, sem prejuízo da respectiva gestão e monitorização, de acordo com as orientações da Câmara Municipal, concretizando as acções e estabelecendo as articulações, funcionais e organizativas, externas e internas, tendentes à concretização do referido objectivo e com integral respeito pelo quadro jurídico existente.

2 - A Divisão do Plano Director Municipal de Sintra corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departamento Municipal, correspondendo-lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 59.º

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

1 - São atribuições genéricas do Serviço:

a) Promover acções de informação aos consumidores sobre o exercício dos seus direitos e os meios de acesso à justiça;

b) Promover acções de educação e formação do consumidor.

2 - São atribuições específicas do Serviço:

a) Receber, tratar e encaminhar para as entidades competentes todas as denúncias de situações lesivas dos direitos dos consumidores;

b) Participar em sistemas de arbitragem de conflitos de consumo de âmbito local;

c) Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;

d) Promover a constituição de um conselho municipal de consumo, com a representação de associações de interesses económicos e dos consumidores, prestando-lhe o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento;

e) Apoiar as acções de informação promovidas pelas associações de consumidores;

f) Promover a criação de associações de consumidores de âmbito local;

g) Elaborar estudos visando fornecer à gestão os elementos necessários à definição de políticas municipais de informação, educação e formação do consumidor;

h) Criar bases de dados e arquivos digitais em matéria de direitos do consumidor acessíveis à generalidade dos consumidores, nos termos legalmente estatuídos;

i) Cooperar com as demais unidades orgânicas, nomeadamente através da emissão de pareceres relativamente a matérias em que a dimensão do cidadão enquanto consumidor tenha relevância;

j) Promover acções de informação no âmbito do direito do consumo, destinados aos agentes económicos que exerçam a sua actividade nos mercados municipais;

l) Promover acções de informação sobre a eco-qualidade dos produtos e os consumos ecológicos;

m) Promover a utilização de instrumentos de audição e participação dos utentes no âmbito da informação ao consumidor;

n) Promover programas e actividades de educação para o consumo no âmbito do sistema educativo, em particular, nos ensinos básico e secundário;

o) Promover acções de formação permanente e sensibilização para os funcionários com funções de acolhimento e atendimento;

p) Cooperar, atentos os limites definidos na lei, com todos os organismos da Administração Pública na adopção de medidas de informação, educação e formação do consumidor.

3 - O Serviço Municipal de Protecção Civil corresponde a uma unidade orgânica flexível, não integrada em Direcção ou Departamento Municipal, correspondendo-lhe o cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 60.º

Gabinetes de Apoio

1 - O Presidente da Câmara, assim como os Vereadores em regime de permanência, são apoiados por Gabinetes de Apoio, constituídos nos termos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, os quais não integram as estruturas, nuclear e flexível da CMS;

2 - Ao Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara, constituído nos termos do número anterior, compete prestar assessoria técnica e administrativa ao Presidente da Câmara, designadamente:

a) Secretariado;

b) Preparação de expediente para despacho e seu posterior registo e encaminhamento;

c) Assessoria técnica nos domínios jurídico, do desenvolvimento económico e social local e regional, da organização e gestão municipal, das relações institucionais e outros domínios julgados convenientes;

d) Assegurar o desenvolvimento prático das relações institucionais do Município com os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas com actividade relevante no Município, assim como com outros Municípios e Associações de Municípios;

e) Assegurar uma articulação funcional e de cooperação sistemática entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia e, designadamente, entre os respectivos Presidentes;

f) Garantir as tarefas de controlo sobre a apresentação de estudos, planos e relatórios a elaborar pelas várias unidades orgânicas e emitir parecer;

g) Assegurar uma adequada articulação entre as Direcções Municipais e a Câmara.

h) Assegurar a articulação necessária entre a Presidência e a Vereação;

i) Assegurar, centralmente, o relacionamento e colaboração com a Procuradoria-Geral da República e Serviços do Ministério Público, Inspecção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território, Inspecção Geral da Administração Local, Inspecção Geral de Finanças, Provedoria de Justiça e demais organismos de tutela;

Artigo 61.º

Produção de efeitos

A presente estrutura flexível produz efeitos nos termos do estatuído nos n.os 3 e 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

Artigo 62.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões reportadas à presente estrutura flexível.

Afectação/reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra

Direcção Municipal Administrativa e de Polícia Municipal:

António Domingos Reis Rocha

Carlos Manuel Pinheiro Silva Bordado

Sílvia Maria Miranda Ramalho Pinto Alves

Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos:

Ana Raquel Vicente Lima Natário

Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado:

Ana Cristina Evangelista Mendes

Ana Maria Nunes Coelho Fonseca

Caetano Alberto Conceição Velho

Carlos Alberto Silva Saraiva

Carlos Manuel Louçada Correia

Edgar Alberto Gaspar Caldeira

Fernanda Maria Louçada Correia Dias

Fernanda Maria Pinheiro Gonçalves Brantes

Fernanda Maria Silva Simões

Fernando Manuel Catarino Constâncio

Fernando Rui Rebelo Viegas

Hermínio Silva Alves

Isabel Maria Primo Pereira

Joaquim António Morais Sandinha

José Pedro Freitas Fernandes

Manuel António Fama Rita

Manuel Fernando Santos Silva

Maria Alexandra Piteira Sousa Rebelo

Maria Cármen Dias Sequeira Felício

Maria Carolina Pinto

Maria Celmira Rodrigues Monteiro Sousa Nunes

Maria Fernanda Nascimento Silva Pinto

Maria Joaquina Pinto Madureira Santos

Maria José Rodrigues Soares Pereira Santos

Maria Manuela Veríssimo Diogo Tico

Maria Odete Ferreira Videira Abreu Tomé

Maria Soledade Silva Ferreira Pereira

Maria Vitória Faria Ferreira Fernandes

Marisa Alexandra Santos Lopes

Nelson Carlos Fernando

Patrícia Carla Pereira Cardoso

Patrícia Vicente Vieira Costa

Paula Cristina Alves Cariano

Paula Cristina Gonçalves Monteiro Cunha Vicente

Paula Helena Fernandes Branco

Ranjit Singh

Ricardo Jorge Fernandes Gomes

Rita Maria Ferreira Santinhos

Rosa Maria Figueiredo Sousa Moura

Sónia Maria Santos Antoniotti Oliveira Santos

Teresa Maria Pereira Oliveira Talagão

Divisão de Assuntos Jurídicos:

Ana Maria Pereira Martins Jerónimo

António Carlos Pereira Silva

Cecília Conceição Nunes Jorge

Helga Regina Rodrigues Boal Ventura

Isabel Alexandra Gaspar Moreira Oliveira

Isabel Maria Pinto Santos

Maria Conceição Marques Baleia

Maria Cristina Soares Fragoso Vasconcelos

Marta Simão Caupers

Sandra Isabel Magno Brito

Sílvia Marques Lourenço

Divisão de Arquivos:

Ana Luisa Marinho Castro

Ana Maria Jesus Miguel Gairifo

Ana Maria Silva Pereira Miranda

Anabela Beatriz Rebelo Antunes Fonseca

Cristina Maria Guerra Teles

Eugénia Maria Silva Lourenço Sousa

Fernanda Maria Parcelas Mouro

Honorina Maria Rodrigues Gonçalves Freire Martins

Hortense Alves Santos Antunes

Isabel Maria Oliveira Montoito Paixão

Joaquim José Brito Vicente

José Américo Valente Coelho

José Júlio Freire Cardoso

Marco Paulo Costa Silva

Maria Margarida Durão Domingues

Gabinete Médico-Veterinário:

Alexandra Maria Silveira Pinto Pereira

Ana Cristina Moniz Soares

Carlos Alberto Loureiro Lopes Pestana

Carlos Manuel Freire Fonseca

Dalila Rosa Pereira André

Fernando David Cunha Freire Martins

José Manuel Fonseca Soares

Maria Isabel Borges Pires Santos

Maria João Oliveira Gomes

Pedro Miguel Soares Pereira

Rui Manuel Sousa Campilho Leal Silva

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Assuntos Administrativos e Notariado:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

Secção de Expediente e Arquivo;

Secção de Cemitérios;

Secção de Contratos;

Secção de Registos;

Secção de Escrituras;

No âmbito da Divisão de Assuntos Jurídicos:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Arquivos:

Núcleo de Apoio Técnico, a ser coordenado por coordenador da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;

Departamento de Polícia Municipal:

Ana Cristina Neri Correia

Joaquim Manuel Benvindo Oliveira

Serviço de Polícia Municipal:

Alberto Jordão Moreira Dias

Ana Rita Montezo Casquinha

André Filipe Galamas Antunes

António Aires Lopes

António José Rodrigues Maldonado

Bruno José Claro Carvalho Penteado

Carlos Manuel Dinis Ferreira

Cátia Sofia Ramos Cabeleira

Célia Clara Gouveia Sousa

Clarisse Manso Cunha

Eduardo Miguel Ferreira Mateus

Helder Gaspar Capela Damião

Hortense Lopes Maia

Joel Filipe Teixeira Arbuéz Gomes

Jorge Manuel Santos Silva

Júlio Manuel Simões Miranda

Luís Carlos Hipácio Gonçalves

Luís Manuel Carvalho Martins

Luís Manuel Feijão Silva Namora

Luís Miguel Correia Veiga

Luís Pedro Tomé

Marco José Gomes Cavaqueira

Maria Andreia Pereira Silva Pires

Maria Manuela Sotto Mayor Costa

Mário João Centeio Andrade

Marlene Almeida Santos Ruivo

Marta Maria Pinto Rijo

Miquelina Maria Costa Moreira

Paula Martins Silva

Paulo Jorge Paradela Meneses

Paulo Jorge Serra Garção

Pedro Manuel Amorim Gonçalves

Pedro Miguel Monteiro Saraiva

Pedro Miguel Pratas Serrano

Pedro Rogério Rodrigues Maldonado

Raquel Rosário Pinho Costa

Renato Alexandre Carvalho Ferreira

Ricardo Emanuel Jesus Bastos

Rui Jorge Sousa Anes

Rui Paulo Nogueira Loureto

Rui Santos Marques

Sérgio Paulo Valente Alcântara

Soraia Alexandre Alves Lopes Muchagato

Susana Maria Almeida Junça Monteiro

Teresa Alexandra Afonso Ruivo

Tiago Miguel Rodrigues Fradique

Vanilson Apolinário Silva

Vera Lúcia Simões Medeiro

Virgílio Ferreira Costa Silva Pais

Vítor Manuel Machado Oliveira Silva

Divisão de Fiscalização:

Alfredo António Pimentel Valongo

Amadeu Camilo Agostinho

Ana Cristina Azevedo Veríssimo

Ana Maria Teles Anes

Ana Paula Conceição Santos Melo Andrade

António Gomes Luís Lopes

António Manuel Vaz Simões

António Pedro Cruz Marques

Cármen Luísa Silva Leite Calapez Ribeiro

César Rogério Conceição Gaspar

Cláudia Sofia Polónio Monteiro Silva Cruz

Daniel António Alves Afonso

Eduardo José Figueiredo Penaforte

Eugénio Manuel Duarte Barra

Hilarina Espada Colaço Correia

Jaime Vítor Silva Carvalho

João Alberto Esteves Castro

João António Martins Fonseca

João Paulo Jesus Antunes

João Paulo Pimentel Valongo

João Pedro Pereira Valongo

Joaquina Maria Faustino Gaio Nóbrega

Jorge Manuel Pinto Ribeiro Cunha

José Carlos Santos Serrano

Josefa Maria Lourenço Ferreira Patrício

Josué Afonso Russo Costa

Luís Filipe Garcia Nunes

Luís Moisés Morais Afonso

Maria Irene Quintais Queiroz Filipe

Maria Luísa Louro Passos Bastos

Maria Teresa Alves Lemos Melo

Mário Luís Costa Ramos

Paula Cristina Pires Russo Silva

Paulo Alexandre Dias Garcia

Pedro Manuel Martins Fernandes

Renato José Monteiro Samuel Sousa

Rute Maria Ferreira Pereira Martins

Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações:

Aldina Antunes Maria

Adélia Maria Figueira Lourenço Fonseca Castro

Ana Cristina Duque Ferreira

Ângela Maria Reis Sales Silva

Carlos Fernando Barrosa Caupers

Edite Maria Ferreira Rodrigues Carvalho

Maria Augusta Fernandes Fiúza Hilário

Maria Celeste Vieira Almeida

Maria Fernanda Peixoto Delgado Duarte

Maria Luísa Goulão Freire

Maria Teresa Rilhas Frazão Louro Silva

Paula Cristina Caparica Morais

Susana Maria Marques Gonzaga

Valentina Conceição Saraiva

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito do Departamento de Polícia Municipal:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito do Serviço de Polícia Municipal:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Fiscalização:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Execuções Fiscais e Contra-Ordenações:

Secção de Contra-Ordenações;

Secção de Execuções Fiscais

Direcção Municipal de Planeamento e Urbanismo:

Luís Carlos Andrade Ferreira

Maria Celeste Santos Miranda Duarte Canhão

Orlanda Sofia Lopes Franco Santos

Departamento de Planeamento Urbano:

Maria Del Carmen Fernandez Lemos

Maria Fernanda Ledo Cunha

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos:

Álvaro Manuel Gonçalves Terezo

Ana Mafalda Vaz Martins

Ana Maria Duarte Lata Rosário Costa

Anabela Conceição Félix Saraiva Rodrigues

Cármen Susana Mendes Chiolas Duarte

Deolinda Mascarenhas Lourenço

Eduardo Manuel Adrião Torres

Luciano Joaquim Rebelo Trindade

Maria Inês Félix Santos

Maria Margarida Albuquerque Fernandes

Marília Costa Correia Barata

Miguel Alexandre Mesquita Sousa Costa

Patrícia Isabel Assunção Gonçalves Machás

Pedro Nuno Pinto Galaz Coelho

Rui Alexandre Almeida Oliveira Santos Carriço

Tiago Mealha Costa Forjaz Trigueiros

Vítor José Adrião Fernandes

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Planeamento e Estudos Urbanos:

Secção de Apoio Administrativo

Departamento de Urbanismo:

Artur Estêvão Jorge Zeferino

Cláudia Maria Martins Canha Santos

Cláudia Maria Nobre Merêncio

Pedro Luís Lúcio Bragança Viegas

Tânia Delgado Duarte

Vasco Alexandre Gonçalves Policarpo

Vítor Manuel Carvalho Dias Santos

os quais constituem o Núcleo de Fiscalização;

Ana Mónica Correia Cotovia da Silva

Carla Alexandra Faria Costa Rainha

Cláudia Margarida Venâncio Santos Marques

João José Neves Marques

José Eduardo Oliveira Marques

José Manuel Caeiro Jesus

Maria Beatriz Jesus Pereira

Maria Dulce Tomaz Martinho

Mariana Cecília Silva Serafim Manso

Pedro Alexandre Dias Moreiras Santos Flores

Sofia Jesus Silvano Martins

os quais constituem o Núcleo de Apoio Técnico

João Manuel Silva Martins

Maria Fátima Salgueiro Silva

Rute Maria Santos Plácido Coelho Veiga

Vítor Manuel Carvalho Madeira Ferreira

Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo:

Alexandra Maria Campos André Rodrigues

Ana Bela Blanco Carvalho Santos

Ana Cristina Rodil Silva Paulo Melo

Ana Patrícia Santos Manjua Diogo

Ana Paula Carrilho Salsa Ferreira

Ana Sofia Purificação Lopes Tomás Gonçalves

Ângela Maria Pais Taful Silvestre Gonçalves

Carla Maria Correia Pereira Soares Cosme

Carla Maria Nunes Fernandes

Carmélia Maria Parcelas Antunes Oliveira Tiago

Cristina Conceição Castro Pires Pinto

Domingos Ramos Costa Santos

Elisabete Maria Aguiar Mano

Elisabete Rodrigues Lopes Couto

Elsa Cristina Ferreira Martins

Elsa Maria Jesus Dias Silva Desidério

Elsa Maria Policarpo Silva Luís Santos

Esmeralda Maria Santana Pinto

Florinda Conceição Ventura Taniça Freitas

Henrique Francisco Neves Caeiro

Hugo Filipe Dias França

Isabel Maria Lemos Silva Durão

Isabel Maria Silva Alves

Jorge Manuel Gonçalves Pinto

Jorge Manuel Lóio Peixoto

José Carlos Gomes Bernardo

José Fernando Saragoça Francisco

Júlio Tomé Duarte Silva

Lina Maria Almeida Catarino Mota Lopes

Luís Manuel Fernandes Marques

Madalena Maria Toscano Nobre

Maria Clotilde Brito Vicente

Maria Fátima Oliveira Gonçalves Moreira Paulo

Maria Fernanda Lima Campos

Maria Isabel Santos Teixeira Vale Gato

Maria Jesus Silva Romão Caetano Machado

Maria João Parreira Pires Dias

Maria João Pereira Gomes

Maria Manuela Pereira Correia Dionísio

Maria Natalina Santos Rodrigues

Maria Otília Pacheco Guerreiro

Maria Rosário Rodrigues Silva Jacinto

Marília Pereira Seguro Neves

Olga Maria Silva Macedo Mendes

Pedro Jorge Coelho Oliveira

Pedro Manuel Ribeiro Cruz Cosme

Rita Maria Ferreira Gomes Nunes Sousa

Rogério Luís Fernandes Azevedo

Ruben Manuel Luz Pavoeiro Ferreira

Rui Miguel Baptista Camarada Antunes Maurício

Tânia Carina Dias Ferreira

Tânia Sofia Pedro Baleia

Divisão de Gestão, Zona A:

Ana Cristina Monteiro Pastor

Ana Maria Abrantes Raio Lucas

Ana Paula Jales Camposana Araújo

Ana Paula Lourenço Oliveira Silva Carvalho

Ana Sara Cabreirinha Casaca Monte

António Manuel Félix Saraiva

Bernardo Silva Dantas Andrade Pais

Elisabete Maria Frigolet Reis Pereira Duarte

Frederico José Oliveira Baumberg

Jorge Duarte Bento Gaspar

Lourenço Correia Monge

Maria Antónia Lopes Vaz Silva Duarte

Maria Manuel Banza Ramos Motta

Rui Manuel Louçada Albano

Rui Miguel Isidoro Neves

Teresa Maria Faria Carvalho Gonçalves Bento

Vítor Manuel Rodrigues Nunes

Divisão de Gestão, Zona B:

Anabela Maria Caldeano Simões

Ângela Maria Santos Louro Silvestre Ribeiro Mateus

Anisabel Maria Conceição Dias Maia Victória Pereira Rebelo

António José Gaspar Fernandes

António Manuel Tomás Pacheco Melo Tavares

Bernardo Jorge Duarte Silva

Carlos Jorge Gomes Pereira

Carlos Manuel Abrunhosa Costa

Emília Maria Soares Bastos Rodrigues Martins

Paula Cristina Dias Guinote

Pedro Bruno Saraiva Rodrigues

Pedro Paulo Jerónimo Henriques Martins Gomes Rodrigues

Rita Cláudia Oliveira Rodrigues Quintela

Teresa Austelina Biener Moutinho Campos

Tiago António Neto Velez Belém

Vitorino Gomes Rocha Pinto

Divisão de Gestão, Zona C:

António Jorge Seixas Silva Borges

Carlos Manuel Gonçalves Lourenço

Carlos Sabino Antunes Duarte

Elsa Marina Mestre Patrício Francisco

Helena Cristina Silva Loução

Idalina Fátima Moedas Dias Bordado

Isabel Maria Costa Parracho Filipe Garcia

João Vicente Balão Carvalho

Marco António Dias Carmo

Maria Eugénia Carvalho Ladeiro Silva Taurino

Maria José Fonseca Correia Rebelo

Maria Lurdes Morais Barreira Sequeira

Maria Odília Marques Sintra Reis Alcântara Barreto

Mónica Maria Amaral Alves Pereira Rodrigues

Paulo Godinho Marques

Sandra Maria Gonçalves Alexandre

Sandra Maria Riscado Barros Pacheco

Sandra Sofia Cunha Gonçalves Almeida Dias

Sara Isabel Alves Boaventura Macedo Martins

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo:

Secção de Atendimento;

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona A:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona B:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Gestão, zona C:

Secção de Apoio Administrativo.

Direcção Municipal de Obras e Gestão Urbana:

Anabela Varandas Marques

Ângela Isabel Panaça Almeida

Carla Sofia Silva Garcia

Carlos Diniz Calhaz Cardoso Fonseca

Clotilde Elisa Mangeon Fernandes de Oliveira

Dina Maria Jesus Simão Queiróz

Ernesto Carvalho Belezas

Fernanda Adalgisa Lisboa Fernandes

Filipe Chança Coelho

Francisco Fernando Baptista Infante Silva

Joaquim Moreira Santos

Jorge Guilherme Branco Reis

Jorge Manuel Pinto Carvalho Rodrigues

Maria Conceição Vicente Vivas

Maria Fátima Freitas Almeida Borlinhas

Maria Manuela Alves Pires Caldeira

Maria Manuela Teixeira Nunes Costa

Maria Margarida Sacramento Miranda Fernandes

Maria Silva Pereira

Mário José Gonçalves Rodrigues

Rosa Maria Romão Figueira Cunha

Rui Miguel Marques Santos Rodrigues

Tiago Santos Carrasco Montes

Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana:

Carlos Alberto Marcelino Albuquerque

Divisão de Ambiente e Políticas de Resíduos Sólidos Urbanos:

Ana Isabel Ferreira Morais

Fidélia Vera Gomes Brito Chambel

Maria Assunção Pereira Carreira

Rui Filipe Moura Pinheiro

Divisão de Trânsito:

Alexandra Maria Forte Campos

Álvaro Miguel Costa

Ana Maria Modesto Pinto Vilante

António Júlio Abrantes Antunes

Augusto Jorge Antunes Filipe

Hugo Ricardo Pinto Mendes

João Baleia Santos

João Carlos Amorim Regalo Morgado

João Manuel Bicho Rodrigues

José Manuel Duarte Carvalho

Luís Manuel Bandarra Sardinha

Manuel Capitão Bragança

Mário Miguel Mendes Pereira

Orlando Pardal Silva

Paula Narciso Gomes Azevedo

Rui Manuel Bandarra Sardinha

Rute Margarida Rodrigues Velhuco Vozone Damião Osório

Divisão de Serviços Urbanos 1:

Acácio Marcelino Duarte Dias

Adelino Fernandes

Aida Conceição Carvalho Barros

Alberto Lucas Mafueca

Alice Lopes Fernandes Moreno

Amadeu Branco Horta

Amadeu Sapina Azinhaga

Ana Maria Ferreira

Ana Paula Antunes Ribeiro Gonçalves

Ana Paula Oliveira Santos

António Catalão Franco Vicente

António Fernando David Nunes Reis Campos

António Francisco Monte Piteira

António Gabriel Vinagre Calhau

António Januário Barata

António Lourenço

António Manuel Afonso Alves

António Manuel Lopes Flores

António Miguel Gonçalves Monteiro Bento

António Neves Pessoa

António Sebastião Alves Saraiva

António Vicente Domingos

Arlindo Tavares Ferreira Marreiros

Armando Amadeu Rodrigues

Carla Cristina Correia Fortes

Carla Cristina Conceição Oliveira Souto

Carlos Alberto Martins Vila Flor

Carlos Alberto Silva Fernandes

Carlos Jorge Marques Teles Martins

Casimiro Cruz Oliveira

Dina Andrade Alves

Diogo Cruz Martins

Eric Alain Jean Joseph Guérin

Eugénia Encarnação Bento Soares

Fátima Assunção Pinto Mesquita

Fátima Eneia Rosário Sousa Martins Eusébio

Fernando Andrade Marta

Francisco Manuel Piedade Rodrigues

Francisco Pinto Azevedo Leal

Francisco Rodrigues Nogueira

Helder Manuel Duarte Barra

Helder Manuel Gonçalves Cabrita

Jaime Freire Pedro

Joana Simão Branco Cardoso

João António Sequeira Augusto

João Manuel Abreu Silva

João Pedro Pereira Caetano

Jorge Manuel Melo Rijo

José Agostinho Ribeiro Antunes

José Almeida Pinto

José Jacinto Patrício Vasco

José Lavaredas Banha

José Manuel Martins Feliciano

José Manuel Ramos Pereira

José Nelson Campos Rebelo

Madalena Teresa Moura Lourenço Piteira

Manuel Alves Barreiro

Manuel Fernando Capitão Borlinhas

Manuel Silva Polido

Maria Alice Mendes Galhofa Penetra

Maria Domingas Tomé Jacinto Almeida

Maria Edite Faria Gaspar

Maria Emília Magrito Oliveira Lopes

Maria Fátima Gomes Pereira

Maria Joana Almeida

Maria José Lopes Teixeira

Maria José Varela Grilo Zacarias

Maria Lurdes Adelino Araújo

Maria Lurdes Duarte Coelho Soares

Maria Odete Gomes Pereira Caetano

Mário Augusto Silva Ribeiro

Matilde Pereira Fraga Gomes

Olímpio Manuel Silva Arrais Soares

Paula Cristina Pedroso Quintinha Alexandre

Paula Maria Soares Patrício Sousa

Paulo Alexandre Fonseca Ferreira

Paulo Jorge Casquinha Conceição Rodrigues

Paulo José Jesus Ferreira

Ricardo Manuel Pinheiro Pires

Ricardo Manuel Saias Frade

Salvador Augusto Lopes

Sandra Maria Gomes Ferreira Lopes

Sandra Maria Silva Alves

Sérgio Miguel Mortágua Brito

Virgílio António Sá Matos

Vítor Hugo Pedrosa Gonçalves

Vítor Manuel Gonçalves Jorge

Vítor Manuel Silva Plácido

Vítor Paulo Silva Pito

Divisão de Serviços Urbanos 2:

Adriano Augusto Liberato Costa Teixeira

Agostinho Almeida Marques

Agostinho Rodrigues Campos

Alberto Francisco Baptista

Alberto Manuel Bento Henriques

Ana Maria Piedade Martins Sousa

Ana Paula Lopes Fareleira

Arcelinda Augusta Teixeira Carvalho Chaves

Antónia Pádua Timas Vieira

António Alves Pinho

António Augusto Teixeira

António Fernandes Brito

António Fernando Dinis Ribeiro

António José Gameiro Nunes

António José Santos Moreno Correia

António Rafael Pereira Gomes

Arnalda Sousa Ramos Teves

Augusto Gomes Aguiar

Belmira Maria Silva Marques

Berta Maria Amaral Ribeiro Graça

Bruno Emanuel Mota Neves Caeiro

Carla Alexandra Rodrigues Heitor

Carlos Manuel Vaz Valente

Casimiro Faria Costa

Cecília Serra Barbosa Vicente

Célia Maria Madaleno

Celso Martins Ambrósio

Clementina Andrade Costa Moreira

Clotilde Santos Lopes

Conceição Pereira Costa

Cristina Luísa Carvalho Oliveira

Deolinda Marretas Monteiro Costa

Elisabete Santos Lourenço Lopes

Emília Fernanda Santos Correia Nunes

Fernanda Maria Duarte Cordeiro Oliveira

Fernando Ramos Marrafas

Francisco António Rebelo Lameira

Francisco Fernandes Baptista

Guilhermino Nunes Marrafas

Helder Manuel Ferreira Jacinto

Higino Landim Monteiro

Irene Ramos Duque Abreu

Isabel Maria Caridade Ribeiro Paulo

Jaime Francisco Fortes

Jaime Vieira Rodrigues Matias

João António Santos Paulo

João Cipriano Barata

João Custódio Vale Gato

João José Conceição Paulos

João Manuel Mendes Silvestre

João Manuel Morgado Alexandre

João Miguel Costa Monteiro

João Pedro Pereira Santos

João Vieira Francisco

Joaquim Daniel Cunha

Joaquim Ferreira Coelho

Jorge Bernardo Gonçalves

Jorge João Santos José

Jorge Miguel Silva Costa

José António Leonardo Freitas

José Carlos Abegoanista Mourato

José Fernando Coelho Santos

José Gonçalves Reis

José Luís Baptista Ribeiro

José Manuel Alves Costa

José Marcolino Martins Tonaco

José Maria Magueijo

José Pinto Martins

José Ricardo Oliveira Burjaca

José Ricardo Oliveira Silva

José Sebastião Santos

Lina Maria Santos Correia Oliveira

Lino Fernandes Nascimento

Luciano Loureiro Reis

Lucinda Maria Castro Laranjeira

Lúcio Anastácio Gomes

Luís Manuel Bettencourt Garcia

Magda Cristina Tavares Araújo Santos

Manuel Alves Sousa

Manuel António Prazeres Soares

Manuel Carlos Rocha Rodrigues

Manuel Jesus Carrasco Gastão

Manuel José Gomes

Manuel Pinto Rodrigues

Manuel Valente Farinha

Maria Adelaide Pereira Figueira Nascimento

Maria Alice Rebelo Abreu Vieira

Maria Conceição Pinheiro Esteves

Maria Fátima Marques Frade

Maria Fátima Nascimento Pereira

Maria Fernanda Marques Ramos

Maria Graça Lobo Matos Martins

Maria João Paulo Amaro Carvalho

Maria Lídia Chadinha

Maria Luz Alferes Fontes Varandas Mirão

Maria Manuela Ramos Duque Teixeira Brás

Maria Otelinda Dantas

Maria Otília Bernardo Silva Costa

Maria Paula Godinho Alves

Maria Pedroso Silva

Maria Rosário Fernandes Tavares

Maria Teresa Bicker Oliveira Ferreira

Mariana Rosaria Velez Ramalho Grilo

Marília Júlia Fontes Alves Monteiro

Mário Carvalho Ribeiro

Mário Pereira Santos

Maximiana Santos Moreira Afonso

Miguel João Dias Pedro

Nelson Jesus Oliveira

Patrícia Mafalda Araújo França Pereira

Paulo Jorge Santos Reis

Paulo Renato Gomes da Palma

Pedro Marques Afonso

Pedro Mendes

Rafael Figueiredo Mechas

Rogério Lopes Santimano

Romeu Nuno Mestre Patrício

Rosa Maria Ribeiro Pimenta

Rui Manuel Guerreiro Lemos

Rui Manuel Santos Pinto

Susana Maria Monteiro Augusto Fernandes

Vera Lúcia Costa Moreira Mateus

Vera Lúcia Fraga Gomes Carvalho

Vicente Manuel Correia

Vítor José Fonseca Domingos

Vítor Manuel Pisco Jesus Clara

Divisão de Espaços Verdes:

Ana Isabel Costa Pacheco Portela

Ana Maria Almeida Cristóvão Matos

Ana Marta Almeida Girão

Ana Rita Leiria Pinto Sousa Lobo Ribeiro Sardinha

António Augusto Seara Paixão

António Carlos Santos Demétrio

António Carlos Saraiva Ferreira

Armando Santos Zuzarte

Carla Sofia Oliveira Cardoso

Carlos Manuel Cardoso Almeida

Cristina Maria Assunção Moreira

Esmeralda Rosado Leal Lourenço

Fernando Gomes Dias

Fernando José Marques Silva

Fernando Manuel Lemos Rodrigues Florindo

Francisco João Correia Montes

Francisco José Ferreira Silva

Francisco Manuel Silva Nunes

Hélder António Guerreiro Cardoso

João Fernando Almeida Cristóvão

João Pedro Marques Alves

Joaquim Domingos Serôdio Rosado

Jorge Alberto Pascoal Gomes Dias

Jorge Lavrador Moreira

José Carlos Ferreira Santos

Luís Carlos Torrão Quintela

Luís Fernando Silva Alves

Mafalda Helena Fonseca Lima

Manuel Almeida

Marco Paulo Pinto Correia

Maria Alice Silva Carapeto

Maria Antónia Sousa Gomes Luís Cardoso

Maria Assunção Dionísia Paiva Canelas

Maria Celeste Rodrigues Silva Torres

Maria Céu Pinheiro Lopes Silva

Maria Conceição Reis Jorge Correia

Maria Elvira Frazão Curado Valente

Maria Eugénia Garcia Araújo Apolinário

Maria Filomena Carmo Brandão Vera Silva

Maria Helena Matos Caria Lopes Rosado

Maria Luísa Almeida Prudêncio

Maria Manuela Catalão Duarte

Maria Rosário Coelho Sobral Marques

Maria Rosário Pardal Moreira

Nuno Filipe Rosário Petisca

Paulo Filipe Benevides Rego Pavão

Paulo Gil Castanheira Silva

Rodrigo José Chaparro Geadas

Rogério Jesus Marques

Rui Paulo Coito Carvalho

Salazar Julião Pais

Sérgio Marques Nunes

Sofia Cancela Abreu Gonçalves Vaz Tainha

Sónia Maria Pinto Duarte

Divisão de Oficinas:

Abel Francisco Lopes Santos

Agostinho Matos Simões

Alberto Carlos Nunes Mechas

Alexandre Miguel Rodrigues Oliveira

Américo Jesus Dias

Anabela Santos Alberto

Aníbal José Gonçalves Silva

António Francisco Horta Nova Carvalho

António José Pereira Rosado

António Lopes Silva

António Luís Conceição Ruano

António Luís Serra Carvalho

António Vicente Santos Silva

Artur Carlos Simões Paulo

Bruno Alexandre Mendes Codeço

Camila Rosa Graça Alvega Pires

Carlos Alberto Durão Domingues

Carlos Manuel Alexandre Caetano

Carlos Manuel Francisco Pedro

Daniel Santos Neves

David Baptista Casinhas

Eduardo Jorge Costa Francisco

Fernando Domingos Freitas

Fernando Gomes Baptista

Francisco João Alves

Heitor Duarte Alexandre

Helder António Pinto Patrocínio

Hugo Filipe Silva Matos

João Alberto Batista Mata Fernandes

João António Almeida Pinto Cardoso

João António Silva Antunes

João Carlos Alves Duarte

João Carvalho Bento

João Fernando Silvestre Lourenço

João José Pereira Pinheiro

Joaquim Duarte Vicente

Jorge Eduardo Pedrosa Quintas

Jorge Frederico Ferreira Gomes Costa

José António Tomé Teles

José Carlos Jesus Silva

José Júlio Martins Relvas

José Luís Neves Deilhot

José Manuel Garcia Santos Parracho

José Manuel Melo Pinto

José Venâncio Silva Ventura

Júlio Anastácio Hilário

Júlio Quinta Marcos

Licínio Reis Peixe

Luís Filipe Silva Ramalho

Luís José Santos Leitão

Manuel Francisco Soares

Maria Clara Regalo Valentim

Maria Graça Paixão Cunha

Maria Luísa Rodrigues Fernandes Cachão

Mário Matos Coelho

Mário Miguel Tomé Lageiro

Maximino Sandinha Clemente

Paula Cristina Gomes Ferreira Magalhães

Paulo Jorge Magalhães Correia

Pedro José Silva Ramalho

Ricardo Manuel Pereira Teixeira

Rodrigo Manuel Alves Pinho

Rui Manuel Matias Baeta

Serafim Artur Matela Nunes

Vítor Manuel Feliciano Coelho

Vítor Manuel Martins Dias

Divisão de Iluminação Pública:

João Carlos Dionísio Jorge

João Carlos Simões Lopes

Rui Paulo Sacramento Lóio

Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais:

Adelino Sousa Fernandes

Agostinho João Ferreira Rodrigues

Alexandra Trindade Conceição Dias Ribeiro Matos Crispim Sousa

Alexandre Miguel Pereira Leitão

Ana Izabel Silva Costa

Antónia Dores Baião Raminhos

António João Guedes Faustino

António Joaquim Miranda

António Manuel Marques Costa

António Pinto Fonseca

Armando José Torres Freitas

Carlos Luís Santos Carvalho

Carlos Manuel Mota Silva

Carlos Manuel Seguro Abrantes

Carlos Miguel Carreiras Marina

Diamantino Varela Monteiro

Dionísio Manuel Costa Soares

Edgar Nogueira Versos

Elisabete Maria Nobre Costa

Fernando Alves

Fernando Miguel Davim Santos

Francisco Pinheiro Ribeiro

Geraldo Francisco Morais

Helder Manuel Couto Manhita

João Carlos Silva Nunes

João Domingos Tomé Silvestre

João Paulo Ajuda Pereira Correia Barros

João Francisco Lança Carracha

João Gomes Silva

João Manuel Maria Cardeal

João Nunes Matela

João Pedro Martins Santos

João Ricardo Narciso Nunes

Joaquim António Morais Correia

Jorge Manuel Ferreira Armando

José Alberto Reis Alcainça Oliveira Dias

José Carlos Moreira Coelho

José Francisco Lino Coragem

José Francisco Miranda Rodrigues

José Manuel Almeida Braga

José Manuel Gouveia Barreleiro

José Miguel Farinha Lourenço

José Pedro Nunes Serôdio

José Tomé Henriques Fonseca

Justo Manuel Grácio Vicente

Leonel Santos Garcia Barreira

Ludgero Paulo Nascimento Pintão

Luís Filipe Pinto Torres

Luís Manuel Lopes Malveiro

Manuel Maria Gonçalves Silveira

Mário Fernando Jesus Félix

Mário Gomes

Nuno Manuel Baptista Pinto

Nuno Miguel Maçarico Oliveira

Nuno Miguel Dias Garcia

Paulina Vitória Jacinto Lima Soares

Paulo Alexandre Barros Machado

Paulo Alexandre Silva Pereira

Paulo Alexandre Silva Ribeiro

Pedro Luís Costa Rodrigues

Pedro Mendes Furtado

Pedro Silva Camões

Rui Manuel Gonçalves Sampaio

Sérgio Rui Regalo Coragem

Vítor Manuel Cruz Lucas

Vítor Manuel Domingos Costa

Vítor Manuel Prudêncio Fonseca

Divisão de Fiscalização de Intervenções no Subsolo:

Alexandre António Frutuoso Abaladas

Fernando Carlos Matos Santos

Filipe Miguel Torres Esteves

João Manuel Oliveira Pinto Domingos

Luís Manuel Ferreira Correia

Olga Matias Hilário Pedro

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito do Departamento de Ambiente, Serviços e Gestão Urbana:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

Secção de Apoio Administrativo à Iluminação Pública;

Secção de Apoio Administrativo ao Trânsito e Fiscalização de Obras no Subsolo;

Secção de Apoio aos Espaços Verdes;

No âmbito da Divisão de Serviços Urbanos 1:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Serviços Urbanos 2:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Oficinas:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Conservação e Manutenção de Edifícios Municipais:

Secção de Apoio Administrativo

Departamento de Obras Municipais:

Ana Paula Pina Cruz Carvalho Vaz

António José Rocha Falcão

Flávia Maria Graça Nascimento

Ilda Maria Martins Couto Manhita

Isabel Maria Batista Puga Silva Lopes

José Miguel Bruno Bento

Lília Fernanda Castanho Lopes Luz

Luís Miguel Dores Peyssonneau Nunes

Maria Luísa Reis Duarte Simões

Paulo Jorge Chança Gairifo

Sara Isabel Parreira Teixeira Soares

Divisão de Requalificação e Valorização Urbana:

Ana Cristina Sobral Nascimento Gomes

Ana Paula Borges Alves Correia Hortelão

Honorato Carlos Lopes Carvalho

José António Graça Tavares Ramalho

Margarida Joana Oliveira Vaz

Maria Alzira Duarte Catarino

Maria Arlete Dias Simões Santos

Maria Catarina Maia Loureiro Gomes Coelho

Maria Helena Passos Nunes Silva Marques

Maria Helena Valério Batalha Reis

Maria João Jesus Albino

Maria Lurdes Domingos Carioca

Maria Luísa Pereira Santos

Paula Maria Oliveira Brás Almeida

Divisão de Gestão de Empreitadas:

António José Mendes Soares

Armando Jorge Coelho Santos

Hélio Jorge Fontão Correia

João Carlos Ferreira Afonso

José Manuel Rosa Soares

Leopoldino Rodrigues Fernandes Espogeiro

Maria Lurdes Lopes Leal

Mário Paulo Duro Xavier Sousa Costa

Paula Alexandra Pimenta Franco

Paulo Renato Dinis Henriques Batalha

Rui Duarte Lourenço

Rui Manuel Miranda Martins

Rui Manuel Sousa Nogueira Azevedo

Yolanda Leonor Gonzalez Solimano

Divisão de Projectos:

Américo Nunes Amaro

Ana Maria Atanásio Lopes

Carlos João Salvador Fernandes Cruz Coimbra

Célia Maria Vital Gomes Silva Seleiro

David Ribas Maranha

Jorge Manuel Moleiro Gomes

José Maria Francisco Lopes

Lúcia Maria Eva Izidoro Marques

Luís Filipe Correia Pires Carmona

Manuel António Pimentel Cabral

Manuel Santos Espada

Maria Fátima Nunes Luz Gonçalves

Maria Lurdes Mendes Carvalho

Sara Cristina Martins Gomes Afonso Santos Madeira

Teresinha Jesus Barreiros Lopes

Divisão de Mobilidade Urbana:

Ana Paula Vitorino Silva Gouveia Teixeira

Dora Alexandra Nogueiras Serrano

Elisabete Fonseca Osório Reis

Emília Susana Oliveira Santos

Luís Filipe Almeida Dias

Rui Manuel Moreira Ferraz

Sandra Raquel Gonçalves Viegas

Sónia Maria Pontes Concha Faria Lemos

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito do Departamento de Obras Municipais:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito da Divisão de Gestão de Empreitadas:

Secção de Apoio Administrativo;

À Divisão de Requalificação e Valorização Urbana:

Secção de Apoio Administrativo;

À Divisão de Projectos:

Secção de Apoio Administrativo

Gabinete Municipal de Auditoria, Participações Municipais e Assuntos Metropolitanos e Comunitários:

Ana Maria Alves Simão

Ana Rita Plácido Coelho Veiga

Ana Teresa Silva Lampreia

Cristina Filipa Nunes Nogueira Tolentino Xavier Costa

Joana Margarida Mota Simões Matos

Maria Conceição Cunha Gomes Vilela

Maria Emília Barroso Amorim Costa

Maria Inês Bello Dias

Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais:

Celeste Maria Lopes Rodrigues Pereira Fonseca

Darcília Veríssimo Barbosa Vicente Silva

Elsa Maria Gonçalves António

Isabel Maria Cravo Sousa Gil

Luís Filipe Louro Tomé

Maria Gabriela Godinho Amaro

Maria Helena Correia Araújo Saraiva

Maria Irene Almeida Vasconcelos Pinto Oliveira

Maria Mafalda Dias Ribeiro

Vítor Manuel Merino Fonseca Castro

Foi igualmente determinada a manutenção das seguintes subunidades orgânicas:

Secção de Apoio aos Órgãos Municipais;

Secção de Actas e Deliberações.

Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos:

Ana Carla Costa Soares Gomes

Ana Cristina Fernandes Arrais Castro Silva

Ana Cristina Gonçalves Carvalho

Ana Cristina Sanches Gomes

Ana Margarida Marques Pereira Veríssimo

Ana Maria Almeida Duarte Lopes

Ana Maria Ferreira Cardoso

Ana Paula Gomes Francisco Felício

Ana Sofia Pesoeiro Mesquita

Ana Teresa São Joanico Janicas Tomásio Bernardes

Andreia Patrícia Coelho Monteiro

Antonieta Rodrigues Venâncio Silvino

Bruno Filipe Lopes Clemente

Carla Isabel Gonçalves Filipe Souto

Carla Maria Ribeiro Pinto Lopes

Carlos Francisco Cachaço Caracinha

Cecília Nunes Cabeça Barradas

Cidália Clemente Ricardo Nunes

Delfina Silva Alves

Florbela Marília Pena Gouveia Gonçalves

Helena Isabel Pereira Moura Cristóvão Duarte

Helga Dolores Barreto Minas

Ilda Maria Carolo Cabeça

Isabel Alexandra Sandinha Clemente

Isaura Peixoto Cardoso

João Gonçalo Silva Gonçalves Lourenço

Lucrécia Maria Silvestre Lourenço

Marco André Pereira Jacinto

Maria Amélia Estriga Galaio Lemos

Maria Elisabete Pinho Lopes Navalhinhas

Maria Fátima Oliveira Dias

Maria Jesus Félix Rodrigues

Maria Lúcia Matos Bernardes Luciano

Maria Manuel Monteiro Franco

Maria Manuela Gama Silva Vieira

Maria Paula Santos Henriques Pinto Francisco Garcia

Maria Rosário Costa Fernandes Castilho Figueiredo

Maria Teresa Pimenta Camocho Antunes

Natália Sofia Reis Alemão

Patrícia Susana Pisa Tomé

Paulo Jorge Rocha Raposo

Pedro Miguel Conceição Reis Bento

Sandra Isabel Henriques Almeida Gomes

Soraia Daniela Nunes Gomes

Teresa Maria Costa Fernandes Lagarto

Tiago Manuel Diogo Neves

Foi igualmente determinada a manutenção das seguintes subunidades orgânicas:

Secção Central de Atendimento, Informação e Controlo de Processos;

Delegação Municipal de Queluz, com nível de Secção;

Delegação Municipal do Cacém, com nível de Secção;

Delegação Municipal de Rio de Mouro, com nível de Secção.

Gabinete Municipal de Relações Públicas, Internacionais e Comunicação:

Ana Bela Pascoal Xavier Cifuentes

Ana Alexandra Ferreira Bernardo Vilhena Gavinho

António Manuel Carocinho Coelho

Carla Sofia Branca Rodrigues

Carlos Dinis Branca Martins

Eduardo Júlio Marques Pessoa

Eugénia Maria Bento Francisco Simões Marques

Francisco Fernando Alexandre António

Hugo Ricardo Amaral Rebelo

Isabel Cristina Santos Pereira

Isabel Maria Bettencourt Rosa

José Joaquim Neves Pereira

José Loureiro

José Manuel Maria Dias Correia

Maria Conceição Rodrigues Ferreira Silva Fonseca

Maria José Tenório Oliveira

Maria Salomé Justino Peralta

Mário Jorge Gaspar Oliveira

Paula Sofia Socorro Cabo Reis

Paulo Alexandre Marques Alves

Paulo Jorge Faustino

Rosa Maria Gonçalves Couto Magalhães Pinhel

Sandra Sofia Peixoto Pinto Granja

Susana Guerreiro Sanches Barbosa

Ulisses Reis Costa Alfama

Departamento de Recursos Humanos:

Andreia Cláudia Marques Mendonça Fernandes

Bernardo Gonçalo Silva Gouveia Teixeira

Eunice Carla Vieira Oliveira

Lúcia Maria Duarte Dias Alfaiate

Maria Isabel Rocha Pinto Silva

Maria Jesus Camões Cóias Gomes

Maria Leonor Dias Trindade

Maria Manuel Pereira Pires

Maria Rosário Gomes Veríssimo Cruz

Paula Cristina Marques Reis Almeida

Rute Cristina Pombal Silva Xisto

Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

Adélia Maria Caetano Faustino

Ana Madalena Jesus Silva Fonseca

Ana Maria Costa Teixeira Miranda

Bruno Miguel Santos Almeida

Carla Irene Serra Castro Gomes

Carlos Gomes Pina Silva

Fernanda Gabriela Santos Lourenço Vasconcelos

Ivone Carla Coelho Robalo Parracho

José António Agostinho Ferraz Rebelo

Júlio Manuel Finote Almeida

Luís Carlos Gomes Batalha

Maria Alice Pereira Martins

Maria Conceição Coixão Cavaco

Maria Conceição Martins Agostinho Almeida Vasconcelos

Maria Conceição Viana Oliveira Araújo

Maria José Carvalho Santos Valongo

Maria Manuela Monteiro

Paula Alexandra Branco Teles

Paula Cristina Morais Vila Antunes

Paula Cristina Salgueiro Silva Rodrigues

Paula Maria Sousa Palma Serrano

Susana Cristina Marcos Dionísio Silva

Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita

Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional:

Adília Amorim Santos Sousa

Ana Maria Cachaço Caracinha Arsénio

Ana Maria Jesus Faria Silva Nunes

Ana Maria Martins Caio

Ana Sofia Luzio Janicas

Anabela Lourenço Santos Alves

Andreia Sofia Mantas Olímpio

Ângela Maria Luís Cristóvão Silva

António Manuel Faustino Maria

António Tiago Aires Serrano

Bernardina Maria Malhadas Pico Raposo

Carla Maria Pinto Ferreira

Élia Sofia Palhares Silva Cruz Costa

Elsa Maria Martins Fernandes Fraga

Ermelinda Ferreira Gomes Teixeira

Filipa Alexandra Rocha Ferreira Rodrigues

Flora Oliveira Silva Roque

Germana Carmo Baixa Trindade Eduardo

Hélia Maria Conceição Ferreira

Isabel Alexandra Araújo Palma Pelina

Jorge Manuel Ferreira Sampaio Pedroso

Justina Braz Luís

Justino Marques Santos

Lucinda Amélia Vaz Gil

Luís Filipe Gourgel Fernandes

Luzia Tiago Valente Pereira

Margarida Silva Moço Nunes

Maria Alice Correia Antunes Barata

Maria Benedita Brás Ferreira

Maria Céu Martins Tomás

Maria Conceição Domingos Jerónimo

Maria Conceição Pereira Fonseca

Maria Fátima Silva Freire

Maria Graça Lopes Carvalho Reis

Maria Gracinda Pedrosa Pereira Sequeira

Maria João Palmeiro Alves Carvalho Guerreiro

Maria José Alves Pereira Leitão

Maria José Miranda Assunção Leitão

Maria José Pinto

Maria Lurdes Almeida Pinto

Maria Lurdes Jesus Costa

Maria Lurdes Oliveira

Maria Lurdes Silva Morais

Maria Manuela Figueira Salvador

Maria Margarida Henriques Costa

Maria Natália Fernandes Gonçalves Novais

Maria Nazaré Antunes Gonçalves

Maria Prazeres Silva Pedro Castanheira

Maria Rosário Mota Lavrador Fernandes Fonseca

Maria Susete Varanda Fonseca Rodrigues

Maria Teresa Cunha Tomás

Maria Vieira Justino Peralta

Maria Violante Coxixo Saias Costa

Nuno José Lopes Almeida

Paulo Luis Teixeira Monteiro

Rosália Cristina Sacramento Reis Almeida

Susana Maria Correia Candeias

Teresa Maria Silva Sousa Carapinha

Vítor Manuel Antunes Reis

Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional:

Ana Bela Pacheco Resende Moura

Ana Isabel Regalo Valentim

Ana Maria Fernandes Matias Sousa

Elsa Cristina Botelho Santos David

Mafalda Sofia Cunha Soares Dionísio Forte

Maria Emília Silva Carvalho Caracinha

Maria Leonor Santos Barroso Pinheiro

Maurício Nunes Vieira

Sofia Isabel Moura Conceição Gonçalves

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

Secção de Recrutamento;

Secção de Cadastro;

Secção de Remunerações;

No âmbito da Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Formação e Desenvolvimento Organizacional:

Secção de Apoio Administrativo.

Departamento de Administração Financeira e Patrimonial:

Filipe Miguel Marques Madeiras Santos

José Carlos Barreiro Braz

Maria Manuela Martins Borrego Sousa Vicente

Miguel Ângelo Cunha Gonçalves Almeida

Pedro José Damião Miranda Paulino

Ricardo David Palmeira Abreu Castro

Sandra Cristina Cachopo Baião

Divisão de Património Móvel e Imóvel:

Ana Maria Corvo Fernandes Pinheiro

Ana Paula Fernandes Marcelo Vilaça

Ana Rita Silva Guerra

Clara Maria Gonçalves Lopes

Cristina Isabel Colaço Correia

Diogo Filipe Duarte Santos

Emerita Carmo Santos Pereira Ávila Martins

Fernanda Maria Gomes Fonseca Pereira

Francisca Maria Bonifácio Cortegano Pinto

Helder Gonçalo Jesus Rocha

Isabel Maria Silva Filipe Santos Faria

João José Carvalho Esteves

João Manuel Pereira Pinto

João Ricardo Almeida Cristóvão

Madalena José Borges Monteiro

Maria Alexandra Monteiro Santos Roquete

Maria Amélia Santos Teixeira

Maria Fátima Vargas Silva Mendes

Maria Fernanda Abreu Lobo Ferreira Espírito Santo

Maria Graça Vieira Marques

Maria Helena Matos Coelho Dias Marques

Maria Sílvia Lopes Araújo Proença

Nelson Vieira Matos Feliciano

Valdemar Melo Pereira Alves

Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental:

Álea Conceição Arsénio Gabriel Oliveira

Ana Cristina Alves Pontes Fernandes Faria

Ana Maria Sousa Neves

Ana Paula Alves Constantino

Ana Paula Jacinto Rodrigues Silva Esteves

Anabela Rodrigues Costa Alves

Carla Esmeralda Silva Ribeiro

Cecília Maria Oliveira Fernandes Tavares

Dália Fátima Baião Pataquinho

Dulce Maria Dias França

Elisabete Regalo Valentim

Elsa Maria Mendes Gonçalves Rodrigues

Eunice Conceição Ferreira Almeida António

Hermínia Manuel Assunção Fróis

Isabel Maria Inácio Fidalgo Baumberg

Isabel Maria Silva Consciência

Maria Alexandra Bernardes Cartaxo

Maria Amélia Mateus Franco

Maria Fátima Oliveira Sá Vieira

Maria Fátima Vieira Tenera Dias

Maria João Parcelas Batalha Antunes Pereira

Maria Piedade Oliveira Sabino Ambrósio

Maria Teresa Sampayo Garrido Reis

Marta Sofia Dias Cabrita Barra

Paula Maria Carvalho Duarte Dias

Paula Susana Lopes Moleiro

Pedro Miguel Lourenço Garcia

Sandra Conceição Santos Martins

Sandra Jesus Faustino Rosa Silva

Sérgio Ricardo Tavares Sousa

Telma Susana Muchacho Bento

Teresa Margarida André Gomes Filipe

Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão:

Abílio Oliveira Sereno

Ana Cristina Santos Costa Pereira

Ana Margarida Borges Guedes

Cláudia Sofia Pires

Domingos Manuel Jesus Mateus

João Filipe Carrilho Sousa

Patrícia Isabel Sá Grosa

Susana Caetano Sousa

Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados:

Alexandre Nuno Calhas Jesus

Ana Paula Silva Amador Vicente

Ana Sofia Pinheiro Carpinteiro Sobral

Angélica Santos Salvado Alves Mateus

Aníbal Joaquim Jesus Vicente

António Francisco Fartouse Carrilho

Arlinda Maria Matos Marques

Arnaldina Lígia Salgueiro Silva

Bruno José Barrela Pereira

Carlos Alberto Candeias Claudino

Cármen Luísa Teixeira Florêncio

Cassilda Maria Cordeiro Vieira Ferreira

Célia Maria Conceição Nunes Guerra Luz

Cíntia Florinda Saraiva

Clotilde Graça Duarte Evangelista

Deolinda Maria Soares Rodrigues Guerra

Florência Monteiro Dias

Graça Maria Fabricante Vicente Almeida Barros

Helena Maria Silva Pito

Isabel Maria Almeida Medeiros Rodrigues

Isabel Maria Cordeiro Filipe Costa Mónica Ferreira

Isabel Vera Bouços Dantas Farinha

Jacinta Maria Santos Costa Oliveira

João Luís Pinheiro Ribeiro

Joaquina Mariana Almeida Marreiros

José Augusto Rascão Xavier

José Júlio Amaro Zacarias

Laura Maria Martins Coelho Primo

Luís Miguel Santos Tomás

Mafalda Sofia Cartaxo Silva

Marco Paulo Reis Ribeiro

Margarida Maria Carretero Bicho Topa

Maria Ana Ribeiro Barrela

Maria Benigna Ramos

Maria Céu Lopes Rodrigues Brandão

Maria Clementina Ribeiro Pessoa

Maria Cremilde Novais Gonçalves Ramos

Maria Eduarda Santos

Maria Fátima Soares Luz

Maria João Trigo Caetano

Maria Libertina Santos Duarte Courelas

Maria Luísa António

Maria Manuela Correia Brito Frias Martins

Maria Otília Pinto

Maria Rosete Pereira Julião

Maria Teresa Hipácio Louçada

Páscoa Correia Monteiro

Paula Alexandra Simões Ferreira

Paula Cristina Jesus Braz Martins

Paulo Jorge Guimarães Nunes

Renata Filipa Caetano Faustino

Sílvia Marina Fernandes Cachão Diogo

Divisão de Informática, Redes e Comunicações:

Adriano Miguel Silva Felício

Álvaro João Catalão Duarte

Ana Gabriela Ferreira Borges Robalo

António Alberto Silva Esteves

David Carlos Ribeiro Morgado

Emanuel Ricardo Jesus Anastácio

Gonçalo Alves Miranda

Helder Manuel Revés Vaz

Inês Sofia Malheiro Cardoso Moreira

João Carlos Silva Morgado

José Américo Rodrigues Antunes Taborda

Luís Manuel Vieira Passos

Maria Céu Santos Afonso Fonseca Alexandre

Maria Luísa Sales Caldeira Lopes

Miguel Ângelo Romeiro Ferreira

Narciso José Rosa Bernardo

Paula Maria Costa Filipe Jorge

Paulo Jorge Inácio Pantana

Pedro Miguel Carvalho Gonçalves Bento

Sónia Maria Rodrigues Bailoa

Susana Isabel Dias Chinita

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Património Móvel e Imóvel:

Secção de Cadastro;

Secção de Valorização do Património Imóvel;

Secção de Património Móvel;

No âmbito da Divisão de Contabilidade e Controlo Orçamental:

Secção de Receita;

Secção de Despesa;

Secção de Tesouraria;

Secção de Contas Bancárias;

Secção de Conferência de Facturas.

No âmbito da Divisão de Licenciamento das Actividades Económicas e Gestão de Mercados:

Secção de Licenciamento das Actividades Económicas;

Secção de Publicidade e Ocupação de Espaço Público;

Secção de Apoio aos Mercados.

Departamento de Contratação Pública:

Ana Cristina Craveiro Almada Melo Gomes Oliveira

Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento:

Alexandra Raquel Flores Alvelos Coelho Bento

Ana Cristina Costa Faria

Ana Cristina Franco Duarte

Ana Cristina Rodrigues Ferreira

Ana Isabel Fidalgo Antunes Dias da Silva

Ana Maria Faria Reis Carriço

Ana Marta Gomes Calambra

Ana Paula Jesus Fernandes

António Jesus Melo

António José Machado Correia

Carlos Alberto Brígida Dias

Diogo Alexandre Gaspar Nascimento

Fernanda Maria Gonçalves Carvalho Soares Ferreira

Gustavo Berto Mateus

Helena Isabel Dias França

Jorge Miguel Areias Oliveira Lento

José Carlos Ferreira Azevedo

José Manuel Conceição Gomes

Luís Miguel Carmo Santos

Luísa Maria Silvestre Vicente

Maria Fátima Eusébio

Maria Fernanda Costa Manguinhas Russo

Maria Madalena Costa Faria

Mário Jorge Gomes Pinto

Miguel José Monteiro Gomes

Óscar Cruz Fidalgo Pedroso

Pedro Miguel Pisa Tomé

Rosa Maria Carmo Cavaco

Rui Alexandre Almeida Cabral

Sandra Goreti Afonso Freitas Fernandes

Sónia Maria Almeida Carvalho

Divisão de Empreitadas:

Ana Paula Ruivo Santos

Raul Carlos Azevedo Hortelão

Susana Sofia Sousa Palma Condeça

Salomé Rosário Diniz Ferreira Reis

Maria Manuela Gonçalves Oliveira

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas, no âmbito da Divisão de Aquisição de Bens e Serviços e Aprovisionamento:

Secção de Compras;

Secção de Armazém.

Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto:

António Luís Freire Pantana Sousa Pereira

Cristina Jesus Fernandes Gameiro

Francisco Jorge Marques Matos

Hugo Miguel Rocha Gamenho

Isabel Maria Seguro Abrantes Ferreira Santos

João Gabriel Borges Peixoto Rocha

João Paulo Morgado Oliveira

Jorge Manuel Rodrigues Pinto

José Manuel Gonçalves

Maria Anjos Almeida

Maria Fátima Isidoro Simões

Maria João Carmo Raposo

Maria Luísa Ferreira Maia

Maria Rosário Corvo Mendes Pereira Forjaz

Maria Teresa Valente Silva Caetano Ferreira Pinto

Rosa Maria Louro Tomé Miranda

Divisão de Animação Cultural:

Ana Filipa Marques Dolores Ferreira

Carlos Alberto Torres Figueiredo

Cecília Maria Candeias Silva

David Gonçalves Freire Martins

Donzília Assunção Santos Jorge Zuzarte

Elisabete Neves Ribeiro Ferraz

Elisete Maria Carvalho Patrício Santos

Elvira Henriques Pereira Fonseca

Isabel Maria Moreira Serra Gourgel Fernandes

João Manuel Matos Pedro

João Miguel Ladeiro Taurino

João Paulo Aguiar Portela Costa

Joaquim Luís Lopes Mourão Leite

Liliana Catarina Quaresma Sousa

Luísa Carolina Moura Almeida

Maria Augusta Jesus Brito

Maria Fátima Matos Belo

Maria Graça Pinela Mendes Pereira

Maria Irene Silva

Maria Isabel Rodrigues Almeida

Maria João Alcaide Martins

Maria João Pires Lourenço Figueiredo

Maria José Lourenço Gomes Ferraz

Maria Rosário Camarão Isidoro Miranda

Maria Teresa Silva Mechas

Nuno Paulo Trindade Eduardo

Sandra Margarida Santos Ferreira

Teresa Cristina Bispo Patrocínio

Tiago Manuel Franco Barrela

Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural:

Almerinda Maria Gonçalves Santana

Ana Isabel Barreira Santos

Ana Maria Mendes Francisco

Ana Paula Costa Franco Barrela

Ana Paula Gonçalves Silvério Silveira Ribeiro

Ana Pereira Silva Vieira

Ana Sofia Pereira Duarte Santos Silva Madeira

Anabela Fernandes Santos Almeida Leite

Anabela Firmino Nunes Pedroso

Ângela Maria Gonçalves Santos Maia

António Jorge Rodrigues Batista

António Luís Gomes Almeida Cardoso

António Manuel Silva

Basilissa Maria Silva Calhau

Carla Alexandra Jesus Carrasco Germano

Carla Maria Simões Abreu Almeida Costa

Cecília Manuela Santos Barbosa

Cláudia Sofia Romeiro Pulquério

Eduarda Maria Monteiro Teles

Elisabete Ferreira Ramalhete Plácido

Elsa Maria Pedrógão Martinho

Élvio João Melim Sousa

Eulália Jesus Fonseca

Eunice Silva Andrade

Evangelina Tomé Teles Duarte

Helena Margarida Aguiar Portela Costa Ferrão

Helena Maria Henriques Rodrigues Costa

Helena Rocha Melo Alves

Hermínia Jesus Sousa Ventura

Irene Neves Teixeira Lima Arrais Castro

Isabel Luz Pinto Fernandes Santos

Isabel Maria Dias Mendes Ferreira

Isabel Maria Matos

Joaquina Nunes Matela Gomes

José Luís Antunes Filipe

José Luís Leão Gonzaga

Judite Maria Direitinha Fernandes Grilo

Luciano Antunes Barata Reis

Luís Augusto Pereira Carvalho

Luís Manuel Ramos Lourenço

Luísa Conceição Meneses Araújo

Luísa Maria Silva Sousa Galvão Graça Lima

Margarida Lopes Santimano

Maria Albertina Taborda Romão Pereira Sousa Freitas

Maria Almerinda Morgado Damas

Maria América Sobrinho Magalhães Pinto

Maria Augusta Coelho Magalhães Miranda

Maria Carolina Conceição Vieira Teixeira

Maria Céu Silva Ferro Jesus

Maria Conceição Nunes Pinheiro Jorge

Maria Conceição Simões Carvalho

Maria Custódia Dias Afonso Alves

Maria Fátima Marques Dourado Ribeiro

Maria Fátima Martins Loureiro Belo Tavares

Maria Fátima Mesquita Cunha Mendes

Maria Fátima Pereira Alves Santos

Maria Fátima Silva Félix Cipriano

Maria Filomena Jesus Costa Viana

Maria Filomena Moreira Cardoso Carvalho

Maria Helena Ceroula Lebre Filipe

Maria Helena Figueiredo Aguiar

Maria Jesus Lopes Cardoso Pereira

Maria João Pereira Ferreira Mata

Maria José Silveira Serralheiro

Maria Lúcia Vitória

Maria Lurdes Almeida Santos

Maria Luz Reis Jorge Nunes

Maria Margarida Almeida Costa

Maria Odete Araújo Joaquim

Maria Salomé Martins Simões Castro

Maria Teresa Costa Ferreira Cruz

Maria Teresa Silva Moreira Ferreira

Mário João Soares Moreira

Maximiano Mendes Cabral

Noémia Conceição Reis Carmo Machado

Núbia Antunes Gonçalves Fernandes Henriques Faria

Nuno Álvaro Sardinha Pegado Cardoso

Paula Cristina Queirós Filipe Magalhães

Paula Cristina Sousa Silva

Paula Regina Fonseca Matos Rocha Bessa Ribeiro Luckhurst

Paula Santos Pinheiro Gouveia

Pedro Eduardo Pinto Torres

Regina Teresa Silva Tavares

Ricardo António Miranda Marques Alves

Rosa Marília Costa

Rui Manuel Camejo Tavares

Rui Manuel Silva Grazina

Rui Manuel Sousa Alves

Rui Neves Gonçalves

Sandra Isabel Fonseca Matos Rocha Bessa Ribeiro Borges Rocha

Sandra Isabel Teles Sadio

Sónia Alexandra Rodrigues Borges Nascimento

Sónia Cristina Fernandes Ribeiro Machado

Sónia Cristina Melato Carita

Sónia Maria Pedro

Stela Emília Costa Rodrigues Monteiro

Teresa Maria Correia Gomes Silva Marques Alves

Vítor Alfredo Colaço Santos

Vítor Manuel Gourgel Fernandes

Vítor Paulo Matos Silva

Divisão de Juventude e Desporto:

Adelaide Sofia Farinha Bernardo

Ana Paula Jacinto Néffe

Ana Paula Montoito Arruda Pires

Ana Paula Pinto Correia Cosme Moreira

António Alberto Rodrigues Almeida

Belmira Ascensão Pinto Oliveira Esteves

Carla Filipa Monteiro Lopes Melo

César Alexandre Teixeira Calinas

Cidália Conceição Venâncio Messias

Cristina Fátima Sá Silva

Cristina Maria Castanheira Carvalho Veras Matela

Deolinda Jesus Batista Medina Costa

Elisabete Sofia Gaspar Ferreira Santos Simões

Filipa Maria Sousa Afonso

Ivone Amparo Correia Silva Carvalho

João António Nabais Gonçalves

João Carlos Antunes Matos Viegas

José Óscar Figueiredo Alves

Licínia Carla Caldas Oliveira Reis

Luís Filipe Ladeira Figueiredo Vieira

Luís Manuel Mendes Magro Jacinto

Maria Conceição Bernardino

Maria Elisabete Alfaia Sousa

Maria Piedade Jesus Graça

Maria Rosário Fátima Azevedo Couto

Paula Cristina Goulão Ferreira

Paula Júlia Jesus Dias

Paula Margarida Vicente Serra

Paula Maria Fernandes Claro Pinto

Paulo Jorge Alves Carvalho

Pedro António Santos Soares Alves

Romana Maria Leal Jesus Carlos

Sérgio Manuel Nunes Chaves

Sérgio Miguel Ribeiro Afonso

Sónia Alexandra Beirão Soares Tobias

Umbelina Pereira Encarnação Santos

Vasco Miguel Silva Alves

Divisão de Turismo:

Ana Bela Botelho Moniz Soares

Ana Margarida Rodrigues Pinto Simplício Sousa

Ana Patrícia Rodrigues Mesquita Guerra Camacho

António Jorge Rodrigues Pelaio

Beldomira Rodrigues Pires

Carlos Dionísio Leitão Santos

Carlos Manuel Bento Pereira

Emanuel Conceição Marques Chambel

Francisca Maria Verónica Filipe Chaves

Isabel Maria Bonifácio Silva Matos

João Manuel Neves

João Pedro Conceição Rosa

José António Gonçalves Henriques

José Mário Pina Santos

Júlio Manuel Jesus Salema Esteves

Justina Maria Gonçalves Marau Gomes

Lina Rosa Velez Canhão Gomes

Maria Amélia Caetano Rosa Vieira Paulo

Maria Fátima Costa Marques Fernandes

Maria Céu Cunha Martins Fonseca

Maria Helena Ferreira Tomáz

Maria Margarida Carlos Lima

Maria Margarida Correia Mourato Jerónimo

Maria Teresa Lopes Rebelo Pais Neves

Paula Cristina Cordeiro Tomás

Paulo Alexandre Pereira Granja

Rute Brigite Costa Regueira Jorge Carvalho

Sara Lopes Machado Inácio

Sónia Raquel Belchior Freitas

Susana Maria Pinto Ribeiro Lopes

Teresa Jesus Jerónimo Pinto Torres

Vitória Maria Borba Miranda

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito do Departamento de Cultura, Turismo, Juventude e Desporto:

Secção Administrativa de Apoio Geral;

No âmbito da Divisão de Animação Cultural:

Secção de Apoio Administrativo;

No âmbito da Divisão de Bibliotecas, Museus e Património Histórico-Cultural:

Secção de Apoio Administrativo;

Dois (2) Núcleos de Apoio Técnico às Bibliotecas, a serem coordenados por coordenadores da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;

Núcleo de Apoio Técnico aos Museus, a ser coordenado por coordenador da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro;

No âmbito da Divisão de Turismo:

Núcleo de Apoio Técnico aos Postos de Turismo, a ser coordenado por coordenador da carreira de assistente técnico, nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro.

Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação:

Anabela Paraíso Nunes Costa

Divisão de Saúde e Acção Social:

Abílio Grácio Vicente

Ana Lúcia Moço Nunes

Ana Margarida Conceição Santos

Ana Maria Fonseca Faria

Ana Teresa Garcia Baltazar Barata

Cândida Manuela Lima Alves

Carla Alexandra Pereira Brilha Anselmo Nave

Catarina Aurélio Marona Beja

Catarina Maria Aldeia Silva Galego Fernandes

Cristina Isabel Fernandes Almeida Maria

Cristina Salomé Vieira Sousa

Diogo Filipe Lourenço Capêto

Edite Silva Pinho

Emília Conceição Avelino Gomes Tavares

Fernanda Conceição Mendes Cristino

Helena Isabel Lourenço Silva Vitória

Inês Ferreira Costa Loureiro

Isabel Maria Sequeira Lacerda

João Paulo Gomes Faria Real Cardoso

João Paulo Morais Roque

José Carlos Costa

José Pedro Namora Gonçalves

Justino Manuel Carreiros Fortunato

Manuel João Costa

Maria Eduarda Saraiva Tomás

Maria Fátima Lopes Rodrigues

Maria Fátima Mendes Pereira Silva

Maria Guiomar Trindade Coelho

Maria Helena Geirinhas Loureiro

Maria Helena Rodrigues Fernandes Vaz

Maria Isabel Jesus Sousa

Maria João Rodrigues Sequeira

Maria Júlia Sousa Dias Carmo

Maria Luz Teles Bartolomeu Simões

Maria Odete Conceição Abreu Barata

Paulo Jorge Feliciano Patriarca

Rute Maria Elias Barroso Sampaio

Susana Cristina Veigas Valentim Picado

Susana Isabel Costa Santos

Tânia Alexandra Beirão Soares Tobias

Teresa Isabel Tomé Sousa

Teresa Maria Castelo Ferreira Estudante Santos Lima Villas

Teresa Quintais Gomes Martins

Vítor Gabriel Almeida Gonçalves

Divisão de Habitação:

Aida Danif

Ana Cristina Henriques Pereira Rebelo

Ana Margarida Carvalho Figueiredo

Ana Paula Paraíso Nunes Mesquita

António Luís Gomes Pimentel

Aurélio José Pereira Perdiz

Carlos Alberto Pedro

Elisabete Maria Alves Moreira

Eugénia Maria Gonçalves Santa Cruz

Fausto Camilo Vaz

Fernando Manuel Belo Morais Gomes

João Pedro Teixeira Peres Brandão

Joaquim António Rocha Capacete

Luís Miguel Toscano Reis Figueira

Luísa Margarida Nascimento Vidal Morais

Maria Ângela Milagres Correia Gomes

Maria Anjos Santos Antunes Silvestre

Maria Conceição Lima Ricardo Torres

Maria Fátima Soares Fernandes

Maria Fernanda Rodrigues Cristino

Maria Isabel Valente Parreira Francisco

Maria Lúcia Menezes Dé

Marília Piedade Madureira Serôdio Pereira

Nuno Pedro Silva Couto

Odete Chaparra André Alves

Patrícia Alexandra Silva Dias

Paula Cristina Batalha Fernandes Barros

Paulo Manuel Ascenção Teixeira

Ricardo José Silva Gomes Machado

Ricardo Miguel Farinha Oliveira

Susana Isabel Pinto Almeida Mesquita

Vítor Manuel Gomes Pereira

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito da Divisão de Saúde e Acção Social:

Secção de Apoio Administrativo

No âmbito da Divisão de Habitação:

Secção de Apoio Administrativo.

Departamento de Educação:

Abílio Guilherme Santos

Adelaide Maria Osório Cardoso

Adélia Maria Alves Antunes

Adélia Maria Reis

Adelina Maria Afonso Gaspar

Adelina Maria Serrador Catela

Adília Conceição Correia Coelho Filipe

Aida Emília Jesus Pereira Esteves

Aida Graça Martins Cristino

Aida Maria Batista Alpendrinho

Aida Maria Fernandes Pereira Cadime

Aida Maria Fragoso Morgado

Aissa Augusta Abel karim

Albertina Rosa Dias Ruivo

Alcina Maria Lourenço Teles Sandinha

Alda Maria Conceição Ferreira

Alda Maria Simões Mendes Pereira

Alexandra Cristina Carvalho Figueiredo Longo

Alexandra Sofia Agostinho Silva

Alexandre José Alves Maia

Alexandrina Silvéria Messias Varandas Rodrigues

Alice Rodrigues Bernardes Cardoso

Almerinda Santos Ramos Pires Costa

Alzira Fernandes Gonçalves

Amélia Maria Margarido

Ana Beatriz Nunes Coxo Lourenço Costa

Ana Bela Almeida Marques Pina

Ana Cristina Almeida Sousa Veloso

Ana Cristina Amaral Santos Silva

Ana Cristina Couto Silva Conceição

Ana Cristina Dias Sousa C. Pereira Silva

Ana Cristina Fernandes Silva Luiz

Ana Cristina Ferreirinha Vieira

Ana Cristina Filipe Batista Custódio

Ana Cristina Franco Caetano Pereira

Ana Cristina Gonçalves Moreira Rodrigues

Ana Cristina Gonçalves Pereira Marques

Ana Cristina Matos Vieira Santa Rita

Ana Cristina Quadrado Pereira Carvalho

Ana Cristina Rafael Dias Ferreira

Ana Cristina Rebelo Ferreira Dias Pereira

Ana Cristina Ricardo Jacinto Mendes

Ana Cristina Rodrigues Castro Mendonça

Ana Cristina Sanches Simões

Ana Cristina Santos Rosinha

Ana Cristina Silva Lopes Martins

Ana Cristina Silva Pinto Correia

Ana Cristina Soares Albuquerque Reis

Ana Cristina Varela Guimarães

Ana Cristina Vieira Gonçalves

Ana Filipa Lopes Gonçalves

Ana Ganchinho Coelho Galego

Ana Isabel Figueira Calhanas

Ana Joaquina Valente Duarte Nogueira

Ana Lúcia Borges Gonçalves

Ana Lúcia Domingos P. Romão Camarão

Ana Luísa Faia Santos

Ana Maria Afonso Antunes Graça

Ana Maria Baptista Moura

Ana Maria Campos Alves Silva

Ana Maria Candeias Valente Fialho

Ana Maria Casca Dias

Ana Maria Costa Pereira Victor

Ana Maria Ferreira Gomes

Ana Maria Ferreira Marques Vieira

Ana Maria Freitas Pinto Rangel Vieira

Ana Maria Jacinto Ascensão Estanqueiro

Ana Maria Lopes Guerra Pinto Rodrigues

Ana Maria Neto Fonseca Monteiro

Ana Maria Oliveira Ramos Real

Ana Maria Paulo Dias Marques

Ana Maria Pego Cardoso Almeida

Ana Maria Ribeiro Coelho Rosado

Ana Maria Ribeiro Marques Silva

Ana Maria Rodrigues Mota Canelo

Ana Maria Rodrigues Paiva

Ana Maria Silva Nunes Miranda

Ana Maria Sousa Ferreira Martins Alves

Ana Paula Batista Piedade

Ana Paula Conceição Pires

Ana Paula Dias Ferreira Figueiredo

Ana Paula Duarte Serio Henriques

Ana Paula Fernandes Castro

Ana Paula Ferreira

Ana Paula Ferreira Camões

Ana Paula Figueira Batista Antunes

Ana Paula Gomes Luz

Ana Paula Gonçalves Albuquerque S. Frias

Ana Paula Gonçalves Forte Torres Pereira

Ana Paula Marques Cardoso Pardal

Ana Paula Melo Fernandes Silva Pimenta

Ana Paula Oleiro Silva

Ana Paula Pedro Serra

Ana Paula Pinto Machado Marrafa

Ana Paula Salvador Faustino

Ana Paula Santos Patrício

Ana Paula Saramago Salvador Pereira

Ana Paula Silva Gomes Gonçalves Pereira

Ana Paula Silva Pereira Rodrigues Moita

Ana Paula Silvestre Baptista Gomes

Ana Rita Santos Pereira Soares

Ana Rosa Silva Piteira Charneca

Ana Sofia Cordas Rolan Pires Vilar

Ana Sofia Costa Curto Reis

Ana Sofia Gomes Almeida

Ana Vanessa Almeida Sousa

Anabela Alves Vitória Mota

Anabela Candeias Reis Alves

Anabela Fernandes Ferreira Ginja

Anabela Figueiredo Rebelo Correia

Anabela Jesus Pereira Almeida Gonçalves

Anabela Luz Eva Ribeiro

Anabela Maria Correia Lopes Pires

Anabela Pereira Paredes Borges

Anabela Rocha Moreira Reis

Anabela Rodrigues Simões

Anabela Santos Sousa

Anabela Silveira O. Martins

Anaisa Nunes Silva Justino

Andreia Cristina Silva Fernandes

Ângela Maria Gouveia Reis Costa

Ângela Maria Soares Horta B. Gonçalves

Angélica Jesus Barreto Rabeca Rilhas

Angelina Maria Francisco Rocha

Angelina Rosário Camilo

Antónia Albano Batista

Antónia Fernandes Lopes Sousa

Antónia Jesus Costa Bates Mendes

Antónia Maria Pedreira Matias Ferreira

Antónia Maria Ratinho Jacinto Duarte

Antónia Maria Romão Gigante

Antónia Santos Gomes Monteiro

António Amaro Aniceto Parreiras

António José Marques Periquito

António José Mendes Lourenço

António Manuel Santos Carriço

António Maria Florentino Alface

António Silva Ferreira Geraldes

Arlinda Conceição Batista Bartolomeu

Armanda Fernandes Pereira Sanches

Armanda Gomes Ferreira Salreu

Arminda Filipe Grego Cunha

Ascensão Jesus Cartuxa Cabral

Augusta Conceição Pereira Costa Nunes

Augusta Pereira Santos

Aurora Jesus Fernandes Teixeira Pereira

Ausenda Maria Mónica Santos

Bárbara Lourdes Isidoro Rosa Santos

Beatriz Assunção Pereira

Beatriz Margarida Tadeu Gaspar

Belmira Domingues Gonçalves Mendonça

Benta Maria Pica Mira Marques

Bento Rafael Batista

Bernardete Lourdes Inocentes

Bernardina Rosária Madruga Pisco

Cândida Guadalupe Carvoeiro Torrão Machado

Carina Andreia Bragança Correia Neves

Carla Alexandra Dias Penedo

Carla Alexandra Santos Rego

Carla Cecília Areosa Pena Reis

Carla Filipa Grilo Pereira Lopes Almeida

Carla Isabel Martins Espírito Santo Oliveira

Carla Maria Amaro Salvador Coelho

Carla Maria Bettencourt Couceiro

Carla Maria Ferreira Rodrigues Lima Carmelino

Carla Maria Fonseca Carvalho Novo

Carla Maria Neves Ribeiro

Carla Patrocínia Santos Costa

Carla Sofia Gonçalves Ferreira Arsénio Oliveira

Carla Sofia Mendes Chiolas

Carla Sofia Salgueiro Lopes

Carlos Alberto Costa Teixeira

Carlos Alberto Teixeira Marinho

Carlos Manuel Correia Nascimento

Carlos Manuel Nunes Monteiro Santos

Carmelinda Conceição Costa Prazeres Sanches

Cármen Dolores Castro Camara Vicente

Cármen Sofia Henriques Santos

Carmina Maria Duarte Teodoro Valido

Carolina Jesus Rebelo Moreira

Catarina Ascensão Marques C. Moreira

Cecília Augusta Morais Branco Russo

Cecília Cordeiro Manuel

Celeste Maria Serra Pereira Freire

Celeste Silva Monteiro

Célia Maria Amaral Freitas

Célia Maria Fialho Peixoto Algarvio

Célia Maria Moreira Jorge Trindade Sebastião

Célia Maria Ramalhete Ferreira Martins

Célia Maria Vieira Pereira Bravo

Cidália Almeida Santos Viegas

Cidália Graça Luz Fernandes Penteado

Cidália Maria Duarte Brito Branco

Cidália Maria Santos Marques

Clarisse Conceição Crujeira Pais Serrano

Cláudia Alexandra Silva Calmeiro Abalada

Cláudia Patrícia Luz Vicente Freixieiro Monteiro

Cláudia Regina Osório Pires Carmelo

Cláudia Sofia Lopes Duque Cruz Graça

Cláudia Susana Calado Aldeias

Cremilde André Simões Silvestre

Cristina Manuela G. Pinto Brochado Luis

Cristina Maria Andrade Cunha Pinto Nunes

Cristina Maria Barão Santos Feijão Cavaca

Cristina Maria Colmonero Bermudes Limão

Cristina Maria Cosme Moreira

Cristina Maria Dias Oliveira

Cristina Maria Morgado Santos

Cristina Maria Silva G. Carvalho Lourenço

Cristina Maria Simões Aguiar

Cristina Paula Ramos Cruz Nunes

Custódia Jesus Porta Nova André Nogueira

Dália Cabeça Mendes Silva

Daniel Alexandre Sousa Ascenso

Danielle Maria Sonia Casneuf Gouveia

David Tiago Figueiras Loios

Deolinda Almeida Costa Curva

Deolinda Maria Gonçalves Jacinto Baptista

Deolinda Maria Tomas B. Silva Oliveira

Deonilde Maria Faias Jesus

Diamantino Jesus Ferreira

Diana Espírito Santo Silva

Diana Marisa Sousa Batista

Dília Maria Lopes Ferreira Simão

Dina Carla Fernandes Gonçalves Santos

Domingas Isidoro Veríssimo Gaspar

Domingas Pedro Jacinto Rodrigues

Domingos Manuel Fernandes

Dora Marina Santos Pires

Élia Maria Carvalho Amaral Guerreiro

Elídio Humberto Silva Arrais

Elisa Maria Casal Charraz

Elisa Maria Fuzeta Morais Matos

Elisa Purificação Neves Martins Araújo

Elisabete Lopes Simão

Elisabete Maria Henriques Corrêa

Elisabete Rebelo Marques

Elisabete Ribeiro Frias Marques

Elisabete Silva Ginete

Elisete Lopes Nunes Alves Fernandes

Elizabete Matos Ferreira Ribeiro

Elizete Pires

Elsa Maria Gomes Santos Neves

Elsa Maria Pimpão Morgado Ressurreição

Elsa Maria Silveira Pinto Sebastião

Elvira Faria Silva Santos

Ema Maria Rodrigues Lopes Ribeiro

Emília Augusta Silva Feliciano Ferreira Gomes

Emília Conceição Sampaio Dinis

Emília Florência Diogo Cunha Araújo

Emília Maria Paixão Coimeira

Ercília Maria Oliveira Duarte Azevedo

Ermelinda Maria Nicolau

Esmeralda Antunes Rosa Teixeira

Esmeralda Maria Fonseca Geirinhas

Ester Palmira Caetano Revés Fernandes

Ester Vaz Santos Alves

Etelvina Maria Cara Anjo Sampedro

Eugénio Manuel Patrão Baleia

Eulália Assunção Videira Carvalho Dias

Fátima Carmo Costa

Faustino Trindade Carvalho

Felicidade Maria Gomes Belo

Felisbela Maria Lizardo Magalhães Pereira

Fernanda Adília Bonifácio Cortegano Laranjeira

Fernanda Diniz Oliveira Saraiva

Fernanda Maria Bento Neves

Fernanda Maria Garrido Paiga Almas

Fernanda Maria Gomes Fonseca Marante

Fernanda Maria Guerreiro

Fernanda Maria Marques Lopes

Fernanda Maria Nascimento Ribeiro

Fernanda Maria Rodrigues Fernandes G. Olivença

Fernanda Nazaré Sanches Dias Lopes

Fernanda Silva Antunes Barata Marques

Fernanda Soraia Ladeira Ramos

Fernando Nuno Coelho Guerreiro

Filipa Ondina Tomás Melo

Filomena Maria Aleixo Morais da Silva

Filomena Maria Carmo Faro Santos

Filomena Maria Guereiro Lemos Ribeiro

Firmina Ascensão Batista Acácio

Firmo Higino Ornelas Correia

Florbela Carla Matias Emidio Miffon

Florbela Jesus Pereira Miranda

Florinda Conceição Santos Pina

Francisca Maria Ferreira Miranda Santos

Francisco José Camacho Teixeira

Frederico Manuel Brito Teles Almeida d'Eça

Gabriela Maria Lourenço Silva

Georgina Gonçalves Monteiro Abreu

Gertrudes Júlia Casteleiro Penacho Rodrigues

Gisela Marisa Valente Ribeiro Rodrigues

Graça Maria Conceição Serra

Graça Maria Jesus H. Brazão Carvalho

Graça Maria Lopes Veloso Moreira

Gracinda Maria Paulo Figueiras Loios

Gualdina Jesus Silva

Guiomar Maria Barradas Augusto Garção

Helena Augusta Subtil Dias

Helena Carla Antunes Chamusca

Helena Maria Campos Barra Costa

Helena Maria Capinha Santos Teles

Helena Maria Gonçalves Salgueiro Barreira

Helena Maria Paula Janela Oliveira

Helena Maria Rosário Santos Fernandes

Helena Maria Santos Varandas Ferreira

Helena Maria Tomé Santos Pereira

Helena Mira Baião

Helena Sofia Mateus Branco Matos

Hermenegilda Abreu Melim Pereira

Hermínia Fernandes Rodrigues Esteves

Hermínia Paula Couceiro Soares

Hortencia Paula Torres Oliveira

Idalina Galvão Rosa Mourato

Idolina Carmo Fonseca Morgado Santos

Ilda Conceição Carvalho Francisco Silva

Ilda Conceição Martinho

Ilda Maria Barbara Santos Parente Santos

Ilda Maria Bernardo Pereira Bras

Ilda Maria Esteves Ramos

Ilda Maria Pinto Pedro

Inês Sousa Costa Pereira Silva

Iolanda Fernandes Abreu

Iolanda Manuela Barros Nunes Pirra

Irene Alves Diogo Pereira

Irene Antão Cruz Rodrigues

Irene Maria Diogo Algarvio Dias

Irene Silva Martins Henriques

Irene Vale Gonçalves Duarte

Isabel Conceição Pereira Campelo Santos

Isabel Cristina Faustino João Rodrigues

Isabel Cunha Araújo

Isabel Maria Amaral Pinto

Isabel Maria Baptista Oliveira Paixão

Isabel Maria Carvalho Graça Filipe

Isabel Maria Conceição Santana Gomes

Isabel Maria Fernandes Patatas

Isabel Maria Ferreira Fernandes Torego

Isabel Maria Henriques A Luis Fernandes

Isabel Maria Martins Cobrado Pires

Isabel Maria Mendes Francisco Antunes

Isabel Maria Pinho Pinto Morais Gomes Coelho

Isabel Maria Rebola Monteiro Antunes

Isabel Maria Reino Gonçalves Rodrigues

Isabel Maria Ribeiro Rodrigues

Isabel Maria Santa Diogo David

Isabel Maria Santos Broegas

Isabel Maria Serra Nascimento Antunes Santos

Isabel Maria Teixeira Dias Matos Fraqueza

Isabel Pedro Fonseca Santos

Isaura Amélia Videira Carvalho Brás

Isaura Conceição Estêvão

Isaura Patrícia Barros Abreu

Isilda Santos Castro Cruz

Ivone Conceição Brandão Isqueiro

Ivone João Santos Rodrigues

Joana da Conceição Fartouce Vivas Salvador

João António Lacerda Tavares Velez Lima

João Carlos Machado Silva

João Fernando Carvalho Florentino

João Paulo Fernandes Oliveira

João Pedro Matos Fernandes

Joaquim Nogueira Dias

Joaquina Fernandes Rodrigues Carvalho

Jorge Manuel Carvalho Almeida e Costa

Jorge Pedro Soares

José Carlos Jesus Medina Costa

José Carlos Santos Rodrigues

José Domingos Durão Oliveira

José João Cardoso Morgado Ferreira

José Lopes Castro Rodrigues

José Manuel Silva Fragueiro

José Paulo Lobo Matos

Josélia Maria Filipe Teixeira Rodrigues Aguiar

Jovita Rosa Maça Jesus

Judite Cardosa Russo

Judite Duarte Domingues

Julieta Esteves Martins Fernandes

Laura Augusta Silva Teixeira

Laura Cândida S. J. Pedroso Simoes

Laura Maria Marques Pascoal Almeida

Laura Maria Prazeres Santos Nascimento

Laura Pedroso Santana Pinto

Laura Varela Gonçalves Raimundo

Laura Wanda Rodrigues Fernandes

Laurinda Costa Barbosa

Leonardo Vilela Gonçalves Padilha

Leonor Marques Russo Pintao

Leonora Teotónio Veloso Sousa Hung

Leopoldina Encarnação Santos Bica

Licínia Conceição Costa Assis Martins

Lídia Lopes Del Pino

Liete Conceição Carreiro Verdades

Lina Maria Calças Assunção Santos Serra

Lina Maria Teles Horta Feijão

Lourenço Louro Domingues

Lúcia Carmo Ferreira Marques Curva

Lúcia Maria Bento Trindade Roque Nave

Lúcia Maria Farinha Novo Oliveira

Lúcia Maria Pereira Janota Catalão

Lúcia Maria Rosa João Louro

Lucrécia Conceição Pacheco Caetano Machado

Ludovina Conceição Carvalho

Ludovina Matos Santos Gonçalves

Luis Miguel Monteiro Neves

Luis Miguel Rodrigues Soutinho

Luísa Maria Almeida Sousa Marques Santos

Luísa Maria Labutte Ferreira Ribeiro

Luísa Maria Oliveira Ferreira Sequeira

Luísa Maria Sousa Rodrigues C. Porfírio

Luzia Fátima Borrego Raposo Pereira

Mafalda Sofia Mendes Rodrigues de Moura Ramos

Manuel Caetano Gomes Henriques

Manuel Fernando Brum Penas Colaço

Manuel Germano Salles Pimentel Furtado

Manuel José Monteiro Penedo

Manuela Abreu Evaristo

Manuela Alves Medeiros Garcia

Manuela Oliveira Fonseca Pereira

Marcelina Sousa Fernandes

Margarida Celeste Abreu Nunes Teodoro

Margarida Guadalupe Lopes Batista Tavares

Margarida Isabel Querido Pereira

Margarida Maria Carmo Vicente Sousa

Margarida Maria Encarnação Tavares Raimundo

Margarida Maria Rocha Mateus Veríssimo

Margarida Ramos Tavares

Margarida Rosa Castel-Branco Morais

Margarida Sofia Cardoso Lindinho Costa

Maria Adelaide Brito Rabaçal Guerra

Maria Adelaide Pereira Dias

Maria Adelaide Ribeiro Pereira Baptista

Maria Adelaide Silva Domingos Campos

Maria Adélia Costa Pinto Barreira

Maria Adelina Conceição Rebelo Matos

Maria Adília Amado Sousa Correia

Maria Albertina Conceição Gomes

Maria Albertina Pinto Almeida Catalino

Maria Alcina Coelho Monteiro Leal

Maria Aldina Silva Camões Santos

Maria Alexandra Fernandes Rodrigues Matias

Maria Alexandra Marques Heliodoro Grifo

Maria Alice Oliveira Rodrigues Estevam

Maria Alice Simoes Lourenço Dias

Maria Altina Torres Santos

Maria Amélia Conceição Fernandes Nunes

Maria Amélia Gonçalves Tavares

Maria Amélia Gouveia Carneiro

Maria Amélia Lago Mendes Tecelão

Maria Amélia Martins Simões Rodrigues

Maria Angélica Bento

Maria Angélica Carrajola Matos Pereira

Maria Anjos Albuquerque Ferreira Marques

Maria Anjos Duarte Vieites Rodrigues

Maria Anjos Esteves Carvalho Abreu

Maria Anjos Mendes Dória

Maria Anjos S. Fontainhas Ferreira

Maria Antónia Bernardino Pinela Tojeira

Maria Antónia Rebocho Ferreira Borracha

Maria Arlete Jesus Rodrigues

Maria Armanda Lopes Antunes Feiteira

Maria Armanda Pereira B Antunes Monteiro

Maria Assunção Gomes Ramos

Maria Assunção Grané Duran Esteves

Maria Augusta Almeida Costa

Maria Augusta Cavaleiro Rodrigues Guerra Seixas

Maria Augusta Correia Fazenda Domingos

Maria Augusta Galeão Reis Figueiredo

Maria Beatriz Santos Lucas Gomes

Maria Bernardete Rocha Cunha

Maria Candeias Maridalho Elias

Maria Cândida Florência Diogo Coelho

Maria Carlos Leão Isaías Piteira Afonso

Maria Carmelina Batista Silva

Maria Carmo Alves Cruz

Maria Carmo Neto Teles

Maria Carmo Polido Simões Navalhinhas

Maria Catarina Rocha Tavares

Maria Cecília Roque Marques Catarino

Maria Celeste Borges Monteiro

Maria Célia Pipa Fernandes Costa

Maria Cesaltina Brito Costa Alexandrino

Maria Céu Alves Pires

Maria Céu Antunes Miguel Louro

Maria Céu Calmeiro Semião Martins

Maria Céu Heitor Matagueira Ramos

Maria Céu Marques Ginete

Maria Céu Pascoal Dias Penedo

Maria Céu Pires Cruz Bastos

Maria Céu Santos Francisco

Maria Clara Catarino Branco Serra Simões

Maria Clarisse Fernandes Rodrigues P. Guerreiro

Maria Claudina Cortes Pimenta

Maria Clemência Bajanca Sardinha

Maria Conceição Aleixo

Maria Conceição Almeida Inácio Silva

Maria Conceição Basso Fava Victorino

Maria Conceição Carrico Santos Fernandes

Maria Conceição Delgado Reis

Maria Conceição Falcão Pires Cabeças

Maria Conceição Ferreira Sousa

Maria Conceição Gomes Ferreira Nobre

Maria Conceição Luz Maurício Aires

Maria Conceição Martins Carvalho

Maria Conceição Moreira Cardoso Sardinha

Maria Conceição Ramos Ferreira

Maria Conceição Santos Costa

Maria Conceição Sapina Azinhaga Salvador

Maria Conceição Silva J. Henriques

Maria Cristina Brilhante Recto Moutinho

Maria Cristina Brites Miguel Fonte

Maria Cristina Pereira Alves Sequeira

Maria Cristina Salvadinho Santos Batista

Maria da Assunção Fernandes Antunes

Maria de Fátima Fernandes Rodrigues

Maria de Fátima Martins de Assunção Figueira

Maria de Fátima Martins Pires Pereira

Maria de Lurdes Penhasco Roxo

Maria Dores Esteves Carvalho

Maria Dores M. Sousa Santos

Maria Dulce Adro Marques Quinteiro

Maria Dulce Gama Neves Gameiro

Maria Edite Cardoso Fernandes

Maria Eduarda Fernandes Matias Araújo

Maria Elisa Gabriel Galante Lopes

Maria Elisa Morais Araújo

Maria Elisabete Cruz Pereira Pires

Maria Elisabete Jesus P. Curto O. Prazeres

Maria Elisabete Marreiro Silva

Maria Emília Borges Lino Pereira

Maria Emília Cardoso Martins

Maria Emília Machado Borges Estêvão

Maria Encarnação Pires Francisco

Maria Ermelinda Guedes Figueiredo

Maria Esmeralda Modesta Santos

Maria Eugenia Fernandes Neto Mendes

Maria Eugénia Ribeiro Dias Cabaços

Maria Fátima Almeida Sá Gaspar

Maria Fátima Araújo Pereira

Maria Fátima Carvalho Campos

Maria Fátima Damião Oliveira Rei

Maria Fátima Domingues Rodrigues

Maria Fátima Faria Francisco Esteves

Maria Fátima Fernandes Baltazar Ferreira

Maria Fátima Ferreira Lopes Martins

Maria Fátima Freixo Gaspar Leitão Alves

Maria Fátima Gouveia Fernandes Caninhas

Maria Fátima Jesus Martins Ferreira

Maria Fátima L. S. Ferreira Albuquerque

Maria Fátima Loureiro Santos Fernando

Maria Fátima Marques Manuel Castelão

Maria Fátima Nobre Charrua Valente

Maria Fátima Nunes

Maria Fátima Polido Simões

Maria Fátima Ramos Silva Lopes Fonseca

Maria Fátima Rocha

Maria Fátima Santos

Maria Fátima Santos Lopes

Maria Fátima Silva Neves Santos Silva

Maria Fátima Sousa Pires Ferreira

Maria Fátima Teles Costa Cruz

Maria Felizarda Magro Quiterres Messias

Maria Fernanda Alves Lourenço Guerra

Maria Fernanda Araújo Oliveira Alves

Maria Fernanda Bento Fragoso Carapito

Maria Fernanda Carmo Matança Caldeirita

Maria Fernanda Cortez Ramos Cruz

Maria Fernanda Costa Garcia Gaspar

Maria Fernanda Costa Santos Alcobia

Maria Fernanda de Sousa Carvalho

Maria Fernanda Freire

Maria Fernanda Gonçalves Nunes

Maria Fernanda Marques Afonso Pires

Maria Fernanda Pereira Luis

Maria Fernanda Pires Furtado Aguiar

Maria Fernanda Ribeiro Silva

Maria Fernanda Rosa Conceição Paraíso

Maria Fernanda Santos Martins Henriques

Maria Fernanda Vieira Ventura

Maria Fernandina Pimentel Nunes

Maria Ferreira Marques Lopes Ferreira

Maria Filomena Almeida Monteiro Nunes

Maria Filomena Alves Felgueiras

Maria Filomena de Jesus Nunes

Maria Filomena Durão Ferreira Silva

Maria Filomena Freitas Gomes

Maria Filomena Pereira Ribeiro Manuel

Maria Filomena Soares Fernandes Sanches Veiga

Maria Filomena Teixeira Roque

Maria Flora Almeida Peixoto Santos

Maria Georgina Correia Leandro Afonso

Maria Georgina Martins Santos Costa

Maria Gloria Batista Pires Costa Cruz

Maria Gloria Correia Oliveira Jesus

Maria Gonçalves Pires Santos

Maria Gorete Nogueira Gabriel

Maria Graça Farinha Vila Nova

Maria Graça Gonçalves Freitas Rosa

Maria Graça Lopes Morais

Maria Graça Marcelino Almeida

Maria Graça Ribeiro Henriques

Maria Graça Silva Santos Monteiro

Maria Graciete Gil Santos Batista

Maria Guilhermina Godinho Pereira Silva

Maria Helena Cardoso Ribeiro Gonçalves

Maria Helena Carvalhal Candeias Alves

Maria Helena Clemente Apolin. Sebastião

Maria Helena Conceição Duarte Marques

Maria Helena Duarte Rosa Silva

Maria Helena Felício Loureiro

Maria Helena Marques Lopes Miguel

Maria Helena Mendão Loureiro

Maria Helena Mesquita Paiva Santos

Maria Helena Neves Peres Correia Paiva

Maria Helena Pais Ferreira

Maria Helena Pereira Frade

Maria Helena Pereira Silva Cristóvão

Maria Helena Pires Ferreira

Maria Helena Reis Paulino Gomes

Maria Helena Silva Fernandes Monteiro Teixeira

Maria Helena Vaz Cardoso

Maria Helena Zacarias Pita

Maria Hortense Baltazar Santos Martins

Maria Hostilina Morgado Rodrigues Dainese

Maria Idália Santos Carvalho Martins

Maria Idalina Cunha Andrade Vitoria

Maria Inácia Santos Silva Ferreira

Maria Inês Nunes Gomes

Maria Inês Pires Falé Almeida

Maria Inês Rebelo Ferreira Lamarosa

Maria Inês Simões Miranda

Maria Irene Ferreira Marcelino Marques Matias

Maria Irene Freitas Barradas Gomes

Maria Irene Ribeiro Cardoso

Maria Isabel Matos Courela Martins

Maria Isabel Mota Gomes

Maria Isabel Pereira do Nascimento Cunha

Maria Isabel Pereira Pimentel

Maria Isabel Pinto Aguiar Viegas

Maria Isabel Reis Mónica

Maria Isabel Ribeiro Afonso Lucas

Maria Isabel Rocha Ferreira Matos Pereira

Maria Isabel Roque Figueiredo Botelho Boal

Maria Isabel Santos Ferreira Parrinha Gonçalves

Maria Isabel Santos Paulo Pinto

Maria Isabel Simões Patrício Almeida

Maria Isabel Vieira Manteu Salvado

Maria Ivone Martins de Lucena Gonçalves

Maria Ivone Mendes Oliveira Rodrigues

Maria Jesus Costa Morais Rodrigues Damil

Maria Jesus Melo Cristóvão Pereira

Maria Jesus Pascoal Belo Nascimento Plácido

Maria Jesus Reis Santos

Maria Jesus Silva Portela Casinhas

Maria João Cachinho Matias Matos

Maria João Cardoso Henriques Saturnino

Maria João Castro Carvalho Maia Dias

Maria João Ferro Barradas Costa

Maria João Oliveira Neves Marques

Maria João Silva Pinto

Maria Joaquina Pires Damas Mendo

Maria José Batista Couto Ferreira

Maria José Cortinhas Nóbrega Augusto

Maria José Fernandes Gomes

Maria José Ferreira Ribeiro Teixeira

Maria José Mendes Gouveia Oliveira Silva

Maria José Miranda Miguel

Maria José Nascimento Matias Sequeira

Maria José P. R. Ribeiro Costa

Maria José Pereira Silva

Maria José Pires Caseiro

Maria José Pires Correia

Maria José Rodrigues Oliveira Alexandre

Maria José Santos Mendes Fidalgo

Maria José Sousa Ligeiro

Maria Josefina Costa Vilaças Moutinho

Maria Júlia Correia Rodrigues

Maria Júlia Lopes Costa Ramos

Maria Julieta Conceição Nunes

Maria Justina Almeida Onofre Manuel

Maria Laura Ferreira Avelar Conceição

Maria Leonor Pinto Pereira

Maria Leonor Sapina

Maria Lisete Santos Rodrigues Claro

Maria Lourdes Silva

Maria Lúcia Silva Sobreira Tavares

Maria Lucinda Milhães Carvalho Falhas Carvalhal

Maria Lucinda Pires Candeias Barros

Maria Lucinda Ventura

Maria Luísa Geraldes Fonseca Raposo

Maria Luísa Matos Engana Monteiro

Maria Luísa Oliveira Mestre Trindade Ferreira

Maria Luísa Rodrigues Madeira

Maria Luísa Varela Chumbinho

Maria Lurdes Almeida Sousa Camelo Bernardo

Maria Lurdes Amado Marques Martins

Maria Lurdes Andrade Cruz

Maria Lurdes Antunes Moreira

Maria Lurdes Barros Serra Duarte

Maria Lurdes Canento Malacho Dias

Maria Lurdes Costa Duarte Machado

Maria Lurdes Costa T. Ramalhete

Maria Lurdes Duarte Monteiro

Maria Lurdes Faria Guerreiro Santos

Maria Lurdes Fernandes Real Eusébio

Maria Lurdes Garção Madeira Guimarães

Maria Lurdes Jesus Marques Valente

Maria Lurdes Marques Batista Santos

Maria Lurdes Marques Leitão Meira

Maria Lurdes Mendes Goulão Baltazar

Maria Lurdes Moura Lourenço Sabino

Maria Lurdes Nunes Silva

Maria Lurdes Oliveira Mendes Trindade Leal

Maria Lurdes Pereira Caetano Silva

Maria Lurdes Ramalho Perdigão Sarmento

Maria Lurdes Santos Francisco Domingos

Maria Lurdes Silva Santinhos

Maria Lurdes Simoes Aguiar Cruz

Maria Lurdes Teixeira Soares

Maria Luz Almeida Fernandes Santos

Maria Luz Neves Sousa

Maria Madalena Campos Baltazar Silva

Maria Madalena Machado S. Jesus

Maria Manuel Pombinho Baião Correia

Maria Manuela Alves Periquito Berlindo

Maria Manuela Azevedo Oliveira Abreu

Maria Manuela Candeias Francisco

Maria Manuela Cavaco Gomes Ferreira

Maria Manuela Damas Brissos

Maria Manuela Ferreira C. Queiroz

Maria Manuela Figueiredo Correia C Ramos Pereira

Maria Manuela Gomes Lopes Delgado

Maria Manuela Marques Borges Gameiro

Maria Manuela Pereira Madeira

Maria Manuela Pereira Silva Munhoz

Maria Manuela Santos Silva

Maria Manuela Santos Sousa Amaral

Maria Manuela Sapina Isidoro Azenha

Maria Manuela Silva Monteiro

Maria Manuela Violinha Pires Batista

Maria Margarida Almeida Caseiro Silva

Maria Margarida Fernandes Vasques

Maria Margarida Ferraz Valente Sá

Maria Margarida Sousa Frutuoso Cardoso

Maria Mimosa Moutinho C. Oliveira Miranda

Maria Natália Bastos Mateus

Maria Natália Charro Francisco Pantaleão

Maria Natália Conceição Santos

Maria Natália Oliveira Paradela Gomes

Maria Natividade Resende Teixeira Matos

Maria Nazaré Caldeira Simoes

Maria Neves Pires Marques Gonçalves

Maria Odete Barata Feio Concha Correia

Maria Odete Ferreira

Maria Odete Fontinha Teixeira

Maria Orlanda Silva Sousa Almeida

Maria Otília Conceição Braz Gargana

Maria Otília Conceição Simões

Maria Otília Pinto

Maria Palma Estêvão Branco

Maria Paula Costa Ponte e Sousa

Maria Pereira Santos Caeiro

Maria Perpétua Mansinho Forte Serra

Maria Piedade Fonseca Lopes

Maria Piedade Gomes Ferreira

Maria Purificação Jesus Mendes Santos

Maria Purificação Leitão Sobral

Maria Raquel Santos Pesqueira

Maria Regina Gonçalves Pereira Figueiredo

Maria Rosa Matias Santos

Maria Rosário Candeias Andana

Maria Rosário Chaves

Maria Rosário Dias Ramos

Maria Rosário Lima Rodrigues Pardal

Maria Rosário Martins Alves

Maria Rosário Nascimento Tavares Brito

Maria Rosário Neves Cunha

Maria Rosário Oliveira Fernandes

Maria Rosário Pinto Pedro

Maria Rosário S. Marques Duarte

Maria São José Bento Justino S Mateus

Maria São José M Rei Barata

Maria Suzete Garcia Sousa

Maria Suzete Soares Araújo Sousa

Maria Teresa Almeida Santos Pinto

Maria Teresa Barradas Buinho

Maria Teresa Cunha Santos

Maria Teresa Marques Bernardino Silva

Maria Teresa Sanches Nunes

Maria Teresa Santiago Barbara Simão

Maria Teresa Santos Neto

Maria Teresa Sousa Esteves Fernandes

Maria Teresa Teixeira Ribeiro Machado

Maria Teresa Valente Martins Pereira

Maria Virgínia Rocas Pinto Nunes

Maria Virgínia Xavier Santos Guerra

Mariana Gertrudes Reis Marques

Mariana Gonçalves Encarnação Pereira

Mariana Monteiro Marques Queirós

Marília Freitas Rodrigues

Marília Rita Martins Araújo

Mário Rui Delgado Almeida Martins

Marisa Farinha Lopes Pereira Terras

Marlene Vitória Afonso Gaspar Santos

Mónica Granja Gomes Oliveira Guerra

Mónica Lopes Schaeffer

Nadine Maria Conceição Ferreira Pinho Sequeira

Natália Conceição Domingos

Natalina Fátima Mendes Verónica

Natércia Jesus Fernandes Elvas Teles

Nelly Fátima Gonçalves Sousa

Nelson Silva Saraiva Soutinho

Neuza Maria Rosado Balão

Nilza Maria Filomena Prata Carmelino

Odília Monteiro Santos Bernardo

Olga Maria Ponte Nunes Silva Valentim

Olga Vicente Vaz

Olinda Rocha Costa Esteves

Ondina Jesus Henriques Cardoso Ambrósio

Orlando Félix Fernandes

Orquídea Alexandra Mendes Martins

Orquídea Gabriela Patrício Bordalo Vicente

Otília Graça Figueiras Campos

Patrocínia Santos Reis Sousa

Paula Alexandra F. Machado Henriques

Paula Alexandra Fernandes Cotovio Almeida

Paula Alexandra Gomes Silvestre Louro

Paula Cristina Camacho Pereira

Paula Cristina Gabriel Mota Bartolomeu

Paula Cristina Gonçalves Botelho Almeida

Paula Cristina Maurício Marques

Paula Cristina Ramalho Palmela Campos

Paula Cristina Rocha Ribeiro Silva

Paula Cristina Rodrigues Maio Correia

Paula Cristina Serrano Nunes Póvoa

Paula Cristina Silvestre Lopes Morais

Paula Maria Alparrel Ferreira Sequeira

Paula Maria Gonçalves Coré

Paula Maria Paulino Menezes

Paula Martins Silva João

Paula Teresa Pedrosa Ferreira Moreno Silvestre

Paulo Evangelista Querobino Sequeira

Paulo Jorge André Oliveira

Paulo Jorge Moreira Almeida

Pedro Manuel Nogueira Joaquim

Pedro Miguel Dias Brissos

Perpétua Henriqueta Fernandes Bragança

Quintino Nunes Pernes

Raquel Alexandra Vasconcelos Castro Brito

Regina Maria Carvalho Teixeira Miguel

Regina Maria Povoa Pinheiro Pias

Regina Maria Silvério Pereira

Rita Alexandra Dias Sousa Carmo

Rita Benvinda Nóbrega Gouveia Almeida

Rogério Lopes Ferreira

Rosa Conceição Portinha

Rosa Gonçalves Silva Fernandes

Rosa Margarida Bengala Brazão Mendes

Rosa Maria Afonso Oliveira Cassiano

Rosa Maria Conceição Simplício Silva H. Barriga

Rosa Maria Cruz Cantinho

Rosa Maria Jesus Nunes Barbosa

Rosa Maria Levy Varela Benrós Ferreira

Rosa Maria Madeira Caeiro Silva

Rosa Maria Matos Tomas Luz

Rosa Maria Monteiro Pires Sousa

Rosa Maria Mota Silva

Rosa Maria Silva Duarte Macieira

Rosa Maria Videira Augusta Ribeiro

Rosária Rita Silva

Rui Miguel Tavares Ferreira

Rute Marina Rodrigues Lucas Pereira Viduedo

Rute Paula Diogo S. Costa Sousa

Sabrina Emelita Momade Pereira

Sandra Conceição Rodrigues Cabeço Bernardo

Sandra Cristina Martins Carvalho Gonzalez

Sandra Isabel Martins Pascoal

Sandra Isabel Pinho Cabrita Reis

Sandra Isabel Santos Brás

Sandra Maria Ferreira Galvão Passadeiras

Sandra Maria Simões Barreto

Sandra Marília Monteiro Moita Queijo Santos

Sandra Patrícia Claro Raimundo

Sandra Peres Baptista Rodrigues

Sara Joana Santos Pires

Serafim Luis Branco Mendes

Sílvia Maria César Simões Carvalho

Sílvia Maria Dias Figueiredo Correia

Sílvia Maria Lopes Henriques Marques

Sílvia Maria Magalhães Medeiros Morais

Sílvia Maria Matos Santos Almeida

Sílvia Rosa Bravo Valido Marques

Silvina Rosa Simões Paiva Marques

Sofia Conceição Amorim Soares

Sónia Cristina Póvoa Correia

Sónia Dias Pereira S. Brazão Carvalho

Sónia Luzia Pires Russo Braz

Sónia Marina Carmo Carvalho

Soraia Marisa Vaz Frias

Susana Cristina Borges Sousa

Susana Cristina Paiva Oliveira Martins

Susana Cristina Rodrigues Moita

Susana Cristina Sousa Marques Luis

Susana Fátima Silva Reis Santos

Tânia Marlene Álvaro Rodrigues

Tânia Patrícia Pires Santos Pesqueira

Tatiane Gonçalves Patrício

Telma Manuel Veloso Sousa

Teresa Alves Gomes Fonseca Silva

Teresa Fátima Carvalho Cabeça

Teresa Gloria Pina Santos Gonçalves

Teresa Jesus Frade Lopes Santos Quintas

Teresa Jesus Mendes Lopes Cortez

Teresa Maria Coelho Costa

Teresa Maria Dias Virgínio Maurício

Teresa Maria Dinis Marcelino Dias

Teresa Maria Paulino Vargas Primo Calado

Vanda Maria Coelho Cabral Morais Carvalho

Vanda Susana Rodrigues Antunes

Vasco Alves Gonçalves

Vera Lúcia Frutuoso Macedo

Vera Maria Branco Cruz Dinis

Victória Céu Sousa Neves

Violeta Ferreira Monteiro Araújo

Virtude Rodrigues Pereira Filipe Alves

Vítor Dias Alfaro

Vítor Manuel Silvério

Vitória Leonardo

Vitorina Jesus Silva Marques

Vivelindo Soares Graça

Yolanda Maria Ramos Palma Calado Pires

Zulema Fernanda Abreu Tavares

Zulmira Maria Correia Neves Ramos

Divisão de Educação:

Alice Maria Santos Mota

Ana Beatriz Rodrigues Mota Silva Canelo

Ana Lúcia Madureira Assunção Duro

Ana Luísa Silva Antunes

Ana Paula Lima Alpoim Meneses

Ana Sofia Carreirinha Félix

Anabela Machado Vilela Gonçalves

Carla Maria Lamas Marques Cunha

Carla Sofia Azevedo Guerreiro

Cláudia Cristina Ramos Hydalgo Pinto

Elsa Margarida Silva Amado

Elsa Maria Mendes Figueiredo Canhoto

Filipa Simões Nascimento

Isabel Maria Rocha Almeida

José Adelino Braga Teixeira

Júlio Manuel Santos Lopes

Lia Ana Rodrigues Marques Pinto

Luís Miguel Oliveira Fragata

Maria Alice Barros Silva Costa

Maria Céu Ferreira Gomes Casimiro

Maria Fernanda Carvalho Toledo

Maria Guadalupe Lopes Carvoeiro Castro

Maria João Abrantes Simões

Maria João Lopes Ferreira Martins

Marina Sofia Jorge Barros Santos

Marta Tatiana Vander Kellen Portinha Fernandes

Miguel Baptista Simões

Nélia Carmo Guinapo Calhanas Silva

Paulo Alexandre Garcia Santos

Pedro Gonçalo Ribeiro Alves

Raquel Sousa Camacho

Rita Sofia Marcelo Silva

Rosinda Conceição Rato Rodrigues

Sandra Manuela Cunha Rosado Marques

Sandra Marisa Santos Feliciano

Sara Maria Martins Marques Afonso

Vanda Patrícia Silva Azinheira

Vera Mónica Bento Zambujo Tavares

Divisão de Planeamento e Logística Educativa:

Catarina Ataíde Mota Melo Antunes

Cristovalina Albano Mira Almeida Afonso

Dina Paula Marques Santos Medina

Foi igualmente determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas:

No âmbito do Departamento de Educação:

Secção Administrativa de Apoio Geral.

Departamento de Prospectiva e Desenvolvimento Estratégico:

Hugo Manuel Garcia Proença Prazeres

Divisão de Sistemas de Informação Geográfica:

Álvaro Rui Ventura Oliveira Martins

Ana Luísa Carvalho Vitorino Gonçalves Moura

António Manuel Pereira Plácido

Bruno Miguel Neves Durão

David Emanuel Lobo Costa Reis Campos

Fernando José Valentim Silva Cordeiro

Helena Anciães Costa Bolas

João Rodrigues Sousa

Jorge Manuel Costa Silva Mendes

José Manuel Oliveira Silva

Lídia Gabriela Gomes Santos

Mário Luís Grácio Batista Paz

Paulo Jorge Ramos Soares

Pedro Alberto Costa Sá

Pedro Daniel Morgado Costa

Removil Pedro Rodrigues Mata

Rui Miguel Dias Pereira

Susana Ferreira Belchior Bernardino

Divisão de Desenvolvimento Estratégico

Luís Miguel Luz Almeida Reis

Isabel Cristina Leal Viana Cardoso

Liseta Ausenda Valente Almeida

Serviço Municipal de Protecção Civil:

Alcina Maria Silva Cardoso

Boaventura Lopes Monteiro

Célia Cristina Rodrigues Tomás Maia

João Carlos Ferreira Tomás Maia

José Maria Jacinto

José Maurício Rio Moreno

Mário Manuel Silva Louro

Nuno Emanuel Santos Coroado

Paulo Jorge Paiva Brazão Neves

Rui Manuel Batista Mata

Tiago Miguel Lopes Rosado

Tiago Miguel Maia Rosa

Divisão do Plano Director Municipal de Sintra:

Carlos Manuel Silva Pinto

Francisca Maria Marcelino Sargaço

Isabel Maria Caria Henriques Guerra

Júlio Cardoso Araújo Pereira

Sónia Carmo Viveiros Barreira

Vera Cristina Sampaio Lopes

Serviço Municipal de Informação ao Consumidor:

Ana Paula Novais Rilhas Silvestre

António Manuel Gama Ramos

Artur Nifo Júnior

Carlos Alberto Cruz Carvalho

Cristina Maria Pires

Edite Maria Sousa Freire Baptista Pires

Edviges Anjos Lino Almendra Sabino

Francisco Maria Pedro Borrego Sabino

Luís Miguel Fontan Rodrigues

Manuel José Pires Sargaço

Maria Amélia

Maria Cândida Palmeiro Novo Santos

Maria Cristina Guerra Almeida Vieira

Paula Inês Alves Sousa Real

Sónia Alexandra Correia Domingos Pedro

Teresa Conceição Frade Henriques Nogueira

Gabinete de Apoio à Presidência e demais Gabinetes de Apoio aos Eleitos Locais:

Adriano Eduardo Pereira Santos

Alberto Sapina Carôco

Alda Maria Pereira Lopes Moreira

Américo Dias Mateus

Ana Cecília Santos Alcântara

Ana Isabel Santos Alegria Campos Trigoso

Ana Isabel Timóteo Silva Fernandes

André Raio Ferreira

Ângelo Cipriano Cunha Fialho Pereira

António Carlos Baptista Girão Vilela

António Ferreira Gonçalves

António Joaquim Moutinho

António Manuel Braga Coelho Rosa

António Manuel Rodrigues Clara

António Silva Carrilho

Carlos Alberto Hopffer Pereira Silva

Carlos Fernando Rodrigues Lourenço Fernandes

Carlos Manuel Inácio Pantana

Carlos Manuel Martins Vieira

Carlos Manuel Pisa Flores Piçarra

Carlos Manuel Reis Alves Pereira

Carlos Manuel Santos Alves Cruz

Dulce Conceição André Martins

Eduardo António Correia Castro

Ermelinda Rosa Duarte Baleia

Eugénio Manuel Santos Montoito

Fernando Manuel Paulo Menezes

Francisco José Pinto Risso

Isabel Lopes Sousa Garcia

Isabel Maria Assunção Fróis

Joana Maria Pinto Meira Manhãs

João António Rodil Silva Paulo

José Alberto Pinheiro Almeida

José Alexandre Nascimento Marques Almeida

José David Duarte

José Filipe Tomáz Ribeiro

José Luís Monteiro Pereira Seixas

José Manuel Gonçalves Caixeiro

Liliana Mónica Saramago Ferreira Pinto

Lucinda Fernanda Almeida Tavares

Marco António Pinto Correia Ribeiro Coelho

Margarida Maria Jardim Freitas

Maria Edite Queirós Almeida

Maria Elisabete Batista Salas Raimundo Semedo

Maria Luísa Lindim Vassalo Pereira Forjaz

Maria Lurdes Durães Relvas Nascimento

Maria Lurdes Silva Costa

Maria Luz Alves Rodrigues Rama Silva

Maria Madalena Sousa Nogueira

Maria Manuel Oliveira Brando Albino

Maria Manuela Boa Aleixo Ferreira Marques

Maria Paz Martins Ferreira

Maria Rosário Ramos Sousa

Mário Vicente Carvalho Cardeira

Marta Maria Oliveira Pedrosa Bolotinha

Marta Teixeira Castelo Branco

Nuno Miguel Novais Grangeon Cárcomo Lobo

Paula Cristina Vieira Colaço

Paulo Jorge Duarte Gomes

Pedro Ernesto Narciso Nunes

Pedro Manuel Costa Ventura

Pedro Miguel Duarte Jorge Filipe

Piedade Rosário Marques Almeida

Renato Manuel Duarte Maximiano

Rita Isabel Matias Pereira Pinto

Rita Susana Mendonça Barros Vasconcelos

Rodrigo Pereira Costa Figueiredo

Rosa Policarpa Charrua Guerra Correia

Rui Manuel Gonçalves Santos

Salvador Serrano Militão

Sheila Cristina Gonçalves Sousa

Sónia Maria Carmo Silva

Tânia Isabel Botelho Versos

Vasco Gonçalves Guerreiro

Vítor Manuel Costa Pires

Vítor Manuel Montoito Arruda

Sintra, 25 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Dr. Fernando Roboredo Seara.

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