Nomeação de Comandante Operacional Municipal
Para os devidos efeitos se torna público que no uso das competências que me foram conferidas pela alínea z), do n.º 1, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei, por meu despacho de 15 de Abril de 2010, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 19 de Abril de 2010, ao abrigo das disposições conjugadas nos n.os 2 e 4, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, na redacção dada pela alínea a) do artigo 49.º-A, do Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, Comandante Operacional Municipal de Aljezur, o cidadão Mário Pacheco da Costa, o qual reúne os requisitos impostos pelo artigo 49-A do Decreto -Lei 49/2003, aditado pelo Decreto-Lei 21/2006, estando por tal facto, abrangido pelo regime de recrutamento excepcional transitório para comandante operacional distrital e, consequentemente, para comandante operacional municipal, uma vez que é comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Aljezur, desde 30 de Outubro de 2001, possui os requisitos exigidos e o 12.º ano de escolaridade. Para além das competências atribuídas pela Lei 65/2007, de 12 de Novembro e restante legislação em vigor, acumulará as funções de Coordenador de Gabinete do Serviço Municipal de Protecção Civil de Aljezur.
Atendendo a que a Lei não estabelece remuneração para o cargo de Comandante Operacional Municipal, contudo e por analogia e equiparação ao estipulado para os cargos distritais, determinei que para efeitos de remuneração, o Comandante Operacional Municipal seja abonado do equivalente à remuneração fixada para o cargo de Chefe de Divisão.
Nota curricular
Nome - Mário Pacheco Costa
Habilitações Literárias:
12.º Ano de Escolaridade.
Experiência Profissional:
No período de 1 de Agosto de 1983 a 15 de Agosto de 1986, desempenhou funções de Socorrista, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aljezur;
No período de 01 de Janeiro de 1988 a 14 de Fevereiro de 1993, desempenhou funções como Coordenador de Serviços, na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Aljezur;
Entre 15 de Fevereiro de 1993 e 16 de Abril de 2010, desempenhou funções como Bancário, na Caixa Geral de Depósitos.
Experiência como bombeiro:
30 de Outubro de 2001 - Nomeado Comandante;
31 de Julho de 1991-Nomeado 2.º Comandante;
31 de Dezembro de 1987-Nomeado Adjunto de Comando;
22 de Setembro de 1986-Promoção a Bombeiro 2.ª;
24 de Agosto de 1984-Promoção a Bombeiro 3.ª;
07 de Junho de 1983 - Passagem à categoria de Aspirante;
30 de Novembro de 1982 - Ingresso na Categoria de Cadete.
Formação Profissional:
12 de Outubro de 2008 - Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses - Autoridade Nacional de Protecção Civil;
05 de Maio a 06 de Maio de 2007 - Curso de Organização Inicial do Teatro de Operações - Autoridade Nacional de Protecção Civil;
23 de Junho de 2007 - Preservação de provas e radiocomunicações em Incêndios Florestais - Centro Distrital de Operações de Socorro de Faro;
25 de Abril a 29 de Abril de 2005 - Organização de Postos de Comando - Escola Nacional de Bombeiros;
09 de Abril de 2005 - Seminário "Gestão de Emergências" - Escola Nacional de Bombeiros;
13 de Maio de 2002 - O Euro - Instituto de Formação Bancária;
27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2000 - Recertificação de Tripulante de Ambulância de Socorro - Escola Nacional de Bombeiros;
26 de Outubro a 05 de Novembro de 1992 - Segurança Contra Incêndios - Escola Nacional de Bombeiros;
11 de Maio a 16 de Maio de 1990 - Attestation Sauvetage Cotier - Direction Departementale des Services D'Incendie Et de Secours - França;
28 de Março a 01 de Abril de 1989 - Recertificação de Tripulante de Ambulância de Emergência Médica - Instituto Nacional de Emergência Médica;
26 de Abril a 31 de Maio de 1985 - Tripulante de Ambulância de Emergência Médica - Instituto Nacional de Emergência Médica;
23 de Julho a 27 de Julho de 1984 - Adaptação a Ambulâncias - Cruz Vermelha Portuguesa;
19 de Outubro a 23 de Outubro de 1982 - Essencial de Socorrismo - Cruz Vermelha Portuguesa.
Reconhecimentos:
16 de Abril de 2008 - Louvor Colectivo;
08 de Dezembro de 2005 - Medalha de Serviços Distintos (Grau Prata) da Liga dos Bombeiros Portugueses;
21 de Agosto de 2000 - Medalha de Assiduidade (Grau Ouro) da Liga dos Bombeiros Portugueses;
22 de Agosto de 1998 - Medalha de Serviços Distintos (Grau Cobre) da Liga dos Bombeiros Portugueses;
23 de Agosto de 1997 - Medalha de Assiduidade (Grau Prata) da Liga dos Bombeiros Portugueses;
22 de Agosto de 1995 - Louvor Colectivo;
21 de Agosto de 1992 - Medalha de Assiduidade (Grau Cobre) da Liga dos Bombeiros Portugueses;
Aljezur, 20 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
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