Despacho (extracto) n.º 9457/2010
Considerando a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. aprovada pelo Decreto-Lei 136/2007, de 27 de Abril, e a Portaria 530/2007 de 30 de Abril, que aprova os respectivos estatutos e ainda o Despacho 24/2010/PRES, torna-se necessário realizar os procedimentos previstos na lei para o preenchimento do cargo de coordenador do Gabinete de Auditoria Interna, cargo de direcção intermédia de 2.º grau, que se encontra vago.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterações constantes da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece, no n.º 1 do seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e as alterações constantes da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e para efeitos do n.º 6 do artigo 1.º do anexo à Portaria 530/2007, de 30 de Abril, nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a Dra. Teresa Sofia Mouro Ferreira, do contingente de pessoal do IFAP, I. P., que reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, no cargo de coordenadora do Gabinete de Auditoria Interna, com efeitos a 1 de Abril de 2010.
Lisboa, 30 de Março de 2010. - O Presidente, Tito Rosa.
203311144
