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Aviso 11057/2010, de 2 de Junho

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Sumário

Nomeação de chefe da Divisão de Administração Municipal

Texto do documento

Aviso 11057/2010

Para os devidos efeitos, faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no n.º 1, do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 47 de 9 de Março de 2010 e na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta - OE201003/0181, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.

Aplicados os métodos de selecção previamente definidos (avaliação curricular e entrevista pública), a escolha recaiu na candidata, Lília Cristina Martins Pires, pelos sólidos conhecimentos especializados na área de contabilidade autárquica e na capacidade em estabelecer objectivos organizacionais, conhecimentos profissionais e perfil profissional e pessoal, factores fundamentais para o exercício do cargo dirigente.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e n. os 8 e 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local, por força do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Julho, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 21 de Maio de 2010, foi nomeada em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a 21 de Maio de 2010, a Técnica Superior, Lília Cristina Martins Pires, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau correspondente a Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.

São Brás de Alportel, 24 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António Paulo Jacinto Eusébio.

Nota Curricular

Lília Cristina Martins Pires é licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

Iniciou funções na Câmara Municipal de São Brás de Alportel em 10 de Julho de 2001, como técnica superior (Economia).

Em 2 de Fevereiro de 2009, foi nomeada em regime de substituição para o cargo de Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial.

303298623

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1164809.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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