1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal com vista ao preenchimento do cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe da Divisão de Administração Geral.
2 - Área de actuação - Divisão de Administração Geral, do Departamento Administrativo, cujas atribuições se encontram descritas no n.º 3.1.1 do Regulamento da Organização e Competências dos Serviços da Câmara Municipal do Funchal, publicado na 2.ª série, n.º 232, apêndice n.º 126, de 8 de Outubro de 1998, com as alterações introduzidas pelo aviso 364/2005, publicado na 2.ª série, n.º 17, apêndice n.º 10, de 25 de Janeiro de 2005.
3 - Requisitos legais de provimento: nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho de 2008, poderão candidatar-se funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura.
4 - Perfil pretendido:
a) Licenciatura nas áreas da Gestão, Administração ou Ciência Política;
b) Competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, demonstradas através da posse de experiência e conhecimento dos aspectos legais e organizativos da função, e de aptidão e capacidade de liderança ou chefia, de motivação e iniciativa, de estabelecimento de objectivos, de comunicação e de expressão;
c) Formação profissional na área adequada à área funcional do cargo.
5 - Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública de selecção.
6 - Forma de provimento - comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renovável por iguais períodos, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto
7 - Composição do júri de selecção:
Presidente - Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado, vereador.
Vogais efectivos:
Rui Emanuel de Sousa Abreu, director do Departamento Administrativo, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
João Trindade Pereira Neto, director do Departamento de Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Filomena de Fátima Marcos Pita Fernandes, directora do Departamento Jurídico.
Susana Maria Rebelo Andrade de Freitas Figueiredo, chefe da Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento de Recursos Humanos.
8 - Formalização das candidaturas - os interessados deverão enviar requerimento de candidatura, dirigido ao presidente da Câmara Municipal do Funchal, Praça do Município, 9004-512 Funchal, entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou enviado por correio registado, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual constem a identificação completa, habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional, com indicação das funções, actividades e responsabilidades exercidas com maior interesse para o lugar a que se candidatam e respectiva duração;
b) Certificado de habilitações académicas;
c) Declaração do serviço a que se encontra vinculado, da qual conste a existência e a natureza do vínculo à função pública, a categoria detida e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública.
Os trabalhadores com vínculo à Câmara Municipal do Funchal ficam dispensados da apresentação dos documentos que façam parte do seu processo individual.
11 de Maio de 2010. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
303277271
