Aviso (extracto) 10080/2010, de 20 de Maio
Abre procedimento concursal para cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão da Cultura e do Desporto
Aviso (extracto) n.º 10080/2010
Abertura de procedimento concursal
Nos termos dos art.os 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pela Lei 3-A/2010 de 28 de Abril e adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 104/06, de 07 de Junho e de acordo com o meu despacho de 23 de Fevereiro de 2010, vai ser publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, o procedimento concursal para provimento do cargo dirigente para Chefe de Divisão da Cultura e do Desporto (direcção intermédia do 2.º grau). A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de selecção e composição do júri, constará da publicitação da Bolsa de Emprego Público.
Município de Serpa, 10 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rocha Silva.
303246929
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1161596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
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