Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Março de 2010, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e de harmonia com o disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Abril, aplicável à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho; Considerando que o Técnico Superior, Pedro Manuel Pereira Ataíde Rodrigues, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos da Câmara Municipal de Tábua e que o mesmo detém as características especificamente adaptadas ao exercício do cargo de Director do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, foi renovada no mesmo cargo, por três anos, a comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, inclusive.
A presente renovação da comissão de serviço foi precedida da respectiva comunicação, conforme preceituado no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
Data: 26 de Março de 2010. - Nome: Francisco Ivo de Lima Portela, Cargo: Presidente da Câmara.
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