Portaria 384/2000
de 28 de Junho
Pela Portaria 375/94, de 14 de Junho, alterada pela Portaria 1047/94, de 28 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Moçarria, a zona de caça associativa de Moçarria (processo 1308-DGF), situada na freguesia de Moçarria, município de Santarém, com uma área de 874,9120 ha, válida até 13 de Junho de 2000, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria 615/97, de 8 de Agosto, a sua área sido reduzida para 871,0378 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Moçarria (processo 1308-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 14 de Junho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 5 de Junho de 2000.
