Nos termos e para efeitos do artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro abaixo se transcreve o despacho de 15 de Abril de 2010, do vereador com competência delegada na gestão de Recursos Humanos, referente à nomeação de chefe da Divisão de Urbanismo:
Considerando a conclusão do procedimento concursal de recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Urbanismo desta Câmara Municipal;
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 8 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada às Autarquias Locais pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os titulares de cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Considerando que o júri de selecção do referido procedimento concursal propôs a nomeação do candidato Rogério Paulo Pinheiro Lourenço para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo, após a aplicação dos vários métodos de selecção, encontrando-se claramente patenteada a detenção de perfil adequado para o exercício das mesmas funções;
Considerando que o referido candidato reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do mencionado Decreto-Lei 93/2004;
Usando da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que me foi conferida por despacho de delegação de competências e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do citado artigo 21.º, da Lei 2/2004, nomeio Rogério Paulo Pinheiro Lourenço para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Urbanismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, pelo que produz efeitos a partir da presente data.
Proceda-se à publicação no Diário da República do presente despacho juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.
Dê-se conhecimento aos restantes candidatos.
Angra do Heroísmo, 15 de Abril de 2010. - O Vereador, com competência delegada, Francisco Cota Rodrigues.
Nota curricular
Rogério Paulo Pinheiro Lourenço.
Licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra em 8 de Fevereiro de 2001.
De 23 de Março de 2001 a 2 de Dezembro de 2001 exerceu funções de técnico superior de 2.ª classe (área de arquitectura) na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo; 03 de Dezembro de 2001 a 22 de Janeiro de 2003 - técnico superior estagiário (área de Arquitectura) na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 23 de Janeiro de 2003 a 31 de Maio de 2006 - técnico superior de 2.ª classe (área de arquitectura) da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; a partir de 1 de Junho de 2006 - técnico superior de 1.ª classe (área de arquitectura), tendo transitado por força da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugada com a Lei 59/2008, de 11 de Setembro para a carreira e categoria de técnico superior, situação que se manteve até 14 de Abril de 2010, inclusive.
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