Considerando que:
O Decreto-Lei 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e, que de acordo com a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do mesmo diploma, foi instituída em conformidade com a respectiva área geográfica de actuação a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, doravante designada como CCDR-LVT;
A Portaria 528/2007, de 30 de Abril, fixou a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas;
O Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da CCDRLVT em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 1 do mês e ano;
A titular do lugar de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão da Divisão de Ordenamento do Território, da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Marta Antonieta Moreira Aleixo de Alvarenga se encontra nomeada como adjunta de gabinete, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, desde 15 de Fevereiro de 2010, prevendo-se que os condicionalismos que assim o determinaram, se prolonguem por mais de 60 dias;
A licenciada Isabel Cristina de Oliveira Antunes Rodrigues, técnica superior, do mapa de pessoal da CCDRLVT, possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidade e experiência profissional adequadas ao exercício de funções dirigentes correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, previsto na alínea a) do ponto 2.2 do citado Despacho 12 166/2007 e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica.
Nomeio em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão, da Divisão de Ordenamento do Território, da Direcção de Serviços de Ordenamento do Território, da CCDRLVT, a licenciada Isabel Cristina de Oliveira Antunes Rodrigues, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).
A presente nomeação produz efeitos à data do despacho.
CCDRLVT, 1 de Abril de 2010. - A Presidente, Teresa Almeida.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da Licenciada Isabel Cristina de Oliveira Antunes Rodrigues
Curriculum académico:
Licenciatura em Engenharia do Ambiente, ramo Ordenamento do Território, pela Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia, concluída em Julho de 1986
Curso de Pós-Graduação "Reabilitação Urbana e Requalificação Ambiental" - ISCTE, concluído em Janeiro de 1994.
Curriculum profissional:
Desde Junho de 1998 - técnica superior da CCDRLVT, na Divisão do Ordenamento do Território, com participação no acompanhamento de diversos IGT (incluindo representações e presidência de Comissões), em processos de delimitação e gestão da Reserva Ecológica Nacional, na representação da CCDRLVT em Grupos de Trabalho/Comissões externas, e emissão de pareceres diversos em matérias de Ordenamento do Território.
Novembro de 1993 - Maio de 1998 - técnica superior do Instituto de Promoção Ambiental, na Divisão de Formação Ambiental, especificamente na área da educação e da formação ambiental.
Dezembro de 1989 - Outubro de 1993 - técnica superior do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território, com participação na elaboração de estudos/relatórios na área do Ordenamento do Território.
Abril de 1987 - Novembro de 1989 - técnica superior do Parque Natural da Serra da Estrela, com actividade diversa nas áreas do ambiente e do ordenamento do território, incluindo acompanhamento de elaboração de IGT e procedimentos de AIA.
Outubro de 1986 - Abril de 1987 - docente das disciplinas de Ciências da Natureza e Biologia do 3.º Ciclo, na Escola Secundária de Linda-a-Velha.
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