A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 360/2000, de 20 de Junho

Partilhar:

Sumário

Autoriza a AEP - Associação Empresarial de Portugal a emitir certificados de origem.

Texto do documento

Portaria 360/2000
de 20 de Junho
Tendo em conta a evolução económica verificada desde a publicação do Decreto-Lei 75-A/86, de 23 de Abril, interessa que seja dada a possibilidade a outras câmaras de comércio ou entidades reconhecidas como tal de emitir certificados de origem. Concretamente, tal se verifica em relação à região Norte, como se acha delimitada pelo Decreto-Lei 46/89, de 15 de Fevereiro.

Atendendo a que a Portaria 58/96, de 22 de Fevereiro, reconheceu para a área territorial acima referida a Associação Industrial Portuense, actualmente AEP - Associação Empresarial de Portugal, como câmara de comércio e indústria:

Assim:
Ao abrigo da alínea g) do artigo 4.º do Decreto-Lei 244/92, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 81/2000, de 10 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, autorizar a AEP - Associação Empresarial de Portugal, na sequência do seu anterior reconhecimento como câmara de comércio e indústria pela Portaria 58/96, de 22 de Fevereiro, a emitir certificados de origem.

O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, em 17 de Maio de 2000.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-04-23 - Decreto-Lei 75-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

    Complementa o Regulamento (CEE) n.º 802/68 (EUR-Lex), e respectivos regulamentos de aplicação, relativo à definição comum da noção da origem das mercadorias.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-15 - Decreto-Lei 46/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

  • Tem documento Em vigor 1992-10-29 - Decreto-Lei 244/92 - Ministério do Comércio e Turismo

    ESTABELECE AS NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS COMO CAMARAS DE COMERCIO E INDÚSTRIA, AS QUAIS SAO CONSTITUIDAS POR PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIROS, QUE NO TERRITÓRIO NACIONAL EXERCAM ACTIVIDADES DE NATUREZA ECONÓMICA.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-10 - Decreto-Lei 81/2000 - Ministério da Economia

    Altera a redacção do Decreto Lei 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as regras para a passagem de certificados de origem.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda