Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de Obras Públicas e de fiscais de Obras Públicas do Ministério da Habitação e Obras Públicas, e publica em anexo o respectivo quadro.

Portaria 424/78

de 28 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 8/78, de 12 de Janeiro, que a composição dos quadros fiscais técnicos de obras públicas e de fiscais de obras públicas dos organismos do Ministério da Habitação e Obras Públicas seja a seguinte:

(ver documento original) Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Habitação e Obras Públicas, 28 de Junho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-01-12 - Decreto-Lei 8/78 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de Obras Públicas e de fiscal de Obras Públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-08-02 - Portaria 387/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Aumenta o quadro de fiscais de Obras Públicas da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1980-07-19 - Portaria 415/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

• 1980-09-02 - Portaria 557/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.