Para os devidos efeitos se torna público, no uso das competências próprias conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 68 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que por meu despacho de 04/01/2010, nomeei, em regime de substituição, nos termos do n.º 1, 2 e 3 do art.º 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, com os seguintes colaboradores para o exercício das seguintes funções/cargos:
Eng.º Paulo Jorge Veterano Fantasia Guerreiro, nomeado Director Departamento de Obras e Serviços Gerais, em regime de substituição, com efeitos a 04/01/2010, pelo prazo de 60 dias;
Eng.º José Luís Reis Pereira, nomeado Chefe Divisão de Fiscalização de Obras Públicas, em regime de substituição, com efeitos a 04/01/2010, pelo período de ausência/impedimento do actual titular do cargo.
As presentes nomeações foram feitas por urgente conveniência de serviço, estando isentas do visto prévio do Tribunal de Contas.
Paços do Município de Portimão, 07 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Manuel António da Luz).
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