Considerando a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, e a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, importa, dentro dos limites fixados na referida portaria, garantir a operacionalização da estrutura orgânica do serviço, através da nomeação dos dirigentes intermédios de 1.º grau;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 1.º grau são recrutados de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e seis anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista naqueles dispositivos legais e na Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro, frequentar o correspondente curso no decurso dos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a licenciada Maria Clara Lopes Albino, técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, reúne todas as condições para o exercício das funções, sendo detentora do perfil, da experiência, dos conhecimentos e da formação adequados, como sobressai da súmula curricular em anexo ao presente despacho, porquanto é licenciada em Direito, com mais de 20 anos de experiência profissional relevante como técnica superior, dirigente de nível intermédio e dirigente de nível superior em serviços ou organismos do Ministério da Justiça.
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, licenciada Maria Clara Lopes Albino, para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Abril de 2010, exercer o cargo de Directora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Lisboa, 12 de Abril de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
Síntese curricular
Maria Clara Lopes Albino, 51 anos, natural de Alcanede - Santarém.
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito, concluída em 1986, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 14 valores.
Curso do Magistério Primário, concluído em 1979, na Escola do Magistério Primário de Santarém, com a classificação final de 16 valores.
Mestranda em Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo já concluído a parte escolar.
Formação profissional
Frequentou diferentes cursos e acções de formação e de aperfeiçoamento profissionais em diversas áreas (Administração Pública, Liderança e Gestão de Recursos Humanos, Direito Penal, Direito da Família e dos Menores, Informática).
Frequentou no INA, em 2004, o 1.º Curso para Altos Dirigentes do Ministério da Justiça.
Em Janeiro de 2008 frequentou, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o I Curso de Inverno de Direito Aplicado.
Percurso profissional
Desde 17 de Dezembro de 2009 exerce funções inerentes à carreira técnica superior no GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça), organismo a cujo mapa de pessoal pertence.
De 7 de Fevereiro de 2008 a 16 de Dezembro de 2009 exerceu, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral dos Serviços Prisionais.
De 16 de Março de 2006 a 6 de Fevereiro de 2008 exerceu funções inerentes à carreira técnica superior (Assessora Principal) no GRAL (Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça), onde desenvolveu trabalhos no âmbito da mediação familiar e da mediação penal, bem como da arbitragem (nomeadamente nos domínios do direito comercial, da propriedade industrial, da acção executiva e do direito administrativo), desempenhando ainda funções de coordenação da Equipa dos Centros de Arbitragem Especiais.
De 26 de Março de 1993 a 6 de Janeiro de 2006 exerceu ininterruptamente funções dirigentes no Instituto de Reinserção Social, começando como Chefe de Divisão (4 meses), passando a Directora de Serviços (2 anos e meio), a Delegada Regional e, posteriormente, a Vice-presidente - lugares equiparados a Subdirector-Geral (6 anos e meio) e terminando como Presidente - lugar equiparado a Director-Geral (3 anos e 3 meses) tendo cessado estas funções a seu pedido a 6 de Janeiro de 2006.
De 1 de Setembro de 1988 a 25 de Março de 1993 exerceu as funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira técnica superior, em serviços operativos e no Departamento Técnico-Jurídico do Instituto de Reinserção Social.
De 27de Outubro de 1979 a 30 de Agosto de 1988 exerceu funções docentes como professora profissionalizada do 1.º ciclo, no Ministério da Educação.
Em regime de acumulação, exerceu funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 1987 a 1993.
Exerceu a advocacia, tendo a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.
É formadora certificada pelo IEFP, ministrando acções de formação para a Administração Pública, nos domínios do direito penal e penitenciário, do regime jurídico da função pública, do procedimento administrativo, e de outras matérias de direito administrativo.
Ainda no domínio da formação, tem colaborado com diversas instituições de ensino superior, com o Centro de Estudos Judiciários e ainda com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Moçambique.
Missões específicas
Membro da Comissão de Estudo e Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), criada pela Portaria 183/2003, de 21 de Fevereiro e presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral
De 2000 a 2002, por competência delegada, foi responsável pela implementação da lei Tutelar Educativa no âmbito do sistema de internamento de menores delinquentes.
Funções de representação do Ministério da jusxtiça
Na Comissão de Classificação de Espectáculos (desde Janeiro de 2006)
No Comité de Peritos do Conselho da Europa sobre os novos modos de tratamento da delinquência juvenil e o papel da justiça de menores (de 2001a 2003).
No grupo POMPIDOU, do Conselho da Europa, sobre a problemática da toxicodependência.
Na Comissão Interministerial de Luta contra o Alcoolismo (2000/2001).
No Conselho Consultivo do Instituto Superior de Serviço Social (2000/2002).
Na Comissão Interministerial de Acompanhamento e Avaliação da Actividade da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (1999/2001).
No Conselho Consultivo do Governo Civil do Distrito de Lisboa (1995/1997).
No Núcleo Distrital de Lisboa do Projecto Vida (1994/1997).
Trabalhos publicados
"Justiça Restaurativa e Mediação Penal", em co-autoria com Carla Marques, in Newsletterdgae n.º 8, Março de 2007.
A Reinserção Social e a Reclusão - perspectivas para o século XXI" in Educar o Outro - As questões do Género, dos Direitos Humanos e da Educação nas Prisões Portuguesas, Actas do Seminário Nacional de 8 e 9 de Março de 2006, Humana Global, Publicações Humanas, Coimbra, Abril de 2007.
"Reinserção Social - Perspectivas para o século XXI ", in Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Vol. Especial, 2004.
"A Inserção Sócio-Profissional - uma questão de direitos e deveres", in Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, Vol. I, Suplemento da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, Lisboa - 2003.
"Mésures alternatives à la détention: l'éxpérience portugaise", in Les délinquants usagers de drogues et le système pénal", Conseil de L'Europe, Outubro de 1988.
"O contributo do Instituto de Reinserção Social para a protecção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência mental". In "Criminalidade e Cultura II ", Cadernos do CEJ, n.º 1/91, Gabinete de Estudos Jurídico-Sociais.
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