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Aviso 7225/2010, de 9 de Abril

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Sumário

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de assistente operacional (motorista de transportes colectivos)

Texto do documento

Aviso 7225/2010

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira de assistentes operacionais (motoristas de transportes colectivos) do mapa de pessoal do município de Pinhel.

Para efeitos do disposto no artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que na sequência do meu Despacho 51/2010, de 09 de Março, e deliberação da Câmara Municipal de 19 de Março de 2010, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho em epígrafe, constantes do Mapa de Pessoal aprovado, e não ocupados.

1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Identificação dos postos de trabalho - Três postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Operacional para o Departamento de Obras Municipais Cujo conteúdo funcional se integra no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e área de actividade: Trânsito e Rede Viária (motoristas de transportes colectivos) - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade do candidato, grau de complexidade 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 51.º e mapa anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional, e ser titular de carta de condução adequada às funções a exercer.

3 - Local de trabalho: Área do Município de Pinhel.

4 - Posição remuneratória: Tendo em conta o que dispõe o artigo, 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Pinhel) e terá lugar, imediatamente após o termo do procedimento concursal.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são os seguintes:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Ser titular de carta de condução adequada às funções a exercer.

6 - Tendo em conta o que dispõe o n.º 6 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no cumprimento dos princípios constitucionais de economia eficácia e eficiência da gestão da Administração Pública, e conforme deliberado pela Câmara Municipal em 19 de Março de 2010, podem ser admitidos ao concurso candidatos que tenham uma relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

7 - Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

8 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

8.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, através de formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, publicado por Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível na Secção de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Pinhel ou na página electrónica do Município em www.cm-pinhel.pt e tem que ser entregue pessoalmente no Gabinete de Atendimento e Informação ao Munícipe ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para: Presidente da Câmara Municipal de Pinhel - Travessa do Portão Norte, n.º 2, 6400 - 303 Pinhel.

8.3 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.

8.4 - A apresentação das candidaturas deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão:

a) De fotocópia legível do certificado de habilitações;

b) De fotocópia Cartão de Cidadão, ou fotocópia do Bilhete de Identidade e do n.º de Identificação Fiscal e da Carta de Condução.

8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, sobre a situação que descrevem, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.

8.6 - A apresentação ou a entrega de documentos falsos implica, para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a participação à entidade competente para o procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.

8.7 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço do Município de Pinhel ficam dispensados de apresentar os documentos que constem do seu processo.

8.8 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos documentos comprovativos da situação em que os candidatos se encontrem, em relação aos requisitos do ponto 5.1 do presente aviso, salvo se os mesmos declararem, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação em que se encontram em relação a cada um desses requisitos.

8.9 - Curriculum Vitae se aplicável.

8.10 - Quando aplicável, declaração autenticada e actualizada, emitida pelo serviço de origem (com data reportada ao prazo fixado para apresentação de candidaturas), que comprove, de maneira inequívoca, a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quando exista, bem como a carreira e categoria de que seja titular, e as funções desempenhadas

9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

10 - Métodos de selecção: Conforme previsto no n.º 1 do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção serão a Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.

10.1 - Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,50, não sendo convocados para o método seguinte.

10.2 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessárias ao exercício da função. Será oral, de natureza teórica (PCT), e de carácter eliminatório para classificações inferiores a 9,50 valores, com a duração máxima de 60 minutos, sem consulta, com a valorização de 60 % e incidirá sobre os seguintes conteúdos:

Lei 58/2008 de 9 de Setembro -Estatuto Disciplinar da Função Pública;

Lei 169/ 99 de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;

Código da Estrada.

10.3 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica as aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, comportará duas fases eliminatórias entre si e é valorada em cada fase intermédia através das menções classificativas de apto e não apto; na última fase do método para os que tenham passado a primeira, serão classificados através dos níveis de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.

10.4 - A ordenação final destes candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula:

OF = (60 % POC+40 % AP)/2

sendo:

OF = Ordenação Final

POC = Prova Oral de Conhecimentos

AP = Avaliação Psicológica

10.5 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, os métodos de selecção, obrigatórios a utilizar no seu recrutamento são os previstos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro:

Avaliação Curricular;

Entrevista de Avaliação de Competências.

10.6 - Avaliação Curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida, e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar e que são os seguintes:

Habilitação Académica ou nível de habilitação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

A avaliação curricular é expressa de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a seguinte fórmula:

AC = ((2xHA+3xFP+3 x EP+ 2xAD))/10

sendo:

AC = Avaliação Curricular

HA = Habilitação Académica

FP = Formação Profissional

EP = Experiência Profissional

AD = Avaliação do Desempenho

10.7 - A Entrevista de Avaliação de Competências visa obter, através duma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores.

10.8 - A ordenação final destes candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores e efectuada através da seguinte fórmula:

OF = (60 % AC+40 % EAC)/2

sendo:

OF = Ordenação Final

AC = Avaliação Curricular

EAC = Entrevista de Avaliação de Competências

11 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.

12 - Composição do Júri:

Presidente: Rui Manuel Saraiva Ventura, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pinhel;

Vogais efectivos: Eng.º João Luís Rodrigues Almeida, Director do Departamento de Obras Municipais e José Carlos Lopes Neves, Encarregado Geral Operacional;

Vogais suplentes: Eng.ª Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca, Vereadora a Tempo Inteiro e Alfredo Manuel dos Santos, Coordenador Técnico;

O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

13 - A ordenação final dos candidatos é unitária, ainda que lhe tenham sido aplicados métodos de selecção diferentes e expressa numa escala de 0 a 20, efectuando-se o recrutamento pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos, colocados em situação de mobilidade especial, se os houver e, esgotados estes, dos restantes candidatos nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

14 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos, bem como a convocação para os métodos de selecção, faz-se através de ofício registado.

15 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada no Gabinete de Atendimento e Informação ao Munícipe, sita na Travessa do Portão Norte, n.º 2, 6400 - 303, Pinhel e divulgada no site da Câmara Municipal de Pinhel em www.cm-pinhel.pt.

16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do art.º30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

17 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente da Câmara Municipal é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Gabinete de Atendimento e Informação ao Munícipe, com sede indicada no ponto 15 deste aviso, e disponibilizada na página electrónica também ali indicada, em cumprimento do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

18 - Em caso de igualdade de valoração, entre concorrentes, serão adoptados os critérios de preferência previstos no artigo 35, da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.

19 - Quota de emprego: No cumprimento das normas legais aplicáveis ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dar-se-á cumprimento ao previsto no artigo 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, devendo o requerente, para tal, declarar sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.

20 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - São dispensados os procedimentos a que alude o n.º 1, do artigo 4.º, da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, face ao entendimento divulgado pela DGAEP sobre a matéria.

22-Nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página desta Câmara Municipal (www.cm-pinhel.pt) por extracto, num jornal de expansão nacional, também por extracto, num prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data.

Paços do Município de Pinhel, 30 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Engenheiro António Luís Monteiro Ruas.

303110515

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1152674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1914-05-22 - Lei 169 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

    Estabelece as normas a seguir no provimento dos lugares de empregados menores nos liceus.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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