Atendendo à necessidade de prover o cargo de Secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco em virtude da aposentação do anterior titular e considerando a urgência em assegurar o normal funcionamento da Secretaria daquele Governo Civil e garantir a realização eficaz e em tempo útil de todas as tarefas que lhe são inerentes, de forma a prosseguir a realização dos objectivos e atribuições fixados, é necessário dotar aquela unidade orgânica do respectivo titular, em regime de substituição, até que esteja concluído o respectivo procedimento concursal, previsto no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005,de 30 de Agosto;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Deste modo, nos termos dos artigos 21.º e 27º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 11.º, do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na sua actual redacção, nomeio, em regime de substituição, para o exercício das funções de Secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, cargo de direcção intermédia do 1º grau, o licenciado em Direito e técnico superior, Nuno Acácio Dias Assunção, que, por análise curricular, se verificou ser detentor dos requisitos habilitacionais legalmente exigidos para o provimento do cargo, e possuir aptidão, competência técnica e formação profissional necessárias para o exercício das funções de direcção e de garantia da legalidade e eficácia dos actos administrativos; tendo em vista assegurar uma gestão orientada para o cumprimento de objectivos nas áreas de competências dos Governos Civis, correspondendo à definição do perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos daquele cargo.
A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2010.
Castelo Branco, 31 de Março de 2010. - A Governadora Civil, Dr.ª Maria Alzira Serrasqueiro.
ANEXO
Nota Curricular
Identificação:
Nuno Acácio Dias Assunção
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Outras habilitações:
Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento do Território, do Urbanismo e do Ambiente, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional:
Exercício de funções de Técnico Superior tendo desenvolvido as seguintes actividades: Coordenação e direcção do Sector de Recursos Humanos da Câmara Municipal da Sertã, Coordenação e direcção do Sector de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais da Câmara Municipal da Sertã e Técnico Superior responsável pelo Gabinete Jurídico da Câmara Municipal da Sertã.
Elaboração de pareceres e informações técnico-jurídicos sobre matérias variadas, nomeadamente, gestão de recursos humanos, contratação pública, urbanismo, ordenamento do território e ambiente, direito dos seguros, direito contra-ordenacional e direito fiscal.
Elaboração de contratos de trabalho, de prestação de serviços, de alienação de bens imóveis, protocolos e regulamentos diversos.
Instrução de processos de contra-ordenação e de execução fiscal.
Preparação de respostas às reclamações e recursos hierárquicos.
Elaboração de respostas e oposições em contencioso administrativo.
Preparação e acompanhamento de procedimentos de recrutamento e selecção de pessoal.
Integrou, como presidente e como vogal efectivo, júris de concursos de recrutamento e selecção de pessoal, para as carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.
Elaboração de candidaturas ao programa "PEPAL" e acompanhamento de estagiário.
Colaboração e acompanhamento da instalação de um Julgado de Paz (parceria entre o Município e o Ministério da Justiça).
Representou o Município da Sertã na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.
Frequentou vários cursos, seminários, colóquios e acções de formação nas áreas do direito administrativo e do contencioso administrativo: da lei de vínculos, carreiras e remunerações e do regime do contrato de trabalho em funções públicas, dos sistemas da avaliação de desempenho na Administração Pública, do direito disciplinar e contra-ordenacional, da contratação pública e da responsabilidade financeira e extracontratual do Estado.
Realizou funções de assessoria jurídica na área do Direito Administrativo.
Iniciou o estágio na Ordem dos Advogados.
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