1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu Despacho de 18/03/2010, se encontra aberto, Procedimento Concursal Comum, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado - Termo Resolutivo Certo, pelo período de 6 meses, tendo em vista o preenchimento de 12 postos de trabalho, designados no Mapa de Pessoal desta Câmara, de Assistente Operacional.
2 - O procedimento concursal destina-se a colmatar as necessidades do serviço e fazer face a um aumento excepcional e temporário da actividade dos serviços (Realização do Circuito Automóvel de Vila Real), ao abrigo do disposto na alínea h), n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conforme o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
3 - Devem ser dispensados os procedimentos a que alude o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, face ao entendimento divulgado sobre a matéria pela DGAEP.
4 - Publicitação: O presente aviso encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página electrónica do Município (www.cm-vilareal.pt) e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho: postos de trabalho previstos no Departamento de Equipamento e Infraestruturas, com a seguinte caracterização - Montagem e desmontagem de rails/guardas de segurança e redes (constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02 referido no n.º 2 do artigo 49 da mesma lei, às quais corresponde o grau I de complexidade funcional.)
6 - Posição remuneratória: 2.ª posição, nível 2 - 532,08 (euro), da Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
7 - Quotas de Emprego: Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
8 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade Obrigatória conforme alínea a) n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 correspondente ao grau de complexidade funcional do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
9 - Prazo de validade: o procedimento concursal é valido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.
10 - Local de Trabalho situa-se na área do Município de Vila Real.
11 - Requisitos de Admissão:
11.1 - Requisitos gerais: os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, são os seguintes
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, por lei especial ou Convenção internacional,
b) Ter 18 anos completos,
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata,
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício de funções,
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
11.2 - Requisitos específicos:
11.2.1 - 1.ª Fase - Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, o recrutamento se inicie de entre trabalhadores que:
a) Não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
11.2.2 - 2.ª Fase - Em caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho de entre trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos do ponto anterior pode, em fase subsequente, proceder-se ao recrutamento a partir de trabalhadores ao recrutamento a partir de trabalhadores do Município, ou de qualquer órgão ou serviço, que se encontrem em qualquer das seguintes situações (artigo 6.º, n.º 6 e alínea d) do artigo 52.º da Lei 12-A/2008, de 27/02): Com relação jurídica de emprego público a exercer cargos em comissão de serviço; com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável; ou sem relação jurídica de emprego público.
11.2.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11.4 - Os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
12 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
12.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.2 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, a obter na Secção de Pessoal desta Autarquia, ou na nossa página da Internet em www.cm-vilareal.pt e entregues pessoalmente nesta Secção durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para: Município de Vila Real, Avenida Carvalho Araújo, 1 5000-657 Vila Real. Deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, de fotocópias legíveis do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, do Certificado de Habilitações, número de Contribuinte e Curriculum Vitae assinado.
12.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico
13 - Métodos de Selecção: Considerando que os postos de trabalho são fundamentais para a realização do Circuito Automóvel de Vila Real, que irá decorrer nos dias 19 e 20 de Junho de 2010; considera-se necessário que o presente procedimento tenha natureza urgente, pelo que de acordo com o disposto no n.os 2 e 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria, se aplica o método de selecção obrigatório avaliação curricular (previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria) e o método de selecção facultativo entrevista profissional de selecção (artigo 13.º da Portaria).
13.1 - Avaliação Curricular: visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os postos de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitações Literárias; Formação Profissional e Experiencia Profissional. Este factor será pontuado de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = (HL + FP + EP) / 3
sendo:
* Habilitações Literárias - HL:
- Exigidas para o posto de trabalho: 18 valores,
- De grau superior: 20 valores.
* Formação profissional - FP: são ponderadas as acções de formação e aperfeiçoamento relacionadas com a área funcional posta a concurso:
- Sem formação relevante - 10 valores,
- Com acções de formação relevantes - 10 valores acrescidos de 1 valor por cada acção até 12 horas; 2 valores por cada acção de 12 a 18 horas; 5 valores por cada acção de 18 a 40 horas; 10 valores por cada acção superior a 40 horas (até ao limite de 20 valores).
* Experiencia Profissional - EP: pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para qual o processo é aberto (Experiencia em montagem e desmontagem de guardas de segurança e redes e manuseamento de gruas móveis):
- Sem experiencia relevante para o exercício das funções - 10 valores,
- Com experiencia relevante - 10 valores acrescidos de 1 valore até 1 anos; 4 valores de 1 a 2 anos; 6 valores de 2 a 3 anos; 8 valores de 3 a 5 anos e 10 valores mais de 5 anos (até ao limite de 20 valores).
13.2 - A Entrevista Profissional de Selecção visa avaliar de forma objectiva a experiencia profissional e aspectos comportamentais do candidato, nos termos do artigo 13.º da Portaria. Os níveis de classificação são Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
13.3 - Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores, num dos métodos de selecção (avaliação curricular ou entrevista de avaliação de competências) consideram-se excluídos da valoração final.
13.4 - Ordenação Final dos Candidatos: a valoração final dos candidatos que completem o procedimento, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultara da média aritmética das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, por aplicação da seguinte fórmula:
OF = AC + EPS / 2
13.5 - Em situação de igualdade de valoração, entre candidatos, a ordenação final dos mesmos será efectuada segundo os critérios de preferência previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
14 - Composição do Júri:
Presidente: Eduardo Luís Varela Rodrigues - Director do Departamento Administrativo e Financeiro.
Vogais efectivos: Domingos José Fernandes Ribeiro - Director do Departamento de Equipamento e Infraestruturas e Paulo Vítor da Silva Carvalho Lisboa - Técnico Superior (Área de Psicologia).
Vogais suplentes: António José China Pereira - Encarregado Operacional Geral e António Eduardo Teixeira da Cunha Serra - Chefe de Divisão de Obras Públicas.
13 - São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico das instalações do Município de Vila Real e disponibilizada na sua página electrónica (www.cm-vilareal.pt). Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por via telefónica.
15 - A publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos é efectuada por afixação em local visível e público das instalações do Município de Vila Real e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da CRP, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2010/03/19. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel do Nascimento Martins.
303054837
