1 - Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 234/2009, de 15 de Setembro, e atento o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea q), da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de Julho, e no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no Tenente-general Piloto-Aviador António Carlos Mimoso e Carvalho, Chefe do Estado-Maior Conjunto, a competência para a prática de todos os actos de gestão relativos ao pessoal militar e civil que integra o Estado-Maior-General das Forças Armadas ou na sua dependência hierárquica, entre os quais:
a) Nomeações, exonerações, transferências, prorrogações de comissão de serviço e informações para prestação de serviço efectivo na situação de reserva, respeitantes ao pessoal militar;
b) Abertura de procedimento concursal para preenchimento de lugares nos mapas de pessoal, celebração de contratos de trabalho em funções públicas e todos os demais actos de gestão relativos ao pessoal civil, como sejam cessação de contratos, mobilidade e licenças;
c) Concessão de facilidades para estudos e para a prática de actividades desportivas;
d) As autorizações para o exercício cumulativo de funções privadas, previstas no artigo 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
e) As autorizações previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei 430/86, de 30 de Dezembro, em matéria de transportes.
2 - Excluem-se da presente delegação:
a) Os actos de gestão relativos a Oficiais Generais, aos Oficiais e Sargento-Mor do meu Gabinete e a Oficiais titulares de cargos militares no estrangeiro ou internacionais;
b) Os actos da competência exclusiva do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, seja por disposição expressa, seja por correspondência de funções, nomeadamente a estabelecida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto.
3 - Nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 234/2009, autorizo a subdelegação, no todo ou em parte, dos poderes compreendidos nesta delegação no Comandante da Unidade de Apoio do EMGFA e no Chefe do Órgão de Administração e Finanças do EMGFA.
4 - É revogado o Despacho 24460/2009, de 19 de Outubro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 06 de Novembro de 2009.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 03 de Março de 2010. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Valença Pinto, General.
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