Considerando que, nos termos da redacção dada ao n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, o prazo para a promoção da adaptação foi prorrogado até 30 de Junho de 1997;
Tendo, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/97, de 21 de Agosto, sido criado um grupo de missão ao qual foi cometida a tarefa de proceder à avaliação do cumprimento da injunção atrás referida, incidindo, nomeadamente, sobre:
A adaptação dos estatutos dos estabelecimentos de ensino ao disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo;
O regime de organização interna do estabelecimento de ensino;
A composição do respectivo corpo docente;
As condições científicas do seu funcionamento, incluindo os aspectos referentes às instalações e equipamentos;
O efectivo cumprimento da legislação aplicável;
Considerando o relatório final geral apresentado pelo grupo de missão em Novembro de 1999, já comunicado às entidades instituidoras de todos os estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;
Considerando o meu despacho 5314/2000 (2.ª série), de 7 de Março, proferido sobre o referido relatório;
Considerando o relatório elaborado pelo grupo de missão sobre a Academia Nacional Superior de Orquestra, que aqui se dá por inteiramente reproduzido, onde é avaliada a sua adaptação ao Estatuto;
Ouvida sobre o teor do referido relatório, em cumprimento do princípio da audiência prévia, a Associação Música, Educação e Cultura, entidade instituidora da Academia Nacional Superior de Orquestra, a qual teve a oportunidade de se pronunciar sobre o mesmo;
Considerando que, entretanto, a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino já poderão ter diligenciado no sentido de procurar dar cumprimento a algumas das medidas recomendadas;
Considerando ainda que a avaliação da qualidade do desempenho científico e pedagógico do estabelecimento de ensino é objecto de procedimento autónomo e distinto do presente, nos termos da Lei da Avaliação do Ensino Superior (Lei 38/94, de 21 de Novembro) e do Decreto-Lei 205/98, de 11 de Julho;
Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 94/99, de 23 de Março), adiante simplesmente designado Estatuto;
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 66.º do Estatuto;
Por delegação de competência conferida pelo despacho 23 868/99 (2.ª série), de 4 de Dezembro;
Sem prejuízo da necessidade de adopção de outras medidas que se venham a revelar necessárias ao cumprimento do regime legal aplicável:
Determino:
1 - A Associação Música, Educação e Cultura, entidade instituidora da Academia Nacional Superior de Orquestra, e esta, onde aplicável, devem, tendo em conta a especificidade do ensino ministrado:
a) Providenciar no sentido de a definição da carreira docente adoptada pelo estabelecimento de ensino:
Constar de forma expressa e explícita nos Estatutos e em regulamento interno;
Respeitar de forma clara o princípio de paralelismo com a carreira docente do ensino público a que se refere o artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto;
Conter regras expressas quanto aos direitos e deveres do pessoal docente, avaliação e regime de progressão na carreira, tendo em especial consideração que:
Deve haver correspondência quanto aos graus e títulos académicos exigidos para ingresso e acesso nos diferentes níveis da carreira;
A designações idênticas às da carreira pública devem corresponder idênticas exigências de nível dos graus e títulos académicos;
b) Desenvolver uma política adequada destinada a dotar o estabelecimento de ensino de um corpo docente próprio, com rigoroso cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º, no n.º 3 do artigo 16.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 28.º do Estatuto quanto à sua composição, tendo em especial consideração que:
Onde é exigido o desempenho de funções em regime de tempo integral, não podem ser aceites situações incompatíveis de acumulação de actividade, não podendo, portanto, ser considerados neste regime num estabelecimento de ensino superior particular e cooperativo aqueles que tenham um vínculo contratual a tempo inteiro com uma qualquer instituição pública ou privada, de ensino ou não;
Quando se trate de graus obtidos originariamente em instituição de ensino superior estrangeira, deve ser tida em consideração a legislação referente à sua equivalência ou reconhecimento;
c) Rever a classificação profissional do seu pessoal docente em função do referido na alínea anterior;
d) Promover a melhoria do acervo bibliográfico da biblioteca e aumento do número de gabinetes para docentes;
e) Estabelecer a necessária autonomia orgânica do estabelecimento em relação aos demais serviços da entidade instituidora, incluindo a desagregação financeira e contabilística do estabelecimento.
2 - A entidade instituidora e, onde aplicável, o estabelecimento de ensino adoptarão, no prazo de três meses, as medidas necessárias à concretização do determinado no número anterior, de forma a serem aplicadas no ano lectivo de 2000-2001, e remeterão à Direcção-Geral do Ensino Superior, até ao fim desse prazo, prova adequada da sua adopção.
3 - Caso já tenha sido dado cumprimento a alguma das medidas acima referidas, a entidade instituidora deve comunicá-lo à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo de 15 dias, juntando os adequados meios de prova.
4 - Em caso de não cumprimento das determinações constantes dos números anteriores, a Direcção-Geral do Ensino Superior deve comunicá-lo à Inspecção-Geral da Educação tendo em vista a eventual aplicação das sanções previstas no Estatuto.
5 - A Direcção-Geral do Ensino Superior apresentar-me-á relatórios mensais de execução deste despacho.
6 - A Inspecção-Geral da Educação terá em consideração nas suas acções inspectivas o relatório, a resposta da entidade instituidora e o teor do presente despacho.
7 - A partir do momento da publicação do presente despacho no Diário da República, promova-se a sua disponibilização, em conjunto com o relatório do grupo de missão e com a resposta da entidade instituidora, no Centro de Documentação da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
8 - Notifique-se do presente despacho:
a) A entidade instituidora do estabelecimento de ensino;
b) O órgão de direcção do estabelecimento de ensino;
c) A Direcção-Geral do Ensino Superior, remetendo cópia do relatório e da resposta da entidade instituidora;
d) A Inspecção-Geral da Educação, remetendo cópia do relatório e da resposta da entidade instituidora.
9 - Divulgue-se o presente despacho na página da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior a partir da data da sua publicação no Diário da República.
21 de Março de 2000. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, José
Joaquim Dinis Reis.
