Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (História), conforme caracterização no mapa de pessoal.
Para efeitos do disposto nos artigos 50.º, artigo 6.º n.º 2 e artigo 7.º n.º 1 alínea b) e n.os 3 e 4, todos, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se púbico que, na sequência de deliberação do Executivo Municipal de vinte e quatro de Fevereiro do corrente ano, se encontra aberto, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho, da carreira/categoria de Técnico Superior (área de História), previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Autarquia:
1 - Descrição sumária das funções:
Funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, e com a devida caracterização no Mapa de Pessoal.
2 - Habilitações literárias exigidas, sem possibilidade de substituição por outras:
Licenciatura em Historia, no ramo de Património Cultural. Dada a especificidade das funções a exercer, constitui requisito obrigatório para a admissão ao procedimento, a posse de curso de especialização na área de ciências da informação e da documentação - Biblioteca.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, é igualmente exigida a titularidade de curso de mestrado, que atendendo à especificidade das funções a exercer, poderá ser o curso de mestrado em Arquivos, Bibliotecas e Ciências da Informação - Biblioteconomia ou o Curso de mestrado em Ciências da Informação e da Documentação - Bibliotecas, correspondente ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira e do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho em referência e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município de Elvas.
5 - Requisitos gerais de admissão: são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
6 - Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, ou que se encontrem colocados em situação de mobilidade especial. Em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns dos postos de trabalho por aplicação do atrás referido, proceder-se-á ao recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas respectivas carreiras e categorias, em regime de emprego público por tempo indeterminado, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho neste Município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
8.2 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário tipo, a obter, na Secção de Recursos Humanos, ou na página da Internet desta Autarquia, em www.cm-elvas.pt e entregues pessoalmente na referida Secção, durante o horário normal de funcionamento, ou enviadas pelo correio, em carta registada com aviso de recepção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Elvas - Rua Isabel Maria Picão, apartado 70 - 7350-953 Elvas.
9 - Do requerimento candidatura devem obrigatoriamente constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da carreira, categoria e actividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação completa do candidato (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de Identificação fiscal, endereço postal, endereço electrónico e número de telefone);
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
A formação ou experiência profissional;
e) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando aplicável;
f) Os candidatos devem declarar no requerimento, serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
10 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos, conforme estabelecido no artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01:
Certificado de habilitações literárias (fotocópia);
Curriculum vitae;
10.1 - Os candidatos deverão ainda juntar os seguintes comprovativos:
Comprovativos das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam;
Comprovativos da experiência profissional;
Comprovativos da avaliação do desempenho relevante nos termos da legislação aplicável (só para vinculados);
Declaração de vínculo de emprego público (só para vinculados).
10.2. - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.4. - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Tipo, Forma e Duração das Provas, Métodos de Selecção, Critérios Gerais e Ponderações:
Os candidatos serão sujeitos aos seguintes métodos de selecção, valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
a) Prova de Conhecimentos (PC) - Ponderação de 40 %;
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 30 %;
c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %.
CF= PC (40 %) + AP (30 %) + EPS (30 %), sendo que:
A prova individual de conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Para o efeito, a prova escrita será constituída por questões de desenvolvimento e ou de escolha múltipla, tendo um tempo máximo de duração de 120 minutos, versando sobre os seguintes temas:
a) Legislação Geral: Constituição da República Portuguesa, Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Competências e funcionamento dos órgãos das autarquias locais. CPA - Código do Procedimento Administrativo. Regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Regulamento Interno dos serviços da Câmara Municipal de Elvas. Regulamento do Sistema de Controlo Interno da Câmara Municipal de Elvas. SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública para a Administração Local. Código dos Contratos Públicos.
b) Legislação Específica:
Lei de bases do património cultural português.
Regime de protecção e valorização do património
Classificação dos bens imóveis de interesse cultural
Intervenções sobre bens culturais classificados
A avaliação psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
Valorada da seguinte forma:
a) Em cada fase intermédia do método, através das menções de Apto e Não apto;
b) Na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de: Elevado: 20 valores; Bom: 16 valores; Suficiente: 12 valores; Reduzido: 8 valores; Insuficiente: 4 valores.
A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, em função dos seguintes parâmetros de avaliação: Conhecimento do conteúdo funcional inerente às funções a desempenhar; Capacidade de expressão e comunicação; Interesse e motivação profissional. A Entrevista Profissional de Selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A entrevista terá uma duração máxima aproximada de 20 minutos.
12 - Métodos de Selecção, Critérios Específicos e Ponderações: Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam já titulares da categoria a concurso e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho correspondentes a este procedimento, ou, se se encontrarem em Mobilidade Especial, tenham sido detentores da categoria bem como das funções acima descritas, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento (com a ponderação ora atribuída) são os seguintes, eliminatórios de "per si" (n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro):
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 30 %;
c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %.
Valoração Final: resulta da seguinte expressão:
VF = 0,40 * AC + 0,30 * EAC + 0,30 * EPS, em que: VF = Valoração Final; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências; EPS= Entrevista Profissional de Selecção.
A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular (AC) serão considerados e ponderados (numa escala de 0 a 20 valores) os seguintes parâmetros: habilitação académica de base (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AVD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AVD)/4, sendo: HA= Habilitação académica de grau exigido à candidatura 19 valores; e habilitação académica de grau superior ao exigido à candidatura: 20 valores. Neste parâmetro será ponderada a habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua adequação legalmente reconhecida. FP será avaliada pela soma da FP1 e FP2, sendo que FP1 = Formação Profissional na área de actividade específica para que é aberto o presente procedimento concursal, que se encontrem devidamente comprovados (máximo de 10 valores): Cursos com duração inferior ou igual a 1 dia (até 7 horas) - 1 valor; Cursos com duração superior a 1 dia e inferior a 3 dias (até 21 horas) - 2 valores; Cursos com duração superior a 3 dias e inferior a 5 dias (até 35 horas) - 3 valores; Cursos com duração superior a 5 dias ((maior que) 35 horas) - 4 valores. FP2 = Formação Profissional em tecnologias de informação, que se encontrem devidamente comprovados (máximo de 10 valores): Cursos com duração inferior ou igual a 1 dia (até 7 horas) - 1 valor; Cursos com duração superior a 1 dia e inferior a 3 dias (até 21 horas) - 2 valores; Cursos com duração superior a 3 dias e inferior a 5 dias (até 35 horas) - 3 valores; Cursos com duração superior a 5 dias ((maior que) 35 horas) - 4 valores. EP = Experiência Profissional - Reporta-se ao desempenho efectivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento concursal: Menos de 6 meses - 4 valores; Mais de 6 meses e até 12 meses - 8 valores; Mais de 12 meses e até 18 meses - 12 valores; Mais de 18 meses e até 24 meses - 16 valores; Mais de 24 meses - 20 valores. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado. AVD = Avaliação de desempenho relativa ao último ano: Lei 10/2004 de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio: Excelente: 20 valores; Muito Bom: 16 valores; Bom: 12 valores; Necessita Desenvolvimento: 10 valores; Insuficiente: 08 valores. Lei 66/2007 de 28 de Dezembro: Relevante: 20 valores; Adequado: 16 valores; Inadequado: 08 valores. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9,5 valores na Avaliação Curricular consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
Entrevista de avaliação de competências (EAC) - A entrevista de avaliação das competências visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, nomeadamente: Conhecimentos Especializados e Experiência; Organização e Método de Trabalho, Trabalho de Equipa e Cooperação; Comunicação. A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - A realizar nos mesmos termos atrás indicados, para os candidatos sem vinculo.
13 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos ou fase de selecção equivale à eliminação do concurso.
Cada um dos métodos de selecção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório de "per si".
É excluído do procedimento, o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Conforme previsto no artigo 8.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a Câmara poderá fasear a utilização dos métodos de selecção.
15 - Composição do júri:
Presidente do Júri: Paulo Jorge Gomes Dias, Director de Departamento, da Câmara Municipal de Elvas.
1.º Vogal Efectivo (que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos): Ricardo José Macareno Ventura - Técnico Superior - Economia, da Câmara Municipal de Elvas.
2.º Vogal Efectivo: Sandra Cristina Cardos Almeida Domingos, técnica superior - Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas.
1.º Vogal Suplente: Carla Sofia Correia Carvão Simões, técnica superior - Sociologia da Câmara Municipal de Elvas.
2.º Vogal Suplente: Mário Luís Amante Baptista, Eng.º Civil da Câmara Municipal de Elvas.
16 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Elvas e disponibilizada na sua página electrónica.
17 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Secção de Recursos Humanos da C.M.Elvas e publicitada na página electrónica desta Câmara Municipal (www.cm-elvas.pt).
18 - Posicionamento remuneratório:
Conforme estabelecido no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a posição remuneratória será objecto de negociação entre o trabalhador e a Entidade Empregadora, tendo lugar logo que findo o presente procedimento.
19 - Quotas de Emprego: O n.º de lugares destinados a candidatos com grau de deficiência igual ou superior a 60 %, será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
19.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma supra mencionado.
19.2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19.3 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado:
Na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
Na página electrónica da Câmara Municipal de Elvas e por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da publicação no Diário da República;
Num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
20 - Dispensada a consulta à ECCRC por não se encontrar constituída e em funcionamento a entidade, por não ter sido ainda publicitada a constituição de reserva de recrutamento.
Data: 25 de Fevereiro de 2010. - Nome: José António Rondão Almeida, Cargo: Presidente da Câmara.
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