1 - Ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 81-A/2007, de 31 de Julho, no artigo único da Portaria 827-D/2007, de 31 de Julho, em conjugação com o Despacho 389/2008, de 20 de Dezembro de 2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 3, de 04.01.2008, nomeio o Mestre José Manuel Rosa Lopes Baptista para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Técnico (ACT) desta Inspecção-Geral.
2 - A nomeação produz efeitos a partir de 08 de Fevereiro 2010, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por despacho do Inspector-Geral.
3 - Enquanto exercer as funções referidas, o nomeado auferirá a remuneração equiparada a director de serviços, incluindo o direito ao abono de despesas de representação.
Data: 8 de Fevereiro de 2010. - Nome: Feliciano Martins, Cargo: Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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