1. Ao abrigo do disposto no artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar 81-A/2007, de 31 de Julho, no artigo único da Portaria 827-D/2007, de 31 de Julho, em conjugação com o Despacho 389/2008, de 20 de Dezembro de 2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 3, de 04.01.2008, nomeio a Licenciada Sandra Filomena Moura Simão Soares para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Apoio e Coordenação Inspectiva (ACI) desta Inspecção-Geral.
2. A nomeação produz efeitos a partir de 8 de Fevereiro 2010, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, por despacho do Inspector-Geral.
3. Enquanto exercer as funções referidas, a nomeada terá direito a um acréscimo remuneratório correspondente a 55 pontos indiciários da escala salarial geral, até ao limite do estatuto remuneratório definido para os chefes de divisão, acrescido do direito ao abono de despesas de representação, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem.
Data: 8 de Fevereiro de 2010. - Nome: Feliciano Martins; Cargo: Inspector-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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