Fixa em 190$ o preço de venda da refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-02-20 - Decreto-Lei 57-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1984-02-20 - Portaria 110-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa em 150$ o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1985-02-11 - Decreto-Lei 40-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1986-02-13 - Portaria 55-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Fixa o preço de venda de refeição a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços da administração central e local. Revoga a Portaria nº 120/85, de 23 de Fevereiro.