Cessação de Comissão de Serviço de cargo dirigente
Torna-se público, nos termos e para os efeitos da alínea d), do n.º 1, do Artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que Agostinho António Gonçalves Lopes cessou a comissão de serviço associada ao exercício do cargo de Director do Departamento Administrativo, deste Município, com efeitos a 18 de Janeiro de 2010, inclusive, a requerimento do próprio, a coberto da alínea i), do n.º 1, do Artigo 25.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e também alterada pela referida Lei 64-A/2008, aplicada ao pessoal dirigente dos Municípios pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, tendo sido reposicionado, por despacho do Presidente desta Câmara Municipal, datado de 15 de Janeiro de 2010, na carreira/categoria de Técnico Superior, 5.ª posição remuneratória/nível 27.
Mais se torna público que, com efeitos à referida data de 18 de Janeiro de 2010, inclusive, passou a exercer funções no Município de Ansião, a coberto de Acordo de Mobilidade Interna na categoria entre Serviços, celebrado por um ano, nos termos do n.º 2, do Artigo 60.º, do n.º 1, do Artigo 61.º e do n.º 1, do Artigo 63.º, todos da referida Lei 12-A/2008.
Município de Pombal, 12 de Fevereiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota, Eng.º
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