Aviso (extracto) 3147/2010, de 11 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço, com efeitos a partir de 29 de Março (inclusive), do engenheiro António Pedro Fernandes Rodrigues Gama no cargo de chefe da Divisão de Águas e Saneamento
Aviso (extracto) n.º 3147/2010
Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 23.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Abril, aplicável à Administração Local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 104/2006, de 07 de Junho, foi renovada a comissão de serviço, por despacho do signatário, datado de 26 de Janeiro de 2010, pelo período de três anos, com efeitos a partir do próximo dia 29 de Março (inclusive), do Eng. António Pedro Fernandes Rodrigues Gama, no cargo de Chefe da Divisão de Águas e Saneamento.
Vila Verde, 26 de Janeiro de 2010 - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Dr.
302847097
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1139336.dre.pdf .
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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