Nos termos e para efeitos do artigo 21.º, n.º 10, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro abaixo se transcreve o despacho de 15 de Dezembro de 2009, do vereador com competência delegada na gestão de Recursos Humanos, referente à nomeação de chefe da Divisão Administrativa:
Considerando a conclusão do procedimento concursal para recrutamento para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe de Divisão Administrativa desta Câmara Municipal;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, os titulares de cargos de direcção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Considerando que o júri de selecção do referido procedimento concursal propôs a nomeação do candidato Ruben Filipe Fournier Costa Pereira para o exercício do cargo de Chefe de Divisão Administrativa, após a aplicação dos métodos de selecção, encontrando-se claramente patenteada a detenção de perfil adequado para o exercício das mesmas funções;
Considerando que o mesmo candidato reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do mencionado Decreto-Lei 93/2004;
Usando da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que me foi conferida por despacho de delegação de competências, e ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, nomeio Ruben Filipe Fournier Costa Pereira para exercer o cargo de Chefe da Divisão Administrativa, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
A presente nomeação é feita por urgente conveniência de Serviço, pelo que produz efeitos a partir da presente data.
Angra do Heroísmo, 15 de Dezembro de 2009. - O Vereador com Competência Delegada, Francisco Cota Rodrigues.
Nota curricular
Ruben Filipe Fournier Costa Pereira.
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 17 de Dezembro de 2004.
De 1 de Janeiro a 30 de Junho exerceu funções na Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, ao abrigo do programa estagiar L; 9 de Agosto de 2005 a 25 de Fevereiro de 2007 - técnico superior de 2.ª classe (área de direito), contratado a termo resolutivo da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 26 de Fevereiro a 19 de Agosto de 2007 - técnico superior estagiário (área de Direito) no Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo; 20 de Agosto de 2007 a 1 de Junho de 2009, técnico superior de 2.ª classe (área de direito) da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 1 de Junho de 2009 - nomeado chefe da divisão administrativa em regime de substituição da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; 15 de Dezembro de 2009 - chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Angra do Heroísmo, 14 de Janeiro de 2010. - A Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria Isabel de Melo Correia.
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