Reúne num quadro único o pessoal das Secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo. Publica em Anexo o Quadro de Pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-12-18 - Decreto-Lei 622/70 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Reorganiza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho criada pelo Decreto Lei 41383, de 22 de Novembro de 1957 e determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a referida Secretaria-Geral. Cria o conselho coordenador da função pública como órgão de consulta e coordenação.

• 1971-08-10 - Decreto-Lei 342/71 - Presidência do Conselho

  Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1972-07-05 - Decreto-Lei 226/72 - Presidência do Conselho

  Reorganiza os serviços da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa.

• 1972-11-24 - DECLARAÇÃO DD9466 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1972-11-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido aprovados o regulamento e os programas das provas dos concursos para escriturários-dactilógrafos do quadro único das Secretarias-Gerais da Presidência da República, da Presidência do Conselho e da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

• 1972-12-12 - Decreto-Lei 505/72 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Introduz alterações na constituição da Casa Civil e na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.

• 1973-05-29 - Decreto-Lei 265/73 - Presidência do Conselho

  Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública.

• 1973-05-30 - Decreto 269/73 - Presidência do Conselho

  Regulamenta o Secretariado da Administração Pública.

• 1973-07-17 - Decreto-Lei 359/73 - Presidência do Conselho

  Define as condições de recrutamento para os lugares de técnico especialista e chefe dos serviços administrativos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1974-11-30 - Decreto-Lei 683-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1976-06-30 - Portaria 393-A/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública.