Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, Presidente da Câmara Municipal de Monforte, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a), n.º 2, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, decidiu, de acordo com as disposição constante do n.º 1, do artigo 34.º, e em cumprimento das disposições conjugadas do n.º 2 e 4 do artigos 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro e 49-A/ alínea a) do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo artigo 2.º, do Decreto-Lei 21/2006, de 2 de Fevereiro, torna público que, por despacho de 16 de Dezembro de 2009, foi nomeado em regime de comissão de serviços, Jorge Manuel Rento Pereira, para o cargo de Comandante Operacional Municipal, pelo período de três anos, ao qual será fixado o posicionamento remuneratório 11 nível 16 equivalente à carreira de Assistente Técnico.
O cidadão Jorge Manuel Rento Pereira, que exerce as funções de Assistente Técnico nos Serviços Municipais de Protecção Civil, no Município de Monforte, reúne os requisitos impostos pelo artigo 49.º-A, do Decreto-Lei 49/2003, aditado pelo Decreto-Lei 21/2006, estando por tal facto, abrangido pelo regime de recrutamento excepcional transitório para comandante operacional distrital e, consequentemente, para comandante operacional municipal, uma vez que é Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Monforte desde 1 de Junho de 2000 e possui o 12.º Ano de escolaridade.
O desempenho das funções tem efeitos à data do despacho 16 de Dezembro de 2009. (Não carece de visto do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
Paços do Município de Monforte, aos 04 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho.
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