Determina a alteração da categoria da funcionária Regina Maria César Monteiro, oriunda do território de Macau e afecta á Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos e condições constantes do presente despacho.

Despacho conjunto 338/2000. - O Decreto-Lei 357/93, de 14 de Outubro, veio garantir ao pessoal do quadro dos serviços públicos do território de Macau a possibilidade de integração nos serviços da República Portuguesa.

Considerando que, neste âmbito, Regina Maria César Guerreiro foi pelo despacho conjunto 292/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1999, afecta à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), com a categoria de assistente administrativo da carreira administrativa, categoria correspondente à que detinha à data da entrada em vigor daquele diploma legal;

Considerando que entretanto o Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, veio determinar que o pessoal civil que adquiriu aquele direito seja integrado na carreira e categoria em que tenha sido provido até 24 de Maio de 1995;

Considerando que, preenchendo os requisitos legais, a funcionária requereu, em conformidade, a rectificação da sua categoria de integração; Considerando ainda as alterações introduzidas no regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro:

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 346/99, de 27 de Agosto, determina-se:

A alteração da categoria da funcionária, com efeitos a partir da data do presente despacho, nos seguintes termos: (ver documento original) 29 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-10-14 - Decreto-Lei 357/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Define os termos da integração dos funcionários de macau nos serviços da República Portuguesa, desde que sejam cidadãos portugueses, e estejam vinculados, por nomeação provisória ou definitiva ou por assalariamento ao quadro. O pessoal que não for possível integrar directamente nos serviços da República Portuguesa é integrado no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), existente na Direcção-Geral da Administação Pública. Compete ao Governador de Macau regulamentar a aplicação do presente diploma no te (...)

• 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

• 1999-08-27 - Decreto-Lei 346/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, na parte relativa à data relevante para efeitos de determinação da carreira e categoria de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.