Por despacho da Governadora Civil de Santarém de 15 de Dezembro de 2009:
Carlos Manuel Luís Catalão - nomeado para o lugar de chefe do gabinete de apoio pessoal da governadora civil, com efeitos desde 01.12.2009, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho e com os n.os 3.º e 4.º, n.º 1, da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.º 1, alínea b), do despacho de delegação de competências n.º 26920/2009, de 3 de Dezembro do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, está o interessado autorizado a, eventualmente, exercer funções de monitor em cursos de formação profissional, bem como de consultoria em projectos e outras actividades, englobados na respectiva especialidade profissional. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Santarém, 15 de Dezembro de 2009. - A governadora civil, Sónia Sanfona.
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