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Aviso 401/2010, de 7 de Janeiro

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Sumário

Nomeação de Dina Teresa Ferreira Lopes para o lugar de secretária do gabinete de apoio pessoal da governadora civil

Texto do documento

Aviso 401/2010

Por despacho da Governadora Civil de Santarém de 15 de Dezembro de 2009:

Licenciada Dina Teresa Ferreira Lopes - nomeada para o lugar de secretária do gabinete de apoio pessoal da governadora civil, com efeitos desde 01.12.2009, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho e com os n.os 3.º e 4.º, n.º 1 da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo n.º 1, alínea b), do Despacho de delegação de competências n.º 26920/2009, de 3 de Dezembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 241, de 15 de Dezembro.

Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, está a interessada autorizada a, eventualmente, exercer actividades docentes em instituições de ensino superior e funções de monitora em cursos de formação profissional, bem como de consultoria em projectos e outras actividades, englobados na respectiva especialidade profissional.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

Santarém, 15 de Dezembro de 2009. - A Governadora Civil, Sónia Sanfona.

202744891

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1130640.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-03 - Portaria 948/2001 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Define o regime remuneratório dos governadores, dos vice-governadores civis e dos membros do gabinete de apoio pessoal, bem como a composição deste.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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