1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de Agosto, e no artigo 10.º do Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 8 de Julho de 2009, para prestar serviço na missão de paz e humanitária United Nations Mission in the Central African Republic and Chad (MINURCAT), os seguintes elementos da Polícia de Segurança Pública: subintendente António José Moreira de Jesus, comissário Tito Eurico Miranda Fernandes, chefe Manuel Castro Silva e subchefe Luís Jorge Moreira Barbarroxa.
2 - Considerando que os elementos nomeados para esta missão de paz e humanitária auferem um subsídio diário de missão internacionalmente designado como MAS - Mission Subsistance Allowance, pago pela Organização das Nações Unidas para suporte de despesas de subsistência de alimentação, alojamento de longa duração e despesas diversas no local de serviço, cabe à Polícia de Segurança Pública proceder ao pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento), acrescido do pagamento do suplemento de missão, nos termos do Decreto-Lei 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria 792/2000, de 20 de Setembro.
3 - A presente nomeação é revogável em qualquer momento.
30 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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