Designação de Fernanda Ferreira Silva para Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)
Torno público, em cumprimento do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que por meu Despacho de 14 de outubro de 2013, com efeitos a partir da mesma data, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), a senhora Fernanda Ferreira Silva, cuja nota curricular se anexa, com a remuneração mensal ilíquida atualmente fixada em (euro) 1.392,17 (mil trezentos e noventa e dois euros e dezassete cêntimos), determinada pela aplicação conjugada do n.º 3 do artigo 43.º do Lei 75/2013, de 12 de setembro, com o n.º 3 do artigo 11.º da Lei 12-A/2010, de 30 de junho, e o n.º 1 do artigo 2.º da Lei 47/2010, de 7 de setembro.
A designada tem ainda direito a subsídio de férias, de Natal e subsídio de refeição, bem como a ajudas de custo e de transporte, nos termos da lei, aplicando-se-lhe o regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, em matéria de designação, funções, regime de exclusividade, garantias e deveres, com as especificidades dos artigos 42.º e 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como o Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, estando autorizado a exercer somente as atividades, caso existam, previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
Com a presente designação, a designada cessa em 13 de outubro de 2013 as funções de Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente desta Câmara Municipal em que se encontrava nomeada desde 7 de dezembro de 2009, conforme Aviso 22.533/2009 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 241, de 15 de dezembro de 2009.
ANEXO
Nota curricular de Fernanda Ferreira Silva
1 - Dados pessoais:
Data de nascimento - 8 de abril de 1965;
Naturalidade - freguesia de Vila Cova à Coelheira, município de Vila Nova de Paiva;
Estado civil - divorciada;
Residência - vila, freguesia e município de Vila Nova de Paiva.
2 - Situação profissional:
Comerciante em nome individual com atividade suspensa.
3 - Habilitações literárias e profissionais:
Frequência no ano letivo de 2013/2014 do Curso de Educação Social, para realização de estágio curricular, na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.
12.º ano de escolaridade concluído em 1987 na Escola secundária Emídio Navarro de Viseu.
4 - Formação profissional:
Frequência de cursos e ações de formação, seminários e colóquios no âmbito da psicologia na velhice, estratégias de marketing social, animação de lares e centros de dia, monitorização dos recursos piscícolas e da qualidade da água, educação social e envelhecimento, e outros.
5 - Experiência profissional:
Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva no período de 7 de novembro de 2009 a 13 de outubro de 2013;
Atividade comercial como comerciante em nome individual.
6 - Atividades extraprofissionais
Coordenadora do Banco Alimentar Contra a Fome no Concelho de Vila Nova de Paiva;
Membro do Núcleo do Corpo de Voluntários da Ordem de Malta (CVOM), sendo responsável pelo setor de ação social.
Com a publicação do presente aviso é considerado sem efeito o Aviso 14.537/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 228, de 25 de novembro.
2 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
307459278
