Nomeação em Comissão de Serviço para o Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Divisão Administrativa, Financeira e Desenvolvimento Social e Cultural
Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Desenvolvimento Social e Cultural. Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção, o júri do referido procedimento propôs que a nomeação recaísse sobre o candidato Baptista António Marchante Catita, em virtude deste ter evidenciado os requisitos formais e específicos para o cargo, ter demonstrado o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho das funções de dirigente. Nestes termos, e de acordo com o disposto nos n.os 9,10 e 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:
1 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Desenvolvimento Social e Cultural, Baptista António Marchante Catita.
2 - A presente designação produz efeitos a partir da data do presente despacho.
3 - Anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
2 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado
Dados Pessoais
Nome: Baptista António Marchante Catita
Data de nascimento: 11 de fevereiro de 1962
Formação Académica
Licenciatura em Administração Regional e Autárquica, concluída na Universidade Independente, com classificação final de 14 valores;
Pós-Graduação em Gestão Autárquica Avançada, concluída no Instituto Superior de Educação e Ciências;
Curso de Especialização e Direito Administrativo, pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, com uma média final de 12 valores;
Experiência Profissional
Iniciou funções na Câmara Municipal de Estremoz como Escriturário-Datilógrafo em 21/01/1987; Ingressou no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Estremoz em 16/12/1988 como 3.º Oficial Administrativo; Em 27/08/1992 passou a 2.º Oficial Administrativo; Em 16/10/1996 passou a 1.º Oficial Administrativo; Em 15/07/1999 passou a Assistente Administrativo Especialista. Detém a categoria de Técnico Superior desde 05/08/2003; No período entre 01/07/2004 e 05/06/2011 exerceu funções de responsável pela Divisão de Administração e Finanças, oficial público e secretário das reuniões do Órgão Executivo Municipal. Em 06/06/2011 foi nomeado Chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira, em regime de substituição. Desde 01/01/2013 foi nomeado, em regime de substituição, como Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural.
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