Regimes de substituição
Fazendo uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e considerando a caracterização dos postos de trabalho no mapa de pessoal deste município, nomeio em regime de substituição pelo período de sessenta dias, ou até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais para provimento dos cargos, nos termos do disposto no artigo 27.º da lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como pelos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com efeitos reportados a 04 de dezembro de 2013, para o cargo de direção intermédia do 2.º grau, o Técnico Superior José Carlos Crespo Reis, para os cargos de direção intermédia do 3.º grau os Técnicos Superiores: João Paulo Neves Marques Santos, Lígia Maria Horta Nascimento Belizário, Maria de Lurdes Santos Susano Carvalho, João Albino Carvalho Santos e Maria Rosa Brás Henriques, e para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Eugénia Maria Vasques Lopes sargento Grilo.
4 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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