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Despacho 16228/2013, de 13 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em substituição para o cargo de diretor do Departamento de Relações Externas e Internacionais dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Despacho 16228/2013

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 1.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 14600/2013, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, o cargo de Diretor do Departamento de Relações Externas e Internacionais dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 1.º grau;

Considerando que a Dra. Isabel Maria de Castro Pereira França Henriques é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de Diretora do Departamento de Relações Externas e Internacionais dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da alínea l) e do n.º 1, do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de Diretora do Departamento de Relações Externas e Internacionais dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, a Dra. Isabel Maria de Castro Pereira França Henriques, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2013.

Nota curricular

Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas, variante Português Inglês, Faculdade de Letras, Universidade de Lisboa.

Exerceu funções de coordenadora Institucional do Programa Erasmus na Universidade Técnica de Lisboa.

Ocupou o cargo de Diretora de Serviços do Gabinete de Relações Externas da Universidade Técnica de Lisboa.

Foi responsável pelo Gabinete de Informação e Relações com o Exterior do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa.

Coordenadora Institucional do Projeto Piloto ECTS/ERASMUS.

Orientou vários estágios na área de Relações Públicas e Relações Internacionais.

Membro de vários Grupos de Trabalho nas áreas de internacionalização das universidades e de relações públicas

Sócia Fundadora da Associação de Profissionais de Relações Internacionais das Instituições de Ensino Superior.

Representante institucional no Programa de Bolsas Santander Totta Universidades, Rede EURAXESS, IAESTE, Programa de Licenciaturas Internacionais (PLI), Programa Ciência sem Fronteiras (CsF).

É representante institucional da European Association for International Education.

É Representante Nacional da Associação EUPRIO - European Universities Public Relations and Information Officers.

Possui o curso para titulares de cargos de direção intermédia da Administração Publica Central - FORGEP, promovido pelo Instituto Nacional de Administração Pública. Realizou diversos cursos de formação no domínio de Projetos comunitários, relações internacionais, marketing e comunicação, protocolo académico, chefia liderança, avaliação de desempenho e gestão orçamental de que se destacam diferentes diplomas especializados em que obteve aprovação.

13 de novembro de 2013. - O Reitor, António Cruz Serra.

207445223

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1126920.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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