Aviso 15170/2013, de 12 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Política do Mar
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Fonte: Diário da República n.º 241/2013, Série II de 2013-12-12.
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Data:
2013-12-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Abertura de procedimentos concursais de recrutamento para seleção de dirigentes intermédios de 1.º grau
Aviso 15170/2013
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e por despacho do Diretor-Geral de Política do Mar, de 2 de setembro de 2013, torna-se público que a Direção-Geral de Política do Mar do Ministério da Agricultura e do Mar vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia de publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), dos procedimentos concursais de recrutamento para seleção de dirigente intermédios de 1.º grau, com as atribuições constantes da Portaria 295/2012,de 28 de setembro, referente aos cargos de diretor de serviços de Estratégia e diretor de serviços de Programação.
A indicação dos requisitos formais de provimento, de perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no prazo de dois dias úteis a contar da publicitação do presente aviso.
29 de novembro de 2013. - O Diretor-Geral, João Fonseca Ribeiro.
207440639
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1126807.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-09-28 -
Portaria
295/2012 -
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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