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Despacho 16100/2013, de 11 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em substituição para o cargo de coordenadora da área de provas académicas e concursos do Departamento de Assuntos Académicos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Texto do documento

Despacho 16100/2013

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que nos termos do n.º 3 do artigo 8.º dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, constantes do Anexo ao Despacho 14600/2013, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro de 2013, os Coordenadores de Área das unidades operativas dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, são equiparados, para todos os efeitos legais, a cargo de direção intermédia de 2.º grau;

Considerando que a Dr.ª Paula Rosa Gomes Fialho Matos Rei é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de Coordenadora da Área de Provas Académicas e Concursos do Departamento de Assuntos Académicos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa;

Ao abrigo do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, da alínea l) e do n.º 1, do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, nomeio, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de Coordenadora da Área de Provas Académicas e Concursos do Departamento de Assuntos Académicos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, a Dr.ª Paula Rosa Gomes Fialho Matos Rei, com efeitos a partir de 13 de novembro de 2013.

Nota curricular

Licenciatura em Sociologia pela Universidade Autónoma de Lisboa.

A 26 de outubro de 2010, foi nomeada, em comissão de serviço, Chefe de Divisão Pedagógica, posteriormente designada Divisão de Acreditação, Provas e Concursos, do Departamento Académico da Reitoria da Universidade de Lisboa, funções que exerce até à presente data.

De 6 de abril de 2010 a 25 de outubro de 2010, exerceu funções como chefe da Divisão Pedagógica, em regime de substituição.

A 8 de abril de 2004, foi nomeada chefe da Divisão Pedagógica da Direção dos Serviços Académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa, em comissão de serviço, que foi renovada com efeitos a 8 de abril de 2007.

A 19 de maio de 2003 foi nomeada, em regime de substituição e por conveniência urgente de serviço, chefe da Divisão Pedagógica da Direção dos Serviços Académicos da Reitoria da Universidade de Lisboa, funções que exerceu, nesse regime, até 7 de abril de 2004.

De 27 de junho de 2002 a 18 de maio de 2003, exerceu funções como técnica superior de 1.ª classe na Divisão de Recursos Humanos da mesma Reitoria.

A 10 de janeiro de 2000, foi nomeada definitivamente na categoria de técnica superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa, por reclassificação.

A 1 de outubro de 1998, passou a exercer funções equiparadas às de técnico superior de 2.ª classe.

Em 1 de abril de 1998, foi integrada no quadro, nos termos do Decreto-Lei 195/97, de 31 de julho.

De 1 de outubro de 1990 a 31 de março de 1998, exerceu funções na Secção de Pessoal da Reitoria da Universidade de Lisboa, na categoria de terceiro-oficial, posteriormente designada por assistente administrativo, em situações de contrato a termo certo e de regime de prestação de serviços.

Frequentou com aproveitamento o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública e o Seminário de Alta Direção - Instituto Nacional de Administração.

13 de novembro de 2013. - O Reitor da Universidade de Lisboa, António Cruz Serra.

207447476

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1126580.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-07-31 - Decreto-Lei 195/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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