Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 26 de janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis 266-G/2012, de 31 de dezembro e 102/2013, de 25 de julho, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, do Decreto Regulamentar 18/2012, de 31 de janeiro, que define a missão, atribuições, órgãos e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (SGMEC), da Portaria 150/2012, de 16 de maio, que estabelece a estrutura nuclear da SGMEC, as competências dos seus serviços e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, e do Despacho 9091/2012, de 27 de junho, publicado no Diário da República n.º 129, 2.ª série, de 5 de julho de 2012, e de forma a simplificar os circuitos de decisão e a reforçar os níveis de responsabilidade dos que exercem funções dirigentes, visando uma gestão mais célere, eficiente, eficaz e desburocratizada e sem prejuízo da definição e coordenação da atividade global e da estratégia de atuação da SGMEC - a nível interno e externo - que o signatário reserva para si, na qualidade de Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:
Assim:
1 - Despacham diretamente com o signatário:
a) A Direção de Serviços de Planeamento, de Informação e de Sistemas de Gestão;
b) A Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos;
c) A Direção de Serviços de Emprego e das Relações de Trabalho;
d) A Direção de Serviços de Coordenação da Cooperação e das Relações Internacionais; e
e) O Centro de Informação e Relações Públicas.
2 - Delego, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 68/2013, de 29 de agosto 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, na Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência, Dr.ª Ana Palmira Antunes de Almeida, a competência que me é conferida relativa às seguintes unidades orgânicas da Secretaria-Geral:
a) Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso;
b) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos;
c) Direção de Serviços de Documentação e de Arquivo.
3 - Delego, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do CPA e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações supra mencionadas, na Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência, Mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, a competência que me é conferida relativa às seguintes unidades orgânicas da Secretaria-Geral:
a) Direção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros;
b) Direção de Serviços de Contratação Pública; e
c) Direção de Serviços de Gestão do Património.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pela Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência, Dr.ª Ana Palmira Antunes de Almeida, desde o dia 15 de novembro de 2013.
5 - Com a publicação do presente despacho é revogado o Despacho 13804/2012, de 16 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 24 de outubro, retificado pela Declaração de retificação n.º 1404/2012, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2 de novembro.
26 de novembro de 2013. - O Secretário-Geral do Ministério, Raul Capaz Coelho.
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