Procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Direção de Gestão de Recursos Financeiros do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA), na carreira e categoria de assistente técnico.
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e por não existir reserva de recrutamento constituída no INSA que sirva à ocupação do posto de trabalho identificado e, por se encontrar à presente data, dispensada a consulta a que se refere o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Conselho Diretivo do INSA, de 1 de novembro de 2013, no âmbito das suas competências, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da categoria e carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal do INSA, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
1 - Local de Trabalho: Instalações da Sede do INSA, I. P., sitas na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa.
2 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: A área funcional do lugar a ocupar enquadra-se na Direção de Gestão de Recursos Financeiros, cujas competências estão previstas no artigo 13.º da Portaria 162/2012, de 22 de maio.
2.1 - Conteúdo funcional: Elaboração de procedimentos para a aquisição de bens e serviços; elaboração e gestão dos procedimentos de contratação ao abrigo dos Acordo-Quadro; colaboração na execução dos contratos de empreitada, de fornecimento de bens e serviços, locação e assistência técnica; atualização do cadastro de bens móveis e imóveis afetos à instituição.
3 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com a Lei 64-B/2012, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013.
3.1 - Remuneração base de referência - 683,13(euro).
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional de formação: ser detentor do 12.º ano ou equivalente, ou encontrar-se já provido na carreira de assistente técnico e detentor de grau académico diferente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - Nos termos conjugados dos artigos 27.º e 51.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, I. P., em www.insa.pt na funcionalidade «Quem somos - instrumentos de gestão - admissão de pessoal».
6.2 - Só serão admitidas candidaturas apresentadas em suporte de papel.
6.3 - As candidaturas podem ser entregues pelas seguintes vias:
a) Remetidas pelo correio, em envelope fechado, registadas com aviso de receção, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçadas à Direção de Gestão de Recursos Humanos, do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., sito na Avenida Padre Cruz, 1649-016 Lisboa, com indicação exterior de «Procedimento concursal - Aviso --, de --»;
b) Entregues pessoalmente na Área de Expediente, na morada indicada na alínea a) do ponto anterior, com indicação exterior de «Procedimento concursal - Aviso --, de --», no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M.
6.4 - As candidaturas devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias:
b) Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas, quando existam:
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
d) A declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
e) Curriculum vitae detalhado;
f) Documento comprovativo das habilitações literárias;
g) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria;
h) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence com informação do vencimento auferido à data da candidatura (posição remuneratório, nível remuneratório, remuneração base).
6.5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos nos números anteriores, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
7 - Métodos de seleção: No presente procedimento concursal serão aplicados os métodos de seleção obrigatórios, referidos nos n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e um método facultativo.
Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AVC), e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS);
Apenas aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelo afastamento dos métodos legalmente previstos, a Avaliação Curricular (AVC), e como método facultativo ou complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
CF = 0,70 AVC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
AVC = Avaliação curricular
EPS = Entrevista profissional de seleção.
7.2 - A prova de conhecimentos será escrita, sem consulta, com a duração máxima de 60 minutos, e incidirá sobre os seguintes temas:
a) Lei Orgânica do INSA, I. P.;
b) Estatutos do INSA, I. P.;
c) Regulamento Interno de Organização, Funcionamento e Disciplina do Trabalho do INSA, I. P.;
d) Código dos Contratos Públicos;
e) Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-contratuais;
f) Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Eletrónicas na Fase de Formação dos Contratos Públicos;
g) Regime de Aquisição, Gestão e Alienação dos Bens Móveis do Domínio Privado do Estado;
h) Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo.
7.3 - Legislação e bibliografia:
Legislação:
a) Decreto-Lei 27/2012, de 8 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18/2012;
b) Portaria 162/2012, de 22 de maio;
c) Regulamento 329/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto de 2013;
d) Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro e alterado pela Lei 3/2010, de 27 de abril, Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro, Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho;
e) Portaria 701-A/2008, de 29 de julho;
f) Portaria 701-G/2008, de 29 de julho (alterada pela Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro);
g) Decreto-Lei 307/94, de 21 de dezembro;
h) Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril (na redação dada pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio).
8 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Direção de Gestão de Recursos Humanos do INSA e disponibilizada na página eletrónica do Instituto.
9 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria.
10 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3 para a realização da audiência dos interessados.
11 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos fatores que integram os métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
12 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Presidente do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., é afixada em local visível e público das instalações do INSA e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República.
15 - Júri:
Presidente: Vilma Rodrigues Dias, técnica superior da carreira técnica superior.
1.º Vogal efetivo: Paula Pires Cardoso, coordenadora técnica da carreira de assistente técnico (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos).
2.º Vogal efetivo: Paula Elisa de Sousa, assistente técnica da carreira de assistente técnico.
1.º Vogal suplente: Alzira da Conceição Caria Lourenço dos Reis, assistente técnica da carreira de assistente técnico.
2.º Vogal suplente: Célia Maria Conceição Reis, assistente técnica da carreira de assistente técnico.
5 de novembro de 2013. - O Presidente, Prof. Doutor José Pereira Miguel.
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