Nomeação em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização
Considerando que:
A vacatura do cargo de Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização, cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto na estrutura nuclear do Departamento de Administração do Território, do Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Loulé, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de dezembro de 2012, devido à eleição para a Câmara Municipal da anterior titular do cargo Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, para o quadriénio de 2013-2017;
Importa proceder à nomeação de um dirigente para aquela unidade orgânica de forma a garantir o normal funcionamento da mesma;
O recrutamento para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão é feito de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, no caso de vacatura do lugar, o cargo dirigente pode ser exercido em regime de substituição, por um prazo máximo de 90 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004 acima referida, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;
A Licenciada em Assessoria de Administração Ana Maria Farias Nunes Goela, técnica superior do Mapa de Pessoal deste Município, pela sua experiência, qualificações profissionais e qualidades pessoais, que tem colocado ao serviço da Administração Pública, dispõe do perfil adequado e reúne os requisitos legais exigidos pelo preceituado no n.º 1 do artigo 20.º conjugado com o n.º 6 do artigo 26.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para ser nomeada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização, conforme nota biográfica anexa ao presente despacho.
Assim e com base no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nomeio em regime de substituição no cargo de Chefe de Divisão de Atividades Económicas e Fiscalização a licenciada Ana Maria Farias Nunes Goela, técnica superior do Mapa de Pessoal, com efeitos a 21 de outubro de 2013.
Nota Biográfica
Ana Maria Farias Nunes Goela, 43 anos, nasceu a 27 de maio de 1970, natural de Johannesburg, África do Sul, onde estudou até aos 15 anos, altura em que veio para Portugal, tomando residência em Loulé. É casada e tem 3 filhos. Licenciou-se em Assessoria de Administração, em 2003, pela Universidade do Algarve.
Iniciou a sua atividade profissional em 1991, numa empresa situada em Vilamoura, ligada ao turismo e manutenção de propriedades.
Em 1995, integrou os quadros da Câmara Municipal de Loulé, onde executou funções na então existente Divisão de Serviços Gerais, no Serviço de Atas, Expediente, Serviço de emissão de certidões, Serviço Militar e ainda Serviço de Espetáculos.
Em 2002, foi destacada para a Assembleia Municipal de Loulé, onde permaneceu até outubro do mesmo ano, sendo então destacada para a Secção de Execuções Fiscais, onde viria a ser nomeada como escrivã, em 3 de janeiro de 2003. No mesmo ano, foi nomeada técnica de 2.ª classe (generalista), por reclassificação profissional.
Em setembro de 2005, foi destacada para a Secção de Contraordenações, da Divisão Administrativa do Departamento de Polícia Municipal, tendo sido nomeada escrivã dos processos de contraordenação, em 19 de setembro de 2005.
Em outubro de 2006, iniciou funções de apoio à Chefe de Divisão, na área de Fiscalização e Contraordenações, tendo assistido a diversas reuniões em sua representação ou no seu impedimento.
Em 2007 foi nomeada técnica superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, por reclassificação profissional e em 2009, foi nomeada instrutora dos processos de contraordenação.
Atualmente, exerce funções de coordenação dos elementos da Fiscalização, que concilia com a instrução dos processos de contraordenação.
21 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
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