Por força da alínea e) do n.º 2.º do artigo 4.º do Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril, foi a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve objeto de reestruturação no âmbito do Plano de Redução e Melhoria da Administração Pública, tendo a sua estrutura nuclear sido criada pela Portaria 305/2012, de 4 de outubro, e a sua estrutura flexível definida por meu Despacho 13475/2012, de 5 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série de 16 de outubro de 2012, e alterado e republicado pelo Despacho 6636/2013, de 30 de abril de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série de 22 de maio de 2013.
Nesse contexto, foram designados, em substituição, os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus, relativamente aos quais se iniciaram os respetivos procedimentos concursais de provimento, entre os quais o respeitante ao chefe da Divisão de Pescas e Aquicultura, embora não tenha sido ainda possível proceder à sua publicitação.
Assim, sem prejuízo de se encontrar aberto o aludido procedimento concursal mas, tão só, para a eventualmente de que possa o mesmo não ser considerado formalmente iniciado, designo, em substituição, nos termos do determinado no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, relevando a republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Mestre Carla Maria Longuinho Gomes para o cargo de Chefe da Divisão de Pescas e Aquicultura.
O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
13 de agosto de 2013. - O Diretor Regional, Fernando Severino.
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