Pelo Despacho 10863/2014, de 18 de agosto de 2014, do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 25 de agosto de 2014, foi o Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), ora signatário, designado para o exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, assegurando a representação do Ministério da Economia nas vendas em leilão de coisas dadas em penhor, nos termos estabelecidos naqueles dispositivos legais.
De acordo com o determinado no n.º 1 do referido despacho, tal designação é realizada com a faculdade do designado se fazer representar nos referidos eventos.
Atento o referido Despacho 10863/2014, e considerando a estrutura desconcentrada da ASAE estabelecida nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto, de acordo com as áreas territoriais integrantes das competências das respetivas Unidades Regionais do Norte, do Centro e do Sul desta autoridade, foram designados pelo Despacho 11223/2014, de 1 de setembro de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro de 2014, para me representar no exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, os respetivos Inspetores-Diretores da unidades regionais da ASAE.
Considerando a posterior nomeação da licenciada Ana Cristina Marçal Azevedo Moura, pelo Despacho 1499/2015, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2014, para o cargo de Inspetora Diretora da Unidade Regional do Sul, cumpre assegurar, neste âmbito, a devida representação do Inspetor-Geral na área geográfica que integra as competências da Unidade Regional do Sul da ASAE, de acordo com esta nomeação.
Assim, ao abrigo do mencionado Despacho 10863/2014:
1 - Designo para me representar no exercício das competências previstas nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei 365/99, de 17 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, a Inspetora-Diretora da Unidade Regional do Sul, licenciada Ana Cristina Marçal Azevedo Moura, nas vendas em leilão de coisas dadas em penhor a realizar na área geográfica que integra as competências desta unidade regional.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2015, ratificando-se todos os atos praticados neste âmbito desde a mesma data até à data da publicação do presente despacho.
28 de julho de 2015. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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